A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados se reuniu recentemente para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 de 2023, que visa limitar o pagamento de precatórios pelos municípios. A Anasps está acompanhando de perto essas discussões, dada a relevância do tema para os servidores públicos e a gestão financeira das prefeituras.

Mudanças no texto

O relator da PEC, deputado Darci de Matos (PSD-SC), retirou do texto artigos considerados prejudiciais à aposentadoria dos servidores públicos. Essa alteração ocorreu após uma manifestação realizada na Câmara, onde representantes de diversas entidades pressionaram pela exclusão de cláusulas que tornariam obrigatórias as regras da última Reforma da Previdência. Essas regras, se mantidas, resultariam em aumento da idade mínima para aposentadoria e tempo de contribuição, além de redução nos valores dos benefícios.

Pressão das entidades

Apesar da retirada dos artigos, entidades que representam servidores públicos continuam a manifestar preocupação com os possíveis impactos da PEC. Em entrevista exclusiva à Anasps TV, a professora e dirigente sindical, Márcia Gilda, destacou:

“A PEC começa com um objeto que é o superendividamento dos municípios, mas logo após foi apresentada uma emenda que trouxe de volta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/2019, que trata da reforma da Previdência. Naquele momento, a reforma foi feita no âmbito do governo federal, permitindo que estados e municípios se adequassem conforme sua realidade. Com a PEC 66, isso muda. A inclusão dos artigos 1º e 3º, conhecidos como ‘jabuti’, tornaria compulsória a adoção de todo o regramento da emenda constitucional 103/2019. Para nós, professores, isso significaria um aumento mínimo de sete anos na contribuição e, para aqueles que ingressaram no serviço público a partir de 2019, uma exigência de até 40 anos de contribuição. Enfim, é uma PEC que não reflete a realidade dos trabalhadores do serviço público”, enfatiza.

Próximos passos

A PEC 66/2023 já recebeu aprovação no Senado e agora se encontra em fase de debate na Câmara dos Deputados.

A discussão sobre a proposta é vista como crucial não apenas para a saúde financeira das prefeituras, mas também para a proteção dos direitos dos servidores públicos, em um momento em que as reformas e as mudanças nas legislações previdenciárias estão em evidência.

A Anasps continuará acompanhando toda a movimentação dessa proposta e se compromete a manter você, servidor, sempre bem informado. Fique de olho em nosso site para não perder nada!