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  - CARREIRA PREVIDENCIÁRIA do INSS
 

Proposta do Governo

CARREIRA PREVIDENCIÁRIA do INSS

PRINCIPAIS ASPECTOS E ANÁLISE

1 – PRINCIPAIS ASPECTOS

Ø       Incorpora o PCCS (47,11%) ao vencimento básico dos servidores previdenciários, em 04 parcelas distribuídas em dois anos, no período de dezembro de 2003 até 2005. (ver Artigo 2º e Parágrafo Único)

Ø       Carreira Previdenciária no âmbito do INSS, abrangendo os servidores de níveis superior e intermediário em exercício no INSS. regidos pela Lei nº8.112/90, estando excluídos da Carreira Previdenciária os servidores de nível auxiliar, bem como, os cargos de Auditores Fiscais da Previdência Social, os Procuradores Federais e os Supervisores Medico Pericial que possuem carreira já devidamente estruturadas. .(Art. 1º e Art.28)

Ø       Enquadramento opcional dos servidores do MPS na Carreira Previdenciária do INSS, permanecendo no Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social. Perguntamos: O Ministério ficará com mais uma Carreira, criada no âmbito do INSS? (Art.29)

Ø       Modelo de Carreira Previdenciária do INSS estruturada com os 02 cargos cada um com 05 classes e apenas 15 padrões, sendo cada classe com 03 padrões, com ênfase na escolaridade (Art. 4º e Art. 5º):

Analista Previdenciário(NS) – nível superior – Formação em curso superior

Técnico Previdenciário (NI)- nível médio – Formação no ensino médio

Ø       Estrutura da Carreira inadequada com apenas 15 Padrões, considerada insuficiente ao levarmos em consideração principalmente a Reforma da Previdência que exige no mínimo 30 anos (mulher) e 35 anos( homem) de serviços para efeito de aposentadoria do servidor público(Anexos III e IV).

Ø       Enquadramento por opção irretratável, sem qualquer mudança de nível (§ 1o do Art.1º)

Ø       Não haverá redução imediata de remuneração ficando garantido o pagamento da diferença existente como vantagem pessoal nominalmente identificada, que será absorvida na implementação das tabelas constantes dos Anexos III e IV, relativas a incorporação do valor relativo ao PCCS, ou seja os 47,11% (ver Artigo 2º e Parágrafo Único)

Ø       O servidor abrirá mão de qualquer recebimento de futuros ganhos administrativos e judiciais. É que estando a estrutura de remuneração fixada para os novos cargos na forma da Lei, segundo o artigo 2º, o servidor deverá renunciar da incorporação de qualquer parcela por decisão administrativa e judicial, inclusive o Adiantamento pecuniário PCCS.

Ø       Os servidores que não optarem pela Carreira ficarão no quadro em extinção e serão redistribuídos para outros órgãos (Art.3º).

Ø       Desenvolvimento (a cada 02 ANOS) por PROGRESSÃO funcional mudança de padrão por tempo de serviço e PROMOÇÃO por mérito, mudança de classe levando em consideração apenas a capacitação profissional em cursos de no máximo 300 horas-aula e a avaliação subjetiva aferidas dentro da classe.(ver Art. 18 e Art.19)

Ø       O servidor será avaliado pela chefia imediata para aferição do desempenho(GDAP) e promoção conforme modelo constante no Anexo II, mediante fatores comportamentais de avaliação subjetivos que podem gerar distorções e conflitos (§ 1o do Art.7º).

Ø       Inexistência de perspectivas de desenvolvimento na Carreira dos servidores que estão atualmente no último padrão de referência dos cargos de níveis médio e superior, ou seja, Classe S Padrão III( ver Anexos III, IV e V).

Ø       Desestimula qualquer esforço no sentido da melhoria da escolaridade, ou seja formação de nível superior ou titulação a nível de pós-graduação, tendo no precário processo de desenvolvimento para efeito de promoção a ênfase apenas em treinamentos com carga horária máxima de 300 horas, refletindo uma política de recursos humanos pautada no adestramento operacional ou formação profissional especializada. (§ 2º do Art. 19).

