A penúltima semana de dezembro deve ser movimentada em Brasília e há a expectativa de que a proposta orçamentária de 2019 entre para a pauta de votação.

Na Câmara dos Deputados, o Plenário poderá votar na quarta-feira (19) e quinta-feira (20), o PLP 459/17 que permite à União, aos estados e aos municípios cederem créditos de dívidas a receber, tributárias ou não. Bem como, a Medida Provisória 852/18 que transfere 3.800 imóveis do INSS para a União sem contrapartida financeira e extingue o fundo que gerenciava bens e imóveis da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA) liberando imóveis que poderão ser vendidos. Outra matéria que pode entrar na pauta é a MP 853/18 que reabre o prazo de adesão para os servidores federais à Funpresp.

No Senado Federal, o Plenário poderá votar três projetos de lei. O Projeto de Lei do Senado 230/2018, que regulamenta o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres; o PLS-C 334/2017, que exclui as receitas de royalties do cálculo do limite das despesas com pessoal nos estados, Distrito Federal e municípios. Além do PLS 163/2018, que inclui os precatórios entre as exceções de controle previstos na legislação que trata de estímulos ao equilíbrio fiscal de estados e do Distrito Federal (Lei Complementar 156/2016).