Foto: Vitória Morgan- Comunicação Anasps

Em São Paulo, agências seguem fechadas por decisão judicial

Esse momento está sendo esperado por muitos segurados. Fechadas há seis meses, cerca de 580 das 1.500 Agências da Previdência Social espalhadas pelo país, reabriram suas portas para atendimento ao público nesta segunda-feira (14), com exceção do estado de São Paulo, em razão de uma decisão judicial.

As tentativas de retomada do atendimento presencial, que foi suspenso devido à pandemia da Covid-19, já vinham se arrastando há meses, e um dos principais motivos era a falta de seguranças e medidas protetivas para a retomada.

Para muitos a reabertura dos postos é considerada um alívio. Mas, é preciso estar atento as orientações do órgão.

Mesmo com a volta dos atendimentos presenciais não será permitido ir até uma das agências solicitar atendimento, pois esse só será realizado com agendamento prévio. Por esse motivo, os assegurados que desejam ser atendimentos precisam agendar pelo site do INSS (gov.br/meuinss), no aplicativo meu INSS ou telefone 135.

Em números, há atualmente 1,56 milhão de pedidos aguardando análise pelo INSS. Desse total, 694 mil esperam pela primeira avaliação e 867 mil necessitam que o segurado cumpra exigências para serem liberados.

Comunicado 1

Primeira Seção discutirá aumento de honorários quando recurso do INSS é provido em parte

​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para, sob o rito dos repetitivos, definir se é possível ou não majorar, em grau recursal, a verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS, quando o recurso da entidade previdenciária é provido em parte ou quando o tribunal nega o seu recurso, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação.

Os recursos 1.864.633, 1.865.223 e 1.865.553 foram selecionados como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.059. A relatoria é do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Até o julgamento dos recursos e a definição da tese, o colegiado determinou a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada.

Provimento parcial

No REsp 1.864.633, a autarquia previdenciária recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aumentou os honorários devidos pela entidade, mesmo tendo dado parcial provimento à sua apelação.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho lembrou que o STJ já manifestou o entendimento de que a majoração da verba honorária, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, “só será devida quando o recurso apresentado for considerado, por unanimidade, inadmissível, não sendo o caso de majoração quando do acolhimento parcial do apelo do INSS”.

Segundo o ministro, a afetação da controvérsia foi sugerida pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ em razão da multiplicidade de recursos com fundamento na mesma questão de direito.

Recursos repetitivos

O Código de Processo Civil de 2015 regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

COMUNICADO 2

Estados e municípios podem ter até o fim de 2021 para usar recursos recebidos da União

Da Redação | 09/09/2020, 18h20

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Todos os recursos federais repassados a estados e municípios não aplicados em 2020 poderão ser gastos até 31 de dezembro de 2021. É o que estabelece o PL 4.078/2020, aprovado nesta quarta-feira (9) pelo Plenário do Senado. Atualmente, o dinheiro que não foi usado retorna automaticamente ao Tesouro Nacional ao fim de cada ano. Apresentada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), a proposta vai à Câmara dos Deputados.

Relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), o texto, além de ampliar o prazo para gastar o dinheiro, permite que os recursos sejam usados para qualquer finalidade. Normalmente, depois de devolvido à União, o saldo pode ser usado no ano seguinte para outros fins, mas, no ano em que foi repassado, só pode ser aplicado com o objetivo definido no repasse.

— Como apontado pela própria proponente, o objetivo é preservar a execução de gastos de R$ 28 bilhões e R$ 61 milhões nas áreas da saúde e da assistência social, respectivamente. Trata-se tão somente de evitar que esses recursos sejam devolvidos ao governo federal enquanto persistir a pandemia provocada pela covid-19 — disse o relator.

No texto original de Simone, a ampliação do prazo só valia para os recursos vinculados às áreas de assistência social e saúde e voltados ao combate dos “efeitos sociais adversos da pandemia”. 

Otto Alencar, no entanto, a partir de duas emendas, de Rogério Carvalho (PT-SE) e Wellington Fagundes (PL-MT), decidiu ampliar o prazo para todos os repasses feitos entre a data da publicação da lei e 30 de dezembro de 2020, não importando o destino inicial dos recursos. O senador também definiu prazo de 120 dias para que os órgãos e entidades da União atualizem os sistemas relativos às transferências e estabeleceu que o novo prazo não isenta estados, municípios e o Distrito Federal de prestarem contas da aplicação do dinheiro.

