Administração de planos dos entes da federação pelo Funpresp-Exe

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Renato Molling (PP/RS), designou o deputado Pauderney Avelino (DEM/AM) para relatar o projeto que trata da Funpresp Executivo. Por consequência, será aberto, a partir de quinta-feira (12) o prazo de cinco sessões de plenário para o oferecimento de emendas ao projeto.

Após votação na CFT, a matéria seguira para análise conclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC).

O Projeto de Lei 6088/2016, do Poder Executivo, altera as Leis nº 12.618, para permitir que a Funpresp-Exe possa administrar os planos de benefícios de previdência complementar administrados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, através de autorização legislativa, onde seria criado um plano de benefício com patrimônio segregado dos demais, e nº 9.717, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

 

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