Agenda do dia

-O presidente da República, Jair Bolsonaro, participa da 20ª Reunião do Conselho de Governo. 

-O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, participa de Roadshow com investidores. 

-O Plenário do Senado deve a PEC da reforma da Previdência (PEC 6/2019), após análise da CCJ. Também consta da pauta a PEC 19/2014, que altera o “caput” do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.

-O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar propostas que pretendem reforçar o caixa de estados e municípios. As mudanças no imposto estão previstas no relatório do deputado Herculano Passos (MDB-SP) ao PLP 461/17, que fixa regras unificadas para o recolhimento do ISSQN de setores específicos, como planos de saúde e administradoras de cartões de crédito. Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar 459/17, que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Podem ser incluídas na pauta da semana, a qualquer momento, três medidas provisórias. Elas já foram aprovadas na comissão mista e, com a leitura em Plenário, passam a trancar a pauta de votações:

 

– MP 885/19, que facilita a venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas; 

– MP 887/19, que prorroga contratos do Comando da Aeronáutica; 

– MP 888/19, que mantém em atuação na Defensoria Pública da União, 819 servidores cedidos pelo Executivo. 

 -A Comissão de Assuntos Econômicos sabatinará os Senhores Alexandre Cordeiro Macedo e Walter de Agra Júnior ao cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ambos já ocupam os postos e são candidatos à recondução.

-A Comissão de Constituição e Justiça, analisará as Emendas de Plenário à PEC 6/2019, que modifica o sistema de Previdência Social.

-Audiência na Comissão de Educação para discutir inclusão na PEC paralela de cobrança de contribuições previdenciárias de entidades educacionais filantrópicas.

-A Comissão Mista responsável em dar parecer à MP 893/2019, que transforma o conselho de controle de atividades financeiras na unidade de inteligência financeira, realizará audiência pública.

-A comissão especial da reforma tributária (PEC 45/19) promove audiência pública para discutir a política socioeconômica do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), imposto único criado na proposta para substituir outros cinco tributos.

-Comissão Especial de Medidas de Combate ao Devedor Contumaz (PL 1646/19) da Câmara dos Deputados promoverá audiência pública para discutir o assunto.

-Audiência pública na Comissão Especial de Superendividamento do Consumidor (PL 3515/15).

-Comissão Especial para analisar as Concessões de Subsídios Tributários, Financeiros e Creditícios, fará audiência pública para debater desonerações sobre folha de pagamento.

 

Previdência Social