Ø       Remuneração que incorpora ao Vencimento Básico apenas a GAE e o PCCS (47,11%) em quatro parcelas vigentes em dezembro de 2003, ficando de fora a GDAP (Art.6º).

Remuneração = I - Vencimento básico = (vencimento básico atual +PCCS+GAE) +

II - Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP

Ø       Mantém a GDAP (Gratificação Produtivista) no valor máximo fixo de R$508,00 para os Analista Previdenciário (nível superior) e Técnico Previdenciário (nível médio), aumentando a remuneração unicamente dos servidores de nível médio, equiparando por baixo com o conseqüente achatamento salarial dos cargos de nível superior. ( Art. 7º).

Ø       A GDAP sobrevive e com ela o processo de Avaliação de Desempenho Individual (60% GDAP = R$304,80) e Coletivo (40% GDAP = R$203,20), com indicadores de desempenho pautado em padrões comportamentais subjetivos, que até hoje não foram regulamentados, sempre criticado e julgado inadequado como instrumento de aferição de desempenho tanto individual como coletivo. ( Incisos I e II do Art.7º)

Ø       Os servidores aposentados e pensionistas receberem a GDAP no valor máximo de 10% de R$ 508,00, ou seja R$50,80, sendo os de nível superior ainda mais prejudicados porque hoje recebem 30% da GDAP ou R$153,90. (Art.10)

Ø       Aumenta as disfunções e o desequilíbrio salarial interno e externo no âmbito da administração pública federal, com uma carreira sem qualquer perspectiva de crescimento, que oferece migalhas preterindo assustadoramente os servidores de nível superior. Por exemplo: Os cargos de Analista de Finanças e Controle, Analista de Planejamento e Orçamento, Analista de Comercio Exterior, o Analista Técnico da SUSEP, nível superior, possuem uma remuneração inicial mínima de R$2.970,03 e final máxima de R$6.971,00, enquanto que o Analista Previdenciário terá uma remuneração inicial máxima de R$1.557,37 e final de R$2.757,29, em dezembro de 2005. Um absurdo!( ver Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais)

Ø       Descrição de atribuições dos cargos que descaracterizam o grau de complexidade das tarefas causando conflitos de funções. ( Art.15 e Art.16)

Ø       Inadequada inclusão de matéria relativa a estrutura organizacional na Carreira Previdenciária , com a criação de cargos comissionados e respectivas remunerações, que aumentam assustadoramente as despesas ocasionando distorções que contribuem para inviabilizar a aprovação da Carreira Previdenciária (Art.23 e Art.24).

2 - ANÁLISE DA PROPOSTA DO GOVERNO

2.1 - MODELO DE CARREIRA

CARREIRA PREVIDENCIÁRIA do INSS, composta por 02 cargos efetivos:

Analista Previdenciário – nível superior

Técnico Previdenciário - nível intermediário

Modelo de Carreira tanto do Governo como da ANASPS estão compostos por cargos amplos.

Na Proposta do Governo existem apenas 02 cargos, sendo um de nível superior e um de nível médio. Enquanto, os cargos de nível auxiliar não fazem parte da Carreira Previdenciária do INSS, sendo extintos quando vagos.

2.2 - ABRANGÊNCIA = Servidores do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Os servidores do MPS podem optar pela Carreira Previdenciária do INSS, permanecendo no Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social -MPS

2.3 - ESTRUTURA DA CARREIRA = A Carreira Previdenciária do INSS está estruturada em 02 cargos amplos com cinco classes e 15 padrões:

Os cargos integram a Carreira com a seguinte estrutura:

Ø       Analista Previdenciário – Classes A, B, C, D e, sendo cada Classe composta por 03 padrões. Total = 15 Padrões

Ø       Técnico Previdenciário - Classes A, B, C, D e E, sendo cada Classe composta por 03 padrões I, II e III. Total = 15 Padrões

Representando apenas 15 padrões por cargo, uma quantidade insignificante de padrões se comparada ao tempo de serviço mínimo de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem) exigidos para efeito de aposentadoria no serviço público, o que pressupõe uma estagnação precoce no final da carreira aliada a inexistência de qualquer perspectivas de crescimento para os servidores que já estão atualmente no final da carreira.

