Proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara antes de seguir para votação no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/20, do Poder Executivo, que propõe uma reforma na administração pública. O texto será analisado, agora, por uma comissão especial.

O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer com três supressões ao texto. Um dos itens retirados é o que previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. Segundo Darci de Matos, a inclusão dos novos princípios geraria insegurança jurídica, por possibilitar interpretações diversas que poderiam ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF).

Outro item retirado proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impedia o exercício de outra atividade mesmo que houvesse compatibilidade de horários.

Separação de poderes

Também foi retirado trecho que estabelecia que o presidente da República pudesse extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.

A reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado.

A estabilidade, segundo o texto, ficará restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, definição que deverá ser feita por lei complementar. Ainda assim, a demissão será possível após decisão judicial de órgão colegiado, enquanto hoje ela só é possível após o trânsito em julgado. No caso da demissão por desempenho insuficiente, os critérios ainda deverão ser definidos por uma lei ordinária. Também será por lei ordinária a definição das regras para a demissão dos servidores em cargos que não sejam típicos de Estado.

Quem já é servidor, mantém sua estabilidade, mas precisará ter bom desempenho em avaliações, com critérios definidos em lei.

Nas hipóteses de calamidade, emergência, atividades de caráter sazonal e procedimentos sob demanda, entre outras, a proposta permite contratação temporária por processo seletivo simplificado.

Um dos pontos de maior polêmica na CCJ é a criação do “vínculo de experiência”, período de um a dois anos de trabalho para o aprovado em concurso público, ao fim do qual será determinada a classificação final e quem de fato foi selecionado para o serviço público.

Cargos de confiança

A PEC acaba com os “cargos em comissão de livre provimento e exoneração” e com as “funções de confiança”. Em seu lugar, são criados os “cargos de liderança e assessoramento”, para atribuições técnicas, estratégicas ou gerenciais. O chefe de cada Poder definirá os critérios para as nomeações. É possível que os titulares do novo sistema assumam atividades atualmente exclusivas de servidores efetivos.

A proposta proíbe, entre outros pontos, a concessão de férias superiores a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano, adicionais de tempo de serviço, licença-prêmio ou qualquer outra licença decorrente de tempo de serviço, salvo para fins de capacitação e redução de jornada sem redução de salário.

Também veda aposentadoria compulsória como modalidade de punição e incorporação de gratificação a salário. As restrições, no entanto, não se aplicam a magistrados, membros do Ministério Público e militares.

A União poderá editar normas sobre temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, por lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares.

O texto muda também questões referentes ao regime previdenciário dos servidores públicos. Cargos típicos de Estado ficarão no regime previdenciário próprio. Quem tiver vínculo por prazo determinado entra no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assim como ocupantes de cargos de liderança e assessoramento, titulares de mandato eletivo e de outros cargos temporários. Fica permitido ao ente federado criar lei para enquadrar no RGPS ocupantes de cargos que não sejam típicos de Estado e os que estiverem em vínculo de experiência.

Quando não implicar em aumento de despesa, o presidente da República poderá extinguir, por meio de decreto, cargos públicos efetivos vagos, de ministro de Estado, em comissão, de liderança e assessoramento, funções de confiança e gratificações de caráter não permanente, ocupados ou vagos. Também poderá criar, fundir, transformar ou extinguir ministérios e órgãos diretamente subordinados, entre outros pontos.

Críticas e elogios

Durante o debate da matéria, a oposição voltou a se posicionar de forma contrária ao texto. Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a proposta “é destrutiva, acaba com o regime jurídico único, o RJU, e com o instituto da estabilidade, abrindo para o setor privado os serviços públicos, deixando o serviço público apenas para realizar o que o setor privado não realiza. ”

Já o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) defendeu que a reforma é essencial ao desenvolvimento do País. “A reforma administrativa é uma das mais importantes para nós pensarmos o Brasil para daqui a 10, 20, 30 anos e que tenha efetivamente condições de fazer um serviço público eficiente e fazer os investimentos públicos necessários para fazer com que o Brasil se desenvolva em todas as suas regionalidades”, argumentou.

