Proposta estende o benefício para outras categorias de trabalhadores informais e autônomos

O Plenário do Senado pode ampliar para mais pessoas o auxílio emergencial de R$ 600 que está sendo pago a trabalhadores de baixa renda prejudicados pela pandemia do coronavírus. Os senadores devem votar o substitutivo da Câmara ao projeto do Senado que estende o benefício para outras categorias de trabalhadores informais e autônomos, como caminhoneiros, diaristas, garçons, catadores de recicláveis, motoristas de aplicativos, manicures, camelôs, garimpeiros, guias de turismo, artistas, taxistas, entre outros (PL 873/2020).

O texto do Senado inclui no auxílio — criado recentemente pela Lei 13.982, de 2020 — os sócios de empresas que estão inativas e as mães adolescentes (não contempladas pela lei porque o auxílio é destinado aos maiores de 18 anos). Também estende para aos lares monoparentais a possibilidade de receberem duas cotas do auxílio emergencial (R$ 1.200), uma vez que a lei havia restrito essa possibilidade apenas às mulheres chefes de família.

O PL 873/2020 é do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e foi relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) no Senado, onde foi aprovado por unanimidade. Ao passar pela Câmara, no entanto, ele ganhou emendas e, por isso, deve ser votado novamente pelos senadores.

Mudanças

Uma das mudanças da Câmara diz respeito à devolução do valor recebido em alguns casos. O Senado propôs o fim da exigência de que os beneficiários do auxílio tivessem recebido rendimentos tributáveis abaixo da faixa de isenção (R$ 28,6 mil) no ano de 2018. Em troca, o texto passa a exigir que aqueles beneficiários que ficarem acima da isenção em 2020 devolvam o valor do auxílio, na forma de Imposto de Renda, em 2022. A Câmara, no entanto, não concordou com a regra sugerida pelo Senado no caso da devolução dos valores do benefício quando for acertado o Imposto de Renda de 2022. Para os deputados, o valor não deve ser cobrado mais tarde.

“Essa devolução faria o benefício se aproximar mais de um empréstimo subvencionado em favor das famílias em momento de dificuldade, o que pensamos não ser a melhor solução”, avalia o relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), ao justificar a mudança em seu substitutivo.

Para ele, o auxílio vai ser usado para o pagamento de comida e outras despesas básicas do trabalhador e de sua família em função da perda repentina e substancial de renda decorrente do isolamento social imposto pelo enfrentamento da covid-19.

“Os rendimentos obtidos em 2018 podem não ter se repetido em 2019 e, menos ainda, no início do corrente ano de 2020”, defende o relator, para quem basta o requisito de renda familiar mensal per capita de meio salário mínimo, ou total de três salários mínimos brutos, para que a pessoa faça jus ao auxílio emergencial.

Abrangência

A Câmara foi além das categorias previstas por Randolfe e incluiu entre os possíveis beneficiários vendedores porta a porta, esteticistas, pessoas que atuam na economia solidária e pescadores artesanais que não recebam o seguro-defeso, entre outros.

Cezinha de Madureira disse que um dos intuitos do substitutivo é deixar expresso que estão abrangidos pela cobertura do auxílio emergencial vários trabalhadores informais e, também formais, desde que desempenhem atividade remunerada sem possuírem vínculo empregatício. Ele considerou informais, para efeitos de recebimento do auxílio emergencial, os empregos de contrato de trabalho intermitente, aqueles com renda mensal inferior a um salário mínimo, bem como aqueles empregados rurais e domésticos ainda que tenham contrato de trabalho formalizado.

O texto também veda que instituições financeiras responsáveis pelo pagamento efetuem descontos a pretexto de recompor saldos negativos ou saldar dívidas preexistentes dos beneficiários. Ou seja, se alguém estiver devendo ao banco, o auxílio não poderá ser automaticamente retirado para cobrir a dívida.

Ressalvados os casos de morte ou irregularidade, o texto a ser votado agora pelos senadores proíbe alteração em aposentadoria, pensão ou benefício social devidos a pessoa idosa ou com deficiência, ou vítima de doença grave durante o estado de calamidade pública decorrente da covid-19.

