Deputados e sociedade civil denunciam uso equivocado da LGPD pela administração pública para impedir acesso a informações

Autoridades ouvidas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados afirmaram que o acesso a informações de órgãos públicos e de agentes públicos não pode ser prejudicado por interpretações equivocadas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O colegiado discutiu, na terça-feira (16), a interação entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI), mas especialistas garantiram que não há conflito entre as leis.

Autor do pedido do debate, o deputado Elias Vaz (PSB-GO) acredita que alguns órgãos do governo estão “pegando carona na confusão da interpretação da LGPD e da LAI para impedir que a população tenha acesso à informação transparente”. Para ele, isso dificulta também o trabalho parlamentar de fiscalização do Poder Executivo.

“Nós já temos notícia tanto da própria população, que, por exemplo, requisita informações do governo federal e está tendo negativa em função da Lei Geral de Proteção de Dados. Eu estou tendo este problema, agora mesmo recebi um calhamaço de material que pedi, um material denso, e ficou sob sigilo esse material só porque tinha CPF das pessoas”, disse. “Eu sequer posso tirar cópia desse material, e eu já identifiquei possíveis irregularidades”, complementou.

A Lei de Acesso à Informação completa 10 anos nesta quinta-feira (18).

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) reiterou que os parlamentares têm tido problemas para obter informações do governo federal. Ele acredita que existe má-fé por parte do governo, e não apenas problemas de interpretação.

“O governo usa deliberadamente a legislação que foi feita para proteger dados privados, que foi feita para proteger o cidadão comum de um abuso, de uma exposição ou uso ilegal de seus dados privados para interferir na Lei de Acesso à Informação, umas das legislações mais importantes para trazer publicidade aos atos da administração pública”, apontou.

Interpretação da lei

Procurador encarregado de proteção de dados pessoais no Ministério Público Federal (MPF), Leonardo Macedo lembrou que a LGPD é recente e alguns dispositivos entraram em vigor apenas neste ano, relativos ao poder sancionatório da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Na visão dele, é natural que esses impasses na interpretação dos dispositivos surjam à medida que a lei vai sendo aplicada.

O MPF também já teve dificuldade de acesso a dados, tendo como alegação a LGPD. Mas, segundo ele, a LGPD não pode ser utilizada como fundamento para impedir o exercício das prerrogativas das autoridades públicas.

“Recentemente foi inclusive editada uma nota técnica explicando que a Lei Geral de Proteção de Dados e o compartilhamento de dados previstos nesta legislação não afeta o poder de requisição de dados previsto na Lei Complementar 75/93, que confere ao Ministério Público a possibilidade de obter os dados de quaisquer instituições públicas e privadas”, disse. “Evidentemente, tratando-se de dados sujeitos a sigilo, cabe a quem recebe esses dados adotar as medidas necessárias para a preservação desse sigilo”, completou.

O procurador disse que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados tem papel fundamental de estabelecer diretrizes para a interpretação da LGPD e para superar os impasses em relação

Período de ajustamento

Diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer ressaltou que a transparência continua sendo a regra, e o sigilo, a exceção. Segundo ela, a LGPD não criou novas hipóteses de sigilo, mas apenas garante a proteção de dados e informações pessoais.

“A LAI define que a informação pessoal, que é um conceito equivalente ao dado pessoal, em regra terá o seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, mas a própria LAI traz um rol de exceções, situações nas quais as informações pessoais podem ser divulgadas, e isso decorre não apenas do consentimento do titular, mas também de previsão legal e de uma série de outras hipóteses, inclusive a necessidade de divulgação da informação pessoal para proteger o interesse público e geral preponderante”, explicou.

Segundo Miriam Wimmer, não existe uma resposta fechada para todas as circunstâncias, mas o agente público deve analisar nos casos concretos se existe esse interesse público preponderante. “É claro que a proteção de dados não deve ser levantada como óbice para o exercício de competências investigativas e fiscalizadoras, decorrentes da lei”, reiterou.

