AGU impede que produtos lácteos usem imagens alusivas à amamentação

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que as empresas associadas ao Sindicato das Indústrias de Laticínios no Estado de Goiás (Sindileite/GO) continuassem usando em embalagens imagens alusivas à amamentação que possam induzir o consumo de produtos lácteos em prejuízo ao aleitamento materno.

A proibição foi estabelecida pelo Decreto nº 8.552/2015. Entretanto, o sindicato entrou com uma ação pedindo para prorrogar por oito meses o prazo para que seus filiados começassem a distribuir no mercado os produtos com as novas embalagens. A entidade alegou prejuízos diante da grande quantidade de estoque das embalagens antigas e reclamou que o prazo dado pela Anvisa para adequação da rotulagem ao decreto era insuficiente.

 

Previdência Social