O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a MP 1106/2022, de autoria da Presidência da República, que visa ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda. https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/152261

A MP foi aprovada na forma do parecer do relator, deputado Bilac Pinto (UNIÃO/MG), dado pela aprovação da matéria, na forma de projeto de lei de conversão.

Em linhas gerais, o parecer institui uma nova margem de crédito consignado em até 45% para aposentados e pensionistas do INSS e de até 40% para servidores públicos e empregados celetistas. Também ficam com margem de até 40% disponível para captação de crédito consignado os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e beneficiários do Auxílio Brasil.

A matéria segue para deliberação do Senado Federal.