Câmara e Senado também divergiram no dispositivo que é dá ao governo poder de firmar acordos para auxiliar no pagamento dos trabalhadores formais em até três salários mínimos por beneficiário, mediante a condição de não demissão pelo período de 12 meses após o fim do auxílio.

Para o relator na Câmara, a Medida Provisória (MP 936/2020 já criou um Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda “de uma forma melhor estruturada e mais organizada”. A MP deve ser votada pela Câmara na próxima semana, nos dias 22 ou 23, segundo adiantou o presidente da Casa, Rodrigo Maia, na sessão de quinta-feira (16).

O substitutivo da Câmara proíbe a recusa do auxílio emergencial a quem declarar não ter CPF. O governo se comprometeu a regulamentar o tema a fim de evitar fraudes, indicando os documentos que serão aceitos. Os deputados previram a regularização automática dos CPFs sem cobrança bancárias, e o líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), disse que a Receita anunciará solução para os problemas no cadastro de contribuintes.

O texto da Câmara manteve a possibilidade da suspensão de pagamentos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Relator favorável

O relator da matéria no Senado elogiou o debate e a alteração do texto feita pelos deputados. Na avaliação de Esperidião Amin, embora a Câmara tenha levado 16 dias para decidir sobre o projeto, as alterações foram boas.

– Os deputados se empenharam em aperfeiçoar o projeto. Seu conteúdo foi valorizado pela Câmara e tenho certeza que há um acordo com o governo para as correções que lá foram feitas – afirmou durante a sessão plenária da última sexta-feira (17).

Lei em vigor

Ao sancionar a lei que já garante o auxílio emergencial, o presidente Jair Bolsonaro estimou em postagem nas suas redes sociais que, inicialmente, 54 milhões de pessoas — ou pouco mais de 25% da população brasileira serão beneficiados. O número deve subir caso o projeto do Senado com substitutivo da Câmara seja sancionado.

Pela Lei 13.982/2020, a ajuda popularmente conhecida como “coronavoucher” é destinada a cidadãos maiores de idade sem emprego formal, mas que estão na condição de trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI) ou contribuintes da Previdência Social. Também é necessário ter renda familiar mensal inferior a meio salário mínimo per capita ou três salários mínimos no total e não ser beneficiário de outros programas sociais ou do seguro-desemprego.

Para cada família beneficiada, a concessão do auxílio ficará limitada a dois membros, de modo que cada grupo familiar poderá receber até R$ 1.200. Os beneficiários do Bolsa Família não ficam excluídos da possibilidade de receber o auxílio.

Pagamento

Para as categorias já contempladas pela Lei 13.982/2020, o auxílio emergencial já pode ser solicitado pelo site www.auxilio.caixa.gov.br ou pelo aplicativo Caixa Auxílio Emergencial, disponível para iOS e Android.

O dinheiro envolvido na operação veio da medida provisória editada pelo governo no início de abril para financiar o programa (MP 937/2020). Foram liberados R$ 98,2 bilhões em créditos extraordinários para o Ministério da Cidadania dar auxílio emergencial “de proteção social a pessoas em situação de vulnerabilidade devido à pandemia da covid-19”. A MP ainda não foi votada pela Câmara

COMUNICADO

Congresso instalou comissão para acompanhar medidas contra o coronavírus

Foi instalada virtualmente, a comissão mista que acompanhará a execução das medidas relacionadas à pandemia de Covid-19. A comissão será formada por seis deputados e seis senadores, com igual número de suplentes, e deverá eleger um presidente e um vice-presidente.

A criação da comissão foi prevista com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da mensagem presidencial que determinou o estado de calamidade pública até 31 de dezembro de 2020 em razão da situação de emergência causada pelo novo coronavírus.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou que a comissão vai acompanhar a execução de gastos no combate à epidemia. “[A comissão servirá] para auxiliarmos o governo, em nome do Parlamento brasileiro, na execução e na aplicação desses recursos”, afirmou.

