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 Ano XIV, Edição n.º 1089 - Brasília, 13 de Julho de 2012 - A crise que quase liquidou a Grécia e ameaça Espanha e Portugal chegou ao Brasil.
 

Atualizado em 13/07/2012 ás 12:49 hr

Ano XIV, Edição n.º 1089 - Brasília, 13 de Julho de 2012

A crise que quase liquidou a Grécia e ameaça Espanha e Portugal chegou ao Brasil.  Exportações e PIB caem, bolsa despenca. Temporada de greves se alastra, governo diz que não negocia nem com grevistas nem com lideranças, crise econômica é usada para não se atender reivindicações, CUT e sindicatos perdem influencia entre servidores.

Governo faz as contas para ver o que pode atender de demandas do servidor, diz ministra

Publicou Luciene Cruz. Repórter da Agência Brasil10/07/2012 - 18h07
        Brasília – Ao comentar as negociações do governo com os servidores públicos federais, que estão em greve por reajustes salariais, a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, atribuiu a cautela na liberação de recursos à instabilidade financeira mundial.
“Continuamos discutindo com os servidores, mas estamos levando em conta a situação da crise internacional que é pouco favorável (…). Estamos fazendo todas as contas direitinho para ver o que é possível atendar da demanda”, disse a ministra, após participar do seminário Os Novos Paradigmas da Engenharia Brasileira. declarou.
        Cálculos do Ministério do Planejamento indicam que as demandas do funcionalismo público por aumento somam R$ 92,2 bilhões. Atualmente, a folha de pagamentos dos servidores públicos do Executivo, Legislativo, Judiciário, dos órgãos militares e do Ministério Público soma R$ 190 bilhões.
        Só com o Executivo, os gastos chegam a R$ 60 bilhões. Com os reajustes pretendidos pelos servidores públicos federais, a folha salarial do Executivo mais do que dobraria, chegando a R$ 150,2 bilhões.

Crise econômica vai pesar em negociação do governo com servidores em greve, diz Mercadante

Publicou Marcos Chagas, Repórter da Agência Brasil  em 10/07/2012 - 15h19
        Brasília - O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse EM 10.07 que a “grave crise econômica internacional” vai impor ao governo federal a definição de prioridades nas negociações salariais com servidores públicos que estão em greve. Entre essas prioridades, Mercadante destacou que a educação é uma delas, como a estruturação das carreiras dos docentes universitários.
        Mercadante participou de audiência pública na Comissão de Educação do Senado para debater as políticas implementadas pelo governo na área. Segundo ele, ao contrário dos países desenvolvidos da Europa onde está na pauta o debate de redução de direitos, desemprego e cortes salariais, a situação é inversa no Brasil.
        “O governo conseguiu ajustar taxa de câmbio, reduziu fortemente a taxa de juros, fez uma política agressiva de compras públicas”, ressaltou o ministro.
        Ele frisou, no entanto, que o Executivo precisa de tempo para analisar a evolução da crise econômica mundial e saber quais as possibilidades concretas que o orçamento de 2013 terá para contemplar as demandas do conjunto dos servidores.
        Dos três pontos acordados em 2011 entre o MEC e as entidades representativas dos professores universitários, dois foram cumpridos com o reajuste salarial de 4% e a incorporação das gratificações aos salários, segundo o ministro Aloizio Mercadante. Ambos são retroativos a março deste ano.
        O ministro considera importante estender algum tipo de benefício aos técnicos administrativos das universidades públicas que tome por base a certificação e a titulação. Entretanto, destacou que essa avaliação cabe à área econômica do governo.
        “Estamos perdendo esses profissionais para o mercado porque os salários pagos são baixos. Não há ainda um compromisso da área econômica”, disse Mercadante.

Senado aprova MP dos Servidores com mudanças para atender reivindicação dos médicos

