Piora fiscal está relacionada à situação de calamidade pública decorrente da pandemia

O Tribunal de Contas da União fez o acompanhamento de receitas e despesas primárias do 1º e 2º bimestres de 2020 e detectou agravamento do cenário fiscal.

O trabalho acompanhou receitas primárias, despesas primárias impactantes, resultado primário e contingenciamento em relação ao cumprimento das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal. Houve, no entanto, limitações impostas pelo cenário de pandemia da Covid-19.

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez o acompanhamento de receitas e despesas primárias do 1º e 2º bimestres de 2020 e detectou agravamento do cenário fiscal.

O trabalho acompanhou receitas primárias, despesas primárias impactantes, resultado primário e contingenciamento em relação ao cumprimento das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal.

A equipe do TCU apresentou os agregados fiscais condicionantes do resultado primário, as questões relativas à execução orçamentária e financeira, a avaliação do cumprimento do teto de gastos e aspectos relacionados ao cumprimento da chamada regra de ouro, mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes.

Mas o acompanhamento teve limitações impostas pelo cenário de pandemia da Covid-19, como o reconhecimento do estado de calamidade pública e a consequente liberação quanto ao atingimento dos resultados fiscais previstos nas leis orçamentárias.

A auditoria chegou às seguintes conclusões:

Comunicado 1

Ministra relatora vota pela inexigibilidade da contribuição social destinada ao Sebrae, Apex e ABDI

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603624, com repercussão geral (Tema 325), em que se discute a exigibilidade da contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), que incidem sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional (EC) 33/2001.

São 1210 casos sobrestados nas instâncias inferiores acerca da matéria. O julgamento foi suspenso após o voto da relatora, ministra Rosa Weber, pelo provimento do recurso para afastar a exigibilidade das contribuições.

Base de cálculo

O RE foi interposto pela Fiação São Bento S/A contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que negou provimento ao recurso de apelação da empresa sob o fundamento de que a emenda, ao incluir o inciso III no parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa nem retirou o fundamento de validade da contribuição a esses órgãos, que tem como base econômica a folha de pagamento das empresas.

No STF, a empresa alega que a emenda estabeleceu novas técnicas de validação e imposição da contribuição em questão, restringindo sua exigibilidade sobre as novas bases de cálculo previstas no dispositivo constitucional alterado: faturamento, receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. A redação constitucional, defende, é clara e precisa no sentido de que as alíquotas das contribuições de intervenção no domínio econômico não podem incidir sobre a folha de pagamento das empresas.

Comunicado 2

Controle de constitucionalidade:

Vitória da AGU no STF evita prejuízo de R$ 24 bi aos cofres públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) que vai evitar impacto financeiro negativo de mais de R$ 24 bi aos cofres públicos. Em julgamento no plenário, o STF reconheceu a constitucionalidade das contribuições pagas por empresas ao Sebrae, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

A disputa envolvia a incidência da Contribuição Social de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a folha salarial das empresas. A Fiação São Bento, autora do Recurso Extraordinário 603.624, alegava que a Emenda Constitucional 33/2001 impôs outras bases de cálculo para a taxa, excluindo a cobrança sobre a folha de pagamentos.

Se o pedido fosse acatado, o potencial impacto negativo para o repasse da arrecadação às três entidades era de cerca de R$ 24,4 bi, nos próximos cinco anos. Como o caso tem repercussão geral, ele vale para processos em outras instâncias que discutem o mesmo tema.

Em memorial distribuído aos ministros do Supremo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disse que a emenda questionada apenas se limitou a facultar a incidência de contribuições sobre outras hipóteses, como o faturamento e a receita bruta das empresas, sem proibir a incidência sobre a folha de salários.

Segundo Luciana Miranda Moreira, integrante da Coordenação-Geral de Atuação Judicial perante o Supremo Tribunal Federal (Cast/PGFN/AGU), a decisão de hoje levou em consideração a vontade do legislador constituinte de não restringir a competência tributária da União, mas de apenas inserir a possibilidade de tributação da Cide sobre o setor de combustíveis.

“O Supremo consagrou um entendimento muitíssimo relevante à continuidade do trabalho de entidades como Sebrae, Apex e ABDI, que são instrumentos tão relevantes ao fomento de iniciativas e projetos que garantem ao país o desenvolvimento social e econômico. Além disso, o STF levou em consideração a coerência do sistema constitucional tributário brasileiro”, afirmou Luciana Miranda Moreira.

