Estudo estima que, com “penduricalhos”, 25 mil servidores ganham além do teto de R$ 39 mil 

Os servidores públicos que ganham os chamados “supersalários” – ou seja, aqueles que recebem mais do que o teto do funcionalismo no país, hoje de R$ 39.293,32 – são uma minúscula minoria, mas custam caro. É o que aponta levantamento feito pelo Centro de Liderança Pública (CLP), organização de pesquisa e fortalecimento da gestão pública.

A partir de análise das pesquisas de mercado de trabalho do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o levantamento do CLP estimou que aqueles que acumulam salário e benefícios mais altos do que o limite constitucional representam apenas 0,23% de todos os funcionários públicos do país.

Relator retira do PL de supersalários o adicional de 1/3 de férias do Judiciário.

Corte de supersalários volta como opção para financiar Renda Brasil.

O que o ex-secretário que isentou os dividendos diz sobre a volta da taxação.

É um grupo de 25 mil profissionais dentro de um universo de 11 milhões de trabalhadores ligados aos governos federal, estaduais e municipais. Bancar essa minoria decimal custa R$ 2,6 bilhões aos cofres públicos todos os anos – considerados apenas os valores que eles recebem acima dos R$ 39,2 mil do teto.

Para se ter ideia, R$ 2,6 bilhões é maior que a verba utilizada pelo Ministério do Meio Ambiente no ano passado inteiro (R$ 2,2 bilhões) e mais que o dobro dos recursos anuais da Controladoria-Geral da União (R$ 1,01 bilhão em 2020), órgão do governo destinado à investigação e combate à corrupção.

Não à toa, é esta fatia de beneficiados que está na mira do “PL dos supersalários” (PL 6726/2016), projeto de lei que revisa quais benefícios e extras devem passar a ser contabilizados dentro do teto do funcionalismo público ou não. Na gaveta há quase cinco anos, o texto voltou a ser debatido neste ano e entrou para a agenda da Câmara dos Deputados para ser votado ainda nesta semana.

“São pessoas que têm um salário base que, por lei, não pode passar do teto, mas que ganham verbas indenizatórias e todo tipo de remuneração”, disse o economista Daniel Duque, chefe de inteligência técnica do CLP e um dos responsáveis pelo estudo. São gratificações e benefícios que contornam o salário do contrato e que vão de auxílio para alimentação e creche até viagens, licenças e auxílio-moradia.

R$ 8.500 a mais por ano

Cada um desses servidores, aponta o levantamento, recebe em média R$ 8.500 acima do teto por ano com esses “penduricalhos”. Em muitos casos, porém, a diferença é bem maior.

Dados abertos do Ministério Público de São Paulo, por exemplo, também colhidos pela CLP, mostram que o salário base máximo de todos os procuradores do estado é de R$ 35 mil, dentro, portanto, do limite nacional. Os totais efetivamente recebidos em um mês, porém, chegam aos R$ 78 mil, turbinados não só por décimo terceiro e adicional de férias, mas, também, por bonificações acrescidas aos pagamentos.

Pela Constituição, nenhuma remuneração de servidor público deve ultrapassar o salário bruto de um ministro do Supremo Tribunal Federal, que são os R$ 39.293 em 2021.

O levantamento da CLP usou como base os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) do IBGE.

20 mil anos para ganhar o mesmo

Como parte das pesquisas feitas para servir de amparo à votação do PL dos Supersalários, o CLP também lançou nesta segunda-feira (12) uma calculadora que permite aos brasileiros calcularem quanto tempo levariam para chegar a ter o salário máximo do funcionalismo de R$ 39,2 mil, dado seu ritmo histórico de reajustes.

A conta tem como base o salário e as condições atuais do trabalhador, bem como a progressão média salarial ao longo da vida das pessoas de perfil de renda parecido. Outros fatores, como gênero e estado de origem, também influenciam no ritmo de equiparação.

Um homem paulista que trabalhe há 10 anos no setor privado, por exemplo, e que ganhe R$ 2.532 hoje – o salário médio atual do Brasil, de acordo com o IBGE –, demoraria 20.403 anos para receber os mesmos R$ 39,2 mil do teto do funcionalismo, caso seu ritmo atual de evolução salarial continue o mesmo.

Uma mulher, com o mesmo salário e nas mesmas condições, demoraria 24.479 anos para alcançar a fronteira dos supersalários. As projeções foram elaboradas e são calculadas com base nos dados de 2019 da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do IBGE.