Por fim, o relator inseriu item que proíbe a União de solicitar a devolução dos recursos durante o prazo estendido, exceto quando houver indícios de desvio do dinheiro recebido.

— Devo destacar que é um projeto muito oportuno, tanto que o próprio governo federal, através do Ministério da Economia e do Ministério da Saúde, está completamente de acordo. Vem em um bom momento para preservar, no ano de 2021, a aplicação correta desses recursos, ao tempo em que parabenizo o projeto da senadora Simone Tebet — disse Otto Alencar.

*Fonte: Agência Senado

SERROTE

Foi apresentada no Senado proposta que determina a inclusão da população em situação de rua no censo demográfico realizado periodicamente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.  O Projeto de Lei (PL) 4.498/2020 é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES). 

Segundo o texto, a falta de dados básicos oficiais, como a quantidade de pessoas necessitadas de amparo, torna ineficiente a elaboração de políticas públicas para enfrentar a situação.

O senador cita o Decreto 7.053, de 2009, editado pela Casa Civil, que estabelece a Política Nacional para a População em Situação de Rua, recomendando a contagem oficial dessa população que vive em pobreza extrema e não está nas estatísticas demográficas nacionais. Segundo o senador, o IBGE ainda não desenvolveu estratégias eficientes para incluir esses brasileiros nas pesquisas estatísticas. 

MIRANTE

– O Senado Federal vai apreciar indicações aos postos diplomáticos nas embaixadas brasileiras e organizações internacionais. Ao todo, 34 nomes serão sabatinados pela Comissão de Relações Exteriores (CRE). Depois, junto com o diplomata Nestor Forster, já ouvido pelo colegiado em fevereiro, eles precisarão ter os nomes confirmados pelo Plenário da Casa.  serão divididos em grupos a serem sabatinados conjuntamente pelo colegiado, nos períodos da manhã, tarde e noite. A expectativa é que, os nomes dos profissionais que deverão assumir embaixadas brasileiras pelo mundo sejam apreciados em Plenário pelos senadores. A pauta detalhada das reuniões será divulgada em breve pela CRE. Na lista de diplomatas a serem sabatinados e votados há indicados para Costa do Marfim, Benin, Burkina Faso, Iraque, Irlanda, Angola, Senegal, Mali, Estônia, Zâmbia, Cabo Verde, Chile, Argentina, Países Baixos, Israel e outros. 

– O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), disse que o governo pode ir ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso o veto a desoneração da folha de pagamentos seja derrubado pelo Congresso.

Segundo ele, há impeditivo jurídico para que o veto seja derrubado. Isso porque haveria tratamento desigual entre pagadores de impostos em situações equivalentes. O trecho barrado por Jair Bolsonaro concede o benefício a 17 setores da economia, mas não a todos

Ainda assim, líderes tanto da Câmara quanto do Senado afirmam que o cenário mais provável atualmente é que o governo perca a disputa pela manutenção do veto.

“Vamos aguardar, eu acho que isso só deve ser votado quanto tiver uma solução. Não adianta os setores terem o benefício prorrogado sem a segurança jurídica de que isso vai acontecer”, afirmou.

– O ministro Ricardo Salles pôs na rua uma dúzia de servidores do IBAMA por fraudes e irregularidades, por infringência ao art. 132, inciso IV, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 11, caput, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; ao art. 117, inciso XII, c/c art. 132, inciso XIII, ambos da Lei no 8.112, de 1990; ao art. 132, inciso XI, da Lei no 8.112, de 1990; ao art. 132, inciso IV, da Lei no 8.112, de 1990, c/c art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429, de 1992; ao art. 132, inciso IV, da Lei no 8.112, de 1990, c/c art. 11, inciso II, da Lei nº 8.429, de 1992; ao art. 117, inciso II, da Lei no 8.112, de 1990; ao art. 132, inciso IV, da Lei no 8.112, de 1990, c/c art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 1992; ao art. 132, inciso XI, da Lei no 8.112, de 1990; e ao art. 132, inciso IV, da Lei no 8.112, de 1990, c/c art. 11, inciso III, da Lei nº 8.429;

– Autora da PEC que permite a reeleição de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre para as presidências da Câmara e do Senado, respectivamente, a senadora Rose de Freitas (ES) deve se filiar ao PSD. Confirmada a filiação, o PSD aumentará sua bancada para 13 senadores, empatando com o MDB, que até então liderava sozinho, com a maior bancada da Casa.

