Foi impetrada uma ação popular contra o decreto editado pelo vice-presidente Hamilton Mourão, que amplia para os cargos comissionados a possibilidade de atribuir sigilo ultrassecreto para documentos do governo. A justiça foi acionada pelo advogado Carlos Klomfahs que defende que o decreto dificulta o acesso aos documentos de interesse público. Mourão pediu que Procuradoria-Regional da União se manifeste sobre o caso.