A reforma trabalhista em vigor desde novembro passado, continua sendo alvo de questionamentos na Justiça. A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contra as novas regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que fixam valor de indenização por dano moral. 

Segundo a entidade dos magistrados do Trabalho, a regra introduzida na CLT estaria “restringindo a atuação do Poder Judiciário nos casos de dano moral decorrente de relação de trabalho ao impedir que o órgão judicante fixe em favor do trabalhador a indenização ampla eventualmente aplicável ao caso”.

A Anamatra sustenta que a manutenção dos limites previstos “propiciará um caos na Justiça do Trabalho”.