Consta da pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, a ser deliberada a partir das às 9h, o Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora a PEC 7/2020, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que altera o Sistema Tributário Nacional.

A Comissão de Finanças e Tributação poderá apreciar a partir das 9h, entre outras, as seguintes proposições:  o Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária ao PL 4367/2020, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que determina que de forma excepcional fica criado para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social. O Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária ao PL 4708/2020, de autoria do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre concessão do benefício de auxílio-doença, após decorridos sessenta dias sem a realização de perícia pela Perícia Médica da Previdência Social. Bem como, o Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito ao PL 6019/2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios.

Será instalada a partir das 14h, na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a dar parecer à PEC 122/2015, de autoria da senadora Ana Amélia (PP/RS), que veda encargos sem previsão no orçamento.

*Colaborou Denise Cavalcante