Por outro lado a proposta da ANASPS de Carreira Previdenciária do INSS e do MPS, ou seja da Previdência Social possui 04 Classes e 60 padrões, sendo em média 30 padrões por cargo, propiciando o crescimento na carreira.

2.4 - INGRESSO NA CARREIRA =

          Enquadramento dos ATUAIS SERVIDORES DO INSS/MPS: Enquadramento por opção irretratável para os servidores do INSS e por opção permanecendo . Exceto os cargos de Nível Auxiliar, Auditor Fiscal da Previdência Social, Procurador Federal e Supervisor Médio Pericial.

 

2.5 - REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA:

Ø       Analista Previdenciário - Diploma de curso de nível superior, ingresso na Classe A Padrão I

Ø       Técnico Previdenciário - Certificado de conclusão de segundo grau ou habilitação equivalente, ingresso na Classe A Padrão I.

2.6 - DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Através de progressão e promoção (a cada dois anos ).

PROGRESSÃO: mudança de um Padrão para outro Padrão imediatamente superior.

Ø       Por tempo de serviço( de dois em dois anos)

PROMOÇÃO: mudança de uma Classe para outra Classe imediatamente superior.

Ø       Por mérito .

Capacitação Profissional = cursos internos ou externos com o máximo de 300 horas/aula.

Avaliação por mérito = Avaliação com fatores comportamentais subjetivos (ver Anexo II da Minuta de Lei)

Na proposta do Governo a Progressão ocorre a cada dois anos o servidor, ou seja somente de dois em dois anos o servidor mudará de Padrão. Como cada cargo possui 15 Padrões, o servidor chegará no final da carreira com 30 anos de serviços nos cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário. Não existe possibilidade de desenvolvimento na carreira o que desestimula a crescente melhoria da escolaridade e autodesenvolvimento efetivo dos atuais servidores do INSS e do MPS.

---------------x---------------x-----------------x----------------x-------------x-----------

Na proposta da ANASPS a progressão é anual e existem 60 Padrões em média 30 por cargo, dando possibilidade de desenvolvimento na Carreira. A promoção por mérito, competência e titulação incentiva a busca do autodesenvolvimento, levando em consideração tanto a escolaridade como a participação em cursos e experiência

 

2.7 - TABELA DE VENCIMENTOS

Remuneração = Vencimento Básico ( PCCS+GAE) + GDAP(valor máximo de R$508,00)

Recebimento gradativo da diferença dos 47,11% (PCCS), em 04 parcelas, incorporado ao vencimento básico em conjunto com a GAE, com tabela de vencimentos previamente fixadas com vigência nos períodos de dezembro 2003, setembro de 2004, maio de 2005 e dezembro de 2005., ressalvados os reajustes lineares concedidos aos servidores públicos federais). A GDAP será paga por fora no mesmo valor máximo fixo de R$508,00, equivalente a 100%, para os Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário, CONFORME TABELAS ABAIXO.

 

 A) Servidores Ativos - Remuneração Máxima = Vencimento Básico + GDAP100%(R$508,00)

 

ANALISTA PREVIDENCIÁRIO

CLASSE

PADRÃO

VIGÊNCIA/Valor Total em R$

Dez/2003

Set/2004

Mai/2005

Dez/2005

 

E

III

2.217,10

2.397,21

2.577,33

2.757,29

II

2.040,30

2.201,79

2.363,27

2.524,61

I

1.953,57

2.105,91

2.258,25

2.410,47

 

D

III

1.871,74

2.015,46

2.159,18

2.302,78

II

1.806,80

1.943,68

2.080,55

2.217,31

I

1.744,96

1.875,31

2.005,67

2.135,92

 

C

 

III

1.686,05

1.810,20

1.934,35

2.058,40

II

1.692,96

1.748,19

1.866,43

1.984,57

I

1.576,56

1.689,14

1.801,74

1.914,26

 