Central dos Servidores

– Os nomes de Carlos Augusto Amaral Oliveira, Leonardo Puntel e Celso Luiz Nazareth indicados para os cargos de ministros do Superior Tribunal Militar (STM) serão ouvidos n Senado em 22.09.

– EXONERAR, a pedido, OSVALDO MATOS DE MELO JUNIOR do cargo de diretor de Marketing, Inteligência e Comunicação da Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.

– NOMEAR: SILVIO SANTOS DO NASCIMENTO, para exercer o cargo de diretor de Marketing, Inteligência e Comunicação da Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, com mandato de quatro anos.

– Afastamento do País do Ministro de Estado de Minas e Energia, com ônus, no período de 18 a 24 de setembro de 2020, inclusive trânsito, com destino a Viena, Áustria, para chefiar a delegação brasileira à 64ª Conferência-Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), realizar reuniões bilaterais com autoridades homólogas e divulgar oportunidades de investimentos no setor nuclear do Brasil.

– NOMEAR: MARCELA MAGALHÃES BRAGA para exercer o cargo de chefe de Assessoria Especial de Relações Institucionais e Internacionais da Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado da Casa Civil da Presidência da República.

– NOMEAR: BRUNO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA para exercer o cargo de assessor especial, na Assessoria Especial de Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da República.

– NOMEAR: WILSON ROBERTO HIRATA, assessor do Gabinete do Diretor Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

– NOMEAR: JORGE CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 3506830, para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Normalização e Pesquisa, da Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

– DESIGNAR: ANTONIO FRANCISCO CRUVINEL substituto eventual da Diretora do Departamento de Relações com Organizações Internacionais e Organizações da Sociedade Civil da Secretaria Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Dança das cadeiras no Ministério da Cidadania:

– Dispensar: MÁRCIO DE AQUINO TERRA, substituto eventual do chefe de Assessoria Especial de Controle Interno, deste Ministério.

– Designar a servidora VIVIANE DE ALMEIDA SILVESTRE, substituto eventual da Coordenação-Geral de Produção de Indicadores, do Departamento de Monitoramento, da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, da Secretaria-Executiva

– Designar o servidor EVISTON BORGES PINTO, substituto eventual da Coordenação-Geral de Sistemas de Informação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva.

– EXONERAR: FREDERICO CINTRA BELEM, coordenador Geral da Coordenação-Geral de Agricultura Irrigada do Departamento de Desenvolvimento Regional e Urbano da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério de Desenvolvimento Regional.

– NOMEAR: PRYSCILLA BEZERRA SILVA, coordenadora-Geral da Coordenação-Geral de Agricultura Irrigada do Departamento de Desenvolvimento Regional e Urbano da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, do Ministério de Desenvolvimento Regional.

– Dança das cadeiras no Ministério de Infraestrutura:

– Nomear: GUILHERME LUIZ BIANCO, l do Ministério da Economia, diretor do Departamento de Transporte Rodoviário, da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres deste Ministério.

– Nomear: ROGER DA SILVA PEGAS, do Ministério da Economia, para exercer o cargo comissionado de coordenador-geral, do Departamento de Transporte Rodoviário, da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres deste Ministério.

– Nomear: LUCIANO LOURENÇO DA SILVA do Ministério da Economia, de diretor do Departamento de Planejamento, Gestão e Projetos Especiais, da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres deste Ministério.

– Designar: VARLEY PIRES DA MATA, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador, da Diretoria de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

– Nomear: DIEGO DE CAMPOS, da VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, coordenador, da Coordenação de Outorgas Ferroviárias II da Coordenação-Geral de Outorgas Ferroviárias do Departamento de Transporte Ferroviário da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres deste Ministério.

– Remover ex officio LEONARDO VALVERDE CORRÊA DA COSTA, primeiro secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da embaixada do Brasil em Bogotá para a Secretaria de Estado.

– Designar: ROGÉRIO SILVA PAES, substituto eventual do cargo de chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Cultura.