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 Ano XIV, Edição n.º 1043 - Brasília, 03 de Fevereiro de 2012 - GESTÃO: INSS pretende vender 200 imóveis não operacionais este ano - No ano passado foram arrecadados R$ 112,8 milhões
 

Ano XIV, Edição n.º 1043 - Brasília, 03 de Fevereiro de 2012

RESULTADOS DA PESQUISA ANASPS 38

Tivemos 398 respostas.
As principais reivindicações dos servidores do INSS para 2012 são:
Novo Plano de Carreira , Cargos e Salários  48.7% (194 Votos)
Regulamentação do Banco de Horas 2% (8 Votos) +
Revisão dos vales Transportes e Alimentação 6.3% (25 Votos)
+ Implantação do sistema de subsídios incorporando as gratificações  43% (171 Votos).
A Pesquisa 39 já está no site

GESTÃO: INSS pretende vender 200 imóveis não operacionais este ano
No ano passado foram arrecadados R$ 112,8 milhões

Publicou o site do MPS, em 02/02/2012 - 10:47:00
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretende vender 200 imóveis não operacionais este ano. No ano passado foram arrecadados R$ 112,8 milhões com a alienação de imóveis. Foram vendidas 58 unidades em todo o país, sendo 45 por leilão.
Antes da realização dos leilões, os imóveis são oferecidos a órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Se não houver interesse, o INSS organiza os leilões. A publicidade ocorre por anúncios em jornais de grande circulação e no Portal da Previdência Social na internet.
As vendas fazem parte do Plano de Desimobilização do INSS, que tem por objetivo vender os imóveis não operacionais do instituto. São propriedades que a entidade recebeu, no passado, em pagamento de dívidas previdenciárias ou unidades de antigos institutos de previdência.
Do total de aproximadamente 3,5 mil propriedades – casas, prédios, terrenos e unidades comerciais – que não atendem às finalidades operacionais do INSS, cerca de 600 já estão com a documentação regularizada para a venda.

Presidente do INSS garantiu a implantação do Banco de horas

Atendendo a solicitação da ANASPS, através do Ofício n.232, de 07 /12/11, o Sr. Presidente informou que está trabalhando junto a Procuradoria, para implantação do Banco de Horas.
Ao término dos trabalhos, daremos ampla dilvulgação, inclusive infomando como será a utilização, dessas horas do Banco de horas.


Ao término dos trabalhos, daremos ampla dilvulgação, inclusive infomando como será a utilização, dessas horas do Banco de horas.

Desequilíbrio nas contas
No governo Dilma, gastos com previdência pública superam investimentos, agora estagnados

