Anasps acompanha debate sobre a judicialização contra o INSS 

*Colaborou Denise Cavalcante

 

Atendendo ao pedido do senador Paulo Paim (PT/RS), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, realizou, nesta terça-feira (13), audiência pública a fim de debater sobre a judicialização contra o INSS e a garantia da Ordem Social.

Para o debate foram convidados: Fernando Marcelo Mendes – Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE; Ana Carolina de Almeida Couto Tormes – Representante da Associação dos Peritos Médicos Judiciais; Ludmylla Mariana Anselmo – Defensora Pública Federal, representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – ANADEF; Tiago Alves de Gouveia Lins Dutra – Auditor do Tribunal de Contas da União e Secretário de Controle Externo na SecexPrevi da Previdência e Assistência Social; Adler Anaximandro de Cruz e Alves – Procurador Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, representante do INSS; Adriane Bramante de Castro Ladenthin – Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, e Diego Monteiro Cherulli – Advogado, Professor Especialista em Direito Previdenciário e Assessor Jurídico da Federação dos aposentados do DF e ES.

De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), em 2017, foram pagos R$ 92 bi em benefícios do INSS por decisão judicial, o que representou mais de 15% da despesa total com benefícios previdenciários e assistenciais.

Para Fernando Mendes, temas em previdenciário são os mais recorrentes na justiça federal, 60% das ações envolvem o INSS, desses, 15,8% são relativos a auxílio doença e 10,2% a aposentadoria por invalidez. Para Mendes, há uma evolução anual do número de processos e isso é devido a análise feita pelo órgão. Mendes destacou que 70% dos processos são revisões, o que causa estranheza e precisar avaliar urgentemente aonde está o erro. Precisamos de uma previdência justa, viável e que faça seu papel social, finalizou.

A representante da Associação dos Peritos Médicos Judiciais, Ana Carolina Tormes, destacou a importância do trabalho dos peritos. Para Tormes, quando um processo estiver na justiça, que ele seja avaliado pelo perito do judiciário, não faz sentido que seja diferente.

Por sua vez, a Defensora Pública Federal, Ludmylla Anselmo, apontou a demora do INSS nas análises dos processos. A administração pública precisa dar um prazo viável para dar a resposta ao segurado que, em muitas vezes quando o processo é indeferido não tem transparência. Anselmo ainda destacou a importância da ligação entre um médico da saúde pública e os INSS, assim o processo não demoraria anos para ser analisado.

Na visão de Adriane Ladenthin os erros cometidos todos os dias pelo INSS e que causam o excesso de judicialização são: atendimento inadequado, informações equivocadas, demora excessiva nas análises e conclusões imotivadas, recursos protelatórios, excesso de regras em memorandos, portarias, normativas internas e perícia médica em descordo com o manual de perícias do próprio INSS. Esses poderiam diminuir se colocar o princípio da Eficiência em prática, reestruturar o procedimento administrativo, treinar os servidores, tanto na parte técnica, quanto nas questões do trato com os beneficiários, olhar mais atento para jurisprudências sedimentadas, a fim de evitar judicializações com pedidos repetidos, cumprir o prazo legal de análise dos pedidos de benefícios, finalizou.

O auditor do Tribunal de Contas da União,  Tiago Dutra, destacou um estudo baseado em análise de dados e pesquisas feitas com procuradores e juízes no qual demonstra que o TCU fiscalizou o INSS para verificar a sobrecarga e custo para o sistema judicial, a restrição de acesso ao beneficiário e o impacto, e custo para o INSS e, chegou à conclusão de que há um grande impacto  da judicialização, onde, 3,8 bilhões de benefícios foram mantidos por decisão judicial na folha de pagamento do INSS em dezembro de 2017, 4,6 bilhões foram gastos com a instrução dos processos judiciais pelos atores envolvidos e que 92 bilhões foram pagos em 2017 entre benefícios mantidos, RPV e precatórios. O estudo ainda destacou que os fatores que contribuem para a judicialização são as divergências de atendimento quanto a matéria de fato.

Cherulli criticou o estudo apresentado pelo TCU. Para o advogado, é um “relatório de auditoria” baseado em opiniões de magistrados e procuradores federais, não foram ouvidos advogados, OAB, peritos judiciais, associações ligadas à matéria e demais atores do processo judicial previdenciário. Ainda destacou que as citações de respostas a questionários foram escolhidas para causar impacto no leitor (eivadas de preconceitos) e representam a posição isolado de um procurador ou um magistrado, não refletindo a realidade, tendo por foco “criminalizar” a judicialização, e não a sua causa.

Os debatedores destacaram a importância do tema e fizeram um apelo ao Congresso Nacional no sentido de que possa melhorar a legislação previdenciária brasileira.

 

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