Acompanhamento e reuniões

A comissão realizará mensalmente reunião com o Ministério da Economia para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à Covid-19.

Bimestralmente, a comissão também deverá realizar uma audiência pública com o ministro da Economia para apresentação e avaliação de relatório sobre a situação das medidas relacionadas ao coronavírus. Esse relatório deverá ser publicado pelo Poder Executivo antes de cada audiência.

Confira os integrantes da comissão

Presidente

Senador Confúcio Moura MDB/RO

Vice-presidente

Senadora Eliziane Gama CIDADANIA/MA

Relator

Deputado Francisco Jr.PSD/GO

Titulares

Bloco Parlamentar Senado Independente (PATRIOTA, REDE, PDT, CIDADANIA, PSB)

1. Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)

Bloco Parlamentar PSDB/PSL (PSDB, PSL)

Sen. Izalci Lucas (PSDB/DF)

PSD

Vanderlan Cardoso/PSD/GO

Bloco Parlamentar da Resistencia Democrática (PT, PROS)

Rogerio Carvalho/ PT/SEP

Bloco Parlamentar Vanguarda (DEM. PL, PSC

Sen. Wellington Fagundes PL/MT

Deputados

Titulares

MDB, PP, PTB, AVANTE, DEM, PATRIOTA, PROS, PSD, SOLIDARIEDADE

Cacá Leão PP/BA, Francisco Jr. PROS/GO e Luis Carlos Mota SP

PT

Reginaldo Lopes PT/SP

PSL

Joice Hasselmann PSL/SP

MIRANTE

O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, foi novamente esvaziado para que sejam favorecidos os proprietários rurais na Amazônia com menos fiscalização.

Foram extintas, “ad referendum” do Conselho Diretor, as seguintes Unidades Avançadas: Presidente Figueiredo, localizada no município de Presidente Figueiredo/AM, vinculada à Superintendência Regional do INCRA no Estado do Amazonas – SR-15/AM; Guajará-Mirim, localizada no município de Guajará-Mirim/RO, vinculada à Superintendência Regional do INCRA no Estado de Rondônia – SR-17/RO; Monte Alegre, localizada no município de Monte Alegre/PA, vinculada à Superintendência Regional do INCRA em Santarém, no Estado do Pará – SR-30.

Foi sancionada a lei que inclui o diplomata e político Osvaldo Aranha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria (Lei 13991/20). Com isso, ele passa a figurar ao lado nomes como Tiradentes, dom Pedro I, Dom Pedro II, Deodoro, Santos Dumont, José Bonifácio, Machado de Assis, Zumbi dos Palmares, Anita Garibaldi, Ulisses Guimarães, Tancredo Neves, Dragão do Mar e Antônio Conselheiro. O livro fica guardado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, na praça dos Três Poderes, em Brasília. A iniciativa, que partiu do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), foi aprovada pela Câmara em novembro de 2018 e pelo Senado em fevereiro.

A Frente Parlamentar Brasil-China divulgou uma nota de repúdio ao governo do Maranhão, em decorrência da anulação de um decreto (002/2019) publicado no ano passado pela Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, que permitia ações de desapropriação contra sete ocupantes de um terreno destinado à construção do Porto São Luís. O porto é um empreendimento privado que, de acordo com o grupo parlamentar, prevê investimentos de R$ 1 bilhão e geração de mais de 10 mil empregos diretos e indiretos no estado. De acordo com a página da empresa no Facebook, o porto tem área de 2 milhões de m² e é uma parceria entre as empresas CCCC – chinesa- e as brasileiras WPR e Lyon, Desde a publicação do decreto, a empresa responsável pelo empreendimento, a Terminal de Uso Privado (TUP) Porto de São Luís, já tinha conseguido retirar cinco dos sete ocupantes.

CENTRAL DOS SERVDORES

O general Eduardo Pazuello apresentou os casos de coronavírus pelo Brasil ao presidente Jair Bolsonaro, iniciando  sua participação como Secretário Executivo do Ministério da Saúde, substituindo João Gabardo o braço direito de Mandetta.