Cristiane Jungblut, O Globo - 30/01/2012
Os investimentos previstos no Orçamento da União têm ficado abaixo dos gastos com o Regime de Previdência dos servidores públicos (civis e militares) e de outras despesas obrigatórias. Em 2011, o déficit do Regime Próprio de Previdência Pública se aproximou dos R$ 60 bilhões — segundo os últimos dados ainda não anunciados oficialmente pela Previdência —, contra os R$ 47,5 bilhões dos investimentos.
Os dados finalizados de 2010 já mostravam esse fenômeno, com um déficit previdenciário de R$ 51,2 bilhões, contra R$ 47,1bilhões em investimentos. O primeiro ano do governo da presidente Dilma Rousseff mostrou uma estagnação nos investimentos, com uma variação de apenas R$ 394 milhões em termos nominais. O governo reconheceu, no balanço do Tesouro, que os investimentos ficaram aquém do esperado. Até novembro, havia uma queda mais acentuada, mas no final do ano houve uma aceleração nos pagamentos. Em seu primeiro ano de mandato, Dilma não conseguiu potencializar os investimentos novos. Para 2012, o desafio de da presidente será retomar o ritmo de novos investimentos e escapar da armadilha de ficar presa ao pagamento de despesas herdadas de anos anteriores — os chamados "restos a pagar".
Os dados da Previdência para 2011 estão sendo finalizados, mas o rombo ficará quase R$ 4 bilhões além dos R$ 56 bilhões previstos pelo ministro da Previdência, Garibaldi Alves. Segundo os técnicos, a variação será pequena, podendo ficar um pouco abaixo dos R$ 60 bilhões .As cifras reforçam a preocupação do governo em aprovar, com urgência, o projeto que cria o Regime Complementar de Previdência Pública da União, no Congresso desde 2007.
O déficit do regime da previdência pública representava, já em 2010, 1,4% do PIB, enquanto os investimentos fecharam aquele ano significando 1,28% do PIB. Se as projeções de 2011 forem confirmadas esta semana, o déficit terá evoluído para 1,5%, enquanto os investimentos ficaram estagnados, num patamar de 1,16% do PIB (estimado pelo Tesouro na última sexta-feira em R$ 4,13 trilhões).
Em contrapartida, os investimentos em 2011 foram maiores do que o rombo do INSS, o regime geral da Previdência. Em 2011, o déficit do INSS ficou em R$ 35,5 bilhões.
Denúncias afetaram obras
Denúncias de irregularidades em órgãos como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o corte de gastos recorde de R$ 50,6 bilhões afetaram as obras no primeiro ano do governo Dilma. Mais uma vez, o chamado "orçamento paralelo" — formado pelos "restos a pagar" de anos anteriores — levou vantagem e dominou os pagamentos.
De 2010 para 2011, caiu o volume de investimentos de dinheiro do orçamento do ano e aumentou a dependência dos "restos a pagar". Segundo os últimos dados disponibilizados no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do governo federal, por meio do sistema Siga Brasil, a execução dos investimentos diretos (o chamado GnD4) em obras foi de R$ 42,2 bilhões em 2011, contra R$ 44,9 bilhões em 2010, ou queda de 6,4%.
Dos R$ 42,2 bilhões gastos em 2011, segundo o o Siafi, R$ 25,3 bilhões eram referentes a "restos a pagar".
No geral, segundo o Tesouro, o investimento do governo federal ficou em R$ 47,5 bilhões, mas essa conta leva em consideração parte dos investimentos financeiros.
O problema já aparecia em 2010, quando, dos R$ 44,9 bilhões gastos em investimentos, R$ 21,7 bilhões foram do orçamento do ano e R$ 23,2 bilhões — novamente a maioria — de pagamentos herdados.
A dependência das obras, principalmente as do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em relação aos chamados "restos a pagar" é tanta que o Planejamento já assumiu o discurso de que não existem pagamentos atrasados, argumentando que as obras estão em constante execução.
Especialista em finanças públicas, o economista Felipe Salto, da Tendências Consultoria, apontou uma redução dos investimentos de 2010 para 2011, em relação ao PIB. Mas considerou positivo o desempenho do primeiro ano da presidente Dilma, lembrando que ela assumiu depois de um ano eleitoral, quando, tradicionalmente, os gastos são inflados.
Para Felipe Salto, o governo deve prestar atenção à questão dos "restos a pagar":
— Houve queda em relação ao PIB, de 1,28% para 1,16% do PIB, mas isso era esperado. Ainda assim, é o melhor primeiro ano de mandato dos últimos governos. O importante é que, dos R$ 47,5 bilhões em investimentos, a maior parte foi de restos a pagar, ou seja, não tem dinheiro novo, obra nova, no primeiro ano do governo Dilma. Mas foi um ano bom.
Para a professora do Coppead/ UFRJ Margarida Gutierrez, especialista em orçamento, o grande problema da execução orçamentária consiste mesmo nos "restos a pagar".
— Esse volume é uma forma de aumentar o superávit primário do ano, mas compromete o orçamento do ano seguinte. É preciso uma política mais transparente sobre os gastos, os empenhos. É um orçamento paralelo.
Para se ter uma ideia, como só foram gastos R$ 16,8 bilhões dos 48,8 bilhões empenhados em 2011, cerca de R$ 32 bilhões se transformaram em "restos a pagar", volume que sobe para cerca de R$ 57 bilhões quando incluídos esse tipo de pagamento de anos anteriores. Segundo dados da Comissão Mista de Orçamento (CMO), há cerca de R$ 25 bilhões de anos anteriores no estoque dos investimentos.
A presidente Dilma, ressaltaram os especialistas, fez um esforço para reduzir o estoque, aumentando o pagamento de "restos a pagar". Segundo levantamento de Felipe Salto, o estoque é de R$ 140 bilhões. Outros dados indicam R$ 120 bilhões.
Só de 2010, ela herdará R$ 38 bilhões em pagamentos atrasados.

