*Colaborou Denise Cavalcante 

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja suspenso, inicialmente por 30 dias, a contagem de prazo pelo qual as medidas provisórias perdem eficácia quando não votadas pelo Congresso.

Atualmente as MPs têm validade de 60 dias, prorrogáveis por outros 60 dias, o que ocorre automaticamente. Caso não sejam votadas nesse período, elas perdem efeito. Vale ressaltar que não há recesso formal no Congresso.

Para evitar a propagação do coronavírus, a Câmara dos Deputados e o Senado não estão realizando sessões presenciais, mas seguem realizando votações de forma remota.  

Na ação, a Advocacia-Geral cita que em fevereiro o próprio Congresso reconheceu a situação de calamidade pública por meio do Decreto Legislativo 06/2020, destacando que o poder de agenda é elemento “essencial e inerente” à autonomia do Poder Legislativo. A AGU lembra, ainda, que o Senado publicou atos considerando que ausências de senadores pertencentes ao grupo de risco serão justificadas, e que a Câmara restringiu o acesso às suas dependências, dando prioridade às deliberações remotas que envolverem o combate à pandemia.

Veja a lista de MP’s em tramitação aqui.