Aberta janela de migração de servidores para previdência complementar

Servidores e membros do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União podem pedir migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC), até 30 de novembro deste ano. A oportunidade é válida para servidores públicos federais que ingressaram nas carreiras antes de 4 de fevereiro de 2013.

A migração está normatizada na Medida Provisória 1.119/22, que estabelece a opção para servidores e membros do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de maio. A expectativa é de que 290 mil servidores federais atendam aos requisitos exigidos para a mudança de regime e realizem a migração.

Se decidir migrar e aderir à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp-Exe), o servidor terá direito a uma poupança previdenciária formada a partir das contribuições mensais e da contrapartida em igual valor do órgão público federal para o qual trabalha, além do benefício previdenciário calculado sobre o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Benefício Especial.

*Com informações, Correio Braziliense

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