Foi publicada na última semana, no Diário Oficial da União, uma portaria que institui a chamada Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos, por parte da Advocacia-Geral da União (AGU), que tem como objetivo permitir que cidadãos possam celebrar acordos extrajudiciais em demandas contra a União, nos casos de baixa complexidade e grande volume. O projeto piloto da plataforma será feito com segurados do INSS. Não há um prazo para que a plataforma vá ao ar, mas a AGU assegurou que isso ocorrerá “em breve”.