O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) citou a justificativa enviada junto à proposta de reforma administrativa, para afirmar que o governo não sabe se haverá economia com as mudanças. “Nem o governo tem certeza se essa proposta trará qualquer economia para os cofres públicos. O ministro da Economia admite isso, escrevendo na justificativa que ele não sabe se isso trará alguma economia. Sinceramente, é inacreditável tamanha irresponsabilidade”, criticou o parlamentar.

A deputada Caroline de Toni (PSL-SC), por outro lado, afirmou que o Estado brasileiro chegará ao colapso se as despesas com a máquina estatal e com folha de pessoal não forem reduzidas. “Ao contrário do que diz a oposição, a gente tem, sim, uma perspectiva de economia com a reforma administrativa. O cálculo médio desta economia é de R$ 300 bilhões em 10 anos. Além do que, a reforma administrativa vai modernizar o Estado brasileiro, modernizar o serviço público, trazendo mais eficiência”, defende a deputada.

Direitos adquiridos

O relator, Darci de Matos (PSD-SC), disse que defenderá algumas mudanças que dizem respeito ao mérito da proposta – que não é avaliado na CCJ – na comissão especial. “Na comissão especial, nós vamos observar e qualquer artigo, qualquer item, qualquer alínea, qualquer parágrafo, qualquer inciso que venha a tirar direitos adquiridos, nós vamos trabalhar para retirar da PEC 32. Esse é um compromisso do presidente Bolsonaro, um pedido do ministro Paulo Guedes e um compromisso nosso. Nós não queremos que atinja nenhum direito adquirido dos servidores atuais”, afirmou.

O deputado também defendeu que, na comissão especial, seja conceituado o que é carreira típica de Estado, para que depois a lei complementar defina quais serão os cargos. Ele também defendeu aprovação de emenda para incluir nas novas regras carreiras que ficaram de fora, como diplomatas, parlamentares, membros do Ministério Público, ministros e militares.

Depois da comissão especial, o texto também terá de passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.

*Com informações Agência Câmara

COMUNICADO 1

TCU avalia ações fiscalizatórias da Aneel em distribuidoras privatizadas

O TCU analisou parcialmente as ações fiscalizatórias da Agência Nacional de Energia Elétrica realizadas entre 2017 e 2021 nos contratos de concessão das distribuidoras da Eletrobras privatizadas. Há sinais de não atingimento recorrente de metas contratuais

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez acompanhamento para verificar as ações fiscalizatórias realizadas entre 2017 e 2021 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nos contratos de concessão das distribuidoras da Eletrobras privatizadas. O trabalho, que ainda não foi finalizado, abrangeu as empresas Amazonas Energia, Boa Vista Energia, Ceal, Cepisa, Ceron, Eletroacre e Celg-D.

Foram examinados os parâmetros regulatórios e eventuais providências tomadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e pela Aneel, em relação aos impactos na prestação dos serviços, no valor das respectivas tarifas e na sustentabilidade econômico-financeira das concessões.

Na avaliação dos indicadores de qualidade das distribuidoras, os diagnósticos das análises realizadas pela Aneel destacaram problemas na apuração de dois indicadores de qualidade: Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC). Também foi constatado aumento expressivo do número de reclamações na Aneel, sobretudo após a troca de controle das concessionárias.

O Tribunal analisou o Plano de Resultados, considerado insatisfatório como medida para buscar a recuperação da qualidade do serviço prestado pelas concessionárias. Já o Plano Emergencial, acompanhado mensalmente pela Agência, envolveu, entre outros, aspectos como melhoria dos indicadores de continuidade contratuais e dos conjuntos de Unidades Consumidoras.

Esses são os conjuntos elétricos, ou agrupamento de unidades consumidoras, de uma mesma área de concessão de distribuição, definido pela concessionária ou permissionária e aprovado pela Aneel. O Plano Emergencial abordou também a redução das reclamações dos consumidores.

O trabalho avaliou que os contratos de concessão das distribuidoras recém-privatizadas, exceto Enel Goiás, não apresentaram limites contratuais para os indicadores, sujeitando-se somente aos determinados exclusivamente pela Aneel. Já o contrato de concessão da Enel Goiás contém indicadores contratuais, além de se submeter aos indicadores regulatórios.