“A cada ano o salário daquela pessoa aumenta um pouco, de acordo com o setor em que ela está [público ou privado], o gênero ou o estado”, explica Duque, que também é pesquisador da Fundação Getulio Vargas (FGV). “Um cara que ganha R$ 2.500 hoje dificilmente vai progredir até chegar aos R$ 40 mil. Só depois de 20 mil anos de aumentos ele chegará lá.”

*Fonte: CNN Brasil Business

Comunicado 1

STJ garante revisão que amplia os atrasados do auxílio-acidente do INSS

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu regra que aumenta o valor dos atrasados do auxílio-acidente conquistado na Justiça. A ministra Assusete Magalhães, relatora do recurso repetitivo tema 862, definiu que a data de início é, para todos os efeitos, o dia seguinte após o fim do auxílio-doença concedido por conta de um acidente de trabalho.

O julgamento vai beneficiar, ao menos, 14.500 segurados que estão com ação no Judiciário. Desde a reforma da Previdência, em novembro de 2019, o auxílio-doença passou a se chamar benefício por incapacidade temporária.

Sob​​ o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, “na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do artigo 104 da Lei 8.078/1990“.

O que é recurso repetitivo

A relatora da controvérsia (cadastrada como Tema 1.005), ministra Assusete Magalhães, explicou que, segundo a jurisprudência do STJ, a revisão para aplicação dos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente não configura hipótese de revisão do ato de concessão; sendo assim, não incide o prazo decadencial de dez anos previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991.

De acordo com a ministra, a jurisprudência estabelece a interrupção da prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas – reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal do benefício aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 – na data do ajuizamento da lide individual, ainda que precedida de anterior ação civil pública com pedido coincidente, salvo se o autor da demanda individual requerer sua suspensão, no prazo de 30 dias a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, na forma prevista no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/1990).

Ação coletiva interrompe prescrição para demanda individual

No tocante ao processo coletivo, a relatora afirmou que os artigos 103 e 104 do CDC concedem ao titular do direito individual a possibilidade de permanecer inerte até o desfecho da demanda coletiva, quando poderá, então, avaliar a necessidade de ajuizamento da ação individual – para a qual a propositura da ação coletiva interrompe a prescrição –, ou, sendo o caso, poderá promover o ajuizamento de execução individual do título coletivo.

“Assim, à luz de nosso ordenamento jurídico, a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência, mas interrompe ela o prazo prescricional para a propositura da demanda individual”, disse.

Entretanto, Assusete Magalhães destacou que, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, no prazo de 30 dias a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva.

Segurado vai receber diferenças

No REsp 1.761.874, um dos representativos da controvérsia, a ministra verificou que a parte autora, ciente da existência de ação coletiva com o mesmo pedido – tanto que a invoca como marco interruptivo da prescrição para o pagamento, na ação ordinária individual, das parcelas vencidas do seu benefício previdenciário –, não requereu a suspensão do seu processo no prazo de 30 dias, não podendo ser beneficiada pela interrupção da prescrição da ação coletiva.

Dessa forma, a ministra avaliou que a interrupção da prescrição para o pagamento das parcelas vencidas, na hipótese, deverá recair na data da propositura da própria ação individual, garantindo-se ao segurado o recebimento das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao seu ajuizamento.

*Fonte: Agora S. Paulo

COMUNICADO 2

Guedes diz que Aumento de arrecadação de R$ 100 bilhões vai compensar perda com reforma do IR

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou hoje (14) que não está “muito preocupado” com o potencial de perda de arrecadação de R$ 30 bilhões com a proposta de reforma do imposto de renda, ao argumentar que a medida será compensada com o retorno do PIB do país a níveis anteriores da pandemia, o que acarretará um aumento de arrecadação de R$ 100 bilhões.

“Isso não está nos preocupando muito agora porque só de o PIB voltar para o patamar semelhante ao que estava antes da pandemia já veio uma arrecadação R$ 100 bilhões acima do previsto agora”, disse.

“A arrecadação prevista para o semestre estava em torno de R$ 640 bilhões e vieram R$ 744 bilhões. Então esse aumento de arrecadação é estrutural, é só o nível do PIB, mesmo se o PIB crescer zero daqui para frente só essa volta do PIB até agora já significa um aumento de R$ 100 bilhões acima do previsto”, acrescentou ele.