“Estamos vivendo um período de ajustamento a uma nova legislação, e isso às vezes leva um tempo até que se sedimentem as interpretações, até que se chegue a um consenso sobre a melhor forma de coexistência dessas normas, e o desafio que está posto para nós é avaliar em quais situações o interesse público na disponibilização e compartilhamento de dados pessoais deve prevalecer sobre uma visão voltada à proteção dos dados pessoais”, concluiu. “Um segundo desafio é como proteger dados pessoais que são tornados públicos em razão de políticas de transparência”, completou.

Regulamento da lei

Diretora da Associação GovDados.br, Laura Tresca acredita que a LGPD poderia ter aprofundado certas questões referentes ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. “Isso não quer dizer que os regulamentos que venham a ser criados não venham a ter esse equilíbrio entre as duas leis como parâmetro”, avaliou.

Ela sugeriu a criação de uma portaria conjunta da ANPD e Controladoria-Geral da União (CGU) com orientação aos agentes públicos de boas práticas para assegurar a máxima transparência dos órgãos públicos e a proteção de dados aos indivíduos – sugestão que foi endossada por outras entidades da sociedade civil. Ela observou ainda que vigora no Estado brasileiro uma “cultura do segredo”, que não se muda com leis.

Para o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, “a parte da LGPD que trata da Administração Pública é ruim, porque ela não fez distinção entre a transparência de dados pessoais de cidadãos comuns, coletados pelo Estado para a execução de políticas públicas, e os dados pessoais de agentes públicos”.

Interpretações equivocadas

Manoel Galdino citou alguns casos em que a brecha na lei foi utilizada para interpretações equivocada da LGPD pela administração pública: a Polícia Militar adotou sigilo de 100 anos para não informar o salário do policial acusado de matar Marielle Franco; dados dos crachás de acesso dos filhos do presidente da República ao Palácio do Planalto ganharam sigilo de 100 anos por serem dados pessoais; e o acesso ao cartão de vacinação do presidente também ganhou sigilo de 100 anos por esse motivo.

Segundo ele, não basta ser dado pessoal para se negar tornar uma informação pública. “Quando se trata de servidores públicos, o nível de transparência deve ser muito maior do que o do cidadão comum, mas na prática não está sendo assim”, afirmou.

Galdino defendeu que o Legislativo promova a fiscalização da aplicação e das interpretações restritivas da LAI por servidores públicos. E que a ANPD e a CGU, com a colaboração da sociedade civil, trabalhem com urgência para criar orientações para os servidores públicos sobre como interpretar os casos concretos. Além disso, salientou, os próprios parlamentares podem modificar a legislação para reduzir os conflitos, eliminando as brechas que têm sido utilizadas pelo Estado para manter informações em segredo.

Coordenadora-executiva do Coletivo Intervozes, Ramênia Vieira mencionou outras situações em que houve interpretação equivocada da administração pública, como a negativa a jornalista de acesso a dados ambientais e sobre trabalho escravo, sob o argumento de conterem dados classificados como sensíveis pela LGPD, como o CPF. Segundo ela, isso é facilmente equacionado com o correto tratamento dos dados.

Presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco (OAB/PE), Paloma Mendes reiterou que a administração pública tem utilizado equivocamente a LGPD para ocultar dados que deveriam estar acessíveis a toda a coletividade. Ela citou dados da agência Fiquem Sabendo, especializada na LAI, mostrando 79 pedidos de informação negados por outros órgãos com base na LGPD.

Paulo Oda, do Instituto Ethos, observou ainda que o sigilo máximo de 100 anos, previsto na LAI para dados sensíveis, tem sido usado de forma irrestrita pelo governo.

Medidas da Câmara

Conselheiro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), Fabrício Mota sugeriu que a Câmara dos Deputados provoque a ANPD sobre a regulamentação da matéria.

“Se já há prejuízos para o controle externo e fiscalização, talvez seja o caso de uma provocação formal para que a ANPD possa iniciar um diálogo institucional com o Congresso Nacional no sentido de esclarecer o alcance e maneira mais adequada de compartilhamento de informações”, afirmou.

Além disso, ele defendeu a exibição mais robusta e pública das medidas que a Câmara vem adotando em relação à proteção de dados e que o ato da Mesa da Câmara referente ao acesso à informação seja atualizado nesse sentido.