O TCU verificou ainda a existência, em alguns casos de forma reiterada, de violações dos limites de indicadores regulatórios. Mas o trabalho ainda terá continuidade. Não foi possível, por exemplo, avaliar se a sustentabilidade econômico-financeira dos contratos será afetada, o que ocorrerá quando da conclusão das análises da Agência Reguladora. A previsão de análise do desempenho das distribuidoras deve ocorrer em meados de 2021, de acordo com a Aneel.

Os resultados parciais desse acompanhamento sinalizam, em alguns casos, para um não atingimento recorrente de metas contratuais. Para prosseguimento da análise, será necessária a obtenção de novas informações a respeito da sustentabilidade dos contratos de concessão. Em consequência, o Tribunal retornou o processo, de relatoria do ministro Jorge Oliveira, para análise de sua área técnica.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica). O relator é o ministro Jorge Oliveira.

*Com informações TCU

COMUNICADO 2

Reforma tributária precisa sair neste ano, diz Pacheco após reunião com Lira e Guedes

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou na segunda-feira (24) que o Legislativo e o Executivo concordam com a ideia de que a reforma tributária precisa sair ainda este ano. A avaliação foi feita após Pacheco se reunir com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o ministro da Economia, Paulo Guedes. 

— No encontro de hoje [segunda-feira] com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, tivemos um consenso de que a reforma tributária é fundamental, urgente, e de que precisamos simplificar o sistema de arrecadação, mas sem gerar aumento de carga tributária para os contribuintes brasileiros — disse Pacheco.

O presidente do Senado registrou que a reforma tributária será votada na forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e projetos de lei, com sintonia entre Câmara e Senado. Ele ressaltou que no encontro também se discutiu a necessidade de um novo Refis (que é um programa de recuperação fiscal).

— Parte da reforma será da incumbência do Senado Federal, inclusive a discussão constitucional. Reforma constitucional em matéria tributária caberá ao Senado tramitar, assim como também o programa de regularização tributária, um novo Refis, para poder proteger pessoas físicas e jurídicas nessa regularização tributária. A Câmara dos Deputados ficará incumbida de uma série de projetos de iniciativa do Poder Executivo que discutam a base do imposto de renda, de IPI, Pis e Cofins — acrescentou.

Para Pacheco, há consenso entre o Congresso e o governo federal de que a reforma tributária é urgente e precisa ser abrangente.

— Há uma comunhão de esforços entre as duas Casas, devidamente alinhadas com o Poder Executivo, para que possa haver a mais ampla possível reforma tributária no Brasil — afirmou o presidente do Senado.

Em 12 de maio, a Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária encerrou suas atividades com a aprovação do relatório final do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O presidente da comissão foi o senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

*Com informações, Agência Senado

SERROTE

Indicado em abril pelo capitão, o diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino, propôs em documento enviado ao STF retirar a autonomia de delegados nas investigações de autoridades com foro especial. A manifestação ocorreu após o pedido da PF para investigar o ministro Dias Toffoli, delatado pelo ex-governador Sérgio Cabral.

No documento, Maurino diz que a medida seria necessária para “melhor supervisão das investigações”, de modo a evitar “o ajuizamento de medidas” que refletem “tão somente o posicionamento individual de autoridades policiais”, mas que estão “em dissonância da posição institucional da PF”.

A proposta consta de um memorando para subsidiar a votação dos ministros do STF no julgamento do recurso da PGR que pede a anulação do acordo de delação de Sérgio Cabral.

MIRANTE

-O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações , Marcos César Pontes, nomeou, para compor o Comitê de Assessoramento da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações, os seguintes membros: I – MARCELO MARCOS MORALES – Secretário de Pesquisa e Formação Científica (SEPEF/MCTI), que o coordenará; II – Representantes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq: Titular – Thiago Carlos Cagliari; Suplente – Margareth Alves Carvalho. III – Representantes do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia – IBIC T: Titular – Tiago Emmanuel Nunes Braga; Suplente – Marcel Garcia de Souza.

