Quinta-feira, 24 de Julho de 2014
Mais notícias
Mais notícias
 
CUIDADO COM OS PILANTRAS!
A GEAP mudou sua forma de atuar e de atender os participantes e seus beneficiários. O que você acha?
 
Relatório 2013
Relatório 2012
Relatório 2011
Relatório 2010
Relatório 2009
Relatório 2008
Relatório 2007
Relatório 2006
Total de acessos: 18.332.219
 
 Ano VII, Edição n.º 374 Brasília, 21 de Maio de 2004 - Urgente - STJ DESAUTORIZA MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E GARANTE RECEBIMENTO DO "PLANO VERÃO" A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
 

ANASPS ON LINE

 

Ano VII, Edição n.º  374  Brasília, 21 de Maio de 2004

 

Informativo Semanal  da Diretoria Executiva da ANASPS

 

Urgente

STJ DESAUTORIZA MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E

GARANTE RECEBIMENTO DO "PLANO VERÃO" A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

 

Em decisão unânime, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça garantiu a Maria do Carmo Cavalcanti Sobral e outros servidores públicos federais o direito de não terem cortado de seus contracheques o percentual de 26,06% relativo ao Plano Verão. Com base em voto do ministro Paulo Medina, a Seção concedeu segurança para que os citados servidores não sejam alcançados pelos efeitos das portarias 77 e 93 do ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, as quais determinaram a imediata suspensão de todos os pagamentos referentes aos planos econômicos pelo menos até que sejam analisados todos os processos que concederam reajustes aos servidores com base em decisões judiciais.

Alegando que o cumprimento das portarias significaria expressiva redução em seus vencimentos, de forma totalmente ilegal, visto que ganharam na Justiça o direito à referida parcela, pediram a segurança para que se abstivesse a autoridade impetrada de efetuar o desconto. Nas informações prestadas, o ministro do Planejamento alegou que o mandado de segurança perdeu seu objeto, justamente porque a segunda portaria, a 93/2000, suspendeu os efeitos da portaria 77/2000, pelo que seria de julgar-se extinto o processo.

No entanto, ao conceder a segurança e garantir aos servidores o direito a continuarem recebendo os 26,06%, o relator do processo, ministro Paulo Medina, argumentou que a concessão da medida se impunha, para garantir que o direito líquido e certo dos funcionários, já reconhecido judicialmente, não seja violado. Em outras palavras, nada impede que a administração reveja seus pagamentos para evitar que sejam feitos em duplicidade, mas não pode, de maneira alguma, violar o direito garantido pela coisa julgada. Ressalvou, entretanto, a substituição do percentual por outro índice, desde que no mesmo valor ou maior, relativo ao mesmo período inflacionário, que o Governo venha a conceder a esse título aos servidores públicos em geral.

 
COMO O MPS VÊ  A GREVE DOS SERVIDORES

“19:10 - 19/05/2004 GREVE: 64,2% das agências funcionam normalmente Sindicatos ainda não responderam à proposta do Governo

Da Redação (Brasília) – A greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atinge 16,6% das Agências da Previdência Social, em todo o País. De acordo com o último levantamento da Diretoria de Recursos Humanos do Instituto, 64,2% das agências funcionam normalmente, e 19,1% estão em funcionamento parcial das atividades, principalmente, a perícia médica.

Do total de 1099 agências da Previdência Social, no País, 183 estão fechadas, 210 funcionam parcialmente, e 706 estão abertas.

O INSS tem 36.418 servidores e, desse total, 23,36% aderiram ao movimento, até o momento.

A proposta oficial para terminar a greve foi entregue pelo Governo no dia 29 de abril, nove dias após o início do movimento, e ainda está em avaliação pelos servidores do INSS. O documento apresenta um novo projeto de lei para alterar a Lei 10.855/04, aprovada após o acordo da greve do ano passado. Os grevistas ainda não se manifestaram oficialmente sobre a proposta”.

 

GOVERNO DO PT DIZ QUE NÃO HÁ GREVE GERAL DE SERVIDORES

 O Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, disse que não há uma greve geral de servidores públicos federais contra a recomposição salarial geral, mas greves setorizadas com reivindicações específicas de carreiras como do INCRA, Advogados da União, Receita Federal, etc.

Mendonça citou como exemplo a greve dos servidores do INCRA. Segundo o Secretário, esta é uma demanda que está posta há 6 anos e reivindicam a organização dos servidores de nível auxiliar, intermediário e superior numa mesma estrutura de carreira.

