A Associação dos Magistrados Brasileiros(AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal(STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental(ADPF) que trata da cassação de aposentadoria dos servidores públicos. Segundo a associação a cassação não pode ser aplicada aos servidores públicos pois a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) prevê como pena máxima o magistrado vitalício a aposentadoria com vencimento proporcional ao tempo de serviço.

A entidade justificou ainda que a cassação da aposentadoria ofenderia o princípio constitucional da isonomia, pois os trabalhadores demitidos por justa causa não ficam impedidos de obter a aposentadoria, caso já tenham implementado exigências legais para o pedido do benefício.

Julia Simões para a rádio Anasps