Diretor do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados (Cedi), André Freire da Silva afirmou que o ato da Mesa (33/15) ainda está de acordo com a LAI e a LGPD. “Há a necessidade de fazer a conformação só em relação à atividade fiscalizatória. No nosso entender, ela se sobrepõe ao interesse privado”, disse. Para ele, não há necessidade de se alterar o ato da Mesa, mas é uma questão de interpretação da Secretaria-Geral da Mesa.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

COMUNICADO 1

Justiça Federal libera o pagamento de mais de R$ 1,3 bi em atrasados do INSS

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) limites financeiros para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em outubro de 2021, para um total de 129.734 processos, com 160.030 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 1.596.497.772,31.

Do total geral, R$ 1.333.048.811,14 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que atingem 71.852 processos, com 73.198 beneficiários. Os chamados atrasados do INSS.

O Conselho esclarece ainda que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, tal informação deverá ser obtida em consulta de RPVs disponível no Portal do Tribunal Regional Federal responsável.

RPVs em cada Região da Justiça Federal

TRF da 1ª Região (Sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

 Geral: R$ 623.842.567,84

 Previdenciárias/Assistenciais: R$ 528.739.383,99 (26.018 processos, com 30.519 beneficiários)

 TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)

Geral: R$ 135.520.893,45

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 104.868.355,43 (5.356 processos, com 6.998 beneficiários)

TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS)

Geral: R$ 205.589.014,04

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 162.229.850,32 (6.614 processos, com 8.043 beneficiários)

TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)

 Geral: R$ 374.444.133,67

 Previdenciárias/Assistenciais: R$ 325.739.847,59 (19.457 processos, com 24.436 beneficiários)

TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)

Geral: R$ 257.101.163,31

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 211.471.373,81 (14.407 processos, com 3.202 beneficiários)

COMUNICADO 2

Relator amplia em R$ 73 bi as receitas ao orçamento 2022, mas alerta para aumento da inflação

Redução nas projeções de crescimento do PIB também pode levar a nova revisão da arrecadação para o ano que vem

O relator da receita do Orçamento Geral da União de 2022, senador Oriovisto Guimarães, apresentou relatório em que reestima as receitas, com um acréscimo de R$ 72,6 bilhões. Desse total, R$ 49 bilhões devem ficar com a União após a repartição constitucional e legal de receitas com estados e municípios. Com isso, a receita total sobe de 20,8% do PIB para 21,3% do PIB, e a receita líquida, de 17% do PIB para 17,2% do PIB. A votação do relatório, que estava prevista para esta quarta-feira (24) na Comissão Mista de Orçamento, foi cancelada.

O relator da receita alerta para o aumento da inflação, que deve elevar as despesas indexadas pelo salário mínimo, incluindo benefícios assistenciais e previdenciários. O INPC de 2021, antes projetado em 6,2%, está sendo revisto para 10%. A inflação também tem impacto no teto de gastos. O IPCA de 2021, que define o tamanho das despesas sujeitas ao teto em 2022, subiu de 5,9%, na proposta orçamentária, para 9,7%, na última estimativa do Ministério da Economia.

Crescimento
Oriovisto Guimarães observa que os números não são definitivos, e a receita poderá ser reatualizada depois da aprovação dos relatórios setoriais do Orçamento, que, segundo o cronograma de tramitação, deve ocorrer até 2 de dezembro. O relator recomenda cautela na estimativa de receitas, porque as projeções de crescimento do PIB ainda podem mudar.

A expectativa de crescimento do PIB foi recentemente reduzida de 2,5% para 2,1% em 2022, segundo o Ministério da Economia. Já o mercado prevê um aumento de 0,93%.

Privatização e reforma

Além da alta da inflação e da frustração no crescimento do PIB esperado pelo governo, outros fatores podem provocar uma nova revisão das receitas, como os questionamentos na Justiça sobre a privatização da Eletrobrás. O senador recomenda que o projeto de lei orçamentária não utilize receitas de concessões esperadas com a privatização da Eletrobrás.