Publicou a Agência Senado, em 11/07/2012 - 19h31 Plenário - Votações - Atualizado em 11/07/2012 - 22h45
        O Senado aprovou em 11.07 a medida provisória (MP) 568/2012, que altera a remuneração de diversas categorias do serviço público federal. Transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/2012, a MP causou polêmica desde a edição, em maio, em razão de alterações na carga horária dos médicos e veterinários, que seria dobrada (de 20 para 40 horas semanais) com a manutenção da remuneração.
        – A categoria já vive sacrificada com salários que não são compatíveis. Manter o salário e aumentar a carga horária é o mesmo que reduzir o salário – argumentou o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que é médico.
        O problema foi corrigido pelo relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que, após críticas de parlamentares e protestos da categoria, negociou com o governo e manteve a carga horária da categoria em 20 horas semanais, além de dobrar o valor das tabelas para a carga horária de 40 horas semanais. O trabalho de Braga, líder do governo do Senado, foi elogiado pelos colegas.
        – Não foi fácil o trabalho do relator. Ele teve que conciliar interesses evidentemente conflitantes. É uma satisfação encaminhar favoravelmente pela aprovação do parecer – afirmou o líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL).
        Eduardo Braga também destacou ter feito alterações nos artigos que instituíam remuneração fixa de gratificação por insalubridade e periculosidade. Os artigos haviam gerado protesto dos profissionais por representar redução da remuneração recebida atualmente. Ele também excluiu do texto a chamada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), que seria concedida aos servidores em caso de redução salarial.
– Nessas questões, fica mantido o status quo atual para que não haja nenhum prejuízo e, ao contrário, haja ganhos para as diversas categorias - garantiu.
‘Erro grosseiro’
        Para Alvaro Dias (PSDB-PR), o relator corrigiu o “erro grosseiro cometido pelo governo”. O senador criticou o fato de a Presidência da República cometer esse tipo de equívoco, apesar de ter o “conforto” de editar MPs para legislar apressadamente.
        – O senador Eduardo Braga, como relator, salvou essa medida provisória – afirmou.
        As alterações de que trata a MP já haviam sido encaminhadas ao Congresso em agosto de 2011, na forma de projeto de lei que não chegou a ser aprovado pela Câmara dos Deputados, onde começou a tramitação. Para o relator, a edição da MP se justifica pela proximidade do fim dos prazos acordados entre o governo federal e as entidades representativas das respectivas carreiras.

Mudanças

        A proposição promove alterações na remuneração, nos planos de classificação e nas carreiras de 29 categorias do serviço público federal. As mudanças atingem quase 670 mil servidores, entre ativos e inativos, de 21 órgãos e entidades do Poder Executivo.
        Segundo o relator, o custo total das alterações será de cerca de R$ 1,5 bilhão, relativo a despesas primárias, e de R$ 146,6 milhões relativo a encargos sociais, perfazendo R$ 1,65 bilhão em 2012. Em 2013 e nos exercícios seguintes, a previsão anual de despesas é de R$ 2,71 bilhão ao ano. Os valores, segundo a exposição de motivos do governo, estão consignados no Orçamento de 2012.
        Vários senadores apresentaram destaques para a votação de emendas que beneficiavam outras categorias do serviço público federal. É o caso, por exemplo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), cuja complementação salarial foi defendida pelos senadores Lídice da Mata (PSB-BA) e Inácio Arruda (PCdoB-CE).
        O relator afirmou que a demanda não poderia ser atendida por meio de emendas à MP, mas garantiu que várias das alterações propostas foram incluídas na MP 565/2012, que autoriza o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais para atender os setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços em áreas atingidas por secas e enchentes.
        Entre outras alterações que não puderam ser atendidas, estão demandas dos agentes comunitários de saúde e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
        Policiais dos ex-territórios
        Também não foi contemplada a emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que previa reajuste salarial para os policiais militares dos ex-territórios. Apesar da orientação do governo para que o destaque para votação da emenda em separado fosse rejeitado, Jucá votou a favor, o que gerou manifestações bem-humoradas dos colegas.
        Vital do Rêgo (PMDB-PB) afirmou que o momento do voto de Jucá contra o governo merecia uma foto histórica. Eduardo Braga e Renan Calheiros afirmaram que “pela primeira vez na história” o senador, que ocupou por várias vezes a liderança do governo, votou contra a orientação governista. As manifestações foram endossadas até pelo senador Anibal Diniz (PT-AC), que presidia a sessão.
        Jucá afirmou que continuará buscando o reajuste para esses servidores. O pleito recebeu apoio dos senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Ângela Portela (PT-RR) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Servidores federais em greve prometem intensificar o movimento, após anúncio de corte do ponto