Ao participar de live organizada pelo “Valor Econômico”, Guedes disse que, como liberal, prefere correr o risco para “o lado de redução de carga do que de aumento de carga tributária”. Segundo ele, o efeito da reforma será neutro ou até negativo.

O ministro explicou que, conforme a proposta inicial do governo, a expectativa era que R$ 60 bilhões previstos com a arrecadação de lucros dos dividendos iriam ser usados para custear a redução do imposto de renda das empresas, na proporção de R$ 40 bilhões, e para os trabalhadores, outros R$ 20 bilhões.

Contudo, Guedes disse que houve reação a essa ideia e os cálculos foram refeitos, “cavando mais fundo”.

“A coisa foi para um número maior, acabou indo para uns R$ 100 bilhões se você incluir a redução de subsídios setoriais”, disse ele.

Na véspera, o relator da reforma anunciou a diminuição de subsídios a determinados setores da economia.

Dinheiro

Guedes afirmou que não quer tributar empresas, mas sim os proprietários ricos que tiram dinheiro delas, e garantiu que o pacote de mudanças tributárias não aumenta a carga de impostos.

Guedes afirmou que a reforma tributária tem diretrizes muito claras e que o governo vai arrecadar mais sobre dividendos pagos aos investidores, ao mesmo tempo em que reduzirá os impostos para os trabalhadores assalariados.

O ministro disse que recebeu muito bem a reação do setor privado aos cálculos iniciais da reforma, acrescentando acreditar que ela vai sair e será aprovada. Ele disse estar confiante na aprovação do texto ainda neste ano pelo Congresso.

Guedes criticou ainda aqueles que considera negacionistas na economia, que não reconhecem os avanços e acertos da agenda econômica do governo e só o criticam.

Mercosul

Guedes também defendeu a modernização do Mercosul, destacando o fato de que o Brasil assumiu neste segundo semestre a presidência temporária do bloco comercial.

O ministro disse que deseja que o Brasil tenha liberdade para firmar outras parcerias comerciais e reduzir tarifas de importação sem a necessidade de aval de todos os países membros do grupo, ao destacar a oposição da Argentina. Ele afirmou ter proposto “algo generoso” ao país vizinho.

“Queremos que eles nos deixem fazer”, ressaltou ele, citando o fato de que agora é a “hora certa” de o Brasil abrir um pouco mais a sua economia.

*Com informações, Reuters

MIRANTE

– O relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), disse que a CPI não tem dúvidas de que o capitão cometeu crime de prevaricação ao ignorar os alertas do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) sobre irregularidades no contrato da vacina Covaxin. “Não resta dúvida, do ponto de vista da CPI, com relação à prevaricação. A dúvida é com relação à participação do presidente na negociação”, disse Renan.

Defendeu a convocação do ajudante de ordens do presidente, o capitão Diniz Coelho, que trocou mensagens com Luis Miranda antes do encontro de Bolsonaro como parlamentar. Nas mensagens, Diniz coelho afirma que o capitão já teria conhecimento sobre o caso Covaxin.

– O deputado Arthur Lira (PP-AL) disse que “erra quem pensa que a reponsabilidade para abertura de processo de impeachment contra Jair Bolsonaro] é só minha”. Questionado sobre os motivos para não indeferir os mais de 120 pedidos de impeachment contra Bolsonaro, Lira afirmou que essa “é uma decisão política”. O homem está acima da dimensão dele.

– O vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) de que foi a Luanda para participar de uma cúpula da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, sediada em Lisboa, para quem o Brasil deve as contribuições de 2019, 2021 e 2021, não se constrangeu.

Antes da viagem revelou que não foi consultado sobre a mudança na divulgação de dados sobre queimadas e incêndios em florestas brasileiras, atribuição histórica do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e que foi transferida por ordem do capitão ao Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), do Ministério da Agricultura. Foi mais uma agressão do capitão ao general., ainda presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal.

– Em Luanda, na companhia do Chanceler Carlos França, Morão nada disse sobre o pedido de agrément para do ex prefeito do Rio de Janeiro ser embaixador do Brasil em Agola. O ex-senador e ex ministro da Pesca, Marcelo Crivella, padece de pesadas acusações judiciais de corrução na Prefeitura, foi indicado pelo capitão para embaixador em Angola. O governo angolano expulsou do país os “pastores e bispos” da Igreja Universal que violaram as leis fiscais do país. Crivella é bispo da Igreja.

