valor investido em sua formação

Autor de ação estudou no ITA por cinco anos e se formou como engenheiro mecânico-aeronáutico

Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, uma decisão que permitiu a um militar da Aeronáutica se desligar das Forças Armadas sem pagar indenização pelos valores despendidos em sua formação acadêmica. Em agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, a AGU defendeu que o militar tem liberdade de pedir o rompimento do vínculo jurídico com a Força Aérea Brasileira (FAB), mas também tem a responsabilidade de assumir os riscos jurídicos de sua decisão que é o adimplemento de indenização.

O autor – primeiro-tenente Engenheiro Mecânico da FAB – ajuizou uma ação para pedir o rompimento do vínculo jurídico com a União Federal em razão de oferta de trabalho, sem o pagamento de indenização por curso realizado no Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA). O militar estudou no ITA, entre 2015 e 2019, e se formou como Engenheiro Mecânico-Aeronáutico. Por causa de uma oferta de trabalho como analista financeiro em uma empresa na cidade de São Paulo, pediu desligamento das Forças Armadas. Na ação, o militar alegou que não poderia ser impedido de se desligar da FAB tendo em vista o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, que garante o livre exercício profissional.

Porém, quando contar com menos de três anos, será exigida indenização das despesas efetuadas pela União para a concessão do requerimento do interessado.

O Subprocurador Regional da União da 3ª Região, Marco Aurélio Bezerra Verderamis, detalha os argumentos da AGU: “a União alega que os artigos são constitucionais, que o direito à profissão não é absoluto e pode ser limitado por lei infraconstitucional, inclusive pautado em decisões do Supremo Tribunal Federal, e que o erário não pode suportar o custeamento durante cinco anos, que foi realizado com a formação como engenheiro mecânico, e depois de um ano da formatura o autor se desligar e ir para a iniciativa privada. Então, o Estado precisa ter um retorno do investimento que foi feito para a formação do autor. ”

Na decisão, o relator do caso, Desembargador Federal Wilson Zauhy, acatou os argumentos apresentados pela União referindo a necessidade de contrapartida necessária aos valores investidos pela União na formação dos militares, submetidos a um regime jurídico especial.

O Subprocurador Regional da União da 3ª Região, Marco Aurélio Bezerra Verderamis destaca que a decisão é importante para que os valores gastos pelo Poder Público na formação do profissional não sejam perdidos, sem que o conhecimento adquirido no curso tenha proveito para a sociedade. “O objetivo do dispositivo legal e do recurso interposto pela União é de que os custos realizados com dinheiro público e investidos no autor sejam devolvidos, uma vez que ele não utilizará o conhecimento que obteve em prol do Estado pelo menos durante três anos

Fonte: Gov.br

Comunicado 1

Fachin anula condenações de Lula e manda ações penais para Justiça Federal do DF

Relator considerou que os casos não têm relação direta com Petrobras e, por isso, não deveriam ter tramitado na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR)

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em 08.03, a anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nas ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como consequência, ficam anuladas as condenações proferidas.

O ministro ordenou que os casos sejam reiniciados na Justiça Federal do Distrito Federal. A decisão foi tomada no âmbito do HC 193726.

Na avaliação de Fachin, as ações não poderiam ter corrido em Curitiba, porque os fatos apontados não têm relação direta com o esquema de desvios na Petrobras. O ministro lembrou que diversos processos deixaram a Vara do Paraná ou mesmo seu gabinete pelo mesmo motivo, desde o início da Operação Lava Jato. O primeiro deles foi o caso Consist (Inq 4130). “Com as recentes decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não há como sustentar que apenas o caso do ora paciente deva ter a jurisdição prestada pela 13ª Vara Federal de Curitiba. No contexto da macrocorrupção política, tão importante quanto ser imparcial é ser apartidário”, afirmou.

Em um dos pontos, Fachin lembra que as acusações contra Lula envolviam muito mais empresas do que a Petrobras. “A conduta atribuída ao ora paciente, qual seja, viabilizar nomeação e manutenção de agentes que aderiram aos propósitos ilícitos do grupo criminoso em cargos estratégicos na estrutura do Governo Federal, não era restrita à Petrobras S/A, mas a extensa gama de órgãos públicos em que era possível o alcance dos objetivos políticos e financeiros espúrios. ”

Com isso, ficam anuladas as decisões de quatro processos: 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá); 5021365- 32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia); 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula); e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula).