Também está indefinida a votação no Senado da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21), que tem potencial de diminuir a arrecadação em R$ 42,6 bilhões para a União em 2022. O impacto já estava previsto no Orçamento do ano que vem.

O relatório ainda observa que a desoneração dos 17 setores que mais utilizam mão de obra (PL 2541/21), aprovada recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, pode gerar despesas que vão afetar o teto de gasto

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

SERROTE

O deputado Arthur Lira tem dito que PEC da Vingança é “tema que não está resolvido”

Apesar da rejeição da proposta que aumentava a interferência política no CNMP, o presidente da Câmara ainda fala em punir excessos

As mudanças no CNMP propostas na PEC da Vingança ainda não são “assunto encerrado”. O texto foi rejeitado pela Casa em outubro.

“É uma discussão que se dará com os líderes da Câmara. Eu já conversei com os líderes. Esse é um tema que não está resolvido“, disse Lira.

A PEC da Vingança estabelecia, por exemplo, a possibilidade de o CNMP rever decisões de promotores e procuradores.

MIRANTE

– A turma do ministro Alexandre de Moraes festejando o tombo do capitão no Facebook e no Twitter.

Diz a Folha de S. Paulo:

“A queda de 50% nas interações com as páginas de Jair Bolsonaro nas redes sociais a partir de agosto registrada pela pesquisa da FGV é vista por investigadores como resultado do avanço dos inquéritos que miram o presidente e seus principais apoiadores”.

– Secretário Especial da Cultura do governo do capitão pretende se candidatar a deputado federal por São Paulo, segundo O Globo. Mas continua de costas para todos da área de cultura e artes.

O ex-ator de Malhação e agora secretário Especial da Cultura, Mario Frias, pretende se candidatar a deputado federal por São Paulo, embora nunca tenha morado no estado. André Porciúncula, secretário nacional de incentivo e fomento à Cultura, também que se candidatar ao mesmo cargo, mas pela Bahia, com apoio de Valdemar Costa Neto.

– Paulo Guedes omitiu do governo a informação de que sua filha continuou como diretora da offshore que mantém nas Ilhas Virgens Britânicas, disse o deputado Elias Vaz (PSB-GO) à Folha.

Na semana passada, o ministro encaminhou à Comissão de Fiscalização e Controle a documentação sigilosa sobre o caso.

Segundo Vaz, o material mostra que o ministro foi diretor de 2014 a 2019. Paula Drumond Guedes assumiu em 2015 e comanda a empresa até hoje.

A existência dos investimentos de Guedes no exterior foi revelada em outubro, na investigação Pandora Papers. Segundo as reportagens, o ministro, sua esposa e sua filha são acionistas da Dreadnoughts, que, em 2015, tinha US$ 9,5 milhões.

– Com medo de derrota, governo já admite fatiar PEC e criar programa permanente

No acordo que está sendo construído, o Fundeb deve ser excluído do teto de gastos, e o reajuste para servidores após a gambiarra fiscal deve ser proibido

Com receio de uma derrota da PEC dos Precatórios no Senado, o Palácio do Planalto já admite que vai fatiar o texto aprovado pela Câmara e fazer do Auxílio Brasil um programa de transferência de renda permanente.

Com essas duas medidas negociadas pelo relator, Fernando Bezerra (foto), integrantes do governo avaliam que seria mais fácil promulgar a proposta até o final de novembro, a tempo de garantir o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 em dezembro.

– A nova versão da PEC também deve deixar clara a proibição de reajustes para servidores e a determinação de que seja feita uma auditoria nos gastos da União com o pagamento de dívidas judiciais. Dessa forma, o governo acredita que vai conseguir angariar votos junto ao MDB e ao PSD.

Outra medida que está sendo estudada, e deve ser incluída no acordo, é a previsão da exclusão de fundos constitucionais, como o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), do teto de gastos. Como mostramos, a alternativa já recebeu aval da equipe de Paulo Guedes.

– Paulo Guedes se torna a cada dia mais patético. Uso a palavra tanto no seu sentido etimológico, que diz respeito ao que provoca pena, quanto no seu sentido coloquial, como sinônimo de ridículo. Hoje, ele levou um passa-moleque de Arthur Lira, o presidente da Câmara.

