Agressor deve arcar com custos de violência doméstica

Está em tramitação, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 131/2018 de autoria do deputado federal Rafael Motta (PSB-RN), que torna mais rigorosa a Lei Maria da Penha e prevê que o agressor de violência doméstica deverá obrigatoriamente arcar com todos os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema de Saúde Único (SUS) e também pelos dispositivos de segurança usados no monitoramento das vítimas.

O dinheiro deverá ir para o fundo de saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços, de acordo com a tabela do SUS. O projeto também impede que o agressor utilize o patrimônio da vítima ou de seus dependentes para efetuar o pagamento.

O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

 

        

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