Para micros e pequenas empresas, não há crédito no mercado

Foto: Agência Senado

Apesar das medidas do governo para auxiliar os empresários brasileiros de todos os tamanhos com empréstimos facilitados, grande parte dos recursos não chegou às pequenas e microempresas, que agora, quando se aproxima o fim dos auxílios e linhas de crédito emergenciais concedidos na pandemia de covid-19, ainda precisam lidar com outro problema: pagar tributos atrasados. Por isso, serão necessários mais recursos para financiar esses empresários e os empreendedores individuais a manter suas atividades e que o Congresso Nacional aprove propostas para renegociar ou até mesmo perdoar as dívidas tributárias.

As observações e sugestões foram feitas durante audiência pública da comissão mista que fiscaliza as ações do governo no combate à pandemia da covid-19, ocorrida nesta terça-feira (13). Participaram representantes dos grandes bancos públicos, de cooperativas de crédito e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles, pelo menos 50% dos micros e pequenos empresários nem tentaram recorrer ao crédito pelas dificuldades burocráticas que encontram. Dessa metade que procurou, apenas 22% obtiveram sucesso, ou seja, 15% do total. Isso precisa ser ampliado e, principalmente no contexto de crise causada pela pandemia, os devedores também vão precisar de auxílio para se reerguer, defendeu.

— Nós estamos hoje com 63 milhões de brasileiros inadimplentes. Esses estão no limbo, esses estão foram de atividade. Se nós não reincluirmos esses 63 milhões de brasileiros, quase 1/3 dos brasileiros, nós vamos ter que nação? Uma nação de excluídos. Por isso estamos pensando numa moratória dos impostos, num novo Refis, e até pensando numa anistia, para colocar de novo esse time de empreendedores no mercado. Lá fora, quem erra uma vez, erra duas ou três, todo mundo fala assim: “Esse tem experiência. Agora, retoma”. Aqui, se errou uma vez ou se está excluído uma vez, não tem condições de retomar mais. Portanto, é um dos problemas mais sérios e mais importantes para o Brasil — avaliou.

Alavancagem

Gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago alertou que a retomada econômica não está ocorrendo de maneira homogênea, nem regionalmente, nem em todos os setores, o que pode impactar até mesmo numa segunda onda de fechamento de empresas. Até agora, foram atendidas cerca de 500 mil empresas com recursos emergenciais, informou.

Santiago fez sugestões técnicas para elevar os empréstimos com recursos do Tesouro Nacional, com aumento de alavancagem (estratégias para ampliar o montante emprestado, sem tanta garantia do governo), deslocamento de recursos não utilizados de programas como o Pese (que financiou a folha de pagamento das empresas maiores e tem pelo menos R$ 17 bilhões sem uso) para o Pronampe (que socorre as pequenas empresas), e a separação de montantes distintos para as micros e as pequenas, já que essas, por terem mais garantias, acabam sendo as maiores beneficiadas com crédito.

O gerente também defendeu a aprovação de dois projetos, ambos do senador Jorginho Mello (PL-SC), em andamento no Congresso: o PLP 200/2020, que é a moratória dos tributos do Simples Nacional, e o PLP 224/2020, que institui o Refis do Simples Nacional, além de um marco legal do reempreendedorismo, para que as empresas se reorganizem, com todos os passivos causados pela pandemia, para poder recomeçar a atuar.

O presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe), Ercílio Santinoni, também fez um apelo nesse sentido.

— Precisamos é facilitar o pagamento dos tributos. E temos que nos preocupar em reorganizar a recuperação judicial, os que vão ter problemas podem ter a vida facilitada com uma recuperação judicial simplificada. Não vejo dificuldade no pagamento concedido a micros e pequenas empresas, tradicionalmente ela já não é caloteira — disse.

Cooperativas

Representantes dos grandes bancos públicos como Caixa Econômica, Banco do Brasil e BNDES participaram da audiência e disseram que os empresários tiveram crédito, receberam benefícios, como a suspensão do pagamento de dívidas por alguns meses, e educação financeira. Se o crédito para o pequenino não chegou na ponta, afirmaram, é porque eles não têm acesso a essas grandes instituições.

Segundo a representante da Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e Microfinanças (Abcred), Cláudia Cisneiros, essas entidades, que auxiliam o pequeno e o microempreendedor a tomar crédito orientado em parceria com o Sebrae, ficaram impedidas de atuar com recursos do Pronampe, por exemplo, por não se adequarem às exigências.

