O presidente da Associação Brasilieira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Luís Ricardo Martins, afirmou nesta terça-feira (25), que a Associação considera entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Congresso aprove no âmbito da reforma da Previdência a permissão para que entidades abertas façam gestão de planos de previdência de servidores públicos.

Segundo informou uma reportagem do jornal Valor Econômico, a Abrapp questiona a proposta de alteração do artigo 40, parágrafo 15º, inserido na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência.

Se aprovada, ela promoverá alteração no regime de previdência complementar do setor público, possibilitando que entidades abertas, além das fechadas, possam fazer a gestão desses fundos por meio de processos licitatórios.