“Não se pode dizer que esta greve está associada à greve geral convocada pelas entidades sindicais dos servidores para o dia 10 de maio e que no nosso entendimento não aconteceu”, disse Mendonça.

O Secretário enfatizou que o Governo Lula tem uma característica diferente dos anteriores do ponto de vista da negociação com os servidores. Destacou que o governo reconhece a greve como um direito legítimo dos servidores, mas tem a responsabilidade de garantir que a população usuária dos serviços públicos não fique desassistida. Para isso o governo irá utilizar, no limite, os recursos legais para a manutenção dos serviços essenciais.

Sérgio Mendonça acrescentou que o governo acredita que irá reverter a posição das entidades sindicais com relação à proposta apresentada que é uma “ótima proposta” considerando o valor disponível no orçamento de R$ 1,5 bilhão mais uma suplementação entre R$ 400 e R$ 500 milhões.

Destacou inclusive que o site www.servidor.gov.br e o boletim eletrônico CONTATO dirigido aos servidores públicos federais vem recebendo inúmeras mensagens manifestando concordância com a proposta do governo.

Segundo o Secretário, o governo continua negociando com as entidades e poderá fechar acordos separados e diferenciados se houver disposição das entidades. Mendonça afirmou que o governo pode flexibilizar a proposta apresentada desde que não haja expansão de recursos porque o limite é o que está disponível no orçamento.

Acrescentou ainda que haverá reuniões plenárias das entidades sindicais ao longo do fim de semana e da próxima semana para reavaliar a proposta do governo.

 

GOVERNO DIVIDE SERVIDORES E

ASSINA ACORDO COM SINDICATOS DA CUT.

 

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, assinou  em 19.05 acordo inédito com a FASUBRA - Federação dos Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras e o SINASEFE - Sindicato Nacional dos servidores federais da educação básica e profissional para a recomposição salarial deste ano, FILIADOS Á CUT. Serão beneficiados 145 mil servidores das universidades e escolas técnicas federais.

Pelos termos do acordo, que será encaminhado como Projeto de Lei, fica criada uma gratificação específica para os técnicos das universidades no valor de R$ 265,00 para os servidores de nível superior, R$ 180,00 para o nível intermediário e R$ 130,00 para o nível auxiliar.

O ministro destacou ainda a importância de outro acordo a ser assinado nesta sexta-feira, dia 21 de maio, com a CONDSEF - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal que decidiram por um índice de aprovação de 82% dos delegados presentes na assembléia realizada nesta quarta-feira, aceitar a proposta negociada com o governo.

Segundo esclareceu o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, o CONDSEF reúne os 393 mil servidores do chamado PCC - Plano de Classificação de Cargos, além de uma parcela dos servidores da seguridade social.

Mendonça destacou que, no processo de negociação, o governo decidiu acatar a contraproposta apresentada pela CONDSEF, uma vez que não significava aumento dos recursos orçamentários disponíveis para a recomposição geral deste ano. Assim, para os servidores do PCC, cujo aumento é realizado através da GDATA - Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativo ficará valendo os seguintes termos:

-          para o servidor ativo - um valor fixo de 60 pontos da GDATA

-          - para o servidor aposentado e pensionista - um valor fixo de 30 pontos

O valor do ponto permanece de acordo com a tabela já apresentada pelo governo, ou seja:

-          nível auxiliar: R$ 3,02

-          - nível intermediário: R$ 4,89

-          - nível superior: R$ 8,34

Assim, os ativos, que teriam uma média de 75 pontos, deverão perder um pouco na nova proposta sugerida pela CONDSEF, a fim de se aumentar o repasse para os aposentados e pensionistas, sem que haja alteração no volume de recursos disponíveis.

O ministro do Planejamento disse que o Termo de Compromisso assinado com a FASUBRA e o SINASEFE é o coroamento de uma longa negociação que se iniciou desde a instalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente.

Destacou Mantega que este reajuste proposto pelo governo é favorável aos trabalhadores e vem no sentido de valorizar as categorias e recuperar uma parte do poder aquisitivo. Além disso, ressaltou o ministro, está se estabelecendo uma continuidade nas negociações no sentido de se constituir as carreiras e "tanto os trabalhadores quanto o governo consideram necessário a implantação de um Plano de Diretrizes de carreiras para o serviço público federal, com perspectivas mais sólidas de progresso dentro da carreira".

O secretário Sérgio Mendonça esclareceu que acredita que até agosto deste ano, governo e servidores terão condições de apresentar um projeto de diretrizes gerais de carreiras e talvez no primeiro semestre de 2005 será possível estruturar carreiras dentro das novas orientações.

