Os agressores condenados por prática de violência doméstica e contra a mulher podem ser obrigados a devolver para a Previdência Social os valores dos benefícios pagos para suas vítimas. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 282/2016, da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), estabelece que o INSS vai poder cobrar na Justiça dos agressores a devolução do dinheiro gasto para atender as vítimas. O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Sociais e, se aprovado, segue para a Câmara dos Deputados.