No período 2016-2020, houve 571% mais processos deste tipo do que no período 2002-2015, quando ainda não existia uma equipe de trabalho totalmente dedicada ao tema

A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) no combate à corrupção e ao mau uso dos recursos públicos alcançou números expressivos este ano. A quantidade de ações de improbidade administrativa ajuizadas pela AGU ao longo de 2020 representou um aumento de 17% em comparação com ano passado. Em 2020, até novembro, houve o ajuizamento de 187, contra 160 ajuizadas em 2019. O período 2016-2020 registrou, em média, 571% mais ações de improbidade do que no período 2002-2015.

Segundo o Procurador Federal Fábio Munhoz, coordenador-geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal (PGF) — órgão da AGU —, a expectativa é de que os dados consolidados de 2020, incluindo o mês de dezembro, distanciem-se ainda mais dos de 2019. “Até o dia 15 de dezembro, já tivemos informações de pelo menos mais cinco ajuizamentos”, destaca ele.

Foi a criação da Equipe de Trabalho Remoto dedicada a assuntos que envolvem Probidade Administrativa (ETR Probidade), em 2016, que alavancou o número de ações nessa seara. Antes disso, de 2002 até 2015, somente 400 ações de probidade haviam sido ajuizadas. Com o surgimento da ETR Probidade, foi registrado o ajuizamento de 959 ações entre 2016 e novembro de 2020.

Com isso, a média anual de 2016-2020 (sem contar dezembro) chega a 191,8, enquanto a média do período antes da criação da ETR Probidade era de somente 28,57 ações ao ano.

Para Munhoz, a existência de uma equipe de trabalho dedicada a essa matéria tem sido fundamental para o aperfeiçoamento do modelo adotado para análise desses processos. “Verificamos com as análises qualitativas (liminares, julgamentos, por exemplo) que a AGU vem atuando de forma muito firme, responsável, levando para o judiciário temas importantes para garantir que a administração pública cumpra seu dever de agir de forma correta no trato do dinheiro público e de acordo com os interesses da boa administração”, analisa ele.

A Equipe de Trabalho Remoto é pequena (seis Procuradores, incluindo a coordenação), mas conta com uma grande ramificação nas equipes de contencioso, que atuam nos processos uma vez ajuizados, e uma boa comunicação com os Procuradores do consultivo, principalmente daquelas entidades que mais demandam — FNDE, INSS e FUNASA, por exemplo.

“Isso tem permitido um processo de trabalho muito eficiente, com constantes feedbacks e avaliações de impacto, fazendo com que possamos sempre avaliar como melhorar a atuação com vistas a mais eficiência. Destaco também o trabalho muito dedicado dos colegas da Equipe que analisam os processos para propor os ajuizamentos ou arquivamentos”, afirma Munhoz.

Acordos de leniência

A AGU também encerra o ano com um total de 12 acordos de leniência em vigor, celebrados desde 2017. Eles farão retornar aos cofres públicos, no total, R$ 13,7 bilhões. Destes, R$ 3,8 bilhões já foram efetivamente recuperados.

Até 2019, 11 acordos deste tipo haviam sido fechados, e, em 2020, a AGU celebrou mais um, com a Car Rental Systems do Brasil, no valor de R$ 762 mil. Destaca-se que estão em negociação outros 21 acordos deste tipo.

“Sem dúvida, os acordos de leniência demonstraram, nesses quatro anos de existência, que são uma ferramenta muito importante para alavancar a recuperação de valores. É um instrumento muito eficaz para fazer frente ao fenômeno da corrupção”, destaca o advogado da União Vanir Fridriczewski, Diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade da Procuradoria-Geral da União (DPP-PGU), órgão da AGU.

Entre os maiores acordos de leniência já celebrados pela Advocacia-Geral estão o da empresa OAS, fechado em novembro de 2019, no valor de R$ 1,92 bilhão; o da Braskem, que se comprometeu em maio de 2019 a pagar R$ 2,87 bilhões; e o da Odebrecht, em julho de 2018, com compromisso de pagamento de R$ 2,72 bilhões.

