A relatora na CAS, senadora Juíza Selma entende que projeto evita ações arbitrárias com critérios objetivos sem espaço para possíveis “excessos” que possam comprometer a estabilidade dos servidores públicos.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado, aprovou em 10.07, projeto de lei que regulamenta a demissão de servidores públicos concursados e estáveis por insuficiência de desempenho no trabalho. O PLS 116/2017-Complementar, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) ainda passaria pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). No entanto, requerimento de urgência apresentado pela relatora da matéria, senadora Juíza Selma (PSL-MT), pode levar o projeto diretamente para o Plenário.

O vice-presidente Executivo da ANASPS, Paulo César Régis de Souza, comentando o projeto, aforou que “A Anasps repudia, em tese, os termos do projeto. Há muito que fazer. A meritocracia é um objetivo, mas infelizmente há muita ingerência política que atrapalha os servidores, quem não fizer os que os políticos querem acabam marginalizados”.

Os servidores públicos concursados adquirem estabilidade após três anos de serviço e avaliações periódicas de desempenho. A partir desse ponto, só podem ser demitidos por decisão judicial ou processo administrativo disciplinar. Uma terceira possibilidade, a demissão por mau desempenho, foi incluída na Constituição em 1998 pela Emenda Constitucional 19, da reforma administrativa, mas ainda aguarda a regulamentação para poder ser colocada em prática.

Parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa. As regras sugeridas no projeto deverão ser seguidas nas administrações públicas federal, estadual, distrital e municipal (veja mais detalhes abaixo).

Juíza Selma acatou a versão que havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que era um substitutivo do senador Lasier Martins (Pode-RS). Ela rejeitou as nove emendas apresentadas à comissão e acrescentou apenas uma modificação, que inaugura as avaliações periódicas no dia 1º de maio do segundo ano após a entrada em vigor do texto. 

Durante a discussão da matéria na CAS, Lasier asseverou que não se trata de uma ameaça aos servidores, mas uma medida que reconhece a hipótese da meritocracia, com incentivo aos servidores. O senador Jayme Campos (DEM-MT) também considerou o PLS 116/2017 relevante “para tornar o serviço público mais eficiente”.

Já os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (Pros-RN) criticaram a proposta, questionando os critérios de avaliação, mas foram voto vencido.

Conteúdo

O projeto propõe uma avaliação anual de desempenho dos servidores, compreendendo o período entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Para cada servidor, o responsável pela avaliação será uma comissão formada por três pessoas: a sua chefia imediata, outro servidor estável escolhido pelo órgão de recursos humanos da instituição e um colega lotado na mesma unidade.

A versão original propunha as avaliações a cada seis meses, conduzidas apenas pela chefia imediata. O relator na CCJ, Lasier Martins, resolveu ampliar o prazo por julgar um semestre “lapso temporal muito curto para a avaliação”. O relator também transferiu a responsabilidade pela avaliação de desempenho para uma comissão, explicando que deixar essa decisão nas mãos de uma única pessoa representaria risco de ela acabar “determinada por simpatias ou antipatias”.

Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão são alguns dos fatores variáveis a serem observados.

Os fatores de avaliação fixos vão contribuir com até metade da nota final apurada, as variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10%. As notas serão dadas em uma faixa de zero a dez. E serão responsáveis pela conceituação do desempenho funcional, dentro da seguinte escala: superação (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos; não atendimento (N), inferior a três pontos.

A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recursos humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo.

Também caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Essa possibilidade só será aberta ao servidor a quem tenha sido atribuído conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso.

Esgotadas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão. Mas só se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias.

O PLS 116/2017 pretendia estabelecer um processo de avaliação de desempenho diferenciado para servidores de carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de órgãos de representação judicial, defensores públicos e auditores tributários. A intenção era permitir, a essas categorias, recorrer à autoridade máxima de controle de seu órgão caso houvesse indeferimento total ou parcial de recurso contestando o resultado da avaliação. A exoneração de tais servidores por insuficiência de desempenho também dependeria de processo administrativo disciplinar específico.