 

URGENTE - PAGAMENTO DE MAIO (28,86% E PCCS)

No próximo pagamento a ser depositado no 2º dia útil de junho/2004, estarão incluídas as parcelas do 28,86%, para os que fizeram opção e a da GDSS instituída pela Lei 10.855/2004, mediante opção, inclusive a parcela relativa aos atrasados do corrente exercício.

Para os que já recebem o PCCS está sendo descontada 11,78% da parcela de do PCCS judicial.

Assim aqueles que optaram receberão o mesmo valor de PCCS. Isto é 11,78%  administrativo e o restante judicial.

A ANASPS está com ação na justiça, buscando a reparação necessária.

Estamos aguardando a nota oficial da Diretoria de Recursos Humanos do INSS sobre os procedimentos adotados com referência à Lei 10.855/2004.

 

SUPREMO ADIOU VOTAÇÃO DAS AÇÕES CONTRA A TAXAÇÃO DOS INATIVOS.

O Supremo Tribunal Federal adiou para a próxima semana a votação das ações contra a cobrança dos inativos, que o governo começará a cobrar no contracheque de junho. Leia mais no AOL EXTRA 373, de 18.05.2004, aqui nesta página.

 

PLANO DE PREVIDÊNCIA PARA SERVIDOR SAI EM JUNHO

TEXTO QUE PREVÊ TETO PARA NOVO FUNCIONÁRIO VAI PARA O CONGRESSO

Publicou o Jornal EXTRA, DE 04.05.2004:

“O governo Lula pretende enviar ao Congresso, até o fim de junho, as regras específicas dos planos de previdência complementar dos servidores públicos. A informação interessa principalmente aos servidores que ingressaram no serviço público desde janeiro e, portanto, estão sujeitos às novas regras da reforma da Previdência. Entre elas, um teto salarial sobre aposentadorias no mesmo valor do teto do INSS (R$ 2.508,72).

Essas regras vão definir, por exemplo, se os servidores que ingressaram antes da Proposta de Emenda Constitucional 41 (Reforma da Previdência) poderão aderir aos planos de previdência complementar, cujas regras genéricas já constam na nova redação do Parágrafo 15 do Artigo 40, aprovada no Congresso.

Hoje, já está definido que os fundos têm que ser, por exemplo, fechados, a exemplo do fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, o Previ. Também terão que ser patrocinados pelos órgãos públicos. Por fim, serão de contribuição definida — aquela em que o servidor não sabe quanto terá de benefício.

Sem inovação

Depois de dar junho como prazo para o envio das regras ao Congresso, durante uma cerimônia no Rio, o secretário de previdência complementar, Adacir Reis, acrescentou que o objetivo do governo é inovar o menos possível, adotando como parâmetro as regras dos fundos patrocinados por estatais.

No que diz respeito à administração, teremos um conselho deliberativo, um conselho fiscal e uma diretoria executiva. Será o mesmo modelo — disse Adacir Reis, que participou do evento com o ministro da Previdência, Amir Lando.
 
AÇÃO DO MPF PEDE A DEDUÇÃO INTEGRAL DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO DO IR

O Ministério Público Federal ingressou  com Ação Civil Pública na 25ª Vara Federal Cível, de São Paulo, com pedido de tutela antecipada (espécie de liminar), para garantir a todos os contribuintes brasileiros o direito de deduzir todos os gastos com educação da base de cálculo do Imposto de Renda desse ano.

Atualmente, a lei permite que apenas gastos de até R$ 1.998,00 possam ser deduzidos. Entretanto, tal limite é considerado inconstitucional pela procuradora da República Zélia Luiza Pierdoná, autora da ação.

A argumentação da procuradora se baseia no fato de que a Constituição Federal estabelece a educação como um instrumento para o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo um direito de todos e um dever do Estado. A legislação também prevê a igualdade de condições para o acesso e para a permanência na escola.

Por não permitir a dedução total dos gastos com instrução, a União estaria exigindo imposto sobre despesa e não sobre renda, o que viola a competência tributária que lhe foi outorgada pela Constituição.

Na opinião da procuradora, o limite para dedução de gastos com educação viola outro fundamento do Estado Brasileiro, o do “valor social do trabalho” e, por isso, o MPF requer também que sejam deduzidos os gastos com aquisição de livros, cursos de informática e idiomas estrangeiros, bem como cursos preparatórios para concurso e vestibular, uma vez que o trabalhador que não tem acesso a isso está fora do mercado de trabalho.

