Congresso retoma trabalho com 20 medidas provisórias para examinar

Ano XVIII, Edição nº 1.449 – Brasília, 29 de Janeiro de 2016

Congresso retoma trabalho com 20 medidas provisórias para examinar

Da Redação da Agência Senado,  | 27/01/2016, 09h39 – ATUALIZADO EM 27/01/2016, 12h46

Os ministérios da Previdência e do Trabalho foram alguns dos afetados pela reforma administrativa, tema da MP 696/2015

Lia de Paula/Agência Senado

O Congresso Nacional inicia o ano com 20 medidas provisórias para análise. Destacam-se entre essas MPs as que tratam da redução de ministérios e secretarias do governo federal, dos acordos de leniência para empresas acusadas de corrupção e do remanejamento de verbas para pagamento das chamadas pedaladas fiscais.

Sete MPs já estão em regime de urgência, o que significa que trancam as pautas de votação do Senado e da Câmara dos Deputados assim que chegam aos respectivos Plenários. Entre essas, está a MP 696/2015, que trata da reforma administrativa do governo federal. A medida provisória reduz de 39 para 31 o número de ministérios e secretarias da Presidência da República e redistribui algumas competências entre os órgãos.

A MP tem o objetivo de reduzir a máquina pública federal para cortar gastos. Prevê fusões entre os ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e entre as pastas da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão assume as funções da Secretaria de Assuntos Estratégicos, que deixa de existir.

As secretarias de Direitos Humanos, Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Políticas para as Mulheres passam a compor um único órgão. A Secretaria-Geral da Presidência é renomeada para Secretaria de Governo e incorpora as secretarias de Relações Institucionais e de Micro e Pequena Empresa. Por fim, o Gabinete de Segurança Institucional retoma o nome de Casa Militar da Presidência, que tinha até 1999.

A MP foi analisada pela comissão mista de deputados e senadores, onde teve como relator o senador Donizeti Nogueira (PT-TO). A proposta aguarda votação pelo Plenário da Câmara. Depois disso, deverá seguir para o Senado. O texto precisa ser votado até o dia 13 de março.

Leniência e pedaladas

A MP dos acordos de leniência (703/2015) tem validade até 30 de março, mas esse prazo pode ser prorrogado por  60 dias. A medida prevê a participação do Ministério Público em um número maior de etapas desses acordos, que são firmados com empresas acusadas de crimes contra a ordem econômica para que elas colaborem com as investigações e tenham suas penas reduzidas.

A MP tem sido criticada por permitir que as empresas que participarem dos acordos de leniência possam continuar firmando contratos com o poder público sem restrições. Outro dispositivo contestado é o que autoriza a interrupção, durante a negociação dos acordos, de investigações administrativas contra as empresas acusadas.

Outra medida provisória importante é a 704/2015, que remaneja verbas públicas para o pagamento das pedaladas fiscais — manobras contábeis realizadas pelo governo federal para atrasar o pagamento de operações do Tesouro com bancos públicos. A MP permite que o Executivo use o superávit financeiro de 2014 para cobrir despesas obrigatórias de 2015, entre as quais estão os pagamentos postergados aos bancos.

A matéria é considerada fundamental pela base do governo para esvaziar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, uma vez que na denúncia em análise pela Câmara argumenta-se que as pedaladas constituem crime de responsabilidade. A MP tem validade até o dia 1º de abril, mas pode haver prorrogação por 60 dias.

As MPs 703 e 704 ainda precisam ser recepcionadas oficialmente pelo Congresso, por meio de leitura em Plenário. Apenas após esse procedimento é que será possível compor as comissões mistas para análise das matérias.

Servidores licenciados

MP 689/2015 é a que requer mais urgência em sua análise. Apresentada pelo Executivo em agosto do ano passado, a medida ainda não foi votada nem sequer pela comissão mista. Seu prazo de validade, já prorrogado, é o dia 7 de fevereiro, domingo de Carnaval.