A especificação dessas carreiras foi suprimida no substitutivo de Lasier Martins, ratificado agora na CAS. O senador justificou a medida alegando ser inconstitucional um projeto de lei de iniciativa parlamentar fazer essa definição em relação a servidores de outros Poderes. Na reformulação desse dispositivo, ficou estipulado que a exoneração por insuficiência de desempenho de servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado dependerá de processo administrativo específico, conduzido segundo os ritos do processo administrativo disciplinar.

Com a Agência Senado

Comunicado

Anasps marca presença na assinatura de acordo entre INSS e Detran-RJ

A Anasps acompanha, nesta quinta-feira (11), a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Detran-RJ. O acordo tem o objetivo de intensificar o combate às fraudes previdenciárias na concessão de benefícios já concedidos que ainda estão em processo de análise.

O Detran-RJ vai disponibilizar ao INSS todo o seu banco de dados, que contém, aproximadamente, 25 milhões de informações biográficas e biométricas da população do estado do Rio de Janeiro.

Primeiramente, o acordo vai abranger a Gerência Executiva Centro, que engloba as agências da região de Centro, Maracanã, Copacabana, São Cristóvão, Barra da Tijuca, Méier, Del Castilho, Tijuca, Jacarepaguá e Cosme Velho. A expectativa é de que o acordo seja expandido para as outras seis gerências executivas do estado no próximo ano. 

Parceria entre Clube Anasps e Faculdade Unyleya oferece descontos em cursos de pós-graduação

A Anasps, por meio do seu Clube de Benefícios, oferece descontos em diversas instituições de ensino. O objetivo da entidade é proporcionar aos seus associados a possibilidade de se manterem cada vez mais capacitados e atualizados. 

Entre as parcerias com instituições de ensino que o Clube Anasps mantém está a Faculdade Unyleya Educacional, que oferece descontos de até 54% em cursos de pós-graduação a distância. São mais de 700 cursos distribuídos em diversas áreas do ensino, como Administração Pública, Psicologia, Jornalismo, Logística e Marketing.

Reforma da Previdência: Confira como cada partido votou

O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 6/2019, a PEC da reforma da Previdência, foi aprovado, na noite desta quarta-feira (11), pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em primeiro turno. Com 379 votos a favor e 131 contra, o texto será analisado mais uma vez pela Casa antes de seguir para análise do Senado Federal. 

Confira como cada partido votou:

Começa a ser discutido parecer da LDO 2020

O relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, deputado Cacá Leão (PP-BA), entregou o parecer final que começou a ser discutido e votado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).  Ele promoveu alterações em relação ao projeto original enviado pelo Executivo. O parecer prevê a possibilidade de reajustes salariais para o pessoal civil da União, mas a iniciativa caberá ao governo. O Executivo havia previsto apenas a correção das remunerações nas Forças Armadas – medida que integra o projeto de mudanças no sistema de pensões dos militares (PL 1645/19).

No caso das despesas com saúde, o relator sugeriu a manutenção dos gastos per capita ao acrescentar ao montante mínimo a ser aplicado a taxa de crescimento populacional. O parecer também incorporou emendas para ampliar as despesas com o piso de atenção básica em saúde e com a atenção à saúde da população para procedimentos de média e alta complexidade.

Do total de 1.045 emendas apresentadas ao Anexo de Prioridades e Metas proposto pelo relator, 633 receberam voto pela aprovação ou aprovação parcial – sendo 63 de bancada estadual, 72 de comissão e 498 individuais. “Entre as emendas individuais, foram selecionadas as ações pelo seu mérito e frequência”, anotou Cacá Leão. O anexo é composto por 35 programas e 117 ações.

24,6 milhões de trabalhadores foram identificados como credores do abono salarial do PIS e 22,5 milhões, 91,72%, receberam R$ 17,3 bilhões.  Não foram buscar o abono 2,0 milhões de trabalhadores e deixaram de receber R$ 1,3 bilhão.