Passeando no Bahrein, Guedes disse aos jornalistas que espera ver uma reforma administrativa aprovada até dezembro. Lira respondeu que não pretende pautar a matéria, porque ela só recebe “um pálido apoio do governo”.

– O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse a empresários paulistas que a desoneração da folha de pagamento tem uma “ampla maioria” para ser aprovada na Casa. Além disso, ele reforçou a intenção de levar o projeto para votação diretamente no plenário.

A proposta passou pela Câmara e ainda depende de aval do Senado e de sanção do presidente Jair Bolsonaro, que já prometeu prorrogar o benefício. O projeto garante a redução de encargos cobrados sobre a folha de salários para 17 setores da economia até dezembro de 2023. Defensores do texto apontam a necessidade da desoneração para evitar demissões. Juntos, os 17 setores (incluindo call center, comunicação, tecnologia da informação, transporte, construção civil, têxtil) empregam 6 milhões de trabalhadores.

– O capitão encaminhou ao Senado a indicação do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro Silva para ser embaixador do Brasil em Portugal. O nome ainda tem que ser apreciado e aprovado pela Comissão de Relações Exteriores do Senado e pelo plenário da Casa para que então Carreiro seja nomeado para o cargo.

Carreiro só sairia do TCU em setembro de 2023, quando completa 75 anos, idade da aposentadoria compulsória. A escolha dele para a embaixada, no entanto, tem o objetivo de abrir espaço para que o governo tenha maior interlocução com o TCU. A vaga na corte de contas será preenchida por indicação de senadores, entre ele, Fernando Bezerra Coelhom Antonio Anastasia e Kathia Abreu. Objetivo: criar o “meu TCU”.

CENTRAL DOS SERVIDORES

Promovidos na Marinha:

– PROMOVER, a partir de 25 de novembro de 2021, no âmbito do Comando da Marinha:

I – ao posto de Almirante de Esquadra, do Corpo da Armada: Vice-Almirante ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES; e Vice-Almirante CLAUDIO HENRIQUE MELLO DE ALMEIDA;

II – ao posto de Vice-Almirante, do Corpo da Armada: Contra-Almirante SÍLVIO LUÍS DOS SANTOS; Contra-Almirante ANTÔNIO CAPISTRANO DE FREITAS FILHO; Contra-Almirante GUILHERME DA SILVA COSTA; Contra-Almirante SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO; Contra-Almirante PAULO CÉSAR BITTENCOURT FERREIRA; e Contra-Almirante ANDRÉ MORAES FERREIRA;

III – ao posto de Contra-Almirante, do Corpo da Armada: Capitão de Mar e Guerra CARLOS HENRIQUE DE LIMA ZAMPIERI; Capitão de Mar e Guerra MARCELO DA SILVA GOMES; Capitão de Mar e Guerra PEDRO AUGUSTO BITTENCOURT HEINE FILHO; Capitão de Mar e Guerra PEDRO LIMA SILVA FILHO; Capitão de Mar e Guerra JORGE JOSÉ DE MORAES RULFF; Capitão de Mar e Guerra MARCELO REIS DA SILVA; Capitão de Mar e Guerra NELSON DE OLIVEIRA LEITE; e Capitão de Mar e Guerra RICARDO JAQUES FERREIRA; e

IV – ao posto de Contra-Almirante, do Corpo de Intendentes da Marinha: Capitão de Mar e Guerra (IM) ALEXANDRE AUGUSTO LOPES VILLELA DE MORAES.

– TRANSFERIR, ex officio, a partir de 25 de novembro de 2021, para a reserva remunerada, os seguintes Oficiais-Generais do Comando da Marinha:

Vice-Almirante ALFREDO MARTINS MURADAS; Vice-Almirante VALTER CITAVICIUS FILHO; Vice-Almirante NORIAKI WADA;

Vice-Almirante ALAN GUIMARÃES AZEVEDO;

Contra-Almirante MARCIO DE VASCONCELLOS ROCHA; Contra-Almirante MARCIO TADEU FRANCISCO DAS NEVES;

Contra-Almirante CARLOS AUGUSTO CHAVES LEAL SILVA; e

Contra-Almirante JOSÉ GENTILE.