SERVIDORES PROVOCAM GUERRA ENTRE PODERES
ORDEM PARA SEGURAR AS NOMEAÇÕES

Josie Jeronimo, Correio Braziliense - 31/01/2012

Depois de perder a batalha por reajustes salariais no Orçamento de 2012, o funcionalismo público volta a ser tema de acirrados debates no Congresso. Desde o ano passado, o governo federal vem reduzindo a liberação de nomeações dos aprovados em concursos - a queda foi de 44% em relação a 2010 - e agora condicionará um maior número de contratações à lei que cria o fundo previdenciário da categoria, pressionando os parlamentares. A proposta sofre resistência dos servidores, que também já mobilizaram seus sindicatos. Em outra frente, a União vem controlando os gastos com o pessoal. As despesas com a folha salarial, em 2011, tiveram aumento de 7,7%, contra 9,8% registrados há dois anos.
Planalto joga duro com Congresso e decide diminuir o ritmo de convocações de servidores aprovados em concurso público até que deputados e senadores votem o novo fundo previdenciário do funcionalismo federal
De carona na chamada "indefinição previdenciária do funcionalismo", o governo colocou o pé no freio das nomeações e resolveu endurecer o jogo com o Congresso. No primeiro ano do governo Dilma Rousseff, foi registrada uma queda de 44% do volume de nomeações, em comparação com 2010 (veja quadro ao lado), e a tendência é o ritmo diminuir ainda mais até que deputados e senadores votem o projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp). O governo tem enfrentado forte resistência do funcionalismo, mas decidiu colocar na conta do Congresso o atraso pelas nomeações.
O argumento do Executivo é simples. Enquanto pairar a indefinição sobre o futuro do regime previdenciário do funcionalismo, o melhor é esperar do Funpresp. Em suas intermináveis discussões, a Câmara encerrou 2011 sem votar a criação do fundo. Após a Casa aprovar a proposta, o Funpresp ainda terá que passar pelo crivo do Senado, que pode emendar o texto prolongando ainda mais a tramitação. E enquanto isso, o governo vai segurar recursos já previstos no Orçamento de 2012 para incrementar a folha de pagamento do serviço público.
Com o peso transferido para o Congresso, deputados voltam do recesso com a missão de colocar o Funpresp como item principal da fila de votações. Segundo o deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que relatou o projeto na Comissão de Seguridade Social e Família, o tema será retomado no parlamento a partir da próxima terça-feira. "O governo tem interesse na aprovação do projeto, tem vontade de ver essa matéria aprovada. Existe um acordo de líderes para votar o Funpresp."
Carvalho aposta que o novo regime de previdência para o setor público valerá ainda em 2012. "Há elemento de despesa no Orçamento que permite o início do fundo, não tem por que não começar este ano. Se eu tivesse 30 anos, passasse no concurso e fosse nomeado agora, eu optaria pelo novo regime, pois contribuiria menos e ganharia mais", defende.
O fundo modifica o regime de contribuição do serviço público, unificando o funcionalismo aos trabalhadores da iniciativa privada na regra que estabelece o teto de R$ 3,9 mil para contribuições e aposentadorias. Quem ganha acima de R$ 3,9 mil e quiser se aposentar com o salário da ativa terá outro desconto salarial que pode chegar a 8,5% para contribuir com o fundo, que será uma espécie de caderneta de poupança para custear a aposentadoria acima do teto da Previdência Social. Atualmente, os servidores contribuem com 11% dos rendimentos e se aposentam com salário integral.
Aposentadorias
O freio que o governo colocou nas nomeações tem o objetivo de evitar a discrepância nos regimes de aposentadorias entre servidores convocados no governo Dilma Rousseff. Os representantes dos funcionários públicos não concordam com a vinculação das nomeações à mudança do regime previdenciário. "Pessoas que estavam previstas para ser nomeadas não foram, isso traz bastante prejuízo para o serviço público. De acordo com o Ministério do Planejamento, há previsão de que 420 mil se aposentem nos próximos dois anos. A confusão das nomeações já ocorre pela própria criação desse fundo, que não traz economia para o governo. Vamos lutar até o fim pela rejeição do fundo, isso gera precarização do trabalho. O conceito de aposentadoria é a solidariedade entre as gerações", critica o secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal (Sindsep-DF), Oton Pereira Neves.
O secretário-geral do Sindsef-DF afirma que o Chile tentou fazer a mudança que o Brasil está prestes a aprovar, mas a experiência não deu certo e o fundo acabou extinto. Oton também alega que se a administração do Funpresp tiver caráter privado pode abrir margem para conflitos de interesses. "Como um magistrado, por exemplo, irá analisar uma ação contra uma empresa privada da qual o fundo é acionista? Ele dará uma sentença para prejudicar seu próprio fundo?", questiona.
O que diz a lei
De acordo com o artigo 73 da Lei nº 9.504, de 1997, que rege as eleições, nomeações e concursos públicos não podem ser realizados nos três meses que antecedem a disputa. A regra, no entanto, abre exceções para provisões de vagas em caso de concursos homologados antes dos três meses das eleições, cargos do Judiciário, Ministério Público e tribunais de contas, e nomeação necessária a serviços considerados inadiáveis

