O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), em atendimento à Reclamação 2/2016, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), declarou nulo o parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) ao PL 3123/2015, que trata da regulamentação do teto remuneratório na administração pública.

A decisão reabriu a discussão da matéria. Assim, o presidente determinou a apensação do PL 3123/2015 ao PL 6726/2016. Dessa forma, a Comissão Especial que analisa o PL 6726/2016 deverá se manifestar também sobre o PL 3123/2015.

O PL 3123/2015, do Poder Executivo, disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.