TRANSFERIR, a pedido, a para a reserva remunerada, o Vice-Almirante ALEXANDRE CURSINO DE OLIVEIRA, do Comando da Marinha.

AGREGAR, a partir de 23 de março de 2022, o Contra-Almirante JOSÉ ACHILLES ABREU JORGE TEIXEIRA , do Comando da Marinha, para exercer o cargo de Vice-Diretor do Diretório de Estratégia, Política e Planos J5, do Comando Sul dos Estados Unidos da América – USSOUTHCOM.

EXONERAR, ex officio, a partir de 25 de novembro de 2021, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando da Marinha, os seguintes Oficiais-Generais: Almirante de Esquadra ALIPIO JORGE RODRIGUES DA SILVA do cargo de Comandante de Operações Navais; Almirante de Esquadra MARCOS SILVA RODRIGUES do cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada; Almirante de Esquadra RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE do cargo de Diretor-Geral do Pessoal da Marinha; Almirante de Esquadra MARCOS SAMPAIO OLSEN do cargo de Diretor-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha; Vice-Almirante ALFREDO MARTINS MURADAS do cargo de Diretor de Sistemas de Armas da Marinha; Vice-Almirante ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES do cargo de Diretor do Pessoal Militar da Marinha; Vice-Almirante CLAUDIO HENRIQUE MELLO DE ALMEIDA do cargo de Chefe do Estado-Maior do Comando de Operações Navais; Vice-Almirante VALTER CITAVICIUS FILHO do cargo de Comandante do 4º Distrito Naval; Vice-Almirante NORIAKI WADA do cargo de Comandante do 3º Distrito Naval; Vice-Almirante SERGIO FERNANDO DE AMARAL CHAVES JUNIOR do cargo de Comandante do 8º Distrito Naval; Vice-Almirante HENRIQUE RENATO BAPTISTA DE SOUZA do cargo de Comandante do 5º Distrito Naval; Vice-Almirante ALEXANDRE CURSINO DE OLIVEIRA do cargo de Diretor de Portos e Costas; Vice-Almirante EDGAR LUIZ SIQUEIRA BARBOSA do cargo de Diretor de Hidrografia e Navegação; Vice-Almirante (IM) LUIZ ROBERTO BASSO do cargo de Diretor de Gestão Orçamentária da Marinha; Vice-Almirante RENATO GARCIA ARRUDA do cargo de Diretor de Ensino da Marinha; Contra-Almirante SÍLVIO LUÍS DOS SANTOS do cargo de Diretor da Escola de Guerra Naval; Contra-Almirante MARCIO TADEU FRANCISCO DAS NEVES do cargo de Comandante da 1ª Divisão da Esquadra; Contra-Almirante JOSÉ GENTILE do cargo de Subchefe de Organização do Comando de Operações Navais; Contra-Almirante GUILHERME DA SILVA COSTA do cargo de Comandante da Escola Naval; Contra-Almirante SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO do cargo de Comandante da 2ª Divisão da Esquadra; Contra-Almirante ANDRÉ MORAES FERREIRA do cargo de Diretor de Assistência Social da Marinha; Contra-Almirante MARCO ANTONIO ISMAEL TROVÃO DE OLIVEIRA do cargo de Subchefe de Orçamento e Plano Diretor do Estado-Maior da Armada; Contra-Almirante THADEU MARCOS OROSCO COELHO LOBO do cargo de Comandante da Força de Submarinos; Contra-Almirante ALEXANDER REIS LEITE do cargo de Comandante do Centro de Instrução Almirante Alexandrino; Contra-Almirante RICARDO PEREIRA DA SILVA do cargo de Comandante do Centro de Instrução Almirante Wandenkolk; Contra-Almirante RICARDO SALES DE OLIVEIRA do cargo de Superintendente de Manutenção da Diretoria de Gestão de Programas da Marinha; Contra-Almirante ANTONIO CESAR DA ROCHA MARTINS do cargo de Secretário da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar; Contra-Almirante RICARDO FERNANDES GOMES do cargo de Subchefe de Logística do EstadoMaior da Armada; Contra-Almirante JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT do cargo de Diretor do Centro de Comunicação Social da Marinha; Contra-Almirante MARCO ANTÔNIO LINHARES SOARES do cargo de Subchefe de Assuntos Marítimos e Organização do Estado-Maior da Armada; e Contra-Almirante ADRIANO MARCELINO BATISTA do cargo de Chefe do Estado-Maior do Comando do 1º Distrito Naval.