*Fonte: GOV.BR

COMUNICADO 1

Ministério da Economia diz que não pagou Brics por falta de autorização do Congresso

A falta de autorização no orçamento levou o Brasil a não pagar uma parcela de US$ 292 milhões para aporte de capital no Novo Banco de Desenvolvimento, também conhecido como Banco do Brics (bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).

Em nota emitida nesta noite, o Ministério da Economia informou que, ao longo do segundo semestre de 2020, tentou remanejar verbas com o Congresso Nacional, mas os parlamentares repassaram os recursos a outros ministérios.

Inadimplente com o Brics

Sem o pagamento da parcela, o governo brasileiro tornou-se inadimplente com o NDB (sigla do banco em inglês).

Por determinação contratual, a instituição financeira terá de comunicar a situação às agências de classificação de risco, aos parceiros internacionais e aos detentores de títulos do banco.

De acordo com o comunicado, em 14 de dezembro, o Ministério da Economia encaminhou ofício ao presidente da Comissão Mista de Orçamento, que está sem presidente por falta de acordo político, e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pedindo o remanejamento de R$ 1,496 bilhão que quitaria a parcela com o NDB.

Segundo a nota, os congressistas não acataram o pedido e remanejaram os recursos para outros ministérios.

Projeto de lei

Sem a dotação aprovada, o projeto de lei sancionado no fim do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro deixou de fora o pagamento ao Banco do Brics.

O projeto remanejou R$ 3,3 bilhões para cerca de 30 órgãos internacionais, como as Nações Unidas e a Organização dos Estados Americanos (OEA).

Para poder fazer o pagamento, informou o Ministério da Economia, o governo precisa de autorização do Congresso, que está em recesso.

A penúltima parcela de aporte de capital para o NDB corresponde a US$ 350 milhões, dos quais o Brasil pagou R$ 310,7 milhões (cerca de US$ 58,3 milhões) em novembro.

COMUNICADO 2

Alexandre Frota pede abertura de procedimento disciplinar contra Flavio Bolsonaro

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado recebeu um pedido de abertura de procedimento disciplinar apresentado pelo deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP) contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). Protocolada em 30 de dezembro, a Petição 8/2020 aguarda análise jurídica de admissibilidade pela Advocacia do Senado.

Frota acusa Flávio de intervir em investigações do Ministério Público do Rio de Janeiro por suposta prática de “rachadinha” no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A prática consiste em um confisco pelo parlamentar de parte dos salários dos funcionários do gabinete, o que caracterizaria desvio de dinheiro público. Frota ressalta que, caso se confirme a denúncia, Flávio Bolsonaro teria cometido os crimes de improbidade administrativa, peculato, associação criminosa e tráfico de influência. O deputado pede a perda de mandato do senador.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar tem como atribuição zelar pela prática parlamentar, de acordo com as normas da Constituição federal, do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal. A última reunião do colegiado ocorreu em 25 de setembro de 2019. Em 2020, não houve deliberações, por conta da pandemia de coronavírus. Em outubro, o presidente do Conselho, senador Jayme Campos (DEM-MT), disse que somente poderá convocar os senadores após a revogação do Ato da Mesa do Senado que impede as reuniões presenciais durante a pandemia.

De acordo com o Regimento Interno, depois de receber o parecer da Advocacia da Senado, Jayme Campos poderá dar andamento ou arquivar os pedidos de investigação que o conselho recebe, se entender que eles não cumprem os requisitos de tramitação.

*Fonte: Agência Senado

MIRANTE

– O Quartel General da GEAP informa: A Comissão Eleitoral da Geap Autogestão informa a todos os interessados que retomará o processo eleitoral para composição do Conselho de Administração e Conselho Fiscal após mais de 7 meses suspenso em razão de determinação judicial.