Governo para admissões até criação de fundo de servidor

Publicou o Valor Econômico, em 30/01/2012 às 00h00
O governo Dilma Rousseff vai adiar a realização de novos concursos públicos e a nomeação dos aprovados até que o projeto de lei que institui o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Federais (Funpresp) seja aprovado pelo Congresso. O objetivo é forçar a alteração do atual sistema de previdência do setor público e evitar que uma nova leva de servidores seja admitida com os atuais benefícios, entre eles a aposentadoria integral.
No Congresso, a mudança dessa legislação encontra resistência em alas do PT e de outros partidos da coalizão governista. A criação do fundo é uma das principais prioridades legislativas do governo para o início deste ano. O secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, será acionado pela presidente para convencer sindicalistas a apoiar a proposta e mostrar que só haverá novos concursos se o Funpresp for aprovado.
O projeto do fundo tramita em regime de urgência no Congresso e, no fim do ano passado, um impasse impediu sua votação na Câmara. Alguns parlamentares do PT, PCdoB e PDT queriam que o Tesouro contribuísse com mais de 7,5% dos recursos aportados pelos servidores no fundo. Há também fortes resistências no Judiciário, que não aceita a criação de um fundo único para os servidores dos três Poderes.
O Orçamento para 2012 autoriza a criação de até 107.382 cargos, mas o teto com o qual trabalha o Ministério do Planejamento é de 54.649. No ano passado foram nomeados 15.801 novos funcionários federais - parte deles selecionados em concursos promovidos em anos anteriores.
O aumento dos gastos com a previdência dos servidores é uma das principais preocupações do governo na área fiscal. Considerando os três níveis de governo, esses dispêndios representam quase 5% do PIB, percentual muito superior ao verificado nos países industrializados (2%) e nos emergentes (1,5%).

Dilma segura nomeações e concursos até fundo do servidor ser aprovado

Por Fernando Exman | De Brasília, do Valor Econômico, em  20/01/2012 às 00h00
Disposto a promover logo a mudança do atual sistema de previdência do setor público e evitar que uma nova leva de servidores seja admitida com os atuais benefícios, entre eles, a aposentadoria integral, o governo Dilma Rousseff vai adiar a realização de novos concursos públicos e a nomeação dos aprovados até que o projeto de lei que institui o fundo de previdência complementar dos servidores federais (Funpresp) seja aprovado pelo Congresso.

Recursos de segurados contra decisões do INSS serão feitos por meio eletrônico

Brasília - Os recursos interportos pelos segurados da Previdência Social contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão passar a ser feitos, gradativamente, nos estados, por meio eletrônico, com a instituição do sistema e-Recursos, já iniciado no Rio Grande do Sul. O objetivo é modernizar a tramitação dos processos dos segurados, com economia de tempo e dinheiro, pois tudo é feito, atualmente, de forma manual, com muita demora e custos elevados.
O e-Recursos vai permitir que todo o andamento dos processos seja informatizado, desde a entrada de requerimentos até a decisão final. O projeto piloto que está implantado no Rio Grande do Sul vai começar a funcionar também no Rio Grande do Norte, na 27ª Junta de Recursos da Previdência Social e foi objeto de portaria assinada nesta terça-feira (31), em Natal, pelo ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho.

Vão ser instituídos comitês gestores e grupo de trabalho nas capitais, gradativamente, para que a mudança seja viabilizada em todo o país. Vão participar das providências para efetivação do modelo as juntas previdenciárias locais e as câmaras de recursos, cujos presidentes deverão adotar as medidas necessárias para que o processo de informatização seja efetivado.
Os segurados da Previdência Social podem entrar com recursos administrativos contra decisões sobre o valor dos benefícios do INSS. A previsão é que as decisões sejam tomadas mais rapidamente com a implantação do e-Recursos, segundo o ministério.

