Novas regras para o trabalhador entrar com ação na Justiça

Passarão a vigorar as novas regras aprovadas pela reforma trabalhista no próximo mês de novembro. E entre os pontos mais polêmicos está a alteração das regras para as ações na Justiça do Trabalho. Alguns especialistas apontam as novidades como restrição; outros acreditam que as mudanças são positivas porque barram o alto número de processos que travam os tribunais brasileiros, com pedidos considerados exorbitantes e sem sentido.

Uma das principais alterações é referente às custas processuais. A nova lei estabelece, por exemplo, que o trabalhador que ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho terá de pagar os honorários da perícia caso o resultado do processo for desfavorável ao seu pedido, ainda que seja beneficiário de Justiça Gratuita. Atualmente, a União é quem paga essa despesa.

 

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