Da Agência Brasi. l06/07/2012 - 17h44
        Brasília – Os servidores federais em greve deliberaram pela ampliação da greve, depois de um comunicado do Ministério do Planejamento que anunciou o corte do ponto de todos os funcionários desde o dia 18 de junho, quando começou a paralisação. A decisão foi tomada  em assembleia com a presença de representantes de 12 órgãos federais na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. A reunião foi organizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF).
        "O servidor não pode ser intimidado e prejudicado por exercer um direito como o da greve. Vamos manter a paralisação", disse o coordenador-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves.
        De acordo com Carlos Henrique Bessa Ferreira, diretor do Sindsep e da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsep), os servidores do Executivo que estão em greve são: Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Ministério da Saúde , Ministério do Planejamento, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Integração Nacional, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Justiça, Fundação Nacional do Índio (Funai), Ministério da Agricultura, Arquivo Nacional, Instituto Nacional de Propriedade Industrial e Hospital das Forças Armada.
        O servidor do Ministério da Saúde, Carlos Eduardo Corte, reclamou da postura do governo. “Estamos firmes. Os servidores do executivo estão desvalorizados. Estamos cansados da enrolação do governo, isso é desrespeito com o servidor e, principalmente, com a população, que é que está sendo afetada com a suspensão dos serviços por causa da greve".
        Os servidores reivindicam e equiparação de salário e benefícios com os servidores do Legislativo e Judiciário. Os grevistas também querem concursos públicos, contratação de servidores, a criação de plano de carreira, data-base no dia 1º de maio, e melhores condições de trabalho.

GEAP QUER INSTITUIR MENSALÃO

        A Diretoria Executiva da ANASPS acaba de ser informada que os novos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal passarão a ser remunerados, não se sabendo o valor do pro labore. No momento, tais representantes das patrocinadoras e dos servidores, quando moram fora de Brasilia, recebem uma diária, passagem e hospedagem para participação nas reuniões. Os que são servidores ativos tem o seu ponto eletrônico abanado. A notícia caiu como uma bomba.
        A propósito de GEAP, apesar do anunciado aumento de 3oo% nas contribuições dos participantes, informa-se que o déficit da entidade foi ampliado dos R$ 300 milhões, utilizados para impor o aumento, para R$ 500 milhões, sem que tenham sido divulgadas informações adicionais sobre o novo valor do déficit.
        Não há porem indícios de que mudanças de gestão estejam ocorrendo ou possam ocorrer na GEAP.

OPINIÃO DA ANASPS

A nova representação dos servidores do INSS no Conselho Deliberativo da GEAP carece de representatividade.
Vamos aos números:
Cerca de 20% dos servidores ativos do INSS não são filiados à GEAP.
Dos filiados, apenas 4 mil votaram.
A chapa vencedora com 1.648 votos  é a legítima representante da minoria dos servidores.
Lamentavelmente, o desinteresse dos servidores pela GEAP ameaça o futuro da instituição.
Qual a razão disso? A omissão e a incapacidade gerencial da GEAP de atender aos servidores.

NOTICIAS QUE COMPROMETEM O RH  (GESTÃO DE PESSOAL) DO INSS

        Estão  na WEB circulando Brasil acima e abaixo diálogos não gravados pela Policia Federal mas ouvidos por servidores que comprometem duramente o dirigente dos Recursos Humanos do INSS, a serviço do seu cargo em comissão e contrário aos servidores da Casa, da qual é um deles.
        Se é ruim para eles, para nós é péssimo, pois só confirma a empulhação e a enganação emanada do Ministério do Planejamento contra os servidores públicos.
        Recursos para a corrupção da Delta e de outras empreiteiras sempre existiram. O TCU determina que não sejam repassados recursos para empreendimentos mergulhados em suspeições e fraudes. O governo teve o desplante de mudar a Lei para favorecer as bandalhas, e implantar um novo regime especial de licitação, acima da Lei!
        Os diálogos que circulam na WEB dizem respeito ao GT criado no INSS para rever a política de pessoal.
        Há coisas do tio “o GT não vai apresentar tabela nenhuma agora” (...) O governo só vai dar aumento em 2014, no ano eleitoral. (...) O GT é somente para ficarmos segurando as pontas (...) O governo já decidiu a nova carreira, nova tabela pro INSS só em 2014 pra garantir votos...A nova carreira vai incorporar toda a GDASS 80 pontos e só vai ficar os 20 pontos para as os novos servidores.(...) O s antigos se quiserem aposentar só vão ter direito a 50% da GDASS (...) Os antigos terão que pagar pedágio ou seja incorporarão 20% da GDASS  para cada ano trabalhado após a implantação da nova carreira em 2014 (...) Terão que trabalhar mais cinco anos para levar toda a GDASS para a aposentadoria. (...) O governo quer segurar os 15 mil servidores, com direito se aposentar trabalhando até 2.020.

