Caso envolve pedido de indenização por cidadão norte-americano que foi extraditado para os Estados Unidos acusado de tráfico de drogas

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar o prosseguimento de uma ação movida contra o Brasil nos Estados Unidos que poderia gerar prejuízos de aproximadamente US$ 300 bilhões aos cofres públicos. O processo por danos físicos e morais foi ajuizado por um cidadão norte-americano extraditado do Brasil para os Estados Unidos em 1992.

O autor moveu a ação contra a República Federativa do Brasil e o Estado do Rio de Janeiro junto ao Poder Judiciário Federal do Distrito de Columbia, em Washington. Ele alegou supostas ilegalidades no processo de extradição e fez acusações não comprovadas sobre o governo brasileiro, como a de que teria sofrido tortura durante o período em que ficou preso no Brasil e de que chips eletrônicos foram implantados em seu cérebro com o objetivo de controlar suas atividades e pensamentos.

Apesar de nunca comprovado as alegações, o autor pedia o pagamento de aproximadamente US$ 300 bilhões, o equivalente, nos dias atuais, a cerca de R$ 1,5 trilhão.

Nos Estados Unidos, o autor da ação era acusado de tráfico internacional de drogas e organização criminosa. O Supremo Tribunal Federal autorizou a extradição em abril de 1992, diante das acusações dos crimes de quadrilha e distribuição de cocaína.

A AGU, por meio do Departamento de Assuntos Internacionais (DAI), tem atuado no caso desde o início. Em 2017, o Superior Tribunal de Justiça atendeu pedido da AGU para arquivar um pedido de citação do Estado brasileiro na ação de indenização, que já corria nos EUA. Na ocasião, a AGU afirmou que o processo deveria ter sido movido na jurisdição brasileira e que os pedidos do autor ofendiam a soberania e a ordem pública do Estado brasileiro.

Nesta semana, o juízo norte-americano acolheu os argumentos da AGU e determinou o encerramento do processo devido à imunidade de jurisdição do Brasil e do estado do RJ. Na decisão, a Justiça acatou a tese da Advocacia-Geral de que os entes federados brasileiros não poderiam ser julgados naquele país pelos fatos relatados no processo. A decisão ainda não é definitiva, já que o autor poderá apelar à segunda instância do Judiciário Federal americano em até 30 dias.

Essa atuação foi possível graças à contratação de um escritório americano habilitado para atuar no país estrangeiro em nome da AGU, trabalho feito pelo DAI, considerando que a representação jurídica em foros estrangeiros exige habilitação profissional específica no território do país onde tramita o litígio.

O Advogado da União Fernando Filgueiras, do Núcleo de Controvérsias em Foro Estrangeiro do DAI/AGU, explica que a decisão acolheu integralmente a argumentação da AGU, que demonstrou que um conflito judicial dessa natureza deve ser julgado apenas pelo Estado brasileiro, pois envolve atos de Estado de prisão e extradição. Segundo ele, o resultado do caso é “extremamente importante” e reforça o respeito às atribuições do Brasil enquanto Estado soberano na comunidade internacional.

“Essa decisão também demonstra a importância da atuação atenta da AGU junto ao foro estrangeiro para evitar uma decisão que certamente causaria não somente danos financeiros incalculáveis, já que o seu acolhimento integral ultrapassaria a ordem de 1 trilhão de reais, como incidentes de ordem política, considerando a repercussão entre os países que uma condenação desta natureza poderia causar”, ressalta.

*Fonte: Gov.br

Comunicado 1

INSS MODIFICA A REGRA PARA PEDIDO DE REVISÇAO DE PENSÃO POR MORTE.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 21/05/2021 | Edição: 95 | Seção: 1 | Página: 64

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 117, DE 19 DE MAIO DE 2021

Altera a Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00695.001055/2020-18, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 15, de 22 de janeiro de 2015, Seção 1, págs. 32/80, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 560 ……………………………………………………….

§ 1º Respeitado o prazo decadencial do benefício originário, os beneficiários da pensão por morte têm legitimidade para dar início ao processo de revisão do benefício originário de titularidade do instituidor, exclusivamente para fins de majoração da renda mensal da pensão por morte.