Informa, ainda, que em virtude de problemas técnicos que inviabilizam a auditoria das fases que antecederam a suspensão do pleito, o processo eleitoral será inteiramente reiniciado. Em breve a Comissão Eleitoral divulgará o Calendário das Eleições.

– Diogo Santana, ex-secretário Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República durante o governo Dilma Rousseff, morreu aos 41, em Florianópolis. Sofreu uma descarga elétrica ao encostar em uma cerca energizada. Atualmente, Santana era Diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia.

– O Estadão perguntou a João Amoêdo, do Novo, sobre as possíveis candidaturas presidenciais de Luciano Huck, Sérgio Moro e João Doria em 2022. Ele não se inclui candidato.

Ele respondeu: “Acho difícil essas frentes amplas que nascem em cima de nomes em vez de pautas. São frentes que aparecem como amplas, mas cada um tem sua própria agenda. No final, elas pouco avançam. O Bolsonaro vai se enfraquecer ao longo do tempo” e, “por isso, uma frente se torna menos relevante. “Acho difícil algum desses nomes abrir mão para o outro.” Luciano Huck já disse que até julho se define, mas candidato não conhece nada de governo e do estado é um desastre certo.

– Pesquisa ModalMais/AP Exata mostrou que 37,2% dos usuários avaliam a gestão de Bolsonaro como ruim/péssima, enquanto 34,6% classificam como boa/ótima. O governo é regular para 28,1%.

Mais as menções negativas à Bolsonaro permanecem muito altas, indicando que a militância bolsonarista perdeu a capacidade de criar o chamado ‘efeito manada’.

Enquanto João Dória foi declarado vencedor da “corrida pela vacina”, Bolsonaro foi chamado de genocida e negacionista.

CENTRAL DE SERVIDORES

– NOMEAR, DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA, para exercer o cargo de defensor Público-Geral Federal, na vaga decorrente do término do mandato de Gabriel Faria Oliveira.

– RECONDUZIR, WASHINGTON LUÍS MACÊDO DE AMORIM ao cargo de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco.

– NOMEAR, mediante promoção, pelo critério de antiguidade, ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER, Juíza Titular da 13ª Vara do Trabalho de Vitória, Estado do Espírito Santo, para exercer o cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, com sede na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, na vaga decorrente da aposentadoria do Juiz Jailson Pereira da Silva.

– CONCEDER APOSENTADORIA, a partir de 12 de fevereiro de 2021, a JOSÉ LUIZ SERAFINI no cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, com sede na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

– NOMEAR, CARLA MONTEAPERTO CAL, para exercer o cargo de diretora de Programa da Secretaria Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– NOMEAR, DENIS RAIMUNDO DE QUADROS SOARES, de diretor do Departamento de Acompanhamento Político da Secretaria Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– NOMEAR, ERIKA LAS CASAS LEAO, diretora do Departamento de Acompanhamento Junto à Câmara dos Deputados da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– NOMEAR, FELIPE BELTRAO FALLOT, diretor de Projeto da Secretaria Executiva da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– NOMEAR, ISABELLA CHRISTINE VIEIRA CANCADO, diretora de Programa da Secretaria Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– NOMEAR, MARCOS FERNANDES PASSOS, diretor do Departamento de Acompanhamento Junto ao Senado Federal da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– NOMEAR, PAULA ROBERTA DE MORAES BARATELLA, diretora do Departamento de Coordenação Técnica da Secretaria-Executiva da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– NOMEAR, PAULO BERNARDO SANTOS ANDRADE, Assessoria Especial da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– NOMEAR, RODRIGO DE CASTRO GUIMARAES, diretor do Departamento de Gestão e Informação da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– NOMEAR, THAIS AMARAL MOURA, Assessora Especial da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– DESIGNAR, ANA CAROLINA MAZZER MACHADO, o encargo de substituta do chefe de Assessoria Especial, da Assessoria Especial de Controle Interno.

– EXONERAR, a pedido, a servidora ELANI MENDES DA MOTA SILVA, de assessor, da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos, do Ministério da Cidadania.