Isso prejudica o atendimento aos empreendedores da base da pirâmide, o pipoqueiro, aquele que está nas feiras comunitárias, que está nos camelódromos, disse.

— Queria fazer uma chamada para que as Oscips [organização da sociedade civil de interesse público] tivessem alíquotas diferenciadas de impostos, porque nós pagamos impostos como uma empresa comum, o que aumenta os nossos custos. Eu queria que se visse a viabilidade de a gente ter alíquota zero para nossos impostos para, com isso, a gente poder ter taxas mais competitivas para chegar ao nosso cliente, ao nosso empreendedor. Então, é um pedido para que a gente possa ser um pouco mais olhado. A gente tem bastante expertise para atender esse cliente que a gente ainda está atendendo nesta pandemia pelos meios digitais, mas vocês não têm ideia de como esses clientes ainda têm dificuldade para fazer todo esse processo. Então, esses clientes ainda necessitam desse acompanhamento, desse assessor de crédito, desse apoio — disse.

Ela pediu a aprovação do PL 3.887/2020, que pode conceder às Oscips algumas isenções tributárias.

O senador Esperidião Amin (PP-SC), autor do requerimento para a audiência pública, anunciou que vai elaborar uma proposta para facilitar o acesso ao crédito para os pequenos empreendedores.

— Vou pedir à nossa assessoria que elabore um projeto de lei do juro zero nacional para ser operado especialmente com vistas à micro e ao MEI (microempreendedor individual), com limites de R$ 10 mil de empréstimo e de R$ 5 mil de empréstimo para micro e para MEI. Esse é o gabarito do programa juro zero — disse.

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 1

Pesquisa com servidores federais é prorrogada até 23 de outubro

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Vista aérea da Esplanada dos Ministérios em Brasília-DF, localizada no Eixo Monumental, via que corta o Plano Piloto no sentido leste-oeste

Os servidores federais ganharam mais prazo para responderem à primeira pesquisa de clima organizacional do governo federal. A data para o envio das respostas, que originalmente terminaria na última segunda-feira (12), foi prorrogada até 23 de outubro.

Segundo a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, o adiamento havia sido pedido por gestores da Administração Pública Federal que querem incluir mais sugestões de servidores. A pesquisa pretende reunir o máximo possível de informações que contribuam para modernizar da gestão de pessoal, melhorar o ambiente de trabalho e valorizar o servidor.

Realizada desde 21 de setembro, em parceria com a consultoria global Great Place To Work (GPTW), a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e o Instituto República, a pesquisa é aplicada por meio de formulário online. Por meio de 65 questões, a consulta coletará dados sobre o ambiente de trabalho, como forma de subsidiar a adoção futura de medidas para a gestão de pessoas no serviço público.

Sigilo

Segundo o Ministério da Economia, a participação na pesquisa é voluntária e totalmente sigilosa. Os dados serão tratados de forma anônima e analisados com base nos resultados globais. Nenhum chefe ou servidor do governo terá acesso às respostas individuais, com a garantia do sigilo do respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Participação

Para participar da pesquisa, o servidor deve verificar o login e a senha padrão enviados por e-mail, e inserir os dados na página. Caso haja alguma dúvida ou dificuldade para o acesso, o servidor pode enviar um e-mail para gptwgovernofederal@gptwbrasil.com.br.

*Com informações, Agência Brasil

Comunicado 2

STF julga inconstitucionais normas sobre gastos com previdência de docentes aposentados no ES

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos das Resoluções 238/2012 e 195/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que incluíram, como despesa com manutenção e desenvolvimento de ensino, as despesas com contribuição complementar destinadas a cobrir déficit do regime próprio de previdência de servidores inativos e pensionistas originários da área da educação. O tema é objeto Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691, julgada procedente na sessão virtual encerrada em 2/10.

Na ação, a Procuradoria-Geral da República sustentava que a legislação federal excluiu das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino os gastos com pessoal que não contribua diretamente para as finalidades previstas no artigo 212 da Constituição Federal. Por outro lado, o TCE-ES defendia que os gastos com inativos são autorizados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996 – LDB) e que a norma é dúbia nesse ponto.

