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 Ano VII, Edição n.º 357 Brasília, 2 de Março de 2004 - Conamp entrou com ação contra a reforma da Previdência feita pelo PT
 
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Ano VII, Edição n.º 357 Brasília, 2 de Março de 2004

Informativo Urgente da Diretoria Executiva da ANASPS

CRESCE NÚMERO DE AÇÕES CONTRA
A COBRANÇA DE INATIVOS NO SUPREMO
(VEJA O TEXTO DA MP 167, DE 19.02.2004 QUE REGULAMENTA A COBRANÇA)

Conamp entrou com ação contra a reforma da Previdência feita pelo PT
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 3104 e 3105), com pedido de liminar, em 02.01, contra artigos da Emenda Constitucional nº 41, da Reforma da Previdência Social. A entidade questiona a cobrança previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas e a mudança nas regras de transição para a aposentadoria dos funcionários públicos, alegando que as novas disposições legais ferem o direito adquirido dos servidores.

-Na ADI 3104, a Conamp diz que na reforma da previdência aprovada em 1998 foram criadas regras de transição que passaram a constituir direito adquirido e, por isso, não podem ser alteradas. A entidade explica, na ação, que a reforma de 1998 não estabeleceu regime jurídico objetivo aplicável a todos os servidores públicos, mas assegurou direito subjetivo já incorporado ao patrimônio jurídico de determinada classe de servidores públicos.

Assim, assegura, a Emenda Constitucional 41/03 "não poderia, como fez, retroagir para alterar-lhe o conteúdo, de modo a prejudicar aquele direito adquirido e impor situação jurídica mais gravosa aos seus titulares". A nova emenda estabeleceu um redutor de até 5% no valor do benefício por ano de antecipação para quem se aposentar antes da idade mínima de 60 anos para homem e 55 anos para mulher.
Na ação contra a taxação dos inativos e pensionistas (ADI 3105), a Conamp diz que os servidores aposentados têm garantido o direito de não pagarem contribuição. Afirma, ainda, que esse direito foi garantido na reforma de 1998 que instituiu o caráter contributivo no regime previdenciário.

PDT entrou no STF contra Emenda da Reforma da Previdência
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou em 29.12 no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3099), com pedido de liminar, pedindo a suspensão do artigo 4º e de parte do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que trata da Reforma da Previdência, promulgada hoje pelo Congresso Nacional.

O partido considera inconstitucionais dois pontos da Emenda: a taxação de servidores públicos inativos, prevista na mudança de redação do artigo 1º e a redução nas pensões do funcionalismo público, conforme estabelece o artigo 4º da norma questionada. Segundo os argumentos apresentados pelo PDT na ação, a Emenda Constitucional fere o artigo 5º da Constituição Federal, que garante a preservação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

Na avaliação do partido, também estaria sendo violado pela nova norma constitucional o artigo 37 da CF, relativo ao subsídio e aos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos e à irredutibilidade dos mesmos. O artigo 60, que impede que uma proposta de emenda tente abolir direitos e garantias individuais, também estaria afrontando a Constituição

PROCURADORES DA REPÚBLICA ACIONAM SUPREMO CONTRA A CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizou em 11.02 uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3128), com pedido de liminar, contra o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, relativa à reforma da Previdência. O dispositivo questionado pela entidade estabelece que os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, passem a contribuir para a Previdência Social, a partir da promulgação da Emenda constitucional.
Segundo a Associação Nacional dos Procuradores, a contribuição dos servidores inativos e pensionistas desrespeita os direitos adquiridos e o ato jurídico perfeito, estabelecidos pelo artigo 5º da Constituição Federal. Na avaliação da ANPR, “os servidores aposentados ou aqueles que reuniam os requisitos necessários à inativação, antes da promulgação da Emenda que instituiu a reforma da Previdência, estavam submetidos a regime não contributivo ou solidário (antes da EC nº 20/98) ou a regime tão somente contributivo (após a vigência da EC nº 20/98). Em decorrência de tais circunstâncias, tinham incorporado a seu patrimônio o direito de não contribuírem para a Previdência Social”.
Ao reforçar o pedido de liminar, a ANPR ressalta que a norma ofende o princípio da irredutibilidade da remuneração, consagrado na Constituição. Diante dos motivos, a entidade pede ao Supremo que declare inconstitucional o artigo 4º da EC nº 41. A relatora da ação é a ministra Ellen Gracie.