EXONERAR, ex officio, a partir de 25 de novembro de 2021, por necessidade do serviço, no âmbito do Ministério da Defesa, os seguintes Oficiais-Generais do Comando da Marinha: Almirante de Esquadra PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR do cargo de Chefe de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; Vice-Almirante ALAN GUIMARÃES AZEVEDO do cargo de Vice-Chefe de Assuntos Estratégicos do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; Contra-Almirante CARLOS AUGUSTO CHAVES LEAL SILVA do cargo de Subchefe de Organismos Internacionais do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e Contra-Almirante BRUNO DE MORAES BITTENCOURT NETO do cargo de Subchefe de Integração Logística do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

EXONERAR, ex officio, a partir de 1º de dezembro de 2021, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando da Marinha, o Vice-Almirante PAULO CÉSAR COLMENERO LOPES, do Comando da Marinha, do cargo de Diretor do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo.

EXONERAR, ex officio, a partir de 1º de dezembro de 2021, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando da Marinha, o Vice-Almirante (EN) GUILHERME DIONIZIO ALVES, do Comando da Marinha, do cargo de Diretor de Desenvolvimento Nuclear da Marinha.

NOMEAR, a partir de 1º de dezembro de 2021, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando da Marinha, o Vice-Almirante (EN) GUILHERME DIONIZIO ALVES, do Comando da Marinha, para exercer o cargo de Diretor do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo.

NOMEAR, a partir de 3 de janeiro de 2022, por necessidade do serviço, no âmbito do Ministério da Defesa, o Vice-Almirante PAULO CÉSAR COLMENERO LOPES, do Comando da Marinha, para exercer o cargo de Vice-Chefe de Assuntos Estratégicos do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

NOMEAR, a partir de 25 de novembro de 2021, por necessidade do serviço, no âmbito do Ministério da Defesa, os seguintes Oficiais-Generais do Comando da Marinha: Almirante de Esquadra ANDRÉ LUZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES, para exercer o cargo de Chefe de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; Contra-Almirante RICARDO SALES DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Subchefe de Integração Logística do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e Contra-Almirante ANTONIO CESAR DA ROCHA MARTINS, para exercer o cargo de Subchefe de Organismos Internacionais do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