B

III

1.525.65

1.632,89

1.740,14

1.847,29

II

1.477,19

1.579,33

1.681,46

1.783,52

I

1.341,04

1.528,31

1.625,58

1.722,78

 

A

III

1.387,08

1.479,72

1.572,37

1.664,96

II

1.345,22

1.433,45

1.521,68

1.609,84

I

1.305,35

1.389,38

1.473,41

1.557,37

 

TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO

CLASSE

PADRÃO

VIGÊNCIA

Dez/2003

Set/2004

Mai/2005

Dez/2005

 

E

III

1.666,00

1.788,03

1910,07

2032,00

II

1.626,84

1744,75

1.862,66

1980,46

I

1.589,00

1.702,92

1.816,85

1.930,67

 

D

III

1.552,45

1.662,52

1.772,59

1.882,56

II

1.517,13

1.623,47

1.729,82

1.836,08

I

1483,00

1.585,75

1.688,50

1.791,17

 

C

 

III

1.450,03

1.549,31

1.6487,58

1.747,78

II

1.418,17

1.514,09

1.610,01

1.705,85

I

1.387,40

1.480,07

1.572,75

1.665,34

 

B

III

1.357,66

1.447,20

1.536,74

1.626,21

II

1.328,93

1.415,44

1.501,95

1.588,39

I

1.301,16

1.384,75

1.468,34

1.551,86

 

A

III

1.274,34

1.355,10

1.435,87

1.516,56

II

1.248,43

1.326,46

1.404,49

1.482,75

I

1.223,39

1.298,78

1.374,17

1.449,50

B) Servidores Aposentados e os Pensionistas

 

ANALISTA PREVIDENCIÁRIO

CLASSE

PADRÃO

VIGÊNCIA/Valor Total em R$

Dez/2003

Set/2004

Mai/2005

Dez/2005

 

E

III

1579,90

1.940,01

2.120,13

2.300,09

II

1583,10

1.744,59

1.960,07

2.067,41

I

1496,37

1.648,71

1.801,05

1.953,27

 

D

III

1414,54

1.558,26

1.701,98

1.845,58

II

1349,60

1.486,48

1.623,35

1.760,11

I

1287,76

1.418,11

1.548,47

1.678,72

 

C

 

III

1228,85

1.353,00

1.477,15

1.601,20

II

1172,76

1.290,99

1.409,23

1.527,37

I

1119,33

1.231,94

1.344,54

1.457,06

 

B

III

1068,45

1.175,69

1.282,94

1.390,09

II

1019,99

1.122,13

1.224,26

1.326,32

I

973,84

1.071,1

1.168,38

1.265,58

 

A

III

929,88

1.022,52

1.115,17

1.207,73

II

888,02

976,25

1.064,48

1.152,64

I

848,15

932,18

1.016,21

1.100,17

 

TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO

CLASSE

PADRÃO

VIGÊNCIA

Dez/2003

Set/2004

Mai/2005

Dez/2005

 

E

III

1208,80

1.330,83

1.452,87

1.574,80

II

1169,64

1.287,55

1.405,46

1.523,26

I

1131,80

1.245,72

1.359,65

1.473,47

 

D

III

1095,25

1.205,32

1.315,39

1.425,36

II

1059,93

1.166,27

1.272,62

1.378,88

I

1025,80

1.128,55

1.231,30

1.333,97

 

C

 

III

992,83

1,092,11

1.191,38

1.290,58

II

960,97

1.056,89

1.152,81

1.248,65

I

930,20

1.022,87

1.115,55

1.208,,14

 

B

III

900,46

990,00

1.079,54

1.169,01

II

871,73

958,24

1.014,75

1.131,19

I

843,96

927,55

1.011,14

1.094,66

 

A

III

817,14

897,90

978,67

1.059,36

II

791,23

869,26

947,29

1.025,25

I

766,19

841,58

916,97

992,30

 

2.8 - ENQUADRAMENTO – a proposta apresentada pelo Governo contém somente a tabela de enquadramento dos atuais Analistas Previdenciários, não sendo possível analisar as Tabelas de Enquadramento constantes dos Anexos VI, VII, VIII mencionadas no Artigo Lei.

 
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