OPINIÃO DA ANASPS

Isto é uma vergonha.
Tudo tramado no Ministério do Planejamento pelo PT e pela CUT, apoiados pelos sindicatos a eles ligados, quase todos pendurados nas tetas públicas.
Isto significa que o governo hasteou a bandeira grega contra os servidores.  A divulgação dos salários dos servidores faz parte da estratégia de jogar a opinião pública contra os servidores e acuar os servidores, reduzindo sua mobilização e suas greves.
É o mesmo governo que mantem quase 500 mil terceirizados (300 mil só na Petrobrás), e que chega a ser quase 1 concursado para 1 terceirizado.
Outra vergonha.

A Gratificação GDASS deve ser estendida aos servidores aposentados na mesma proporção paga aos servidores ativos.

São Paulo, 20 de março de 2012.
SILVIA ROCHA
Juíza Federal Convocada
00009 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0032161-33.2007.4.03.6100/SP
2007.61.00.032161-4/SP
RELATORA :                           Desembargadora Federal VESNA KOLMAR
APELANTE :                           Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO :                        EVELISE PAFFETTI e outro
                                               : HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO :                             SINSPREV SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE E
                                               PREVIDENCIA NO ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADO :                        LUCIANE DE CASTRO MOREIRA e outro
REMETENTE :         JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
AGRAVADA :                         DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA NOS TERMOS DO ARTIGO 557,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO
IMEDIATA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.
1. A questão referente a ilegitimidade ativa do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E
PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a limitação instituída pela Instrução Normativa nº
38/INSS/PRES/2009, não foram objeto do recurso de apelação, pretendendo a agravante inovar nesta fase recursal.  Agravo legal não conhecido neste aspecto.
2. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 595023, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, decidiu que a gratificação GDASS deve ser estendida aos servidores aposentados na mesma proporção paga aos servidores ativos.
3. Considerando que a Suprema Corte já reconheceu ser devida aos inativos a Gratificação de Atividade do Seguro Social, e que a matéria está pacificada na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais (TRF 1 - AC nº200434000194545, Primeira Turma, Unânime, Relator: Juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes (CONV.) DJF1: 15/09/2010, Página: 26; TRF 2 - APELRE 200951010253180, Oitava Turma Especializada, Unânime,
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 04/05/2012 196/2605
Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira, E-DJF2R - Data: 29/03/2011 - Página: 232/233; TRF 4 - AC nº
200870000190070, Quarta Turma, Unânime, Relator: Desembargador Federal: Jorge Antonio Maurique, D.E.
31/05/2010; TRF 5 - APELREEX 200982000073715, Quarta Turma, Unânime, Relator: Desembargador Federal
Edílson Nobre, DJE - Data: 21/06/2011 - Página: 670),fica mantida a decisão neste ponto.
4. Juros moratórios fixados em 0,5%, a partir da citação, até o advento da Lei nº 11.960/09, e após aplicados os juros da caderneta de poupança, nos termos da decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Repercussão Geral nº 842.063, no qual reiterou o entendimento de que o artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 2.180/2001, tem eficácia imediata em relação às ações em curso, por ser norma de natureza processual.
5. Alegações de falta de pronunciamento acerca da ilegitimidade ativa do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO e sobre a limitação
instituída pela Instrução Normativa nº 38/INSS/PRES/2009, não foram objeto do recurso. Agravo não conhecido nesta parte.
5. Agravo legal conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do agravo e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 24 de abril de 2012.
Vesna Kolmar
Desembargadora Federal

Ministro diz que governo estuda alternativa ao fator previdenciário

Publicou o site do MPS, em 4 de julho de 2012 | Postado por Previdencia em Notícias

