Refis de autarquias e fundações é aprovado por deputados

A Medida Provisória que permite o parcelamento de dívidas não tributárias com autarquias, fundações públicas federais e com a Procuradoria-Geral Federal (já inscritas na dívida ativa), foi aprovada ontem (19) pela Câmara dos Deputados. Os destaques da oposição para alterar a proposta, que segue agora para análise do Senado Federal, foram rejeitados pelos parlamentares.

O ponto mais polêmico foi a alteração do relator da MP, senador Wilder Moraes (PP-GO), para que aposentados e pensionistas que recebam pagamentos indevidos do INSS sejam inscritos na dívida ativa e cobrados judicialmente para devolverem o dinheiro. Para o líder do PPS, Arnaldo Jordy (PA), é o próprio governo o responsável pelo pagamento indevido, mas quem sairá prejudicado é o aposentado. “Isso tem alto grau de perversidade”, disse. O PSB fez destaque para excluir o artigo, mas teve apoio apenas da oposição e foi derrotado em votação não nominal.

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