Adesões ao Simples Nacional e ao Simei ultrapassam expectativa da Receita Federal

Wellton Máximo, Repórter da Agência Brasil 30/01/2012 - 19h15
Brasília – As adesões aos regimes especiais de tributação para micro e pequenas empresas e profissionais autônomos estão prestes a ultrapassar as expectativas do Fisco. De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, coordenado pela Receita Federal, 214.067 empresas e profissionais autônomos haviam pedido o enquadramento no Simples Nacional e no regime para os empreendedores individuais até às 18h de ontem (30), de um total de 215 mil contribuintes esperados para este ano.
Segundo a Receita, a marca será superada amanhã (31), último dia de pedidos de inclusão de micro e pequenas empresas no Simples Nacional e de trabalhadores autônomos no sistema especial dos empreendedores individuais, chamado de Simei. Quem perder a data só poderá ingressar nos regimes especiais de tributação em 2013.
A adesão pode ser feita somente no Portal do Simples Nacional. Quem agendou o pedido em novembro ou dezembro e não tiver pendências com o Fisco será incluído automaticamente no programa. Apenas as empresas em início de atividade conseguirão se registrar depois de janeiro, mas elas têm até 30 dias após a obtenção do registro para fazer o pedido.
Os empreendedores individuais terão de cumprir duas etapas. Primeiramente, eles precisam aderir ao Simples Nacional. Em seguida, será necessário entrar no Portal do Empreendedor para pedir o enquadramento no Simei. Atualmente, 5,7 milhões de empresas e 1,8 milhão de empreendedores individuais fazem o recolhimento simplificado.
Neste ano, os valores das faixas de enquadramento foram ampliados. O limite máximo de faturamento anual passou de R$ 240 mil para R$ 360 mil para microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas. Para os empreendedores individuais, o teto subiu de R$ 36 mil para R$ 60 mil.
Criado em 2007, o Simples Nacional reúne, em um pagamento único, seis tributos federais: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição patronal para o INSS.
O recolhimento simplificado também abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados e o Distrito Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios. No Simei, os empreendedores individuais pagam 5% sobre o salário mínimo (R$ 31,10 por mês) à Previdência Social, além de R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS, dependendo do ramo de atividade.
Este será o último ano em que os empreendedores individuais e os micro e pequenos empresários precisam entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). O prazo para o envio dos dados referentes a 2011 acabará em 31 de março. Para as informações de 2012 em diante, a DASN será abolida.
As informações socioeconômicas passarão a ser entregues anualmente por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis). Os tributos do Simples Nacional passam a ser declarados automaticamente todo mês, no programa gerador do documento de pagamento dos impostos.

Mais de 100 agências do INSS serão abertas até o fim do ano

Priscilla Mazenotti , Repórter da Agência Brasil 30/01/2012 - 8h01
Brasília - Até o fim do ano, 182 agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão abertas em todo o país. A meta do governo é evitar que o segurado tenha de percorrer longas distâncias para tratar de serviços da Previdência.
“No Pará, às vezes, uma pessoa tinha que se deslocar até 600 quilômetros para ir a um posto da Previdência, que era o mais próximo”, disse a presidenta Dilma Rousseff em seu programa semanal Café com a Presidenta. Ela acrescentou que o estado deverá receber mais 14 agências. “Faremos também, em todos os lugares em que for necessário, concurso público para contratar servidores onde há carência de funcionários”, destacou.
Dilma lembrou que a Previdência criou um sistema computadorizado que acompanha todas as etapas do atendimento a quem procura uma agência do INSS. “Se temos as informações, conseguimos não só acompanhar a solução dos problemas como também organizar o funcionamento de cada uma das agências”, disse. “É possível saber, por exemplo, quantas pessoas estão sendo atendidas por cada um dos funcionários ou se alguém está esperando mais tempo do que o devido”.
A presidenta lembrou ainda que, atualmente, os atendimentos são feitos com dia e hora marcados, o que agiliza o serviço. O contribuinte que tiver toda a sua documentação cadastrada poderá se aposentar em até 30 minutos. E não há mais a necessidade de esperar em filas na porta das agências. “Agora, o segurado recebe, em casa, uma carta do INSS quando completa a idade mínima para se aposentar, informando que ele pode já pleitear o seu benefício. Isso é bom para o governo, que consegue controlar melhor a arrecadação e os pagamentos, e é excelente para o contribuinte, que tem mais facilidade de acesso aos seus benefícios”, comentou Dilma.