O PRONA AJUÍZA ADI CONTRA EMENDA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
O Partido da Reedificação da Ordem Nacional (Prona) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3133), com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Emenda Constitucional (EC) nº 41, sobre a reforma da Previdência Social. Para o Prona, os dispositivos impugnados ferem cláusulas pétreas da Constituição.
“A nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03 mudou as disposições quanto à contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, tudo em confronto direto e com violação total dos princípios da igualdade, da irredutibilidade de benefícios, do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica, de isonomia tributária, do direito adquirido e do devido processo legal”, afirma.
O partido alega, ainda, que os dispositivos incorrem em inconstitucionalidade material, por ofender o artigo 60, parágrafo 4o, inciso 4o, da Constituição Federal, que não permite emenda constitucional que pretenda abolir os direitos e garantias individuais. Com isso, pede que sejam suspensos da EC 41 os dispositivos citados.
O argumento sustentado é que, em vigor, os dispositivos provocam “grave abalo na própria estrutura democrática brasileira centrada, sobretudo, na observância dos direitos e garantias individuais, como valores supremos dos cidadãos”. O Prona requer, ainda, que a medida cautelar torne aplicável a legislação anterior, no caso, a Emenda Constitucional nº 20/98.
O partido contesta expressões contidas nos artigos 40, caput, parágrafo 7o, incisos 1 e 2, e parágrafo 18; 149, parágrafo 1o, com nova redação dada pelo artigo 1º da Emenda, bem como seu artigo 4º, caput, parágrafo único e incisos 1o e 2o.
De acordo com o Prona, os dispositivos impugnados são incompatíveis com o disposto no artigo 5o, caput, incisos 36, 54, e parágrafo 2o, combinados com o artigo 40, parágrafo 12; artigo 150, inciso 2o; artigo 194, parágrafo único, inciso 4o; e artigo 195, inciso 2o, combinado com o artigo 60, parágrafo 4o, incisos 1o e 4o, todos da Constituição Federal.

PRONA ATUALIZA AÇÃO AJUIZADA NO STF CONTRA EMENDA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
O Partido da Reedificação da Ordem Nacional (Prona) pediu que seja aditada à Ação Direta de Inconstitucionalidade 3133, de relatoria da ministra Ellen Gracie, Petição que contesta a constitucionalidade de dispositivos da Medida Provisória (MP) nº 167/04. A MP regula a aplicação de disposições da Emenda Constitucional (EC) nº 41, sobre a reforma da Previdência Social.
A ADI 3133 foi ajuizada pelo Prona no último dia 12 e pede que sejam declarados inconstitucionais diversos itens da EC. Na Petição, o partido questiona o artigo 2º, incisos I e II; artigos 3º-A, 3º-B, parágrafo único e 5º-A. Para o Prona, esses dispositivos “são igualmente inconstitucionais, nos exatos termos do que se contém na exaustiva fundamentação formulada na petição inicial”.

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS QUESTIONA NO SUPREMO REFORMA PREVIDENCIÁRIA
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3138) para impugnar o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, na parte em que incluiu o parágrafo primeiro ao artigo 149, da Constituição Federal. De acordo com a AMB, a nova redação do artigo 149 impôs aos entes federados a instituição e cobrança da contribuição previdenciária, que era facultativa no regime anterior. É a vinculação contida no final do dispositivo “cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União”.
Segundo a autora, a determinação de alíquota mínima a ser exigida pelos estados, municípios e Distrito Federal a seus servidores a título de contribuição previdenciária, implicaria na ofensa do pacto federativo (Artigo 24, parágrafo 1º CF); e do artigo 60, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição (cláusula pétrea). Argumenta que cada estado ou município deve saber se os atuais 11% de contribuição vigente são ou não exagerados, podendo vir a figurar um percentual de contribuição inferior a esse.
Argumenta, também, a violação aos princípios da autonomia dos estados e do equílibrio atuarial. O texto impugnado enuncia a finalidade e a limitação da receita proveniente da cobrança, o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos. “Não atende à sistemática constitucional a atitude da União de decidir, por sua conta e risco, independentemente de cálculos atuariais realizados especificamente no âmbito do serviço público de cada um dos estados, qual deve ser a alíquota mínima de contribuição para todos”, afirmou a AMB.
Por fim, pede liminar para suspender a vigência da expressão questionada de acordo com o artigo 10, da Lei nº9.868/99; pois os Poderes Legislativos estaduais e municipais poderão iniciar seus procedimentos para se adaptar a Reforma da Previdência. A relatora da ADI é a ministro Ellen Gracie.