– A Brasiltour informa: Autorizar o afastamento do País para realização de Pós-Graduação Stricto Sensu, ao servidor JOSE CARLOS CAVALCANTI DE ARAUJO FILHO, Analista de Comércio Exterior, em exercício na Assessoria Técnica da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, com vistas à participação no Mestrado em Economia das Políticas (“Master of Science in Policy Economics”), promovido pela Universidade de Ilinóis UrbanaChampaign (UIUC), nos Estados Unidos da América, no período de 11/01/2021 a 10/07/2022.

Mudanças no INSS:

– DISPENSAR, DANIEL SOARES LOPES, da Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente-Executivo Teresina/PI.

– DESIGNAR, LEANDRO SAMPAIO SOARES, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente Executivo Teresina/PI.

Mudanças no Ministério da Justiça e Segurança Pública:

– NOMEAR, LILIAN CLAESSEN DE MIRANDA BRANDÃO, assessor do Secretário Executivo.

– EXONERAR, SELMA CRISTINA MARTINS MELCHIOR SILVA, assessor do Secretário-Executivo.

– EXONERAR, ENEIDE CRUZ PONTES RIBEIRO, coordenador de Gabinete da Diretoria de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio.

– NOMEAR, MAÍLA BARRETO ROHRER, coordenadora de Gabinete da Diretoria de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio.

A Brasiltpur informa: autoriza o afastamento do País do servidor EDUARDO AGGIO DE SÁ, , ocupante do cargo efetivo de Policial Rodoviário Federal, do quadro permanente da Polícia Rodoviária Federal, nos períodos de 6 de fevereiro a 28 de fevereiro de 2021, em Madrid, Espanha; de 30 de maio a 12 de junho de 2021, em Bogotá, Colômbia; e de 11 de setembro a 3 de outubro de 2021, em Madrid, Espanha.

Movimentação no Itamaraty:

– CONCEDER, aposentadoria voluntária com proventos integrais a ERNESTO OTTO RUBARTH, ministro de primeira classe da carreira de diplomata, do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, fundamentada no artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. ERNESTO ARAÚJO.

– DESIGNAR, ALBERTO LUIZ PINTO COELHO FONSECA, conselheiro da carreira de diplomata para exercer a função de confiança de chefe da Divisão de Treinamento e Aperfeiçoamento.

– DESIGNAR, JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA PENNA COELHO DA SILVA, Conselheiro da Carreira de Diplomata, para exercer a função de confiança de chefe de Gabinete da Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos.

– REMOVER, ex officio MARIA CRISTINA RAYOL DOS SANTOS SOBREIRA LOPES, primeira-secretária da carreira de diplomata, da embaixada do Brasil em Teerã para a Secretaria de Estado. ERNESTO ARAÚJO PORTARIA DE 8 DE JANEIRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DAS.

– REMOVER, ex officio, HEITOR FIGUEIREDO SOBRAL TORRES. Segundo Secretário da carreira de diplomata, da Secretaria de Estado para a missão do Brasil junto às Nações Unidas, em Nova York, designando-o para exercer a função de Segundo-Secretário naquela missão diplomática.

– REMOVER, ex officio, FABIANO BURKHARDT, Primeiro-Secretário da carreira de diplomata do da Secretaria de Estado para a missão do Brasil junto às Nações Unidas, em Nova York, designando-o para exercer a função de Primeiro-Secretário naquela missão diplomática.

– REMOVER, ex officio, ALEXANDRE JORGE DE LIMA, Conselheiro da carreira de diplomata do, da Secretaria de Estado para a missão do Brasil junto às Nações Unidas, em Nova York, designando-o para exercer a função de Conselheiro naquela missão diplomática.

– REMOVER, ex officio, MELINA ESPESCHIT MAIA, Conselheira da carreira de diplomata do, da Secretaria de Estado para a missão do Brasil junto às Nações Unidas, em Nova York, designando-a para exercer a função de Conselheira naquela missão diplomática.