O ministro Garibaldi Filho disse que o fator previdenciário será substituído por mecanismo que agrade aos trabalhadores, ao governo e aos parlamentares. Foto: Nicolas Gomes
        O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, afirmou, durante o lançamento da pedra fundamental da sede do AparecidaPrev em Aparecida de Goiânia (GO), que o governo estuda mecanismo para substituir o fator previdenciário, criado para evitar as aposentadorias precoces.
        “O fator previdenciário está condenado e ninguém vai chorar sua morte”, disse o ministro Garibaldi Alves Filho, destacando que o governo e os líderes no Congresso Nacional debatem uma proposta que poderá ser votada ainda em agosto, se houver consenso.
        O ministro lembrou que o fator foi responsável pela economia de R$ 40 bilhões desde a sua criação em 1999 e a expectativa é de que mais R$ 10 bilhões em 2012. Por isso, a Previdência Social descarta a exclusão do fator previdenciário sem um substituto. “Eliminá-lo puro e simplesmente não é possível. Precisamos nos preocupar com a sustentabilidade da Previdência Social”, explicou Garibaldi Alves Filho.
        O ministro Garibaldi Alves Filho adiantou que uma das propostas em estudo prevê a idade mínima para quem entrar no mercado de trabalho após a aprovação da lei e uma regra de transição com uma fórmula que some idade e tempo de contribuição para os atuais trabalhadores.
Convidado pelo prefeito Maguito Vilela, o ministro Garibaldi Alves Filho também esteve em solenidade em que o projeto da sede do Aparecida Prev (Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia) foi apresentado aos servidores e na assinatura de convênio entre o AparecidaPrev e Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (IPASGO) no Centro de Cultura José Barroso.
        O convênio com o IPASGO irá garantir plano de saúde aos servidores de Aparecida de Goiânia. “Estou aqui para dizer que este convênio deveria ser uma regra. Nem todos estados e munícipios e têm plano de saúde para os seus servidores. Por isso, parabenizo o prefeito e o governo de Goiás”, concluiu o ministro.

CARREIRA DO SEGURO SOCIAL DO INSS
POSIÇÕES E PROPOSTAS DA ANASPS – 2012

        A ANASPS, como entidade nacional representativa dos servidores da Previdência Social, indignada com a publicação da Medida Provisória nº 568 de 11 de maio de 2012, no decorrer do segundo Grupo de Trabalho para tratar da reestruturação da Carreira do Seguro Social - GT Carreira do Seguro Social do INSS– PT Nº 140 MPS/GAB, de 02/04/2012.  O pior é o descaso com os trabalhos anteriormente realizados, uma vez que não foi considerada nenhuma das reivindicações contidas no Relatório Final do GT Carreira do Seguro Social do INSS instituido pela Portaria Nº 238 MPS/GAB, de 27/04/2011.
        Diante de tal situação, ressaltamos o nosso repudio e decepção com os recentes acontecimentos, declarando a todos os nossos associados do INSS que estamos atentos na defesa dos servidores previdenciários e da Previdência Social. Que sempre estaremos lutando junto ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo e, quando for o caso ao Judiciário, tentando inibir qualquer ato que venha prejudicar e preterir os servidores ativos e aposentados da Carreira do Seguro Social do INSS.
        Por tal motivo, apresentamos as principais posições adotadas pela ANASPS no processo de reestruturação e modernização da Carreira do Seguro Social (Lei nº 10.855/2004) para a correção de desvios, enriquecimento dos cargos, valorização e profissionalização dos servidores previdenciários e otimização da gestão de pessoas do INSS, reforçando as propostas apresentadas, desde junho de 2010, no GT-PT/INSS/DRH nº36/2010, em Brasília, ou seja:

  • Paridade e integralidade de remuneração entre os servidores ativos e aposentados – incorporação aos proventos de aposentadoria de 100 pontos após  cinco anos de efetivo exercício e, no mínimo, 80 pontos da GDASS, conforme decisões proferidas pelo judiciário, observadas as disposições contidas na EC-47/2005, no que tange a paridade e integralidade.

  • Criação de Adicional de Qualificação - conforme proposto pelo GT MPS/GAB nº238/2011 e já existentes nas demais Carreiras  da Admnistração Pública Federal , para os cargos efetivos de nível superior, intermediário e auxiliar da Carreira do Seguro Social, estimulando e direcionando os esforços de capacitação e autodesenvolvimento, com o exercício das atribuições dos cargos na carreira e os interesses individuais e institucionais.

  • Mudança na Estrutura Remuneratória -  Vencimento Básico – VB equivalente a 80% da Remuneração e GDASS (20%), com a incorporação da GAE e parte do valor da GDASS ao Vencimento Básico, mantido o modelo atual da GDASS de 80 pontos para Avaliação Institucional e 20 pontos da Avaliação Individual.