– O ex-juiz da Lava Jato, Sergio Moro, teria sinalizado a políticos do Podemos que decidirá até novembro se irá ou não se candidatar ao Planalto em 2022. Há esperanças que aceite o desafio diante da opção da cruz e da caldeirinha de Lula e capitão.

Morando nos Estados Unidos, Moro veio ao Brasil tendo combinado encontro em Brasília   com Renata Abreu, presidente nacional do Podemos. Moro pediu discrição nas agendas que tem marcado. Em Curitiba, Moro se encontrou com o senador Alvaro Dias, líder do Podemos no Senado, candidato à reeleição, em live com o senador Lasier Martins (Podemos), Alvaro afirmou que Moro prometeu informar entre outubro e novembro se vai ou não se candidatar.

Lula e capitão tem uma coisa em comum em relação a Moro: odeiam.

– Bolsonaro publicou no Twitter que uma autoridade brasileira, provavelmente do Judiciário, foi filmada fazendo sexo e está sendo chantageada para quebrar sigilos e decretar prisões arbitrárias.  Há quem afirme que seja o ministro do STF, Luis Roberto Barroso.

Diz a mensagem do presidente da República:

“Vamos supor uma autoridade filmada numa cena com menores (ou com pessoas do mesmo sexo ou com traficantes) e esse alguém (‘Daniel’) passe a fazer chantagem ameaçando divulgar esse vídeo. Parece que isso está sendo utilizado no Brasil (importado de Cuba pela esquerda) onde certas autoridades tomam decisões simplesmente absurdas, para atender ao chantageador (‘Daniel’).

– O senador Chico Rodrigues (DEM-RR), que escondeu R$ 30 mil na cueca, disse que o episódio tem confessado que será “uma ferida eterna”. Ele foi acusado de desviar recursos de emendas federais para o combate à Covid em Roraima. Rodrigues afirmou que já conversou com 64 dos 81 senadores para dar sua versão da história. Apenas dois foram “indiferentes”, os demais “compreenderam a cilada”. Rodrigues disse, chorando, que entrou em depressão.

“Passei momentos difíceis, com médicos, psiquiatras confessou que emagreceu 12 quilos, afirma que os R$ 33 mil apreendidos em sua casa não tinham origem ilícita. Ele acrescentou que escondeu o dinheiro porque precisava pagar os salários dos seus funcionários e entrou em “pânico”.

CENTRAL DOS SERVIDORES

Atos do Poder Executivo:

– NOMEAR, FLÁVIA MORAIS LOPES TAKAFASHI, para exercer o cargo de diretora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, com mandato até 18 de fevereiro de 2026, na vaga decorrente do término do mandato de Francisval Dias Mendes.

– NOMEAR, RAFAEL VITALE RODRIGUES, para exercer o cargo de diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com mandato até 18 de fevereiro de 2025, na vaga decorrente do término do mandato de Mario Rodrigues Junior.

– NOMEAR, GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com mandato até 18 de fevereiro de 2026, na vaga decorrente do término do mandato de Marcelo Vinaud Prado.

– NOMEAR, FÁBIO ROGÉRIO TEIXEIRA DIAS DE ALMEIDA CARVALHO, para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com mandato até 18 de fevereiro de 2022, na vaga decorrente da renúncia de Weber Ciloni.

– NOMEAR, ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA, para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com mandato até 18 de fevereiro de 2025, na vaga decorrente do término do mandato de Elisabeth Alves da Silva Braga.

– NOMEAR, ROMISON RODRIGUES MOTA, para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, com mandato até 19 de dezembro de 2025, na vaga decorrente do término do mandato de Alessandra Bastos Soares.

– NOMEAR, SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA, para exercer o cargo de conselheiro do

Conselho Nacional de Justiça.

– NOMEAR, mediante promoção, pelo critério de merecimento, LUCIANE CARDOSO BARZOTTO, Juíza Titular da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para exercer o cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na vaga decorrente da aposentadoria da Juíza Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo.

– NOMEAR, mediante promoção, pelo critério de merecimento, MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN, Juíza Titular da 14ª Vara do Trabalho de Vitória, Estado do Espírito Santo, para exercer o cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, com sede na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, na vaga decorrente da aposentadoria do Juiz José Luiz Serafini.

– NOMEAR FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO, juiz Titular da Vara do Trabalho de Timon, Estado do Maranhão, para exercer o cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com sede na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, na vaga decorrente da aposentadoria do Juiz Américo Bedê Freire.

– NOMEAR, AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, com sede na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro.