AGU entrega no STF memorial sobre cobrança previdenciária dos servidores inativos
O advogado-geral da União, ministro Alvaro Augusto Ribeiro Costa, entregou em 29.12. ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Mauricio Corrêa, um memorial para subsidiar qualquer decisão que possa tomar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3.099, do PDT sobre a contribuição previdenciária para os servidores inativos e pensionistas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que a Emenda Constitucional ainda não foi publicada, por isso, não é possível fazer o controle de constitucionalidade de um ato que ainda não entrou no ordenamento jurídico. Outro argumento é de que a contribuição dos inativos é em proveito da coletividade.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 167, DE 19 DE FEVEREIRO 2004.

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1o As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social.
§ 2o Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.
§ 3o Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.
§ 4o Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público do respectivo ente; ou
III - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
§ 5o Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Medida Provisória, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:
I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
II - à totalidade da remuneração de contribuição percebida pelo servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.
Art. 3o Para os fins do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que mantenham regime próprio de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição, manterão sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas, na forma do regulamento.
Art. 4o A Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1o ..........................................................
..........................................................
X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2o do citado artigo;
XI - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho ou do abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.
.........................................................." (NR)
"Art. 2o A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos regimes próprios de previdência social não poderá ser inferior ao valor da contribuição do segurado nem superior ao dobro desta contribuição.
§ 1o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
§ 2o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Previdência Social demonstrativo das receitas e despesas do respectivo regime próprio, correspondente a cada bimestre, até trinta dias após o seu encerramento, na forma do regulamento." (NR)
Art. 5o A Lei no 9.783, de 28 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 1o-A. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da base de contribuição.
§ 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
V - o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche; e
VII - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
§ 2o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do citado artigo." (NR)
"Art. 3o-A. Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com onze por cento, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição e pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional no 41, de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social." (NR)
"Art. 3o-B. Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, contribuirão com onze por cento incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003." (NR)
"Art. 4o-A. O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição." (NR)
"Art. 5o-A. A contribuição da União para o custeio do regime de previdência, de que trata o art. 40 da Constituição, será de vinte e dois por cento, incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos servidores ativos e inativos e pensionistas, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.
Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários."(NR)
Art. 6o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE." (NR)
Art. 7o O caput do art. 11 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea "e" do inciso II do art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o Regime Geral de Previdência Social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos." (NR).
Art. 8o As contribuições a que se referem os arts. 1o-A, 3o-A e 3o-B da Lei nº 9.783, de 1999, serão exigíveis após decorridos noventa dias da data de publicação desta Medida Provisória.
§ 1o Decorrido o prazo estabelecido no caput, os servidores abrangidos pela isenção de contribuição referida no § 1o do art. 3o e no § 5o do art. 8o da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, passarão a recolher contribuição previdenciária correspondente, fazendo jus ao abono a que se refere o art. 4o-A da Lei no 9.783, de 1999.
§ 2o A contribuição de que trata o art. 1o da Lei no 9.783, de 1999, fica mantida até o início do recolhimento da contribuição a que se refere o caput, para os servidores ativos.
Art. 9o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogados os §§ 3o, 4o, 5o, 6o e 7o do art. 2o e o art. 2o-A da Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998, os arts. 1o, 3o e 4o da Lei no 9.783, de 28 de janeiro de 1999, e o art. 8o da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, na parte em que dá nova redação ao inciso X do art. 1o, ao art. 2o e ao art. 2o-A da Lei no 9.717, de 1998.
Brasília, 19 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Amir Lando
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.2.2004


A PREVIDÊNCIA DE TODOS NÓS
DEVE SER SOCIAL E PÚBLICA
ANASPS

A ENTIDADE DOS QUE FAZEMOS A PREVIDÊNCIA PARA O BEM DE TODOS
PREVIDÊNCIA SOCIAL, ANO 81, ANASPS , ANO 12

 
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