Pronto para ser votado projeto que prevê aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência ou em situações de risco

Publicou a Agência Senado, em  24/01/2012 - 18h51
Servidores públicos que tenham alguma deficiência, que exerçam funções sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física e policiais que trabalhem em atividade de risco poderão requerer aposentadoria especial. É o que prevê o substitutivo ao PLS 68/03 - Complementar, que está pronto para ser incluído na ordem do dia do Plenário do Senado no reinício das atividades parlamentares, em fevereiro.
De acordo com o projeto, a aposentadoria especial será devida ao servidor com deficiência, independentemente de idade, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, após 25 anos de contribuição.
Também será devida a aposentadoria especial ao servidor da polícia civil, ao servidor da perícia oficial e ao servidor penitenciário, voluntariamente, com proventos integrais, após 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos, se mulher, desde que contem, em ambos os casos, com pelo menos 25 anos de pleno exercício em qualquer atividade da carreira.
Ainda terá direito à aposentadoria especial o servidor que tenha cumprido tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e que tenha trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de forma permanente e habitual, não ocasional e intermitente, durante 15 anos em atividades como a mineração; 20 anos, em serviços com a manipulação de asbestos e derivados, entre outros; e 25 anos trabalhando com arsênio, pressão e temperatura anormais, manipulação de sílica, benzeno, bromo, entre outros.
A comprovação da exposição a esses agentes nocivos químicos, físicos e biológicos será feita pelo órgão ou entidade onde o servidor tiver exercido a atividade, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
O texto engloba o teor de três projetos: o original (PLS 68/2003), do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o PLS 250/2005, do senador Paulo Paim (PT-RS) e o PLS 8/2006, do ex-senador Marco Maciel, que tratavam de assuntos semelhantes, e foram aproveitados no substitutivo elaborado pelo ex-senador Rodolpho Tourinho.
Se aprovado, aprovado, o projeto seguirá para a análise da Câmara dos Deputado

Proposta de emenda à Constituição amplia proteção aos idosos

Publicou o site do Senado em 23/01/2012 - 11h18
A Constituição brasileira poderá conter uma regra mais detalhada destinada a garantir prioridade no amparo aos idosos pelo Estado, a família e a sociedade. A proposta de emenda à Constituição 56/03 que confere novos direitos a essa parcela da população está na lista de itens prontos para serem votados pelo Plenário do Senado.
De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a iniciativa resultou da seguinte preocupação suscitada pelas pesquisas demográficas: enquanto a expectativa de vida no Brasil aumenta, a cada ano nascem menos brasileiros. De acordo com o IBGE, em 1991, as pessoas acima de 65 anos correspondiam a 4,8% da população. O censo de 2010 revelou que, agora, elas chegam a 7,4% da população.
Para o parlamentar, é dever do Congresso aperfeiçoar o ordenamento legal vigente, de forma a oferecer aos idosos uma velhice decente. Por isso, sua iniciativa desdobra a defesa do idoso para além do direito à vida e ao amparo da família, da sociedade e do Estado, hoje garantidos pela Constituição. Demóstenes deseja que sejam garantidos também o direito à saúde, educação, alimentação, lazer, cultura, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, bem como proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Na justificação da PEC, Demóstenes Torres afirma que o Brasil caminha rapidamente para ter a sexta população mais idosa do mundo. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), até 2025, o Brasil será o sexto país do mundo em número de idosos.
De acordo com o parlamentar, esses dados devem servir de alerta ao poder público, que já acumula uma dívida social considerável com os idosos.
"Basta ver a situação de desamparo e desalento que caracteriza a maior parte das pessoas com mais de 65 anos, atualmente entregues à própria sorte, sobretudo nas periferias das grandes cidades" - diz ele em defesa da proposta.
Se o Legislativo aprovar essa mudança, que tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador diz que o Brasil estará construindo um quadro jurídico e fático muito mais apto a oferecer um futuro promissor à velhice.
Teresa Cardoso / Agência Senado