 

DINHEIRO DA REVISÃO VAI ACABAR

Publicou o Jornal da Tarde, de SP, de 28.04:

“O dinheiro previsto para o pagamento das revisões das aposentadorias  até o fim do ano não  será suficiente. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tinha R$ 948,5  milhões para  pagar todas as revisões de benefícios até dezembro.  

No entanto, segundo levantamento  feito pelo Conselho de Justiça  Federal (CJF), já foram pagos R$  431 milhões em reajustes  de benefícios e atrasados em todas as   ações movidas contra o INSS. Em   abril, segundo  estimativa do Tribunal  Regional de São Paulo é que, as   revisões julgadas no Estado  devem  somar R$ 500 milhões. E, até o fim  do ano, cerca de 300 mil ações de  revisão  ainda serão julgadas pela  Justiça Federal. Segundo o Juizado  Especial Federal  Previdenciário de  São Paulo, o valor necessário ao pagamento  de todas essas ações seria  de R$ 4 bilhões. 

De acordo com o INSS, o dinheiro  ainda não acabou, mas essa situação   não é incmum. Se o valor para o pagamento das revisões for insuficiente, o órgão pode pedir uma suplementação orçamentária ao Ministério do Planejamento ou ir a precatório no  ano que vem. No primeiro caso, o dinheiro seria liberado apenas em outubro. Se for  necessário ir a precatório, os valores precisão ser analisados e entrarão apenas no  orçamento de 2005.  Dos R$ 948,5milhões  previstos para as revisões,  R$ 431 milhões já  foram  gastos.Em abril, o INSS  precisa de R$ 500 milhões 

 

MANOBRA PEGA SERVIDORES PÚBLICOS

Publicou o Correio Braziliense, de 02.05:

Nem mesmo o serviço público escapa da ação dos agiotas disfarçados de financeiras. Até dezembro  do ano  passado, todos os ministérios e autarquias podiam fechar acordos separadamente com credores de servidores públicos  para que empréstimos fossem descontados em folha de pagamento. Como os critérios  para os acordos eram  diferenciados e não havia muito controle sobre os registros,  qualquer um poderia se habilitar no sistema governamental,  mesmo não sendo uma instituição financeira com registro no  Banco Central. ‘‘Essas facilidades acabaram’’, garante o  secretário de Recursos Humanos do Ministério do  Planejamento,  Sérgio Mendonça. 

Agora, segundo ele,  somente  o Banco do Brasil (BB), a Caixa  Econômica  Federal e empresas  de previdência complementar  têm  autorização para fazer empréstimos a servidores com    desconto em folha de pagamento.  ‘‘Trata-se de um grande  avanço,  pois os empréstimos ficaram  muito mais baratos.  Sabíamos de servidores que chegavam a  pagar 20% de juros  ao mês a  agiotas. Agora, as taxas variam  entre 1,75% e 3%  ao mês. E temos controle de tudo’’, afirma. ‘‘Não vamos  permitir fraudes nem corrupção nesse sistema de  empréstimos consignados.  Fizemos um pente fino nos  processos, quando o governo decidiu  pôr a casa em ordem’’,  diz. 

Descontrole  Pelas contas do  secretário de  Recursos Humanos, desde que  o BB e a Caixa  lançaram o crédito  em consignação para servidores públicos, muitos deles  saíram das mãos de agiotas, das   financeiras e do cheque especial.  Do final de janeiro,  quando  efetivamente os acordos com o  BB e a Caixa  deslancharam, até  a segunda-feira da semana passada,  os  dois bancos fecharam 106.842 financiamentos, totalizando R$ 474,2 milhões

 

REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR

Publicou o Jornal da Câmara, de 07.05:

“Pinga Fogo: Carlos Nader (PFL-RJ) chamou a atenção para o Projeto de   Decreto Legislativo 299/96, do Senado, em  tramitação na  Câmara, que prevê a   reintegração de funcionários  públicos demitidos durante o  Governo  Fernando Collor de  Mello. O deputado disse que,  por designação da Comissão de  Constituição e Justiça e  e  Cidadania (CCJC), foi criado um  grupo parlamentar que está  tentando encontrar a melhor  forma de  resolver o problema.  “Vista simplesmente como uma  reintegração que irá inchar os quadros do governo  federal, é  natural que haja um movimento  contrário, mas é preciso analisar esse caso com absoluta   isenção, haja vista que muitas  demissões ocorridas naquele  período foram feitas sem nenhum critério, senão  político”,  ressaltou. Nader citou as  palavras do presidente da  CCJC, Maurício Rands, ao lembrar que nem  todos os  servidores afastados no período  serão reintegrados, uma vez  que muitos já se aposentaram, estão  em outro emprego ou simplesmente não têm o  interesse de voltar ao serviço público. “Ter o seu caso  analisado é o mínimo que se  pode oferecer àqueles que  perderam o emprego de forma indevida, e por isso  pagaram um  preço altíssimo”, enfatizou”.