-O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, negou Mandado de Segurança (e revogou liminar que determinava à União a abertura de linha de crédito especial ao Estado do Maranhão destinada ao pagamento de precatórios. De acordo com a decisão do Plenário, o refinanciamento das dívidas por esse meio é medida de caráter subsidiário, cabível apenas quando esgotadas as demais alternativas e destinada ao pagamento dos saldos remanescentes de precatórios a pagar.

-No julgamento do mérito, prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso. Segundo ele, o Maranhão não demonstrou o exaurimento dos recursos oriundos do orçamento e das fontes adicionais de receita na quitação dos débitos de precatórios. Segundo decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) sobre o plano de pagamento de precatórios apresentado pelo estado.

-Circula nas redes sociais que o Bolsonaro e no primeiro mandato terá substituído dois ministros do Supremo, um já se foi e outro estaria indo logo mais, Marco Aurelio Melo, no segundo mandato, se ganhar em 2022, terá condições de fazer mais mudanças no Supremo, dos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, Mas a militância quer que sejam eliminados os ministros Alexandre Moraes, Gilmar Mendes, Dias Tofoli.

-O Procurador Geral da República, dr. Augusto de Aras, propôs que os processos que estão como ministro Alexandre de Moraes, que envolvem o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e que não agrada ao Bolsonaro, fossem enviadas ao STF e para os outros ministros.

CENTRAL DOS SERVIDORES

Atos do Poder Executivo:

-Designar, CIDE FERREIRA ROMÃO, para exercer a função de adido policial federal adjunto na Embaixada do Brasil em Madri.

Atos da Casa Civil:

-Nomear, JOÃO ALFREDO DOS ANJOS JUNIOR, assessor especial da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos.

-Nomear, ANDRÉ RESENDE GUIMARÃES, diretor de programa da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

-Nomear, LUCAS DE OLIVEIRA SOUTO coordenador, na Coordenação de Sistemas da Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Soluções de Tecnologia da Diretoria de Tecnologia da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral.

-Exonerar, a pedido, RODRIGO CRUZ GEBRIM do cargo de diretor do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações.

Atos da SECRETARIA DE GOVERNO:

-Nomear, FABIO MIRANDA BEZERRA coordenador na Coordenação de Instrução e Logística do Gabinete da Secretaria-Executiva.

-Nomear, FELIPE MENDES FONTINELE assessor técnico na Assessoria de Comunicação Social.

-Nomear, ALINE DE SOUSA OVIDES assessor técnico no gabinete da Secretaria-Executiva.

-Nomear, LAZARO DA TRINDADE MARAFIGA assistente no gabinete.

-Nomear, JULIA YUKIE NOZAWA para exercer o cargo de assistente técnico no gabinete.

-Exonerar, a pedido, RAFAEL AUGUSTO PINTO assessor do Departamento de Relações Político-Sociais da Secretaria Especial de Articulação Social.

-Designar, RHAIANE ALVES DE ALMEIDA ALCÂNTARA substituta da chefe de gabinete da Secretaria Especial de Assuntos Federativos.

Atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

-Designar, GUSTAVO STANCIOLI CAMPOS DE PINHO, matrícula SIAPE nº 2448603, para exercer o encargo de substituto do diretor, da Diretoria de Desenvolvimento Florestal, do Serviço Florestal Brasileiro.

Atos do Ministério da Cidadania:

-Nomear JESSICA MEDEIROS CAMACHO gerente de projeto, da Diretoria de Projetos, da Secretaria Especial do Esport.

-Nomear a servidora NATHÁLIA SARAIVA GUEDES assessor do gabinete, da Secretaria Especial do Esporte.

-Nomear VINÍCIUS STANLEY SOUZA DO NASCIMENTO temporário da Secretaria Especial do Esporte.

-Nomear a servidora NATHANYE GODINHO de gerente de projeto, da Diretoria de Projetos, da Secretaria Especial do Esporte.

-Nomear o servidor MARCELO DE LIMA CONTINI coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Fiscalização e Controle, da Autoridade Pública de Governança do Futebol, da Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, da Secretaria Especial do Esporte.

-Nomear o servidor DANIEL CHIERIGHINI BARBOSA assessor, da Autoridade Pública de Governança do Futebol, da Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, da Secretaria Especial do Esporte.

-Nomear a servidora ISABELA BRITTO GUIMARÃES gerente de projeto, da Diretoria de Projeto, da Secretaria Especial do Esporte.

