Foi instalada na tarde de hoje (12) a Comissão Especial que tem a finalidade de analisar o Projeto de Lei 6726/2016 que trata da regulamentação do teto remuneratório na administração pública. Na ocasião, foram eleitos o presidente, primeiro e segundo vice-presidentes, sendo eles respectivamente, os deputados Benito Gama (PTB/BA), Alberto Fraga (DEM/DF) e Rogério Rosso (PSD/DF). O deputado Rubens Bueno (PPS/PR) foi designado relator da matéria. O presidente convocou reunião da comissão para amanhã.

O PL 6726/2016, da Comissão Especial do Extrateto, disciplina, no âmbito da administração direta e indireta dos entes da federação, a aplicação do limite remuneratório de agentes públicos, aposentados e pensionistas, de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.

Após deliberação da Comissão Especial, a matéria segue ao Plenário da Câmara dos Deputados para votação.