§ 2º Reconhecido o direito à revisão prevista no § 1º, sob nenhuma hipótese, admite-se o pagamento de diferenças referentes ao benefício originário, por se tratar de direito personalíssimo não postulado pelo titular legítimo.” (NR)

“Art. 669 ……………………………………………………….

…………………………………………………………………….

§ 3º No caso de falecimento do requerente do benefício, os dependentes ou herdeiros poderão manifestar interesse no processamento do requerimento já protocolado, mantida a DER na data do agendamento inicial, hipótese em que, obrigatoriamente, deverá ser comprovado o óbito e anexado o comprovante do agendamento eletrônico no processo de benefício.

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos de interposição de recurso ou pedido de revisão, desde que apresentados em vida pelo requerente do benefício.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

Comunicado 2

PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior

Augusto de Aras também questiona a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras da tributação

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou 24 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior (ITCMD). No mesmo contexto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 67 tem por objeto a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras do tributo.

Hoje, cada estado tem legislação própria sobre a tributação, pois a lei complementar federal prevista na Constituição Federal (artigo 155, parágrafo 1º, inciso III) ainda não foi editada. A matéria já foi analisada pelo Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 851108, com repercussão geral (Tema 825). Na ocasião, foi julgada inconstitucional norma do Estado de São Paulo e estabelecida a necessidade de edição de lei federal para regular a competência para instituição do ITCMD,

Segundo Aras, por se tratar de recurso extraordinário com repercussão geral, o efeito vinculante da decisão é restrito aos órgãos do Poder Judiciário, e não às administrações públicas, daí o ajuizamento das ações.

Omissão inconstitucional

Na ADO 67, o procurador-geral argumenta que, mais de 32 anos desde a promulgação da Constituição Federal, não houve ainda a edição da lei complementar federal que regule a competência dos estados nas hipóteses de tributação de doações e heranças de bens no exterior. Enquanto isso não ocorrer, os estados e o Distrito Federal estão impossibilitados de instituir e exigir ITCMD nas hipóteses mencionadas. “A inércia da União está a ocasionar prejuízos aos cofres públicos e à autonomia dos entes regionais da Federação”, sustenta.

ADIs

As ações correspondem aos seguintes estados: Pernambuco (ADI 6817), Paraná (ADI 6818), Pará (ADI 6819), Tocantins (ADI 6820), Maranhão (ADI 6821), Paraíba (ADI 6822), Santa Catarina (ADI 6823), Rondônia (ADI 6824), Rio Grande do Sul (ADI 6825), Rio de Janeiro (ADI 6826), Piauí (ADI 6827), Alagoas (ADI 6828), Acre (ADI 6829), São Paulo (ADI 6830), Goiás (ADI 6831), Espírito Santo (ADI 6832), Distrito Federal (ADI 6833), Ceará (ADI 6834), Bahia (ADI 6835), Amazonas (ADI 6836), Amapá (ADI 6837), Mato Grosso (ADI 6838), Minas Gerais (ADI 6839) e Mato Grosso do Sul (ADI 6840).

Serrote

Cresce a certeza os R$ 20 bilhões transferidos ao Centrão faltaram para a realização do Censo 2021, manutenção das universidades federais, recuperação do Museu Nacional para os 20 anos da Independência, para o Bolsa Família, para as bolsas do CNPQ, para o ENEN, para o FIES, para a compra de vacinas, etc. O Brasil tinha 30 mil obras paralisadas, vindas dos governos corruptos do PT anteriores ao do capitão.

Mirante

– Breakingnews: Importantes mudanças na diretoria do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS

DISPENSAR JOBSON DE PAIVA SILVEIRA SALES da função de Diretor de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Era diretor de Atendimento.

DESIGNAR, ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO, para exercer a função de Diretor de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Era diretor de Benefícios.

NOMEAR, JOSÉ CARLOS OLIVEIRA, para exercer o cargo de Diretor de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Era Superintendente em São Paulo.

– Aguarda-se a MP criando a Autoridade Nacional de Dados, como entidade autônoma e não ligada ao Executivo, ao Legislativo ou ao Judiciário.

– O Ministro da Segurança Institucional, Augusto Heleno, e o deputado Ricardo Barros, líder do governo na Câmara dos Deputados, continuam calados.

