A partir de hoje (12) será aberto o prazo de cinco dias para que qualquer senador apresente emendas ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 446/2016 – que trata do acesso ao Imposto de Renda dos agentes públicos. O prazo encerra no dia 16, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).Após esse prazo, somente poderão apresentar emendas os integrantes da Comissão.

O PLS 446/2016 é de iniciativa do senador Otto Alencar (PSD/BA), que acrescenta alínea c ao inciso VII do art.7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para prever o acesso à declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF) dos agentes públicos que ocupem cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ou que sejam ordenadores de despesas.

Próximo Passo:
Encerrado o prazo de emendas, o presidente do colegiado, senador José Maranhão (PMDB/PB), poderá designar um relator para a matéria.