Foi a primeira vez que o relator do caso analisou especificamente um pedido da defesa sobre a competência da Justiça Federal do Paraná. A defesa entrou com o habeas corpus depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do primeiro caso em que Lula foi condenado, o do triplex. “Aplico aqui o entendimento majoritário que veio se formando e agora já se consolidou no colegiado. E o faço por respeito à maioria, sem embargo de que restei vencido em numerosos julgamentos”, diz o ministro.

Em razão da decisão, o ministro Fachin declarou a perda do objeto de 10 habeas corpus e de quatro reclamações apresentadas pela defesa do ex-presidente, entre eles a ação em que questiona a suspeição do ex-juiz Sergio Moro, que era titular da 13ª Vara de Curitiba.

Fonte: O Informativo

Comunicado 2

Barroso determina que PGR e PF apurem tentativa de venda de terras indígenas na Amazônia

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou em 02.03 que a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal apurem-nas esferas cível e criminal – indícios da tentativa de comercialização de terras indígenas protegidas, na Amazônia.

A decisão se baseia em documentário veiculado pela BBC News, na semana passada, que denunciou a utilização do Facebook para anúncio e comercialização de terras na Amazônia.

Entre as áreas anunciadas para venda estaria a Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, que Barroso ordenou – no âmbito da ADPF 709 – que o governo federal isolasse e expulsasse invasores. A área, segundo o ministro, está em “situação crítica, em termos epidemiológicos”.

“Trata-se, ademais, de TI (terra indígena) objeto do plano de isolamento de invasores apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e de reiterados pedidos de extrusão formulados neste feito. ”

Barroso pediu, ainda, que as instituições enviem informações sobre o andamento das apurações. “Oficie-se à Procuradoria Geral da República e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para que apurem os fatos narrados e tomem as medidas cíveis e criminais cabíveis, mantendo este Relator informado sobre as providências adotadas. ”

O ministro acrescentou que a investigação deve ser ampliada para outras terras que estão em situação crítica.

“Saliento a importância de que a apuração não se restrinja à aludida TI (terra indígena), mas se expanda às demais terras indígenas, com prioridade para as TIs que foram objeto de pedido de extrusão: Yanomami, Karipuna, Uru-Eu-Wau-Wau, Kayapó, Araribóia, Munduruku e Trincheira Bacajá, dada a gravidade da situação já existente em tais terras”, afirmou.

MIRANTE

A Petrobras divulgou os nomes dos seis 6 indicados pelo governo federal para a composição do Conselho de Administração.

As indicações feitas pelos Ministérios de Minas e Energia e da Economia serão avaliadas na próxima reunião da Assembleia Geral Extraordinária da companhia, que ainda não tem data agendada.

Eis os indicados:

Eduardo Bacellar Leal Ferreira;

Joaquim Silva e Luna;

Ruy Flaks Schneider;

Márcio Andrade Weber;

Murilo Marroquim de Souza;

Sonia Julia Sulzbeck Villalobos (indicada pelo Ministério da Economia).

Dos seis indicados, dois já integram a atual gestão do Conselho de Administração da companhia: Eduardo Bacellar Leal Ferreira, atual presidente do órgão, e Ruy Flaks Schneider.

-Marcia Cavallari, que assumiu os escombros do IBOPE Inteligência, e fundou um novo instituto de Pesquisa, o Inteligência em Pesquisa e Consultoria (Ipec).- e divulgou a primeira delas anunciando que Lula derrotaria o Bolsonaro em 2022. Só ele, Lula, e o PT estão trabalhando nesta direção e em cima dos rotundos erros do Bolsonaro. Enquanto a rejeição de Lula caiu para 44% a do Bolsonaro cresceu para 56%. Votariam em Lula 50% de votos potenciais e o Jair Bolsonaro 38%.

-O linchamento da Lava Jato, do juiz Sergio Moro e dos procuradores da força tarefa do MPF em Curitiba fica muito claro com a União do Executivo, do Judiciário e do Legislativo para liquidar a Lava Jato, favorecer Lula e corruptos, com anistia total e irrestrita. A CUT por sua vez divulgou estudo/levantamento feito pelos corruptos de que a Lava Jato teria dado prejuízo de 272 bilhões em investimentos e eliminado 4 milhões de empregos. Todos os dados de “hackers” contra Sergio Moro estão sendo usados para o linchamento, liberando a corrupção.