– O Ibama perdeu 58,7% dos servidores em 20 anos, e tem o menor quadro desde 2001. O órgão tem hoje 2.480 servidores estatutários na ativa, contra 6 mil em 2007, ano em que teve o maior número de funcionários

No governo do capitão, o Ibama já perdeu 17,7% do seu quadro de funcionários. A situação é tão grave que hoje o órgão tem mais cargos vagos do que servidores. A informação consta da Nota Técnica nº 16/2021 do Ibama, datada de 15 de maio. Nela, o órgão aponta que atualmente há mais de 3 mil postos sem servidores, e pede concurso para contratação de 2,3 mil novos funcionários. A projeção é que, em 2023, o número de vacâncias seja equivalente ao dobro do quadro de pessoal.

– O pedido de abertura de inquérito para investigar supostos pagamentos ilícitos a Dias Toffoli, objeto da delação premiada de Sérgio Cabral, foi encaminhado ao STF 

O clima no STF ficou tenso após o pedido—fato inédito— e já esperam retaliação ao delegado que decidiu pedir autorização para investigar Toffoli.

“Os magistrados da Suprema Corte podem fazer qualquer coisa com a acusação de que o ministro Dias Toffoli vendeu favores judiciais no Tribunal Superior Eleitoral por R$ 4 milhões, Cabral declarou que Toffoli vendeu sentenças a dois prefeitos do Rio de Janeiro quando integrava o TSE, e que o ex-secretário de Obras Hudson Braga fez o pagamento da propina, supostamente repassada por meio da advogada Roberta Rangel, mulher de Toffoli.”

– A Embraer não é a única fabricante de aviões instalada em São José dos Campos (SP). A cidade, que concentra o maior polo aeroespacial do Brasil, também é a casa da Desenvolvimento Aeronáutico, ou apenas Desaer. Fundada em 2017, a empresa ainda funciona como uma startup, mas quer voar alto. “Estamos desenvolvendo uma aeronave de última geração, o ATL-100, . para a categoria dos aviões utilitários disse Evandro Fileno, CEO e um dos sócios-fundadores da Desaer, que foi engenheiro de produção da Embraer por 20 anos. o ATL-100, um bimotor turboélice para uso comercial e militar, com capacidade para 19 passageiros ou 2.500 kg de carga. O ATL-100 poderá voar a velocidade máxima de 430 km/h (e cruzeiro de 380 km/h) e terá uma autonomia de, 2.000 km (ou cerca de 570 km. Com preço de US$ 5,5 milhões (R$ 29,9 milhões na cotação atual).

– Quem também se interessou pelo ATL-100 foram os portugueses. Em maio de 2020, a Desaer anunciou a formação de uma joint venture com o Centro de Engenharia e Desenvolvimento de Produto (CEiiA), parceiros da Embraer no desenvolvimento da aeronave C-390 Millennium.

“A parceira com o CEiiA ajudará atrair mais investidores internacionais” da Ásia, Europa e Oriente Médio. Para o ATL-100 decolar, a Desaer busca um investimento de US$ 100 milhões (cerca de R$ 543,5 milhões). A fabrica será em Araxá /MG, deve gerar entre 1.000 e 1.200 empregos diretos e indiretos da região. A cadência de produção inicial em Araxá será de quatro aeronaves por mês”, avalia Fileno. A construção da nova sede é orçada em US$ 70 milhões (R$ 380 milhões).

– O Estadão deu a lista dos apadrinhados da Codevasf, que repassou 3 bilhões de reais para os bolsonaristas do Bolsolão, garantindo pelo toma lá dá cá nas estatais.

“O diretor-presidente da Codevasf é o engenheiro baiano Marcelo Moreira, ex-funcionário da Odebrecht, indicado em 2019 pelo deputado Elmar Nascimento, do DEM/BA.

O Progressistas, colocaram na Codevasf os diretores. Luís Napoleão Casado Arnaud Neto, homem da confiança de Arthur Lira, e. Davidson Tolentino de Almeida, ligado ao presidente do partido, senador Ciro Nogueira (PI) e Antônio Rosendo Neto Júnior, apadrinhado ´pelo senador governista Roberto Rocha.”

– O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nega o Bolsolão, afirmando que o “orçamento paralelo não existe” e que os recursos de emenda de relator-geral foram distribuídos de forma “equânime”.