NOMEAR, a partir de 25 de novembro de 2021, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando da Marinha, os seguintes Oficiais-Generais: Almirante de Esquadra RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE, para exercer o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada; Almirante de Esquadra MARCOS SAMPAIO OLSEN, para exercer o cargo de Comandante de Operações Navais; Almirante de Esquadra PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR, para exercer o cargo de Diretor-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha; Almirante de Esquadra CLAUDIO HENRIQUE MELLO DE ALMEIDA, para exercer o cargo de Diretor-Geral do Pessoal da Marinha; Vice-Almirante SERGIO FERNANDO DE AMARAL CHAVES JUNIOR, para exercer o cargo de Diretor de Ensino da Marinha; Vice-Almirante HENRIQUE RENATO BAPTISTA DE SOUZA, para exercer o cargo de Diretor do Pessoal Militar da Marinha; Vice-Almirante EDGAR LUIZ SIQUEIRA BARBOSA, para exercer o cargo de Comandante do 4º Distrito Naval; Vice-Almirante RENATO GARCIA ARRUDA, para exercer o cargo de Diretor de Hidrografia e Navegação; Vice-Almirante SÍLVIO LUÍS DOS SANTOS, para exercer o cargo de Comandante do 5º Distrito Naval; Vice-Almirante GUILHERME DA SILVA COSTA, para exercer o cargo de Comandante do 8º Distrito Naval; Vice-Almirante SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO, para exercer o cargo de Diretor de Portos e Costas; Vice-Almirante ANDRÉ MORAES FERREIRA, para exercer o cargo de Comandante do 3º Distrito Naval; Contra-Almirante MARCO ANTONIO ISMAEL TROVÃO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Diretor de Sistemas de Armas da Marinha; Contra-Almirante THADEU MARCOS OROSCO COELHO LOBO, para exercer o cargo de Comandante do Centro de Instrução Almirante Wandenkolk; Contra-Almirante ALEXANDER REIS LEITE, para exercer o cargo de Chefe do Estado-Maior de Comando de Operações Navais; Contra-Almirante RICARDO FERNANDES GOMES, para exercer o cargo de Comandante do Centro de Instrução Almirante Alexandrino; Contra-Almirante JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT, para exercer o cargo de Diretor da Escola de Guerra Naval; Contra-Almirante BRUNO DE MORAES BITTENCOURT NETO, para exercer o cargo de Superintendente de Manutenção da Diretoria de Gestão de Programas da Marinha; Contra-Almirante CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO, para exercer o cargo de Diretor do Centro de Comunicação Social da Marinha; Contra-Almirante MARCELO MENEZES CARDOSO, para exercer o cargo de Comandante da 1ª Divisão da Esquadra; Contra-Almirante ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE FELIX, para exercer o cargo de Comandante da 2ª Divisão da Esquadra; Contra-Almirante MARCO ANTÔNIO LINHARES SOARES, para exercer o cargo de Secretário da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar; Contra-Almirante ANDRÉ MARTINS DE CARVALHO, para exercer o cargo de Comandante da Força de Submarinos; Contra-Almirante ADRIANO MARCELINO BATISTA, para exercer o cargo de Comandante da Escola Naval; Contra-Almirante CARLOS HENRIQUE DE LIMA ZAMPIERI, para exercer o cargo de Subchefe de Assuntos Marítimos e Organização do Estado-Maior da Armada; Contra-Almirante PEDRO AUGUSTO BITTENCOURT HEINE FILHO, para exercer o cargo de Chefe do Estado-Maior do Comando do 1º Distrito Naval; Contra-Almirante PEDRO LIMA SILVA FILHO, para exercer o cargo de Subchefe de Logística do Estado-Maior da Armada; Contra-Almirante JORGE JOSÉ DE MORAES RULFF, para exercer o cargo de Subchefe de Orçamento e Plano Diretor do Estado-Maior da Armada; Contra-Almirante MARCELO REIS DA SILVA, para exercer o cargo de Subchefe de Organização do Comando de Operações Navais; Contra-Almirante (IM) ALEXANDRE AUGUSTO LOPES VILLELA DE MORAES, para exercer o cargo de Diretor de Gestão Orçamentária da Marinha; e Contra-Almirante RICARDO JAQUES FERREIRA, para exercer o cargo de Diretor de Assistência Social da Marinha. Brasília, 22 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Walter Souza Braga Netto

Atos da Casa Civil:

– EXONERAR, a pedido, GEORGE HOBERT OLIVEIRA LISBOA Assessor Especial do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– EXONERAR MARIANA ALEJARRA GONÇALVES BRANCO Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– DESIGNAR RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU, Assessor Especial da SecretariaExecutiva do Ministério de Minas e Energia.

– NOMEAR VIVIANE HENRIQUES DE CASTRO, Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República

– EXONERAR MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Assessor Especial do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Ato do Ministro de Estado do Turismo:

Autorizar o afastamento do país do servidor JORGE GERALDO KADRI, Chefe da Assessoria Especial de Relações Internacionais, para acompanhar e assessorar o Ministro de Estado do Turismo durante a sua participação na 24ª reunião da Assembleia Geral da Organização Mundial do Turismo – OMT, em Madrid, Reino Unido da Espanha, bem como da cerimônia de Abertura da Feira Internacional de Turismo das Américas, em Buenos Aires, República Argentina, no período de 28 de novembro a 05 de dezembro de 2021,