 

APOSENTADOS QUEREM 7,64% DE REAJUSTE

SINDICATO REIVINDICA REPOSIÇÃO DAS PERDAS ANUAIS PROVOCADAS POR

PROJEÇÃO INFERIOR DE INFLAÇÃO PARA QUEM GANHA ACIMA DO PISO DE BENEFÍCIO

Publicou PAULO PINHEIRO, no O ESTADO DE SÃO PAULO, DE 10.05:

“O Sindicato Nacional dos Aposentados, da Força Sindical, vai tentar buscar na Justiça um reajuste extra de 2,98% para os segurados que ganham acima do piso de um salário mínimo. O presidente do sindicato, João Batista Inocentini, explica que os 2,98% correspondem às diferenças entre os índices aplicados anualmente sobre os benefícios acima do piso e a variação da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos 12 meses anteriores à data-base a partir de 1996. Os 2,98% mais o último aumento de 4,53% concedido pelo governo proporcionariam reajuste total de 7,64% aos segurados.

Com exceção dos anos de 1998, 1999, 2000 e 2002, o reajuste concedido aos aposentados que ganham acima do piso sempre ficou abaixo dos índices de inflação medidos no período. Isso porque, para calcular o porcentual de aumento a cada ano, o governo projetou para o mês anterior ao da data-base índices inferiores à variação efetiva registrada pelo indicador adotado para a correção das aposentadorias. Por exemplo, para fixar o reajuste dos aposentados em 2003, o governo estimou uma inflação de 0,38% para o mês de maio, enquanto a inflação medida naquele mês pelo INPC ficou em 0,99%. Por causa da projeção mais baixa, o reajuste dos aposentados no ano passado ficou em 19,71%. Se fosse aplicado o índice apurado no mês de maio pelo IBGE, o aumento subiria para 20,44%. Uma tungada de 0,61% no bolso dos aposentados.

Este ano, o governo reprisou a estratégia. Para calcular o aumento dos segurados acima do piso, os técnicos do governo estimaram uma inflação de apenas 0,37% para abril. O INPC de abril calculado e divulgado pelo IBGE na sexta-feira ficou em 0,41%, portanto 0,04% acima do previsto pelo governo.

 

GOVERNO ESTUDA ENGENHARIA FINANCEIRA PARA QUITAR R$ 12 BI DE

CORREÇÃO RELATIVA A PERDAS COM PLANOS ECONÔMICOS

CRÉDITO JUDICIAL PODE PAGAR DÉBITO DO INSS

Publicou JULIANNA SOFIA,DA SUCURSAL DE BRASÍLIA , da Folha de São Paulo, em 07.05.2004:
“O governo estuda uma engenharia financeira para pagar o débito de R$ 12,3 bilhões que tem com os aposentados.
A Folha apurou que a operação envolve a negociação de créditos da dívida ativa da Previdência com alta garantia de recebimento e que vêm sendo cobiçados pelo sistema financeiro.

Dívida ativa é aquela em cobrança judicial. O débito das empresas com a Previdência Social chega a quase R$ 200 bilhões.

Pela proposta discutida ontem, os aposentados que têm ação na Justiça receberiam a dívida em três anos a partir do primeiro trimestre do ano que vem. O governo ainda negocia o pagamento em quatro anos, mas os aposentados insistem no prazo menor.

Para quem não tem ação judicial o pagamento seria feito em cinco anos. De acordo com Lando, o impacto anual para os cofres públicos seria de R$ 4,8 bilhões a R$ 5 bilhões. Ele disse que a fonte de recursos para o pagamento ainda não estava definida.

Direito

Nas contas da Previdência, 1,8 milhão de aposentados têm direito à correção dos benefícios. Já entraram na Justiça 1,1 milhão de segurados, embora o governo avalie que nem todas as ações são relativas a essa causa.