Central dos Servidores

• A Brasiltour no Ministério da Saúde:

Izis Mônica Carvalho Sucupira, matrícula SIAPE nº 1904504, Pesquisadora em Saúde Pública do Instituto Evandro Chagas (IEC), da Secretaria de Vigilância em Saúde, com a finalidade de participar de treinamento em metodologia de vigilância molecular para caracterização de parasitas resistentes aos antimaláricos, no Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC), em Atlanta, Geórgia – EUA, no período de 13 de julho a 11 de agosto de 2019. 

Angélica Espinosa Barbosa Miranda, coordenadora-geral de Vigilância das Infecções Sexualmente Transmissíveis, da Secretaria de Vigilância em Saúde, com a finalidade de participar e proferir palestra na 23ª Reunião da Sociedade Internacional de Pesquisa sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis (ISSTDR) e 20º Congresso Mundial da União Internacional contra as Infecções Sexualmente Transmissíveis (IUSTI), em Vancouver -Canadá, no período de 11 a 19 de julho de 2019.

Luciene Ferreira Gaspar Amaral, assessora técnica do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias e Inovação em Saúde, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, com a finalidade de participar da III Rodada de Negociações do Acordo de Livre Comércio MERCOSUL-Coreia, em Montevidéu – Uruguai, no período de 7 a 13 de julho de 2019, inclusive trânsito. 

Felipe Monnerat Lott, matrícula SIAPE nº 2467146, Tecnologista do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, com a finalidade de participar da 16ª Reunião da Associação Europeia de Urologia – Seção de Urologia Robótica, em Lisboa – Portugal, no período de 9 a 13 de setembro de 2019.

• Nomeações do Ministério da Cidadania:

Marcus Luis Hartmann, diretor do Departamento de Planejamento e Avaliação da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. 

Anderson Pavin Neto, diretor do Departamento de Atenção à Juventude e à Adolescência da Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

Edilásio Santana Barra Júnior, diretor do Departamento de Políticas Audiovisuais da Secretaria do Audiovisual da Secretaria Especial da Cultura, substituindo Ana Paula Melo Sylvestre. 

Nomeado André Bastos Silva, assessor especial do Ministro de Estado da Defesa, substituindo Eduardo Castanheira Garrido Alves. 

• Nomeações no Ministério da Economia:

Nomeado Danielle Santos de Souza Calazans, secretária de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva do Ministério da Economia.

Matheus Stivali, para exercer o cargo de Subsecretário de Políticas Públicas e Relações do

Trabalho da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho 

Exonerado: 

Bruno Caldas Aranha, diretor de Programa da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento.

• Nomeações no Ministério da Educação:

Tarciana Barreto, diretora de Programa da Secretaria-Executiva.

Karine Silva dos Santos, diretora de Ações Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE substituindo Arcione Ferreira Viagi. 

• Atos no Ministério da Infraestrutura:

Danielle Pinho Soares Alcantara Crema, exonerada do cargo de assessora especial do Ministro de Estado da Infraestrutura.

Gabriel José Campos Ervilha, nomeado diretor do Departamento de Fomento e Desenvolvimento da Infraestrutura da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias.

Vanessa Luz, nomeada diretora-Executiva do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, substituindo Daniel Cerqueira Ribeiro. 

• Nomeações no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

Luciana Dantas da Costa Oliveira, secretária Adjunta da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Viviane Petinelli e Silva, secretária-executiva Adjunta da Secretaria-Executiva.

Jailton Almeida do Nascimento, chefe de Gabinete. 

Maurício José Silva Cunha, diretor de Programa da Secretaria Nacional de Proteção Global. 

• Nomeações no Ministério da Saúde:

Luzia Silva Matos, para exercer o cargo de coordenadora Distrital do Distrito Sanitário Especial Indígena Tipo II da Secretaria Especial de Saúde Indígena, no Estado da Bahia.

Adriana da Silva e Sousa, diretora do Departamento de Saúde Digital da Secretaria.

Djedah de Souza Lisboa, diretor de Programa da Secretaria-Executiva substituindo Rodrigo Dos Santos Santana.

Jb Serra e Gurgel
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