Por maioria de votos, os ministros acompanharam a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, recusando o recurso extraordinário. O STF fixou, ao final do julgamento, a seguinte tese: “As contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001”. A vitória é fruto do trabalho da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão da AGU.

Serrote

– O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a regulamentação urgente do teto de gastos para evitar mais uma crise. A regulamentação do teto estabelece gatilhos fiscais que devem ser acionados em caso de ameaça ao limite de despesas do governo. Segundo ele, é necessário transparência e foco para não adiar ainda mais a recuperação econômica provocada pela pandemia.

“O governo e o congresso precisam enfrentar o desafio de regulamentar o teto de gastos já. Essa indefinição pode provocar mais uma crise que vai impactar a vida dos brasileiros, adiando ainda mais a recuperação econômica provocada pela pandemia”, afirmou o presidente da Câmara por meio de sua rede social.

Mirante

– O vice-presidente Hamilton Mourão reconheceu que os órgãos de fiscalização ambiental, como Ibama e ICMBio, estão sucateados. Afirmou que a preservação da Amazônia é uma tarefa civil e aos militares cabe a proteção da área. Mourão comanda o Conselho Nacional da Amazônia. Disse que o Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) precisa de ferramentas de tecnologia da informação para melhorar a atuação, mas negou que o órgão esteja abandonado.

– A ministra Damares Alves usou o Twitter para defender o ministro da Educação, Milton Ribeiro. Na semana passada, a PGR pediu ao STF a abertura de inquérito sobre o ministro por suposta prática de homofobia em razão de uma declaração em que ele atribui a homossexualidade de jovens a “famílias desajustadas”. “Todos os ministros envolvidos com a pauta de valores são absurdamente perseguidos e atacados. Conheço o Ministro Milton. É uma pessoa do bem, da paz e do diálogo, além de ser um grande gestor que tem como meta fazer grandes mudanças na educação brasileira. Força Ministro!”, afirmou Damares.

– O PGR Augusto de Aras viu possíveis irregularidades nos prêmios de até R$ 100 mil a desembargadores do TJ-SP que julgassem processos atrasados. Em ação direta de inconstitucionalidade, o procurador-geral da República diz ao STF que a classificação dos benefícios como verba indenizatória possibilita o pagamento de valores que ultrapassam o teto constitucional.

– Na Confederação Nacional de Municípios, Paulo Guedes disse que o país vai quebrar se, na reforma tributária, criar um novo fundo para ajudar estados e municípios.

“Acabamos de aumentar em 10% a nossa relação entre dívida e PIB. Se anunciarmos que estamos criando mais fundos, bancados pela União, para garantir outros 8% do PIB, o Brasil terá dramáticos problemas de sustentabilidade fiscal. A União pode quebrar. E vai faltar dinheiro para todo mundo, porque vamos entrar em rota de implosão fiscal. Estamos fazendo nosso esforço à beira de um vulcão. ”

– A propósito: a PEC Paralela. Como ficarão estados e Munícipios? Foi aprovada no Senado com grande alarido. O senador Tasso Jereissati comemorou, mas parou aí. Enquanto isso, Estados e Munícipios devem R$ 150 bi ao INSS e não pagam, mas os servidores vão querer continuar se aposentando sem a contribuição deles, descontada e não recolhida, e a contribuição dos Estados e Munícipios que é solene e olimpicamente sonegada.

– Estão caindo os índices de mortalidade com a Covid-19, mas ainda não houve um passo do Ministério da Saúde nem do Congresso para resolver os dois flagelos do SUS: 1, o SAMU e as organizações sociais. Nos dois, a corrupção é avassaladora, exponencial.

Central dos servidores

– Nomear, o Almirante de Esquadra LEONARDO PUNTEL, para exercer o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga destinada a oficial-general do Comando da Marinha, decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Carlos Augusto de Sousa.

Nomear, o Almirante de Esquadra CELSO LUIZ NAZARETH, para exercer o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga destinada a oficial-general do Comando da Marinha, decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Alvaro Luiz Pinto.

– Exonerar, a pedido, ARIOSTO ANTUNES CULAU do cargo de secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.

– Nomear, WANDEMBERG VENCESLAU ROSENDO DOS SANTOS, secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.

– Nomear, ARIOSTO ANTUNES CULAU de diretor-Geral, na Imprensa Nacional da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– Exonerar, PEDRO ANTONIO BERTONE ATAIDE, diretor-Geral, código, da Imprensa Nacional da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Ministério da Cidadania:

– Exonerar, a pedido, ELOISA HELENA SILVÉRIO DE MELO, coordenador, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva.