Ainda pela proposta, a partir de julho deste ano o governo já corrigiria os benefícios em até 39,67% -índice que deixou de ser aplicado em março de 1994 no cálculo das aposentadorias. Custo: R$ 600 milhões a R$ 1,2 bilhão.

"Como a correção não será automática, dependerá da adesão dos aposentados, o que vai acontecendo aos poucos, acreditamos que o custo neste ano ficará em cerca de R$ 700 milhões", disse Lando. Tanto quem tem ação na Justiça quanto quem não tem precisará assinar um termo de adesão para ter direito à correção e ao pagamento dos atrasados.

 

JUSTIÇA LIBERA 2 APOSENTADOS DE PAGAR CONTRIBUIÇÃO DE 11%

Publicou o Jornal de Brasília, de 11.05

“Decisão abre precedente para que os inativos recorram contra o desconto

A Justiça Federal proibiu o Ministério das Comunicações de descontar de dois ex-servidores a contribuição previdenciária de 11%, dos proventos da aposentadoria ou pensão. A sentença proferida em mandado de segurança, joga por terra a reforma da Previdência, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro deste ano.

A decisão do juiz da 7ª Vara Federal do DF, Novély Vilanova da Silva Reis, abre precedente para que milhares de funcionários públicos aposentados recorram à Justiça para evitar o desconto.

Para o juiz, o mandado de segurança não foi impetrado contra lei em tese senão contra ato administrativo, decorrente da emenda constitucional e da MP, de fazer incidir o tributo mensalmente sobre proventos de aposentadoria e pensão.

Na decisão, o magistrado deixa claro que emenda constitucional "sujeita-se ao controle difuso de constitucionalidade formal e material, sobretudo porque não pode alterar ou abolir direitos e garantias individuais".

São dois termos da equação. Um não existe sem o outro.

"A cobrança de contribuição do aposentado fere essa lógica e subverte a vinculação causal, porque não existe nenhuma perspectiva de benefício que lhe vá ser dada em contrapartida", argumenta.

O juiz Novély Vilanova considerou inconstitucionais os dispositivos da Emenda 41 e da MP 167.

Por isso, concedeu a segurança, em parte, para desobrigar os ex-servidores Marise Barbosa Palmeira e Marcelo Aparecido Coutinho da Silva do recolhimento da contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria ou pensão.

 

TRF ISENTA SERVIDOR DE PREVIDÊNCIA EM PERNAMBUCO

GRUPO DE 165 POLICIAIS FEDERAIS É O 1º NO ESTADO COM DIREITO À ISENÇÃO DE 11%

Publicou Ana Rosa Cavalcanti, na Folha de Pernambuco, de 14.05.2004:

“A reforma da Previdência do Governo Federal recebeu, ontem, o primeiro golpe no Estado. Um grupo de policiais federais será o primeiro de servidores públicos da União lotados em Pernambuco a conseguir isenção da contribuição previdenciária de 11% para inativos. A decisão foi tomada ontem pelo desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, Ubaldo Ataíde, e beneficia 165 aposentados e pensionistas ligados ao Sindicato dos Policiais Federais no Estado cujos salários são superiores R$ 1,4 mil.

"O desconto deveria ocorrer na folha de maio, que vai ser fechada amanhã (hoje). A decisão foi oportuna porque dá tempo de o Governo receber a notificação judicial e implantá-la", disse o diretor jurídico do sindicato, José Nascimento Filho.

A isenção teve como causa o princípio de que as modificações implementadas pela reforma da Previdência não valem para quem já está aposentado, pois ferem o direito adquirido assegurado pela Constituição Federal. O sindicato justificou que o desconto significaria redução nos valores das aposentadorias.

O mesmo benefício já foi obtido por quase três mil servidores do Governo Estadual. Eles conquistaram 16 liminares a favor da isenção. A suspensão também será válida a partir da de maio. Mas, no caso dos funcionários estaduais, a retirada é de 13,5% incidente sobre a parcela do salário superior a R$ 1,2 mil. O presidente da Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado (Funape), Nilo Lins, disse que o impacto das liminares ainda não foi estimado, mas que o desconto de inativos é a única garantia de sobrevida do regime previdenciário próprio.

 

PROJETO CRIA APOSENTADORIA PARA DONAS DE CASA

Publicou O GLOBO, de 12/05/2004:

“BRASÍLIA. Com mudanças expressivas das regras das aposentadorias em vigor, a Câmara deverá votar hoje em primeiro turno a emenda constitucional que complementa a reforma da Previdência, a PEC paralela. As alterações, que têm o apoio da bancada do PT, dão direito à aposentadoria para donas de casa de baixa renda, com alíquota e tempo de contribuição inferior a dos demais segurados do INSS. O benefício será de um salário-mínimo.