Fundos de pensão não batem suas metas e ampliam o risco

Por Marcelo Mota e Thais Folego | Do Rio e de São Paulo, Valor Econômico, 24/01/2012 às 00h00
O cenário de juro baixo e inflação ainda acima do centro da meta para este ano promete tirar de vez as fundações da comodidade oferecida pelo alto rendimento dos títulos públicos. Com as políticas de investimentos passadas em revista após um ano em que a maioria não bateu a meta atuarial - rentabilidade mínima necessária para garantir o pagamento futuro dos benefícios -, os fundos de pensão começam 2012 dispostos a trocar parte dos títulos públicos em carteira por ativos de maior risco. E maior rentabilidade.
Nos últimos dez anos, os fundos de pensão não bateram suas metas atuariais em três ocasiões: 2002, 2008 e 2011. Em 2008, ano da eclosão da crise financeira, a rentabilidade das fundações foi negativa em 1,62%, enquanto o INPC mais 6%, meta atuarial usada pela maioria dos planos fechados de previdência, foi de 12,87%. Antes disso, em 2002, ano da crise argentina e da eleição de Lula no Brasil, a rentabilidade foi de 16,6%, ante meta de 21,62%.
Até setembro do ano passado, último dado da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), a rentabilidade era de 4,43%, enquanto o INPC mais 6% era de 9,28% no mesmo período. Naquele mês, a Abrapp já admitia que as fundações não conseguiriam atingir suas metas no ano.
"O conforto da renda fixa acabou", decreta Eustáquio Lott, diretor superintendente da Valia, fundo de pensão dos funcionários da Vale. Lá, a meta é reduzir o percentual de títulos públicos de sua carteira de R$ 14,6 bilhões dos atuais 62% para 57%, num horizonte de cinco anos.
No lugar, entram aplicações em imóveis e investimentos estruturados, como Fundos de Investimento em Participações (FIPs). Segundo Lott, os FIPs representam 2,5% da carteira da fundação e devem mais que dobrar nos próximos cinco anos, para até 6%. O foco é em projetos de infraestrutura e em fundos que visem ganho por meio da implementação de governança corporativa em companhias fechadas. Em imóveis, a Valia pretende sair de 5,9% para até 8%.
Segundo os últimos dados da Abrapp, de junho de 2011, os recursos das fundações estavam distribuídos da seguinte forma: 60,9% em renda fixa, 30,4% em renda variável, 3,1% em imóveis, 2,6% em empréstimos para participantes, 2,6% em investimentos estruturados, 0,1% em investimentos no exterior e 0,2% em "outros". Até junho, o setor acumulava R$ 565 bilhões em ativos.
Com a queda de 18,1% do Ibovespa no ano passado, as fundações estão focando na aquisição de participações mais relevantes em empresas de capital aberto. É o caso da Petros, dos funcionários da Petrobras, que está atenta às "pechinchas. A fundação busca replicar a compra de participação dos cerca de 12% que fez via bolsa na Itaúsa, holding de participações não-financeiras do grupo Itaú, no apagar das luzes de 2010.
Segundo Carlos Santos, diretor de investimentos da fundação, com a cena internacional mais acomodada e a força do consumo no Brasil, a perspectiva é de valorização dos ativos. Mesmo assim, não há pressa para encontrar o que a Petros procura.
"Ainda tem um 'gap' entre os fundamentos e a leitura que o mercado faz dos ativos. Por mais um ou dois anos vamos ver boas oportunidades na bolsa."
Com 35% de seu patrimônio de R$ 54 bilhões em renda variável, a fundação também vai atuar no ajuste mais fino de sua carteira de giro, de aproximadamente R$ 4,5 bilhões. Ainda que se procure manter a diversificação, a ideia é ter pelo menos 1,5% de cada papel. "Ou faço exposição maior, ou saio do papel", diz Santos.
No Real Grandeza, fundo de pensão dos funcionários de Furnas, há espaço para crescer em bolsa, dos atuais 17,1% para até 20% do patrimônio de R$ 9,2 bilhões, no seu principal plano. O salto, porém, será dado em investimentos estruturados, que ainda este ano devem sair de 1,2% para pelo menos 6%. Com sorte, a Real Grandeza irá a 7%, mas para isso precisa encontrar projetos que atendam os seus critérios, segundo o diretor de investimentos do fundo, Eduardo Garcia.
A fundação reserva um cacife de R$ 640 milhões para fundos de participações (FIPs). Em 2011, só conseguiu encontrar dois fundos para investir, um de óleo e gás e outro de logística de portos. Enquanto não encontra projetos, os recursos são aplicados em operações compromissadas.
Na Previ, dos funcionários do Banco do Brasil, que tem patrimônio de R$ 150 bilhões, a bolsa não mete medo. De acordo com a política de seu principal fundo, o limite máximo de aplicação em renda variável é de 63% do patrimônio. Hoje, essa fatia já gira ao redor de 60%, e, segundo o diretor de planejamento, Vitor Paulo Camargo Gonçalves, a queda da bolsa não feriu muito a performance, pois a carteira não é atrelada ao Ibovespa. Ainda assim, para 2012 a fundação tem perspectiva positiva para o índice.
Além de apostar em ações a longo prazo, a Previ quer apimentar sua rentabilidade com investimentos imobiliários. A carteira pode se ampliar de aproximadamente 4% para 6% do total, mas a partir de agora a Previ quer também diversificá-la. "Vamos atrás de fundos de investimento para buscar descentralização no país. [Nossa carteira] está muito concentrada em Rio e São Paulo", diz Camargo Gonçalves.
A Fundação Cesp, dos funcionários da companhia de energia elétrica, conseguiram bater sua meta de 2011, de IGP-DI mais 6% (equivalente a 11,3%) justamente por seus ganhos com títulos de dívida emitidos por empresas e bancos (crédito privado), participações societárias relevantes e imóveis. "Pelos cálculos preliminares, devemos fechar 2011 com rentabilidade de 13,2%", diz Jorge Simino, diretor de investimentos do fundo.
Para este ano, o plano é continuar a investir em crédito privado e mudar um pouco a alocação em renda variável, aumentando a aposta em carteiras de dividendos. A política de investimentos da fundação prevê alocação de até 28% dos ativos em renda variável. Hoje, a participação é de 22,4%. "Em crédito privado o desafio é buscar taxa mantendo a qualidade de crédito", diz Simino.
Simino espera um ano positivo para renda variável. "Os múltiplos das ações não estão esticados e as expectativas sobre o lucro das empresas estão mais realistas", avalia o diretor. Ele lembra que em 2011 os analistas começaram o ano muito otimistas e, ao longo dos meses, foram diminuindo as previsões para o lucro das empresas. "Este ano o mercado está mais pessimista e as revisões devem ser para cima."
No caso da Funcef, dos funcionários da Caixa Econômica Federal (CEF), a ampliação da alocação em renda variável será pequena, em torno de 2 pontos percentuais, e, ainda sim, apenas para os planos mais novos, que concentram participantes mais jovens e vão receber benefícios num prazo mais longo. Para se preparar para a queda da Selic, desde 2004 a fundação tem mudado o perfil da carteira de títulos públicos. "Naquele ano nossa carteira era 50% atrelada à Selic. Hoje são 8%", conta Demósthenes Marques, diretor de investimentos.