O colegiado acompanhou integralmente o voto da relatora, ministra Rosa Weber, que apontou usurpação de competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Ela considerou, também, que os dispositivos, ao vincularem receitas derivadas de impostos ao pagamento de despesas com proventos de aposentadoria, violam diretamente os artigos 167, inciso IV, e 212, caput, da Constituição Federal. 

Segundo a ministra, o STF já firmou o entendimento de que o pagamento de inativos, ainda que eventualmente possa ser considerado gasto com educação, não pode ser contabilizado para fins do percentual de investimento exigido pelo artigo 212 da Constituição da República, pois os inativos, por estarem afastados de suas atividades, não contribuem para a manutenção nem para o desenvolvimento do ensino.

*Com informações do STF

SERROTE

Preocupação justa do governo de São Paulo diante da expectativa de ter a vacina chinesa contra a COVID-19 e não dispor do SUS para distribuir a vacina aos 40 milhões de paulistas. O governo de S, Paulo pediu os mesmos R$ 1,9 bilhão dados a Fiocruz para produzir a vacina Oxford\AstraZeneca. O governo federal acenou com R$ 80 milhões para a conclusão de um “puxadinho” no Butantan. O setor privado de S. Paulo pode chegar aos R$ 200 milhões esticando o pires. A negativa do governo federal não pune apenas o governador João Doria, entregue à Inquisição pelo capitão, mas pune a população trabalhadora de S. Paulo.

MIRANTE

– Publicada no DOU a relação dos atletas olímpicos e paralímpicos que estão recebendo a bolsa atleta de R$ 15 mil, R$ 11 mil e R$ 8 mil, certamente com base em classificação ouro, prata e bronze. São atletas que já ganharam medalhas e subiram ao pódio. São 197 atletas paralímpicos e 97 olímpicos. O importante é que estão protegidos com suas famílias pelo Estado brasileiro. Na relação, evidentemente, não constam os atletas militares que já recebem seus vencimentos.

– O Plenário da Câmara dos Deputados analisará novamente, a partir de 17.10 a Medida Provisória 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 30 de junho de 2015, se estiverem em discussão administrativa ou judicial.O Senado rejeitou mudanças feitas pela Câmara e aprovou a MP na forma do parecer da comissão mista, por isso a matéria precisa de nova votação. Na Câmara, os deputados retiraram todos os artigos que davam mais poder à Receita Federal de combater a elisão fiscal (usar brechas da legislação para pagar menos tributo ou não pagá-lo). Os senadores restabeleceram ainda a manutenção da alíquota de 2% sobre a receita bruta para as empresas de transporte de passageiros. O texto tinha sido rejeitado pela Câmara.

– Com urgência constitucional, dois projetos de lei estão pautados O PL 3123/15 que fixa novas normas para o cálculo do teto de remuneração do servidor público e dos agentes políticos, previsto na Constituição.O projeto determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, para fins de controle do teto.Conforme a Constituição, esse limite é, na União, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal; nos municípios, o subsídio do prefeito; e, nos estados e no Distrito Federal, o subsídio do governador no âmbito do Poder Executivo, dos deputados estaduais e distritais no Poder Legislativo e dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo, no Poder Judiciário.No projeto, é apresentada uma lista exaustiva das parcelas que entram ou não no cálculo da remuneração para efeitos de aplicação do teto.

– A JBS, empresa brasileira de frigoríficos e proteína animal, comunicou aos operadores de mercado que fechou dois acordos nos Estados Unidos para o pagamento de multa depois de ter cometido atos de corrupção.A mensagem encaminhada ao mercado financeiro indica que a empresa, comandada pelo grupo J&F, zerou as pendências com as autoridades americanas.Com o anuncio, as ações da JBS no Ibovespa bateram 5,24%. A JBS prometeu pagar Parte superior do formulário

US$ 155.135.078 em multas, o que equivale a R$ 865 milhões na cotação atual do dólar (R$ 5,58). Nesse processo, os executivos Wesley Batista e Joesley Batista também assinaram acordo de delação premiada.

– Em meio à indefinição sobre a possibilidade ou não do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), poder disputar a reeleição da Casa em fevereiro de 2021, senadores começam a se candidatar ao posto. Na última semana, o líder do PSL na Casa, Major Olimpio (PSL-SP), lançou seu nome. Jorge Kajuru (Solidariedade-GO) é outro que se dispôs competir.Ambos integram o grupo de senadores independentes, com mais de 20 membros de diversos partidos, chamado de Muda Senado, grupo sem muita expressão afinado como “baixo clero”.Em agosto, 57 senadores preferiram não declarar apoio à reeleição de Alcolumbre (23 se disseram contrários e 34 não quiseram responder). Só 23 declararam ser a favor. Entre os que se diziam contrários, 16 são contra a reeleição e outros 7 condicionam o apoio à permissão jurídica.

