A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou hoje (6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2016, que garante o acesso à terra e à água como direito fundamental. De autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e subscrita por outros 27 senadores, a PEC dá nova redação ao artigo 6º da Constituição, que trata dos direitos sociais, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como um dos direitos fundamentais. A proposta segue para votação em Plenário.