– Nomear, BRUNO JAIME, coordenador, da Coordenação-Geral de Gestão da Informação e Controle de Benefícios, do Departamento de Benefícios Assistenciais, da Secretaria Nacional de Assistência Social.

– Exonerar, MÁRCIUS ALVES CRISPIM, coordenador da Coordenação-Geral de Gestão da Informação e Controle de Benefícios, do Departamento de Benefícios Assistenciais, da Secretaria Nacional de Assistência Social, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

– Nomear, o servidor LUIS CLAUDIO DE SOUZA, coordenador da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva.

– Exonerar, o coronel Intendente MARCELLO DE SOUZA LOPES, da função de coordenador do Núcleo da Assessoria de Integridade (NAI), na Assessoria Especial de Planejamento do Ministério da Defesa.

– Nomear, o capitão de Fragata (IM) KLEBER RODGER REIS para exercer a função de coordenador do Núcleo da Assessoria de Integridade (NAI), na Assessoria Especial de Planejamento do Ministério da Defesa.

– Nomear, DAVID REBELO ATHAYDE, subsecretário de Direito Econômico da Secretaria de Política Econômica da Secretaria Especial de Fazenda, do Ministério da Economia.

– Exonerar, ARNALDO LUIS THEODÓSIO PAZETTI, coordenador-Geral, do Departamento Nacional de Trânsito da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério de Infraestrutura.

Ministério da Justiça e Segurança Pública:

– Nomear, PAULO DE TARSO CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA, diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos da Secretaria Nacional do Consumidor.

– Dispensar, LEONARDO ALBUQUERQUE MARQUES, substituto eventual do cargo de secretário Nacional do Consumidor,

– Designar, PEDRO AURÉLIO DE QUEIROZ PEREIRA DA SILVA, substituto eventual do cargo de secretário Nacional do Consumidor

– Designar, DÉBORA CRISTINA SOARES SANTOS como representante do Ministério da Educação, para compor o Comitê Nacional para os Refugiados – Conare, na condição de membro titular, em substituição a Eduardo André de Brito Celino.

– Nomear, KALINCA DA COSTA ASSIS corregedor-geral, da Corregedoria, do Gabinete do Ministro do Meio Ambiente.

Ministério da Saúde:

– Nomear, ALEXANDRE BORGES FORTES, coordenador-Geral de Garantia dos Atributos da Atenção Primária, do Departamento de Saúde da Família, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

– Nomear, RENATA MARIA DE OLIVEIRA COSTA, diretora do Departamento de Saúde da Família, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

– Nomear, MARCOS DE CARVALHO, coordenador Distrital de Saúde Indígena, do Distrito Sanitário Especial Indígena – Xingu, da Secretaria Especial de Saúde Indígena.

– Nomear, GUILHERME NUNES DA COSTA BOMFIM MENDES, assessor, da Diretoria III desta Agência.

– Exonerar, TATIANA DEANE, técnico da Coordenação de Gestão Física e Financeira da Superintendência de Desenvolvimento Econômico desta Agência.

– Exonerar, FLAVIO LUNA PEIXOTO, assistente da Coordenação de Suporte Seletivo da Superintendência de Desenvolvimento Econômico desta Agência.

– Exonerar, LEANDRO VALERIO NASCIMENTO VERCOZA DA SILVA, assistente da Coordenação de Gestão Integrada e Análise da Superintendência de Desenvolvimento Econômico desta Agência.

– Nomear, ANDRETE CESAR SANTOS DA SILVA, superintendente de Prestação de Contas Adjunto, da Superintendência de Prestação de Contas desta Agência.

– Nomear, PRISCILA DA SILVA VICHIETT, assessora da Superintendência de Prestação de Contas desta Agência.

– Nomear, MONICA MACHADO DIAS, assessora da Coordenação de Aferição de Documentos Fiscais, da Superintendência de Prestação de Contas desta Agência.

– Nomear FABIO DA SILVA COELHO, assessor da Superintendência de Prestação de Contas desta Agência.

– Designar, ANDRETE CESAR SANTOS DA SILVA, substituto do Superintendente de Prestação de Contas desta Agência.

– Nomear, LETICIA MARIA LIMA GODINHO, assessora na Gerência de Desenvolvimento de Mercado desta Agência.