Segundo dados do governo, há no país 1.074 milhão de donas de casa com mais de 60 anos e renda familiar inferior a dois salários-mínimos. Essa inclusão representaria um impacto imediato de R$ 3,5 bilhões nos cofres da Previdência. Produto do trabalho conjunto do deputado José Pimentel (PT-CE), relator da PEC, e do senador Tião Viana (PT-AC), o texto da emenda remete a regulamentação desse “sistema especial de inclusão previdenciária” à lei complementar, que deverá definir os critérios de contribuição e carência.

Mudança permite burlar teto

Em reunião com aliados, o líder do governo na Câmara, Professor Luizinho (PT-SP), discutiu a abertura de uma enorme fenda na proposta e que pode derrubar um dos pilares da reforma da Previdência: o fim da não-cumulatividade dos benefícios. Caso seja incluída no relatório de Pimentel e seja aprovada, essa mudança permitirá burlar o teto das aposentadorias e salários no serviço público.

Na Câmara, onde é grande o número de deputados que recebem aposentadorias em seu estado, caso de promotores e procuradores, Pimentel admitiu a hipótese de incluir em seu relatório o seguinte princípio: um servidor pode receber acima do teto, desde que seus benefícios sejam pagos por diferentes entes da federação. Por exemplo: um médico pode trabalhar num hospital federal e num estadual, ganhando dentro dos limites de estado e União, ainda que a soma ultrapasse o subsídio do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 19.115.

Na reunião matinal com os líderes partidários, Pimentel alegou que essa decisão já está sendo discutida no STF. Na visão do relator, a Constituição estabelece a independência dos entes federativos (União, estados e municípios). Por esse princípio, uma pessoa pode receber além do teto, caso as fontes de pagamento sejam diferentes.

Segundo a deputada petista Luci Choinaki (SC), há no país 1,074 milhão de donas de casa com mais de 60 anos; 97.056 com 59 anos e 105.259 com 58 anos. As com 57 anos somam 101.706. Autora da proposta de inclusão das donas de casa, Luci disse que sua luta é garantir que a atividade seja reconhecida. A assessoria do ministério da Previdência informou que não existe qualquer estudo de projeto exclusivamente destinado às donas de casa.

 

‘CONSIDERO UM ABSURDO APOSENTADORIA PARA DONA DE CASA”.

Declarações feita pelo Presidente Lula , em jantar com a bancada do PL, em 12.05, e relatadas por O GLOBO em 14.05:

“CONTRA APOSENTADORIA PARA DONAS DE CASA:

“Li no jornal algo que considero um absurdo: aposentadoria para dona de casa. Aposentadoria é para quem paga previdência. Aposentadoria é só para quem contribui para um fundo. Temos que ter a coragem de construir um país para nossos netos e bisnetos. Não há sistema que resista a isso, nem no Brasil, nem em Cuba, nem na Rússia e nem nos EUA. Um pai de família sabe que não pode fazer dívida maior do que seu salário.”

“CONTRA REVE DOS SERVIDORES” :” GREVE NÃO É FÉRIAS (falando sobre a greve da Polícia Federal):

 “Tem muito sindicalista que faz greve pensando em eleição. Nós criamos uma mesa de negociação com sete ministros discutindo salários com os servidores. Como um cidadão vai pedir 85% de reajuste? É impensável! Uma vez fiz isso quando estava no sindicado. Pedi 83% de reajuste e disse: ‘É isso ou nada’ . Fiquei com nada. Quando fazíamos greve, nunca ficávamos brigando por dias parados. No setor público, quem entra em greve fica 30, 40 dias sem trabalhar e quer receber salário. Isso não é greve, é férias! Se greve fosse remunerada, a que fizemos em 80 duraria até hoje. Temos que ter responsabilidade! Esse é um governo que tem oito ministros sindicalistas e um presidente. É uma república de sindicalistas. E ainda assim, é difícil de negociar.”

 

RGPS: NECESSIDADE DE FINANCIAMENTO EM ABRIL FOI DE R$ 1,94 BILHÃO

ARRECADAÇÃO LÍQUIDA ALCANÇOU VALOR RECORDE, DE R$ 7,19 BILHÕES

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, apresentou, em abril, necessidade de financiamento de R$ 1,94 bilhão.