“Não existe isso de orçamento paralelo ou secreto. Tem a programação do que nós aprovamos para os ministérios, e nele há um critério de distribuição equânime. Mas tem as emendas impositivas tanto de parlamentar quanto de relator que são discricionárias.

O Estadão rastreou o uso de R$ 3 bilhões em emendas extras liberadas pelo governo, revelando a aplicação desses recursos por parlamentares em compras superfaturadas de tratores, por exemplo.

– Augusto de Aras entrou em campo para evitar que Lindôra Araújo, seu braço direito na Procuradoria-Geral da República, seja convocada a depor na CPI da Covid.  Teria mandado até recado ao relator da comissão, Renan Calheiros.

“Se a Lindôra for convocada será uma afronta ao Ministério Público sem precedentes na história do Brasil.”

– “Além da compra de apoio político, o esquema do Bolsolão pode ter violado a Lei de Responsabilidade Fiscal. O alerta consta de representação do procurador Júlio Marcelo acolhida pelo TCU. No documento, o procurador afirma que, até dezembro de 2019, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), já havia injetado mais de R$ 4,4 bilhões em 3,9 mil obras em todo o país. São obras que apresentam execução financeira superior a 20% e ainda precisam de novos aportes da União. Para Júlio Marcelo, “há fortíssimos indícios de violação” da Lei de Responsabilidade Fiscal, “considerando o elevado número de convênios/contratos de repasse para realização de novas obras celebrados em 2020 “

– A subprocuradora-geral Lindôra Araújo pediu ao STJ mais 30 dias para concluir a investigação sobre a participação do governador Helder Barbalho em fraude na compra de 400 respiradores para o enfrentamento da Covid no Pará. No despacho, ela também requer ao ministro Francisco Falcão “a realização da oitiva diretamente pelo Ministério Público Federal”. Lindôra manifestou-se pelo “não cabimento de autorização do STJ para indiciamento” do governador e manteve o inquérito em sigilo. A PF pediu o indiciamento de Helder em fevereiro, mas a subprocuradora só se manifestou agora. Além de Helder, também serão ouvidos Parsifal Pontes, Leonardo Maia, René de Oliveira e Souza Jr, André Felipe de Oliveira da Silva, Felipe Nabuco dos Santos.

Central dos Servidores

O Brigadeiro Intendente Alexandre Falconiere de Torres assumiu Chefia do Centro de Controle Interno da Aeronáutica (CENCIAR), substituindo o Major-Brigadeiro Intendente Marcos Aurélio Pereira Silva. A solenidade aconteceu em Brasília (DF) e contou com a presença do Comandante da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos de Almeida Baptista Junior.

Atos do Presidente da República

– EXONERAR, a pedido, GEORGES FERES KANAAN do cargo de secretário especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– NOMEAR, GABRIELE OLIVI GONZAGA LINS DE ARAÚJO, para exercer o cargo de Secretária Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– EXONERAR, ANDRÉ LUIS BORATTO BRAGA do cargo de secretário especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– NOMEAR, a partir de 1º de junho de 2021, por necessidade do serviço, no âmbito do Ministério da Defesa, o General de Exército LAERTE DE SOUZA SANTOS, para exercer o cargo de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas do Ministério da Defesa.

– EXONERAR, ex officio, a partir de 1º de junho de 2021, o Tenente-Brigadeiro do Ar RAUL BOTELHO do cargo de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas do Ministério da Defesa.

– NOMEAR, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando da Aeronáutica, o Brigadeiro Intendente ALEXANDRE FALCONIERE DE TORRES, do Comando da Aeronáutica, para exercer o cargo de Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica,

Portarias da Casa Civil da PR:

– EXONERAR, a pedido, ALINE RIBEIRO DANTAS DE TEIXEIRA SOARES do cargo de Assessora Especial da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo.

– EXONERAR, a pedido, MARIANA BANDEIRA DE MELLO PARENTE SADE do cargo de diretora de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania.

– EXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE MENEZES SOBRAL do cargo de Diretor Parlamentar e Federativo da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania.

– EXONERAR, HELDER CALADO DE ARAÚJO do cargo de diretor de Integridade, Governança e Gerenciamento de Riscos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

– NOMEAR, ALEXANDRE GUIMARAES, para exercer o cargo de diretor de Integridade, Governança e Gerenciamento de Riscos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

– DESIGNAR, LUIS RICARDO BRUGGEMANN, substituto do diretor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

– DISPENSAR, ALEX AUGUSTO GONÇALVES, substituto do diretor, do Departamento de Registro e Monitoramento de Aquicultura e Pesca, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.

