Proposta susta decreto que altera regras do registro do pescador profissional

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 582/17 que susta o Decreto 8.967/17, que retirou do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) o trabalhador de apoio à pesca artesanal, responsável por fazer reparos em embarcações, em redes ou que atua no processamento do produto.

A proposição é de autoria do deputado Silas Câmara (PRB-AM). O texto também estabeleceu o cancelamento de autorizações barcos de pequeno porte inativos, naufragados ou clonados.

A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Depois, o texto segue para o Plenário.

 

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