CENTRAL DOS SERVIDORES

Promoções no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Aeronáutico, os seguintes militares e personalidades brasileiras:

I – ao grau de Grande-Oficial:

ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR, Deputado Federal;

Almirante de Esquadra MARCELO FRANCISCO CAMPOS;

Almirante de Esquadra PAULO MARTINO ZUCCARO;

Almirante de Esquadra PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR;

Almirante de Esquadra FLÁVIO AUGUSTO VIANA ROCHA;

Vice-Almirante PAULO CÉSAR COLMENERO LOPES;

Vice-Almirante RALPH DIAS DA SILVEIRA COSTA;

Vice-Almirante CARLOS CHAGAS VIANNA BRAGA;

General de Divisão GUIDO AMIN NAVES;

General de Divisão ANDRÉ LUIS NOVAES MIRANDA;

General de Divisão RIYUZO IKEDA;

General de Divisão ANTONIO CÉSAR ALVES ROCHA;

General de Divisão PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA;

General de Divisão EUGENIO ENEIAS CAMILO;

Embaixador NORBERTO MORETTI;

TERCIO ISSAMI TOKANO, secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

MARIA DO CARMO CARDOSO, desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, procurador de Justiça Militar; e

JOSÉ CARLOS COUTO DE CARVALHO, procurador do Ministério Público Militar; e

II – ao grau de Comendador:

General de Brigada R/1 CARLOS MAURÍCIO BARROSO SARMENTO.

Admitidos na Ordem do Mérito Aeronáutico, no grau de Grande-Oficial:

TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, Ministro de Estado da Infraestrutura;

ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO, Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;

MÁRCIO MIGUEL BITTAR, Senador da República;

CARLOS EDUARDO TORRES GOMES, Senador da República;

VANDERLAN VIEIRA CARDOSO, Senador da República;

ROBERTO COELHO ROCHA, Senador da República;

RODRIGO OTAVIO SOARES PACHECO, Senador da República;

JORGINHO DOS SANTOS MELLO, Senador da República;

DIRLAINE JAQUELINE CASSOL, Deputada Federal;

LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA, Deputado Federal;

HERMES PARCIANELLO, Deputado Federal;

General de Exército FERNANDO JOSE SANT’ANA SOARES E SILVA;

General de Exército SÉRGIO DA COSTA NEGRAES;

Vice-Almirante MARCOS BORGES SERTÃ;

Vice-Almirante RENATO RANGEL FERREIRA;

Vice-Almirante GUILHERME DIONIZIO ALVES;

Vice-Almirante ALEXANDRE RABELLO DE FARIA;

Vice-Almirante AMAURY CALHEIROS BOITE JUNIOR;

Vice-Almirante GILBERTO SANTOS KERR;

General de Divisão MARCOS ANDRÉ DA SILVA ALVIM;

General de Divisão ANTONIO MANOEL DE BARROS;

General de Divisão RICARDO RODRIGUES CANHACI;

General de Divisão JOSIAS PEDROTTI DA ROSA;

Embaixadora CLAUDIA FONSECA BUZZI;

Embaixador REINALDO JOSÉ DE ALMEIDA SALGADO;

Embaixadora MITZI GURGEL VALENTE DA COSTA;

Embaixador HÉLIO VITOR RAMOS FILHO;

Embaixador PAULO ESTIVALLET DE MESQUITA;

Embaixador FLÁVIO SOARES DAMICO;

Embaixador LUIS ANTONIO BALDUINO CARNEIRO;

Embaixador RONALDO COSTA FILHO; e

Embaixador JOÃO GENÉSIO DE ALMEIDA FILHO;

– O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pediu a suspensão da sabatina do ministro Jorginho de Oliveira para o TCU. Ele lidera o grupo de senadores que defende a Lava toga. Jorginho vai substituir José Múcio que se aposentará em 31.12.

– A ministra Teresa Cristina desembarcou em Lisboa para defender o acordo Brasil\ Mercosur\UniãoEuropeia.