  • Jornada de Trabalho de 30 horas para todos os servidores do INSS  - A redução da jornada de trabalho deve ocorrer com a manutenção da Tabela de Remuneração atual de 40 Horas.

  • Concursos Públicos - abertura de novos concursos públicos de âmbito nacional para a recomposição do quadro de pessoal do INSS, em especial a lotação de servidores de nível superior corrigindo as distorções e suprindo as necessidades de servidores de Técnico do Seguro Social  para as Agências da Rede de Atendimento.

  • Enriquecimento das atribuições, transformação e modernização dos cargos/Carreira do Seguro Social do INSS - enriquecimento e ajustes nas atribuições e denominações dos cargos, enquadramento  dos excluídos, reestruturação e modernização do cargo/ carreira, levando em consideração inclusive a possiblidade de elevação da escolaridade para ingresso por concurso público no cargo de Técnico do Seguro Socia (NI), com Graduação de nível superior, corrigindo os desvios funcionais.

  • Bolsas de Estudo para Capacitação e Treinamento dos Servidores - Equiparação dos valores da bolsa de estudo para curso de pós-graduação, custeada pelo INSS, uma vez que os servidores de nível superior da Carreira do Seguro Social possuem um valor de bolsa de estudo equivalente à metade daquela paga aos peritos-médicos.

  •  Equilíbrio da Politica de Remuneração  Interna e Externa- estudos e gestões junto aos Órgãos do Governo Federal para viabilizar uma remuneração equilibrada e justa, corrigindo as desigualdades entre as remunerações dos cargos de mesmo nível, complexidade e responsabilidades das diversas Carreiras das Autarquias Federais do mesmo campo de atuação que compõe o Sistema de Previdência Brasileiro, inclusive dentro do proprio Ministério da Previdência Social e afins, ou seja: as da Superirntendência Nacional de Previdência Complementar -PREVIC e afins como a da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e  de Auditoria da Receita Federal do Brasil e as das Agências Reguladoras.

Governo comanda inflação de 305,9% .Preços administrados por contratos, como o do gás residencial, aumentaram 821,3% nos 18 anos do Plano Real. Custo de vida ainda é alto.

