Foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência o projeto do deputado Rafael Motta (PSB-RN) que permite que o contribuinte inclua como dependente no Imposto de Renda (IR) pessoa com deficiência, mesmo que exerça atividade remunerada.

Atualmente, a legislação restringe, para fins de imposto de renda, a condição de dependente à filha, ao filho, à enteada ou ao enteado e o irmão, o neto ou o bisneto, sem proteção dos pais, até 21 anos, ou de qualquer idade “quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho”. Caso exerça trabalho remunerado, não pode ser considerado dependente. Agora, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.