-A empresa Arco Educação anunciou acordo para adquirir 100% do controle dos sistemas educacionais COC e Dom Bosco da empresa de educação Pearson, pagando R$ 920 mi. O negócio ainda precisa ser aprovado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cadê). Os dois sistemas estão em mais de 800 escolas do Brasil, especialmente na região Sudeste, e atendem a 210 mil alunos do ensino fundamental. A transação foi intermediada pelos escritórios Rotshchild & Co e Lobo de Rizzo pelo lado da Arco, enquanto Madrona Advogados e o JP Morgan representaram a Pearson.

-A Abrande (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) estima que o custo dos subsídios concedidos a beneficiários da geração distribuída de energia solar fotovoltaica, como em sistemas presos aos telhados e fachadas de edifícios, podem chegar a R$ 120 bi até 2030.O valor considera as regras estabelecidas para dar descontos a geradores incluídas no PL (projeto de lei) 5.829/2019, que trata do tema, cuja votação está prevista para 11 de março. A proposta isenta microgeradores (quem têm potência instalada menor ou igual a 75 quilowatts) e os minigeradores (com potência instalada de 75 quilowatts a 3.000 quilowatts) das tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica.

-Para a Abradee, os subsídios que já são concedidos chegam a R$2,5 bi concedidos a cerca de 120 mil beneficiários. “Para se ter ideia, no fim do ano passado, os subsídios presentes nas contas de luz para subsidiar as tarifas de aproximadamente 11,3 milhões consumidores de baixa renda são da ordem de R$ 2,6 bi. Ou seja, pagamos o quase o mesmo valor para subsidiar quem precisa e quem não precisa”, informou a associação. Em carta assinada com outras 4 instituições. A Abradee afirma reconhecer os benefícios da geração distribuída, mas sugere que, caso o governo considere que os subsídios para o setor ainda sejam necessários, estes “devem ser cobertos pelo Tesouro Nacional e, portanto, sujeitos ao teto de gastos do governo.

-Nos dois meses de 2021, foram quase tantos IPOs quanto em 2017, 2018 e 2019 somados: naqueles três anos, 18 empresas abriram capital no país, ofuscadas por outras 77 que fecharam a conta e foram embora da bolsa.  O ano de 2020 foi o primeiro em que o número de empresas com ações listadas no Brasil voltou a crescer, depois de cinco anos seguidos de queda. De 2014 a 2019, de acordo com a base de dados da B3, o total de empresas abertas caiu de 459 para 391. Ao fim de 2020 tinha conseguido voltar para 407 e, hoje, já são 418. 

Entre 1970 e 1990, o país chegou a ter mais de 600 empresas listadas na antiga Bovespa, a Bolsa de Valores de São Paulo, englobada à atual B3 em 2017. Em 1990, contavam-se 615 companhias no pregão.

-“Os grandes fundos de investimentos, por exemplo, acabam com dificuldades de investir, podem demorar dias para montar uma posição em uma ação. Só os fundos têm R$ 6 tri em ativos hoje. O mercado nem tem capacidade para absorver tudo isso em ações. ” 

Em 2020, o número de pessoas físicas cadastradas na B3 quase dobrou, de 1,7 milhão para 3,2 milhões. Ainda é muito pouco perto da população de mais de 210 milhões do Brasil, mas, para a bolsa, é de longe o maior número já registrado.

– O texto da Medida Provisória 1006/20MP eleva o percentual de 35% para 40% do valor do empréstimo consignado para os beneficiários do INSS, dos quais 5 pontos percentuais devem ser destinados para saque ou pagamento da fatura do cartão de crédito.
O parecer do relator da MP, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), aumenta até 31 de dezembro de 2022 o prazo limite para as novas contratações de empréstimos consignados. O prazo tinha acabado em 31 de dezembro de 2020.

O relator também estende o limite de 40% para o crédito consignado tomado por servidores públicos federais e pelos trabalhadores com carteira assinada (CLT).

CENTRAL DOS SERVIDORES

-O coronel Alexandre Gomes da Silva, da Força Aérea Brasileira (FAB), foi nomeado diretor do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), Assumirá. A Diretoria de Avaliação da Educação Básica do Inep, que é responsável pela organização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Afastamento do País do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, com ônus limitado, no período de 13 a 19 de março de 2021, inclusive trânsito, com destino a Seul e Sejong, República da Coreia, para participar do Fórum de Cooperação Digital Coreia-América Latina e cumprir agenda de reuniões com autoridades locais e governamentais daquele país.

-EXONERAR, a pedido, FLAVIO MARCILIO MOREIRA SAPHA diretor do Departamento de Comunicação Social da Secretaria de Comunicação e Cultura da Secretária-geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.