O resultado foi 30,1% superior ao verificado em março de 2004, quando a despesa com o pagamento de benefícios superou a arrecadação em R$ 1,49 bilhão. De acordo com o secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer, esse resultado pode ser explicado pela alteração das regras de provisionamento dos recursos para pagamento dos benefícios, iniciada no mês passado.

A partir da alteração, o provisionamento para os benefícios pagos no primeiro dia útil do mês passou a ser feito no próprio dia e não mais no último dia do mês anterior. Com isso, o resultado do RGPS de março teve redução de cerca de R$ 500 milhões em razão de o provisionamento junto aos bancos não ter sido no dia 31. Por outro lado, esse valor entrou na contabilidade do mês de abril, já que o provisionamento foi realizado em 1º de abril. “Esse processo de contabilidade permite maior transparência”, explicou.

Em relação a abril de 2003, a necessidade de financiamento do mês passado foi 18,6% superior aos R$ 1,64 bilhão apresentados naquele mês.

Schwarzer destacou que a arrecadação líquida da Previdência alcançou seu valor recorde, com R$ 7,19 bilhões. Esse foi o terceiro recorde consecutivo mensal de arrecadação. A despesa com o pagamento dos benefícios ficou em R$ 9,14 bilhões.

Na área urbana, a arrecadação de abril de 2004 foi suficiente para pagar 92,2% das despesas com benefícios, enquanto na área rural o montante arrecadado foi suficiente para cobrir 19% dos gastos.

No acumulado do ano (janeiro a abril), o RGPS registrou uma necessidade de financiamento de R$ 8,48 bilhões, 33% superior aos R$ 6,38 bilhões verificados no mesmo período de 2003.

A Previdência Social pagou 22,24 milhões em benefícios no mês de abril de 2004, 0,9% a mais que o montante registrado em março de 2004 e 4,5% mais que o resultado de abril de 2003. Do total de benefícios emitidos em abril passado, 19,05 milhões foram benefícios previdenciários, enquanto 742,76 mil foram acidentários e outros 2,44 milhões foram assistenciais.

O valor médio real dos benefícios emitidos pela Previdência no mês de abril foi de R$ 425,99, 12,13% maior que a média do mesmo mês de 2003. Em abril, 62,6% de benefícios pagos pela Previdência foi igual ao salário mínimo daquele mês, que era de R$ 240,00.

(NE: o jeito do governo do PT de ver a Previdência é o mesmo do jeito tucano. Engana o povão com necessidade de financiamento, arrecadação recorde e omite, de saída, que o déficit em 2004 já chegou a $ 8,4 bilhões. Só em abril, o deficit foi de  quase R$ 2,0 bilhões!

 

CAIXA COMEÇA PAGAR DIFERENÇA DO FGTS PARA MAIORES DE 60

A partir de 20.05, as agências da Caixa Econômica Federal (CEF) abriram uma hora mais cedo em oito capitais para o pagamento das diferenças do FGTS dos planos Collor I e Verão para trabalhadores com mais de 60 anos de idade.

O esquema será adotado em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre, Salvador, Florianópolis e Recife até o dia 24. O horário especial foi definido levando em consideração as cidades onde haveria o maior número de pessoas atingidas pela medida, segundo a CEF.

Os beneficiários, cerca de 461 mil pessoas, vão receber de uma única vez os valores que seriam pagos em parcelas semestrais. Além dos trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos, terão direito ao saque os dependentes de pessoas falecidas e que tinham a receber valores acima de R$ 2.000.

O pagamento da injetará R$ 2,74 bilhões na economia.

O interessado deve comparecer à agência levando documentos pessoais, número do PIS ou o extrato do FGTS.

 

A PREVIDÊNCIA DE TODOS NÓS

DEVE SER SOCIAL E PÚBLICA

ANASPS

A ENTIDADE DOS QUE FAZEMOS A PREVIDÊNCIA PARA O BEM DE TODOS

PREVIDÊNCIA SOCIAL, ANO 81, ANASPS , ANO 12

 
Visualizações: 602
 Indicar esta notícia  Imprimir notícia  

 

 


Conheça os valores das mensalidades:


NA - R$ 21,29
NI - R$ 25,05
NS - R$ 29,11

Telefone: (61) 3321-5651
Fax: (61) 3322-4807
E-mail: anasps@anasps.org.br
Endereço:
SCS Qd 03 Bl. “A” Loja 74/78 - Edifício ANASPS
Brasília - DF
Cep.: 70303-000


 

 

       

Anasps - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Copyright © 1998 - 2014 - Anasps. Todos os direitos reservados.