Publicou Correio Braziliense - 02/07/2012
        O Plano Real acabou com a temida hiperinflação, que chegou a 80% ao mês, e a derrubou para índices nunca imaginados. Em 1998, o custo de vista registrou alta de inacreditável 1,65%. Mesmo assim, no acumulado dos 18 anos de vigência do mais longevo pacote econômico da história do país, as famílias viram os preços subirem muito: 305,9%, conforme cálculo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), usado pelo governo para fixar as metas oficiais de inflação. Significa que, na média, as despesas cotidianas ficaram quatro vezes maiores entre 1994 e 2012.
        Ainda que boa parte dessa inflação acumulada se deva aos primeiros três anos da implantação do Real, o Brasil convive com taxas acima de patamares toleráveis, se comparado aos países de economia desenvolvida. Em 2011, o custo de vida subiu 6,5%, a maior alta em sete anos, depois de oscilar entre 3,1 e 5,9%, o que mostra a gangorra de variação dos preços. A meta definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para até 2014 é de 4,5% ao ano, considerada alta inclusive por integrantes do atual governo. Está acima das taxas de países vizinhos, como Colômbia e Chile, onde o objetivo a ser perseguido pelos bancos centrais é de 3% anuais.
        Uma análise mais profunda do comportamento do IPCA nos 18 anos do Real revela que o governo é o maior culpado pelo elevado peso da inflação no bolso dos consumidores. Foram os preços administrados pelo setor público, que incluem as tarifas e contratos, os que mais subiram. Gás de cozinha, telefone, energia elétrica, passagens de ônibus, combustíveis, planos de saúde, aluguéis e escolas. Tudo subiu muito além dos índices divulgados pelo IBGE. Em alguns casos, como o do gás encanado usado pelas famílias, o salto foi de 821,3%, quase três vezes a inflação oficial. Não à toa, a classe média reclama que não sente no bolso o alardeado controle dos preços. São esses produtos que têm o maior peso no orçamento dos lares brasileiros.
 Mas não foi só. Os custos dos serviços pessoais — empregado doméstico, cabeleireiro, manicure, serviços bancários — também passaram a morder uma parcela maior do orçamento das famílias desde 1º de julho de 1994, quando o real entrou em circulação. Na média, ficaram 540% mais caros. Portanto, a conta é simples: se os preços administrados não tivessem aumentado tanto, a inflação acumulada seria bem menor.
        Herança maldita
        Passadas quase duas décadas, a dificuldade para domar a alta do custo de vida vem de uma herança da era da hiperinflação, que é a indexação da economia, a vinculação do reajuste de vários contratos e tarifas públicas à inflação passada. Quando o Real foi implantado, o governo desindexou em parte a economia, mas manteve, por lei, vários itens do orçamento atrelados a índices de preços, mesmo que os indicadores não refletissem a oscilação de custos. Mesmo setores que não são monitorados acabaram mantendo a inflação como parâmetro, segundo analistas. Caso dos serviços pessoais, dos planos de saúde e da educação.
 Nos contratos dos setores privatizados, como telefonia, energia elétrica e saneamento, foi assegurada correção anual pelo IGPs (Índices Gerais de Preço), calculados pela Fundação Getulio Vargas (FGV). O problema é que essas taxas refletem custos do atacado, como de commodities — produtos agropecuários e minerais — negociadas em dólar no mercado internacional, de grande volatilidade. Por isso, os IGPS caem de repente e também sobem muito.
        A justificativa para a indexação das tarifas públicas foi a necessidade de oferecer garantias a empresários que estavam investindo em setores recém-repassados à iniciativa privada. "A sociedade pagou uma conta alta durante muito tempo. Até 2002, nos primeiros oito anos do Real, talvez a indexação dos contratos fizesse sentido, por causa da grande volatilidade do câmbio, que dava uns saltos e poderia desequilibrar as contas das empresas. Mas, há uns 10 anos, não tem mais sentido", afirma o economista Simão Silber, professor da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (USP). "A indexação, resquício dos períodos de hiperinflação, continua sendo um grande problema para a economia", acrescenta o economista Thiago Curado, da Tendências Consultoria.
        Alimentos e vestuário
        Apesar de alguns preços administrados, como os de energia e de telefonia, terem diminuído o ímpeto por reajustes elevados nos últimos anos, ao se adotar outros parâmetros para a correção dos contratos, como a produtividade das empresas, ainda há uma indexação total e parcial em muitos segmentos. "Sobrou uma inércia inflacionária significativa no país. O grande desafio, daqui por diante, é romper com ela", afirma Simão Silber.
        Para Thiago Curado, a indexação distorce a inflação. Ele cita o caso dos aluguéis de imóveis. "Qual o sentido de subirem porque o IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado subiu?", questiona. Ele reconhece que o mercado imobiliário tem se ajustado, feito acordos e praticado reajustes diferenciados que não seguem necessariamente a inflação, mas o IGP-M está nos contratos e ainda é aplicado em vários casos.
 Os aluguéis e as taxas embutidas no serviço, como de condomínio e de água e esgoto, estão entre as maiores altas do período do Real: 697,6%. A maior parte desse aumento, porém, ocorreu até 1996, com alguns picos entre 2002 e 2004. Os alimentos e vestuário despontam, no entanto, como os produtos que menos subiram. Em 18 anos, as frutas, na média, ficaram 2% mais baratas. Os legumes aumentaram 48,4%, para uma inflação total de 305,9%. A alta de roupas e calçados ficou entre 170% e 208%, respectivamente, desde 1994. Aparelhos de TV, som e equipamentos de informática registraram correção de apenas 40% em 18 anos, graças à forte queda do dólar, que barateou a importação de peças e equipamentos.
        Na avaliação dos especialistas, é a concorrência, principalmente dos importados, que fez com que os preços não subissem tanto. "A melhora da renda e o aumento da competição favoreceram os consumidores", afirma a técnica do IBGE Irene Machado.
        Mínimo reforçado
        De 1994 até hoje, com o controle inflacionário, o salário mínimo voltou a ganhar status e seu poder de compra foi reforçado. Se no ano de implantação do Plano Real, o salário correspondia a apenas 10,97% do ganho mensal necessário para o brasileiro arcar com as despesas básicas constitucionais (alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência), em 2012 alcança 26,09%, segundo cálculos do Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Socioeconômicas (Dieese). "Podemos perceber dois fatores: o aumento do número de consumidores e a melhoria na distribuição de renda. Quem recebe o mínimo hoje tem maior poder de compra", afirma Alexandre Guimarães, doutor em economia política e professor da PUC Minas e da Fundação João Pinheiro.

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