Essa MP determina que os servidores públicos federais que estejam afastados ou licenciados do cargo sem remuneração deverão continuar vinculados ao seu regime de previdência e contribuindo mensalmente para ele. Assim que deixar a comissão mista, a proposta terá que tramitar pela Câmara e pelo Senado em regime de urgência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

As medidas provisórias que aguardam a análise dos parlamentares 

Da Redação | 27/01/2016, 09h39 – ATUALIZADO EM 27/01/2016, 15h37

MPs que tiveram o prazo prorrogado
MPs no prazo original a
Medida provisória Onde está Situação Prazo Urgência
MP 689 – Determina que servidores federais afastados ou licenciados sem remuneração mantenham vínculo com seu regime de previdência, mediante continuidade da cobrança mensal. Comissão mista (CM) Pronta p/ pauta 07.02 Já está
MP 692 – Aumenta a cobrança de Imposto de Renda sobre ganhos de capital acima de R$ 1 milhão em decorrência da alienação de bens e direitos. Câmara Aprovada na CM (PLV) 29.02 Já está
MP 693 – Concede isenção tributária e benefícios fiscais para empresas fornecedoras de energia elétrica para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Comissão mista Pronta p/ pauta 08.03 Já está
MP 694 – Aumenta a cobrança de Imposto de Renda sobre pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio. Comissão mista Pronta p/ pauta 08.03 Já está
MP 695 – Autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica a adquirir participação em instituições financeiras. Câmara Aprovada na CM (PLV) 13.03 Já está
MP 696 – Reduz de 39 para 31 o número de ministérios e secretarias da Presidência da República. Câmara Aprovada na CM (PLV) 13.03 Já está
MP 698 – Assegura que o FGTS será ressarcido pelo Fundo de Arrendamento Residencial em caso de não pagamento de prestações de imóveis do Minha Casa, Minha Vida pelos beneficiários. Comissão mista Com a relatoria 31.03 Já está
MP 699 – Inclui no Código de Trânsito punição para condutores que deliberadamente bloquearem rodovias com seus veículos. Comissão mista Com a relatoria 19.02 05.02
MP 700 – Permite que empresas contratadas por licitação para serviços de engenharia possam promover desapropriações e exige autorização legislativa para a desapropriação de bens públicos. Comissão mista Aguardando instalação 18.03 04.03
MP 701 – Altera diversas regras de concessão e operacionalização do Seguro de Crédito à Exportação. Comissão mista Aguardando instalação 18.03 04.03
MP 702 – Abre crédito de R$ 37,6 bilhões para os Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades. Aguardando leitura 27.03 13.03
MP 703 – Modifica regras para os acordos de leniência entre o poder público e empresas acusadas de corrupção, permitindo que elas continuem contratando com o Estado caso cumpram algumas penalidades e condições legais. Aguardando leitura 30.03 16.03
MP 704 – Remaneja verbas públicas para garantir o pagamento das “pedaladas fiscais”. Aguardando leitura 01.04 18.03
MP 705 – Inclui previsão de critérios de elegibilidade para apoio financeiro da União à ampliação de oferta da educação infantil. Aguardando leitura 01.04 18.03
MP 706 – Amplia para 210 dias o prazo para renovação de concessão das empresas geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia elétrica. Aguardando leitura 01.04 18.03
MP 707 – Suspende o prazo para que produtores rurais do Nordeste paguem dívidas do crédito rural. Aguardando leitura 01.04 18.03
MP 708 – Autoriza a União a reincorporar trechos de rodovias federais concedidos aos estados e ao Distrito Federal em 2002. Aguardando leitura 01.04 18.03
MP 709 – Abre crédito de R$ 1,32 bilhão para os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e para as Secretarias de Aviação Civil e de Portos. Aguardando leitura 01.04 18.03
MP 710 – Abre crédito de R$ 1,47 bilhão para os Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo. Aguardando leitura Não disponível Não disponível
MP 711 –Abre crédito de R$ 419,5 milhões para Legislativo, Judiciário, Defensoria Pública da União e Ministério Público da União. Aguardando leitura Não disponível Não disponível

 

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