-Nomear MAURÍCIO JUNQUEIRA PELEGRINETI LOURENÇO temporário na Secretaria Especial do Esporte.

-Nomear os membros para fins de composição do Comitê Gestor do Programa Integra Brasil: I do Ministério da Cidadania: a) Ronaldo Lima dos Santos, como titular; e b) José Alexandre das Chagas de Carvalho, como suplente. II – Ministério da Educação: a) Helber Ricardo Vieira, como titular; e b) Renato de Oliveira Brito, como suplente. III – Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: a) Viviane Petinelli e Silva, como titular; e b) Pedro Paulo Teófilo Magalhães de Hollanda, como suplente.

-Exonerar, a pedido, a servidora SÂMIA GONÇALVES COLLODETTI coordenador-geral, código DAS 101da Coordenação-Geral de Comunicação Social, da Diretoria de Comunicação Social, da Secretaria-Executiva.

-Nomear, IRACEMA GONÇALVES DE ALENCAR chefe de gabinete, do gabinete da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências, da Secretaria-Executiva.

Atos do Ministério da Defesa:

-Designar, os militares abaixo relacionados, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para participar do Componente PIC do Exercício Multinacional PANAMAX 2021, a ser realizado em Miami, Estados Unidos da América, no período de 9 a 20 de junho de 2021, incluindo o trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa. – Coronel (FAB) MARCO ANTONIO FAZIO; – Coronel (FAB) GIANCARLO FRANÇA APUZZO; – Coronel (EB) JOSÉ JACAÚNA DE SOUZA NETO; e o – Capitão de Mar e Guerra FRANCISCO DAS CHAGAS LEMOS JÚNIOR.

-Exonerar o Coronel (EB) ARNON WELLINGTON BARROS DINIZ Gerente, (B), da subchefia de Operações da Chefia de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

Atos do Ministério de Desenvolvimento Social:

-Dispensar, LUNA BOUZADA FLORES VIANA substituta de chefe de assessoria da Assessoria Especial.

-Designar, WEIBSON GUSTAVO DE SOUZA GOMES substituto de chefe de assessoria da Assessoria Especial.

Atos do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

-Exonerar, a pedido, a contar de 25 de maio de 2021, JULIANA SOMOGYI CAVALCANTE do cargo em comissão de chefe da Assessoria de Comunicação Social do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

-Dispensar, CLELCIMAR SANTOS RABELO DE SOUSA substituto de Secretário de Operações Integradas.

-Designar, BRAULIO DO CARMO VIEIRA DE MELO para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Secretário de Operações Integradas.

Atos do Ministério das Relações Exteriores:

-Designar, ELAINE HUMPHREYS, conselheira da carreira de diplomata, para exercer a função de confiança de subchefe da Assessoria Especial de Relações Federativas e com o Congresso Nacional.

-Designar, ELAINE HUMPHREYS, conselheira da carreira de diplomata para substituir, em seus afastamentos, a chefe da Assessoria Especial de Relações Federativas e com o Congresso.

-Transferir, ex officio, RITA DE CÁSSIA LOTT MARQUES, conselheira da carreira de diplomata, para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro.

-Transferir, ex officio, MÁRIO ANTONIO DE ARAÚJO, conselheiro da carreira de diplomata, para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro.

-Transferir, ex officio, PAULO DE SOUZA AMADO, conselheiro da carreira de diplomata, para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro.

-Transferir, ex officio, CARLOS FREDERICO BASTOS PERES DA SILVA, primeiro-secretário da carreira de diplomata, para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, promovendo ao cargo de conselheiro.

-Transferir, ex officio, CLÁUDIA ANGÉLICA VASQUES SILVA, primeira-secretária da carreira de diplomata, para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, promovendo ao cargo de conselheira.

-Transferir, ex officio, LILIAN CRISTINA BURLAMAQUI DUARTE, primeira-secretária da carreira de diplomata, para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, promovendo ao cargo de conselheira.

-Transferir, ex officio, HILTON CATANZARO GUIMARÃES, primeiro-secretário da carreira de diplomata, para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, promovendo ao cargo de conselheiro.