– NOMEAR, ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga destinada a membro do Ministério Público do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Ministro João Batista Brito Pereira.

– NOMEAR, o Almirante de Esquadra CLAUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga destinada a oficial-general do Comando da Marinha, decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.

– Afastamento do País do Ministro de Estado do Meio Ambiente, com ônus, no período de 23 a 28 de julho de 2021, inclusive trânsito, com destino a Londres, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, para participar de Reunião Ministerial com a finalidade obter melhores resultados nas negociações a serem abordadas na 26ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Atos do Gabinete Civil:

– NOMEAR, LYVAN BISPO DOS SANTOS, subchefe adjunto de Políticas Sociais da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– NOMEAR, LÍVIA GERVÁSIO BRAGA, de assessora-chefe Adjunta da Assessoria Especial do Presidente da República.

– NOMEAR, CÁSSIA FERNANDES, diretora do Departamento de Proteção Social Básica da Secretaria Nacional de Assistência Social da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.

– NOMEAR, SERGIO RICARDO ISCHIARA, diretor do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social da Secretaria Nacional de Assistência Social da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.

– NOMEAR, HENRIQUE MARCONI SAMPAIO PINHATI, para exercer o cargo de diretor de Programa da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19.

– EXONERAR, a pedido, GABRIEL MOTA MALDONADO do cargo de diretor do Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia.

– EXONERAR, MICHELLI MIWA TAKAHARA diretora do Departamento de Repasses a Projetos da Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional.

– NOMEAR, HELENA BUYS GONÇALVES ROCHA FERREIRA DA SILVA, para exercer o cargo de diretora do Departamento de Repasses a Projetos da Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

– DISPENSAR, IGOR SOARES LÉLIS da Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Distrito Federal e Entorno.

– NOMEAR, GABRIELA SILVA FERREIRA, assistente da Coordenação-Geral de Regularização Fundiária, do Departamento de Políticas de Cadastro e Regularização Fundiária, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

– EXONERAR, a pedido, KLEBER CARVALHO FRANCA, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Monitoramento, do Departamento de Monitoramento e Supervisão, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

– NOMEAR, ANNA CAROLINE MATSUMOTO DE MIRANDA GOMES, coordenadora-geral, da Coordenação-Geral de Monitoramento, do Departamento de Monitoramento e Supervisão, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

– NOMEAR, ALINE RENATA ARAUJO DE MACEDO BACELAR, coordenadora, da Coordenação de Monitoramento, da Coordenação-Geral de Monitoramento, do Departamento de Monitoramento e Supervisão, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

Atos do Ministério da Cidadania:

– DISPENSAR o servidor MARCO TÚLIO DE VASCONCELOS, Subsecretário-Adjunto, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva.

– DESIGNAR o servidor DANIEL PORTILHO TRONCOSO, Subsecretário-Adjunto, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva, deste Ministério.

– RECONDUZIR CARLOS HENRIQUE MENEZES SOBRAL à função de membro titular, representante deste Ministério da Cidadania no Conselho Fiscal do Serviço Social do Comércio – SESC, e Designar RONALDO VIEIRA BENTO, como membro suplente, representante deste Ministério da Cidadania no Conselho Fiscal do Serviço Social do Comércio – SESC.

Ato do Comando do Exército:

–  DESIGNAR, o Cel Art MARCELO SILVA RODRIGUES, do Gab Cmt Ex, para desempenhar a função de Assessor Militar junto ao Ministro da Defesa do Timor-Leste, em Díli, na República Democrática do Timor-Leste, a partir da 1ª quinzena de outubro de 2021, pelo período aproximado de dezesseis meses.

Ato do Ministério do Desenvolvimento:

– NOMEAR, MICHELLI MIWA TAKAHARA Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Operações de Saneamento do Departamento de Repasses a Projetos da Secretaria Nacional de Saneamento.

Atos do Ministério das Relações Exteriores:

– DESIGNAR, GILDA MOTTA SANTOS NEVES, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores de Chefe de Gabinete da Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania,

– DISPENSAR, GERALDO CORDEIRO TUPYNAMBÁ, Conselheiro da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Chefe de Gabinete da Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania,

Ato do Ministério da Saúde:

– NOMEAR, ANA PAULA MARTINS MASCARENHAS, Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas e Recursos Logísticos, do Departamento de Administração, da Fundação Nacional de Saúde.

– NOMEAR, MANUARA APARECIDA ALVES DE SOUZA, Gerente de Projeto, da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19.