As ações que questionam aspectos da reforma da Previdência no Supremo Tribunal Federal (STF) têm o potencial de gerar um impacto fiscal de R$ 389 bilhões, de acordo com cálculos da Advocacia-Geral da União (AGU). Esse valor se refere à possibilidade de devolução dos montantes arrecadados desde a implementação da reforma, que ocorreu em 2019, caso a corte decida revogar os trechos em discussão.

A análise do caso, que havia sido interrompida em junho devido a um pedido de vista, mas foi recentemente retomada. Na última quarta-feira (23), o ministro Gilmar Mendes liberou o caso para julgamento, cabendo agora ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, incluir os questionamentos na pauta da corte. As 13 ações que contestam a Emenda Constitucional 103 de 2019 estão sendo julgadas de forma conjunta.

Um dos principais pontos em discussão representa um risco isolado de R$ 300 bilhões. Esse trecho refere-se à adoção de alíquotas de contribuição previdenciária progressivas, de acordo com os salários, para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que afeta servidores ativos, aposentados e pensionistas.