– DESIGNAR, NATALI ISABELA PIERIN PICCOLO, substituta do diretor, do Departamento de Registro e Monitoramento de Aquicultura e Pesca, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.

Portarias do Comando da Aeronáutica

– EXONERAR, a pedido, MARISTELLA DE LUCA AFONSO MARSZALEK coordenador da Comissão Desportiva Militar do Brasil do Departamento de Desporto Militar.

– NOMEAR, JÚLIA CRISTINA CAMPOS DOS SANTOS, para exercer o cargo de coordenador na Comissão Desportiva Militar do Brasil do Departamento de Desporto Militar.

– Foram prorrogados dezenas de para a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), em todo o país.

Portarias do Ministério do Desenvolvimento Regional:

– DESIGNAR, DANIEL MASIERO, substituto de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gestão Integrada da Secretaria Nacional de Habitação.

– DISPENSAR, LUDMILA FERREIRA BANDEIRA, substituto de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gestão Integrada da Secretaria Nacional de Habitação

Atos do presidente do INSS:

– DISPENSAR, FELIPE LONGHI PEREIRA DA SILVA, coordenador-geral de Integridade e Gerenciamento de Riscos, da Diretoria de Integridade, Governança e Gestão de Riscos.

– DESIGNAR, JOBSON DE PAIVA SILVEIRA SALES, para exercer a Função Comissionada do Poder Coordenador-Geral de Integridade e Gerenciamento de Riscos Diretoria de Integridade, Governança e Gestão de Riscos.

Atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

– Foram cedidos pelo Departamento da Policia Federal para o Ministério da Justiça e Segurança Pública: MARÍLIA FERREIRA DE ALENCAR, delegada ada Policia Federal JERRY ANTUNES DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, JOSÉ XIMENES DE ALBUQUERQUE, Agente de Polícia Federal d para exercício junto ao Conselho da Justiça Federal.

Atos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

– NOMEAR, WARTON HERTZ DE OLIVEIRA coordenador geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento do Departamento de Promoção e Educação em Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Proteção Global deste Ministério.

– NOMEAR, KAROLINE AIRES FERREIRA VASCONCELOS, assessora da Secretaria Nacional de Proteção Global deste Ministério.

A Comissão de estudo preliminar da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa será constituída da forma que segue: I – pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que a coordenará: a) Laura Aparecida da Silva Santos; b) Cristiane Maria da Fontoura Lang; e c) Rafaela Lisboa Dantas de Albuquerque Ferreira. II – pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa: a) Antoninha Laides Fritz; b) Maria Helena Moreira Madalena; e c) Mauro Moreira de Oliveira Freitas.

Atos do Ministério das Relações Exteriores:

– REMOVER, ex officio, ARTUR JOSÉ SARAIVA DE OLIVEIRA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata, da Embaixada do Brasil em Lilongue para o Consulado-Geral do Brasil em Santa Cruz de la Sierra, designando-o para exercer a função de Cônsul-Geral Adjunto.

– REMOVER, ex officio, DANIEL ROBERTO PINTO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata, da Embaixada do Brasil em Singapura para o Consulado-Geral do Brasil em Los Angeles, designando-o para exercer a função de Cônsul-Geral Adjunto.

– REMOVER, ex officio, AURÉLIO ROMANINI DE ABRANCHES VIOTTI, Conselheiro da Carreira de Diplomata, da Embaixada do Brasil em Lima para a Secretaria de Estado.

– Ceder o servidor ALMIR LIMA NASCIMENTO, Ministro de Segunda Classe, pertencente ao quadro de pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício na Fundação Alexandre de Gusmão – FUNAG.

– Ceder o servidor NILO DYTZ FILHO, Ministro de Segunda Classe, pertencente ao Quadro de Pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício junto à Câmara dos Deputados.

Ato do presidente do STF:

Prorrogar, pelo período de seis meses, a contar de 20 de maio de 2021, a designação do Juiz de Direito LUCAS NOGUEIRA ISRAEL, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Edson Fachin. Ministro LUIZ FUX.