Designado RONALDO SOUZA DA SILVA, como coordenador-geral,  da Coordenação-Geral de Desenho de Avaliação e Análise de Impacto, do Departamento de Avaliação, da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, deste Ministério da Cidadania.

Nomeado EDUARDO FELIPE OHANA, ddiretor do Departamento de Avaliação, da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, do Ministério da Cidadania.

Nomeada ROBERTA RAMALDES TOSCANO aassessora especial, na Assessoria Especial de Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da República.

Exonerada MARIA DO SOCORRO FERNANDES TABOSA MOTA, ssubchefe aadjunto de Políticas Sociais, da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.

Nomeada LILIANE ELIAS ESTEVES para exercer o cargo de assessora técnica, na Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos do Gabinete do Ministro da Casa Civil da Presidência da República.

Nomear FABIANA DURGANT SILVA, para exercer o cargo em comissão de assessora, da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura.

Dispensado RAFAEL GUIMARÃES REQUIÃO, coordenador-geral, código FCPE 101.4, da Coordenação-Geral de Promoção Comercial, do Departamento de Promoção Internacional, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura.

Dispensado EDUARDO DE ASSUMPÇÃO SILVA, substituto do coordenador-geral de Administração e Logística, da Diretoria de Gestão Institucional, da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, substituído por Designar CRISTIANE MAC-CORMICK.

Instituído o Comitê Externo de Especialistas (CEE) sobre a proposta de encomenda tecnológica da Agencia Espacial Brasileira EB destinada ao desenvolvimento e à aquisição de 4 (quatro) protótipos do sistema de navegação inercial. Com os seguintes especialistas: I – Alexandro Garro Brito; II – André Luis da Silva; III – Ronan Arraes Jardim Chagas; IV – Thiago Felippe Kurudez Cordeiro; e V – Vanderlei Neias Júnior.

O Coronel Aviador ALVARO MARCELO ALEXANDRE FREIXO deixará o cargo de Chefe da Missão Técnica Aeronáutica Brasileira em Assunção, República do Paraguai e será substituído pelo Coronel Aviador HELMER BARBOSA GILBERTO.

Nomeado LUIZ FRANCISCO MONTEIRO DE BARROS NETO, coordenador-geral da Coordenação-Geral de Gestão Integrada de Desenvolvimento Regional e Urbano da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, do Ministério de Desenvolvimento Regional.

Designados JOSUÉ DE OLIVEIRA MOREIRA para exercer o cargo de Reitor Pro Tempore do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte e LUCAS DOMINGUINI para exercer o cargo de Reitor Pro Tempore do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina – I FS C.

Nomeado ROBSON CARLINDO SANTANA PAES LOURES, servidor do quadro de pessoal do Ministério da Economia, para exercer o cargo de Superintendente Regional, c Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro – DNIT/RJ.

Nomeada SAMIRA CACCIA MARTINO coordenador de Delimitação e Análise da Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação da Diretoria de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio.

Nomeado ISAAC RODRIGUES SOARES para exercer o cargo de coordenadora de Monitoração Eletrônica e Alternativas Penais da Coordenação-Geral de Cidadania e Alternativas Penais da Diretoria de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional.

Nomeada SAMIRA CACCIA MARTINO para exercer o cargo de coordenadora de Delimitação e Análise da Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação da Diretoria de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio.

Nomeado ISAAC RODRIGUES SOARES para exercer o cargo de coordenadora de Monitoração Eletrônica e Alternativas Penais da Coordenação-Geral de Cidadania e Alternativas Penais da Diretoria de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional.

Exonerado ROGÉRIO VILELA BORGES DE ANDRADE FRANCO, coordenador de Políticas de Ações Afirmativas da Coordenação-Geral de Políticas Étnico Raciais do Departamento de Políticas Étnico-Raciais da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Cedido o servidor ANTONIO OTÁVIO SÁ RICARTE ministro de segunda classe, pertencente ao quadro de pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício no Ministério do Turismo.