-Nomear LUCAS TEIXEIRA GRILLO chefe de gabinete, do Gabinete da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretária-Geral da Presidência da República.

-Nomear MARA BICALHO DUTRA, gerente de Projeto na Secretaria de Modernização da Administração Federal da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretária-geral da Presidência da República.

-Designar MARCIA MARIA ROCHA SANTOS substituta eventual da chefe de gabinete do Gabinete da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República.

-Designar o Cel EB ANDRÉ RICARDO DA CONCEIÇÃO BARRETO assessor militar na Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

-Designar MARIANE CORTAT CAMPOS MELO substituto eventual na função de secretário-geral, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados da Presidência da República.

-Tornar sem efeito a retificação da Portaria/SE nº 1.314, de 2 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2020, seção 2, página 3, mantendo-se a nomeação do servidor RICARDO BRAMBILA BRESSAN, na Coordenação de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Coordenação-Geral de Administração e Finanças, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

Atos no Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação:

-Exonerar, a pedido, ELIANA CORRÊA DA SILVA AMARAL, assessora, da Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear, da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.

-Designar JOSÉ ANTONIO BARRETTO DE CARVALHO, para exercer a função assessor técnico, da Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear, da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.

-Designar INESCA CRISTINA MALAQUIAS PEREIRA, coordenador de administração, do Instituto Nacional do Semiárido – INSA.

-Exonerar JOSÉ ANTÔNIO PIRES DE MELLO coordenador de análises minerais, do Centro de Tecnologia Mineral – CETEM, deste Ministério.

-Designar ARNALDO ALCOVER NETO, coordenador de Análises Minerais, do Centro de Tecnologia Mineral – CETEM.

-Nomear RONALDO LUIZ CORRÊA DOS SANTOS, coordenador de Processos Metalúrgicos e Ambientais, do Centro de Tecnologia Mineral – CETEM.

-NOMEAR, o Coronel (EB) ANDRÉ SODRÉ LIRA BRANDÃO coordenador, da coordenação da subchefia de Operações de Paz da Chefia de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

-AGREGAR o major-brigadeiro do Ar WALCYR JOSUÉ DE CASTILHO ARAUJO ao Quadro de Oficiais Aviadores do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

Atos no Ministério da Justiça e Segurança Pública:

-Dispensar, a pedido, PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA coordenador do Conselho Nacional de Imigração da Coordenação-Geral de Imigração Laboral do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça.

-Exonerar VEROCHILE DA SILVA JÚNIOR coordenador de Políticas de Meio Ambiente e Patrimônio Histórico da Coordenação-Geral de Projetos, Formalização e Fiscalização do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos da Secretaria Nacional do Consumidor.

-Dispensar ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA assessor do secretário executivo.

-Designar ALCEBÍADES GOMES PEREIRA JUNIOR coordenador do Conselho Nacional de Imigração da Coordenação-Geral de Imigração Laboral do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça.

-Dispensar SARAH DE REZENDE ANTÔNIO, do encargo de substituta do cargo de secretário-executivo do Conselho Nacional da Juventude da Secretaria Nacional da Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

-Designar ELIELSON SOUZA DA SILVA substituto do cargo de secretário-executivo do Conselho Nacional da Juventude da Secretaria Nacional da Juventude deste Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

-Descomissionar FERNANDO AUGUSTO MOREIRA COSTA, conselheiro da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da função de ministro-conselheiro na Embaixada do Brasil em Havana.

-Nomear DALILA TUSSET para exercer o cargo de coordenadora-geral de Promoção da Atividade Física e Ações Intersetoriais, Departamento de Promoção da Saúde, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

-Designar LANA DE LOURDES AGUIAR LIMA, para exercer o cargo de coordenadora-geral de Ciclos da Vida, do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

-Exonerar, RIDAUTO LUCIO FERNANDES, do Departamento de Logística em Saúde, da Secretaria-Executiva.

-Nas 20 portarias do Ministério do Turismo publicadas no DOU de 08.03 todas, todas, foram da Secretaria de Cultura Não resta ao sr. GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO outra alternativa: ou toca sanfona na banda do Bolsonaro ou assina portaria dos subalternos do secretário de cultura.

-Designar o Dr. Sandro Nunes Vieira, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para continuar exercendo as funções de juiz auxiliar no gabinete da presidência do Tribunal Superior Eleitoral, por mais dois anos, a partir de 12 de março de 2021. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO.