Em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e especialistas defenderam a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético, celebrada em 2001 (MSC 412/20).

Em 2017, mais de 70 milhões de pessoas foram vítimas de crimes cibernéticos no Brasil. No ano seguinte, 89% dos executivos do país foram vítimas de fraudes cibernéticas. O Brasil é o segundo país com maior prejuízo provocado por esse tipo de ataque.

Esses dados fazem parte de um diagnóstico que compõe o decreto sobre a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (Decreto 10.222/20), e foram citados pelo comandante do Comando de Defesa Cibernética, general Héber Garcia Portella.

O acordo

O Brasil foi convidado a aderir à convenção em 2019, e o convite é válido por um período de três anos. A mensagem de adesão está em análise na comissão, onde tem parecer, pela aprovação, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR).

Bueno cita dois principais eixos do acordo internacional. O primeiro é o compromisso, dos Estados Partes, de elaborar leis penais que tipifiquem e punam as condutas descritas no texto. O outro eixo é composto pelas medidas de cooperação internacional. Assim, os Estados Partes devem se comprometer a extraditar e a prestar assistência, mesmo que não haja acordos bilaterais com o outro país, tanto em medidas cautelares quanto em investigações. Um órgão brasileiro deve ser o responsável pela assistência imediata nas investigações ou procedimentos relacionados a crimes de computador, e deverá funcionar em sistema de plantão de 24 horas, sete dias por semana.

O chefe da Divisão de Combate ao Crime Transnacional do Ministério das Relações Exteriores, Eric do Val Lacerda Sogocio, também defende que chegou o momento de o Brasil aderir ao acordo.

“No Itamaraty, chegamos à conclusão de que seria o momento adequado de o Brasil aceitar o convite do Conselho da Europa, por algumas razões. Uma delas é que daria instrumentos adicionais para os órgãos de persecução criminal obterem informações e provas em processos criminais”, diz, acrescentando: “Também, como parte da convenção, o Brasil passaria a receber o reconhecimento de que suas leis e suas políticas de combate ao crime cibernético e de proteção de dados são compatíveis com normas reconhecidas internacionalmente.”

Segundo o deputado Rubens Bueno, a aprovação é urgente.

“Essa participação nossa é mais para dizer ‘olha, nós precisamos fazer’. A Cambridge Analytica já mostrou que o caminho é outro no sentido de preservarmos empresas, famílias, preservarmos a idoneidade de cada um, e não deixar de forma alguma que fake news e violência de todo tipo venham a acontecer.”

Respondendo a perguntas do deputado Paulão (PT-AL), um dos proponentes da audiência, a procuradora da República Fernanda Teixeira Souza Domingos acrescentou que a convenção será um ponto de partida para a tipificação de crimes cibernéticos.

“Sobre fake news, a convenção não trata desse assunto, porque em 2001 não se falava nisso. Mas é importante lembrar que a convenção de Budapeste exige dos países signatários um arcabouço jurídico legal mínimo. Isso não impede que o país trate e tipifique essas condutas relacionadas a fake news e perfis inautênticos”, explicou.

Fernanda Domingos também defendeu a urgência da aprovação do acordo que, segundo ela, vai colocar o país “em pé de igualdade” com outras nações.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 1

Dados falsos contra servidores são usados para a reforma administrativa

A fábrica de dados falsos contra os servidores públicos, pratica comum no país, está a operando a todo vapor na Secretária especial de Desburocratização do Ministério da Economia. O Secretario, Caio Mario Paes de Andrade, tirou do fundo do baú a pérola de que o governo federal gasta R$ 8,2 bilhões de reais por ano para manter 69 mil servidores ativos que ocupam cargos já extintos, (os cargos podem ter sido extintos, mas os servidores estão vivos e trabalhando de forma legal) incluindo ascensoristas, datilógrafos e técnicos de manutenção de videotape. A quantia supera todo o orçamento do Ministério da Infraestrutura, que terá R$ 6,7 bilhões neste ano.

O gênio da lâmpada não revelou quanto o governo gasta com terceirização, e a quarteirização, temporários na área civil, e temporários por tempo certo na área militar, explicou fala da exclusão de pobres e negros no setor público federal, não explicou nos milhares de servidores contratados por indicações políticas em cargos e funções comissionadas que deveriam privativas dos servidores de carteira. Não fala da precarização nem na falta de compromisso com o serviço público dos indicados por políticos geralmente corruptos, que praticam o “toma lá dá cá”.

Deputados federais e senadores, na sua maioria, desconhecem o que está acontecendo nas áreas de saúde, educação, transportes. A criação das organizações sociais, (as tais OS) na saúde, terceirizaram, quarateirtizaram pentarizaram serviços e servidores. O que acontece com os serviços de urgência e emergência (o SAMU) é uma excrescência! Médicos e paramédicos deveriam ser concursados de e estados e prefeituras. A crise na área federal se acentua nos hospitais federais (Rio de Janeiro, por exemplo) e nos hospitais universitários. Tudo por que o item recursos humanos foi privatizado e com violenta intermediação financeira.

O governo espera que a reforma aumente a inovação no serviço público por meio de um novo regime de contratação e seleção, e com um sistema de avaliação de desempenho. Alguns serviços públicos poderão ser automatizados, por meio de novas ferramentas tecnológicas.

Ninguém é contra a atomização iniciada justamente no INSS quando em 1974 criou a DATATREV.

Deputados da oposição na Comissão da Reforma Administrativa temem que a proposta precarize o serviço público, ao permitir o aumento de cargos comissionados e possibilitar a redução de jornada de trabalho e remuneração de servidores.

O relator da PEC, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que desconhece o setor público e o trabalho dos servidores concursados, de carreira de Estado ou não (que geralmente carregam nas costas as instituições onde trabalham, disse estar sensibilizado com a informação de quanto se gasta com carreiras que não existem mais.

“Fiquei muito sensibilizado com as falas do dr. Caio Andrade mostrando o quanto este modelo está ultrapassado, o quanto que estamos gastando com carreiras que não existem mais, o quanto temos desperdiçado de dinheiro público com carreiras que não trazem nenhuma contribuição ao Estado brasileiro.”

Mas o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) teme que a proposta do governo leve ao aparelhamento político do Estado, com o aumento do número de cargos comissionados.

“É isto que é inovação, acabar com a estabilidade do servidor público? É acabar com concurso público, criando seletivos e carreiras precárias?

Já o deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB) observou que os servidores públicos precisarão ter novas competências por causa da nova onda de inovação tecnológica.

“Eu estive à frente do INSS entre 2016 e 2017. Posso dizer a vossa excelência que não existe, por mais esforçado e qualificado que sejam os servidores do INSS, ninguém com a capacidade de detecção de fraudes que as ferramentas de big data e de analytics possuem.”

Comunicado 2

Relatório da IFI aponta revisão de cenários macrofiscais

PIB deve crescer 4,2% em 2021, aponta relatório da IFI

Relatório avalia que, apesar da evolução ainda preocupante da covid-19, o crescimento da economia no primeiro trimestre veio acima do esperado. Foto: Felipe Salto, diretor-executivo da IFI.

A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado divulgou, o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) do mês junho. O documento apresenta nova revisão dos cenários macrofiscais. Segundo o relatório, embora atípica para o mês de junho, a revisão se mostrou necessária diante dos indicadores mais recentes de preço e atividade. O texto indica que os dados do PIB do primeiro trimestre e a inflação mais alta colaboram para o quadro fiscal, com a ressalva de que esse tipo de dinâmica não é consistente.

O diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, destaca a revisão de algumas das projeções macroeconômicas e fiscais. O crescimento real do produto interno bruto (PIB) projetado para 2021 passou de 3% para 4,2%, no cenário base, podendo chegar a 5,4% no otimista. Assim, o PIB nominal deverá crescer 12,6%, atingindo R$ 8,4 trilhões, e não mais R$ 8,1 trilhões, como previsto no relatório de maio.

— O que perpassa tudo é uma inflação mais alta embutida no PIB, algo que ajuda fortemente nas projeções fiscais — disse Salto.

O relatório registra que, apesar da evolução ainda preocupante da covid-19, o crescimento da economia no primeiro trimestre veio acima do esperado. A abertura do PIB mostrou que as condições econômicas externas (crescimento mundial e aumento dos preços das commodities) estão favorecendo a recuperação. A atividade seguiu em expansão em maio, refletindo também a flexibilização das restrições de mobilidade.

A ressalva, de acordo com o relatório da IFI, fica por conta do risco associado à evolução da pandemia e ao ritmo de imunização necessário para uma abertura segura, o que pode representar ainda a principal fonte de incerteza quanto ao comportamento prospectivo do PIB em 2021.

Dívida

Conforme o relatório do IFI, a dívida pública bruta deverá cair de 88,8% (2020) para 85,6% do PIB (2021), com alta de 12,6% do PIB nominal. A relação dívida/PIB deve estabilizar-se em 87,1% entre 2025 e 2026 no cenário base. Essa possível estabilidade fez a IFI revisar a projeção do superávit. Pelo relatório de junho, o governo central deverá ter superávit em 2025 no cenário-base. Antes, o superavit voltava após 2030.

A queda nos gastos com a pandemia descomprimiu a despesa do governo central no primeiro quadrimestre de 2021. O aumento do PIB nominal e os resgates líquidos de dívida também contribuíram para a redução da dívida bruta até abril de 2021.

A IFI alerta, porém, que o desafio fiscal ainda não está superado e a dívida nacional segue cerca de 30% superior à média dos países emergentes. O relatório de junho ainda aponta que a projeção do deficit primário do governo central projetado para 2021 diminuiu de R$ 266,6 bilhões para R$ 197 bilhões. A estimativa do próprio governo é de um deficit de R$ 178,4 bilhões.

Medidas

Segundo a IFI, medidas como a reforma da Previdência, a não concessão de reajustes salariais (exceto para militares) e o corte de despesas discricionárias ajudaram a segurar o avanço das despesas públicas nos últimos anos. O teto de gastos, na presença de inflação maior, ganhou sobrevida e terá risco alto de rompimento apenas em 2027. A melhora observada nos cenários prospectivos é nítida, mas o desafio fiscal permanece.

O relatório alerta que a estratégia de ajustar as contas públicas com mais inflação é arriscada, porque pode levar à alta do custo médio da dívida e “colocar a perder os ganhos de curto prazo”.

*Com informações, Agência Senado

Mirante

– O líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), envolvido nas suspeitas de corrupção na negociação da vacina indiana Covaxin, mantém ligações com a Belhcer Farmacêutica, que intermedia a compra de 60 milhões de doses da CanSino, imunizante chinês. A Belcher, de Maringá/PR pertence a Emanuel Ramalho Catori e Daniel Moleirinho Feio Ribeiro, este último filho de Francisco Feio Ribeiro Filho, que é próximo a Ricardo Barros. Ribeiro Filho foi presidente da Urbanização de Maringá (Urbamar), empresa ligada à prefeitura, quando o prefeito era Ricardo Barros. Quando Cida Borghetti, esposa de Barros, foi governadora do Paraná, o empresário assumiu cargo no Conselho de Administração da Sanepar, a empresa de saneamento paranaense, em 2018.

– O Ministério da Saúde negocia a compra de 60 milhões de doses da CanSino, no valor de R$ 5 bilhões. A negociação foi intermediada pela Belhcer Farmacêutica, e apoiada por empresários próximos ao capitão, como Carlos Wizard e Luciano Hang. Em junho, o Ministério da Saúde assinou uma carta de intenções com a farmacêutica. O acordo previa o pagamento de US$ 17 por dose – valor mais alto negociado pelo governo até o momento para uma dose de vacina contra a Covid-19. O contrato ainda não foi fechado e nenhum valor foi pago. A Belhcer é investigada pela Polícia Federal por desvios de verbas na compra de testes para diagnóstico da Covid-19 pelo governo do Distrito Federal. As investigações revelaram que a empresa teria fornecido propostas fictícias em um processo de dispensa de licitação.

– Não convidem para o mesmo papo o presidente da Câmara, Arthur Lira e o líder do governo, Ricardo Barros, Artur já tinha pedido ao capitão a substituição de Barros na liderança e recomendou ao deputado ir fundo nas denuncias contra Barros, mesmo sabendo que respingava no capitão!

– Enquanto o Tesouro está confortável com a proposta da reforma tributária, o mercado financeiro acendeu a luz amarela: O Bradesco cortou recomendação de bolsa de olho na proposta, o Safra concluiu que o setor financeiro vai pagar mais com reforma e há algum consenso de que o setor financeiro será o maior perdedor com a reforma.

– O acordo para criar um imposto mínimo mundial de ao menos 15 % para as grandes corporações foi descrito como “histórico” pelo ministro britânico Rishi Sunak, que presidiu a reunião do G7 em Londres. “Depois de anos de impasse, o acordo histórico do G-7 (grupo das sete maiores economias) para tributar as empresas multinacionais com alíquota mínima de 15% pode forçar uma mudança no cenário da guerra fiscal entres os países e garantir ao Brasil um ganho de arrecadação de € 900 milhões (R$ 5,58 bilhões) ao ano”

O cálculo foi divulgado em simulações feitas por pesquisadores do Observatório da Tributação da União Europeia, um laboratório de investigação independente na área tributária com sede na Escola de Economia de Paris.

– O estudo considera vários cenários para a implementação do imposto global. Pelas simulações, os Estados Unidos teriam uma arrecadação extra de € 40,7 bilhões e a União Europeia mais € 48,3 bilhões. Se a alíquota subisse de 15% para 25%, a receita para a União Europeia seria de € 168 bilhões e os americanos ficariam com € 166 bilhões. Já o ganho para o Brasil subiria para € 7,4 bilhões (quase R$ 56 bilhões).

– O ministro Braga Netto (Defesa) cobrou da equipe econômica aumento da verba das Forças Armadas até 2023. Ele afirma que há risco de os equipamentos militares ficarem sucateados, A verba curta também ameaça a entrega das aeronaves KC-390, a compra de blindados e outros projetos prioritários.

O orçamento de 2021 (R$ 8,7 bilhões) para gastos discricionários, que incluem investimento e custeio, é inferior aos R$ 16,5 bilhões que a Defesa propôs.
Já para 2022 a Economia propõe R$ 10,4 bilhões Braga Netto pede quase o dobro: R$ 18,8 bilhões.

– O risco de prejuízos aos cofres públicos e desgaste da imagem do Brasil perante outras nações é presumível, caso ocorra uma interrupção de projetos já contratados, devido à descontinuidade do fluxo dos recursos necessários”, escreveu ele, no ofício enviado a Guedes.
Para 2023, a Defesa afirma que o ideal é ter R$ 17 bilhões reservados para gastos que não são obrigatórios.

– O ministro da Defesa também diz ser de “suma importância” manter em dia os contratos de projetos estratégicos, que empregariam mais de 37 mil profissionais de diversas áreas atuam em ações das Forças Armadas.

– No ofício, o ministro pede a Guedes de R$ 3,3 bilhões a R$ 8,1 bilhões a mais já para 2021. Ele afirma que o valor mínimo busca alinhar o orçamento deste ano ao que havia sido proposto ao Congresso e sofreu vetos e bloqueios.

– O cenário mais farto, tratado como desejável pelo ministro, permitiria a continuidade dos “contratos de modernização”, além da realização de missões de paz, de ações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) e da Operação Acolhida, segundo a pasta.

O ministro afirma a Guedes que as dotações para gastos discricionários têm ficado “muito aquém do mínimo necessário para manter os patamares adequados de preparo e emprego militar”.

“Solicito especial atenção para as demandas ora apresentadas, visto que são de extrema importância para assegurar a defesa do território nacional e a continuidade de projetos prioritários, que, além de serem de grande relevância para a atuação das Forças Armadas, contribuem sobremaneira para a retomada da economia, com geração de renda, recuperação de empregos e divisas para o país”, escreveu o militar mostramos mais cedo.

– Fabricante de ivermectina aumentou suas vendas em mais de 1.200%. Dados foram entregues pela própria empresa, a Vitamedic, à CPI da Covid; remédio faz parte do ‘kit Covid’, recomendado por Jair Bolsonaro apesar de ser ineficaz contra a doença

Uma das principais fabricantes de ivermectina do país, a Vitamedic ampliou em 1.254% as vendas do medicamento entre 2019 e 2020, ano do início da pandemia, conforme documentos entregues pela empresa à CPI da Covid.

O remédio faz parte do “kit Covid”, conjunto de substâncias recomendadas por Jair Bolsonaro para o tratamento de pacientes infectados pelo novo coronavírus, apesar da ineficácia comprovada contra a doença.

– O Ministro das Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França, e o Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, participaram, em 16/6/21, da cerimônia de assinatura do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira entre a APEX-Brasil e o Centro Brasileiro dos Exportadores de Rochas Ornamentais (Centrorochas), que tem como objetivo ampliar as exportações, agregar valor e diversificar mercados para o setor de rochas ornamentais brasileiras.

– O setor mineral responde por aproximadamente 2,5% do PIB nacional, gera cerca de 3 milhões de empregos diretos e indiretos e mais de R$ 50 bilhões em tributos e royalties por ano. O segmento de rochas ornamentais congrega 12,2 mil empresas, gera mais de 480 mil empregos diretos e indiretos e é composto, sobretudo, por empresas de pequeno e médio porte.

– O Brasil é o quinto maior produtor e exportador de rochas ornamentais do mundo. Em 2020, o País exportou 2,2 milhões de toneladas, no valor de US$ 987,4 milhões. Entre os principais destinos das exportações brasileiras, destacam-se: Estados Unidos, China, Itália, México e Reino Unido. Em termos de distribuição geográfica da produção nacional, a Região Sudeste é responsável por 55,2%, seguida pelo Nordeste (35,5%). Dentre os estados, o Espírito Santo ocupa a liderança (33%), seguido por Minas Gerais (20%), Bahia (13%), Ceará (11%) e Paraíba (5%).

Central dos servidores

Atos da CASA CIVIL:

– EXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA BAASCH diretora de Licenciamento da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC.

– NOMEAR, JOSÉ REYNALDO DE ALMEIDA FURLANI, diretor de Licenciamento da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC.

– NOMEAR, CIMAR AZEREDO PEREIRA, diretor de Pesquisas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

– EXONERAR, a pedido, MATHEUS ABADE assistente, da Coordenação-Geral de Governança da Diretoria de Governança, Inovação e Conformidade da SecretariaExecutiva da Casa Civil da Presidência da República.

Atos da SECRETARIA-GERAL da PR:

– DESIGNAR os servidores a seguir indicados para compor a Secretaria-Executiva da Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República: I – Lucynila de Noronha Braga (Titular); II – Regina Maria Antonia de Sousa (Suplente); III – Elaine Monteiro Alvarez (Suplente); e IV – José Cordeiro Neto (Suplente).

Atos do presidente do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:

– DISPENSAR ROBERTO BETENCOURT MARQUES, da função comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Santos, da Gerência-Executiva Santos/SP.

– DESIGNAR VILMA BATISTA PINTO, para a Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Planaltina de Goiás, Gerência-Executiva Distrito Federal / DF.

– DISPENSAR, MARIA DAS DORES ELIBIO EVANGELISTA, substituta da Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Criciúma.

– DESIGNAR, MARIA DAS DORES ELIBIO EVANGELISTA, para a função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Criciúma, c da Gerência-Executiva Criciúma/SC.

– DESIGNAR, JOÃO LUIS VIDAL CARDOSO JUNIOR, para a Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social São Luís – COHAB.

– DESIGNAR, YURI KEIJI MORIYA NIDAHARA, substituto eventual da Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente-Executivo Londrina/PR.

Atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

– EXONERAR, a pedido, QUITÉRIA NIKSIC coordenador-geral de Integração do Subsistema da Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas.

– EXONERAR, a pedido, VITOR VIEIRA BARBOSA chefe da Divisão de Análise de Dados e Estatística da Coordenação de Transparência e Acesso à Informação da Ouvidoria Geral.

– NOMEAR, NATHÁLIA ALVES AGUIAR Chefe da Divisão de Análise de Dados e Estatística da Coordenação de Transparência e Acesso à Informação da Ouvidora-geral do Gabinete do Ministro.

– NOMEAR, FREDERICO DE MELO AGUIAR coordenador geral de Integração do Subsistema da Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas.

– NOMEAR, ALEXANDRE SÉRGIO VICENTE FERREIRA diretor adjunto da Diretoria de Políticas de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

– EXONERAR, a pedido, JULIANA SILVA AMORIM coordenador de Acompanhamento de Comissões no Senado e no Congresso Nacional da Coordenação Geral de Acompanhamento do Processo Legislativo na Câmara dos Deputados da Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares.

Atos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

– EXONERAR, BRISA QUEIROZ MARTINS, coordenadora da Coordenação de Atendimento a Violações Contra a Mulher da Coordenação-Geral do Sistema Integrado de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência/Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos deste Ministério.

– NOMEAR, ANDREA PIACENZO DE FREITAS FELIPE, coordenadora da Coordenação de Atendimento a Violações Contra a Mulher da Coordenação-Geral do Sistema Integrado de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência/Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos deste Ministério.

Atos da DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO RIO BRANCO:

Divulgar a relação dos diplomatas aprovados na primeira sessão do Sexagésimo Sexto Curso de Altos Estudos (LXVI CAE), concluída em 25 de junho de 2021, por ordem de antiguidade: Conselheira Luciana Rocha Mancini; Conselheiro Saulo Arantes Ceolin; Conselheiro José Roberto de Andrade Filho; Conselheiro Alberto Luiz Pinto Coelho Fonseca; Conselheiro Gustavo Sénéchal de Goffredo Junior; Conselheiro Marcus Henrique Morais Paranaguá; Conselheiro Daniel Barra Ferreira; Conselheiro João Marcelo Montenegro Pires; Conselheiro Marcos Henrique Sperandio; Conselheiro Sérgio Aguiar Viana de Carvalho; Conselheira Maria Tereza Moraes de Souza Bacellar; Conselheiro Daniel Nogueira Leitão; Conselheiro Gustavo Teixeira Chadid; Conselheiro Lauro de Castro Beltrão Filho; Conselheiro Luiz Otávio Monteiro Ortigão de Sampaio; Conselheiro Jean Marcel Fernandes; Conselheiro André Simas Magalhães; Conselheiro Hélio Franchini Neto, e Conselheiro Cícero Tobias de Oliveira Freitas.

Atos do Ministério da Saúde:

– EXONERAR, JOSÉ PAULO GAGLIARDI diretor, do Instituto Oswaldo Cruz, da Fundação Oswaldo Cruz.

– DESIGNAR, THALYTA GESSICA E SILVA CAMPOS assistente técnica, da Coordenação de Atenção à Saúde do Servidor, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva, ficando dispensado da referida função, RODRIGO HONORATO DA ROCHA.

– DESIGNAR, MARIANNA DE CAMARGO CANCELA Chefe da Divisão de Vigilância e Análise de Situação, da Coordenação de Prevenção e Vigilância, do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, ficando dispensada da referida função, a partir de 7 de junho de 2021, MARISE SOUTO REBELO.

– DESIGNAR, DÉBORA LUCENA DE QUEIROZ, da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira, do Departamento de Logística em Saúde, da Secretaria-Executiva.