O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), senador Edison Lobão (PMDB/MA), designou o senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) para relatar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2016, que trata do teto remuneratório dos agentes públicos.

Próximo Passo:
Após votação na CCJ, a matéria seguirá para análise em dois turnos de votação no Plenário da Casa.

A PEC 63/2016 é de autoria do senador José Aníbal (PSDB/SP) e modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de 30 dias de férias no setor público.