A partir de segunda-feira (12/12) será aberto prazo para apresentação de emendas aos projetos em plenário. O prazo vai até sexta-feira, dia 16/12. Todavia, as referidas proposições foram inseridas na sessão extraordinária do plenário do Senado Federal da próxima terça-feira (13), às 10 horas, como itens 8, 9 e 10, respectivamente.

Regulamentação do Teto Remuneratório

PLS 449/2016, que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.

Divulgação da Remuneração de Agentes Públicos

PLS 450/2016, que altera a Lei de Acesso à informação para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos.

Ato de Improbidade Autorizar Pagamento Acima do Teto

PLS 451/2016, que altera o art. 10 da Lei nº 8.429, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.