O pesado custo da previdência pública

Por Claudia Safatle, Valor Econômico, em  20/01/2012 às 00h00
O Brasil gasta quase 5% do Produto Interno Bruto (PIB) com a previdência dos servidores públicos nos três níveis de governo. É mais do que o dobro da mediana do que gastam os países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), 2% do PIB (mediana); e muito além do que um grupo de 26 países em desenvolvimento, cuja despesa previdenciária com o funcionalismo é de 1,5% do PIB. Diferente da média, a mediana representa o ponto central dos valores colocados em ordem de magnitude

Extinção do fator previdenciário é defendida pela OAB/RJ

Alana Gandra, Repórter da Agência Brasil24/01/2012 - 16h45
Rio de Janeiro - O presidente da Comissão de Previdência Social da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro (OAB/RJ), Leonardo Branco, defendeu hoje (24), Dia do Aposentado, a extinção do fator previdenciário no regime geral da previdência. Essa é, disse Branco, uma das medidas que servirão para impedir que os cerca de 29 milhões de aposentados do país passem a receber apenas um salário mínimo.
A primeira coisa a fazer “é acabar com essa falácia que há um déficit da Previdência Social. Porque, na realidade, o Artigo 197 fala da seguridade social, que engloba saúde, assistência social e a Previdência Social. Então, a Previdência Social está inserida em um pacote de impostos que garantem a seguridade social”, disse Branco.
Segundo o advogado, a seguridade social deixou um superávit para o governo, no ano passado, de R$ 32 bilhões. “Porque você tem alguns impostos, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Pis/Cofins, a própria contribuição previdenciária, que visam a garantir a seguridade social. Esses valores todos somados, pelos números da Anfip [Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social], deixaram mais de R$ 32 bilhões nos cofres do governo, e ele usou como quis”.
Branco disse que a prioridade na mudança da política da Previdência Social, é a extinção do fator previdenciário, que considera “desvinculado de qualquer coisa”, e que acabou criando uma distorção. “As pessoas foram orientadas a trabalhar mais cedo. Hoje, por trabalhar mais cedo, a pessoa vai se aposentar mais jovem e é penalizada por isso. É um absurdo”.
Na área do servidor público, ele disse que também há distorções que devem ser corrigidas. “Por exemplo, um servidor público que trabalha só cinco anos em uma função e se aposenta com salário integral. Isso deve ser revisto”. Outro problema é o das pensionistas. “Tem gente hoje aplicando golpes na Previdência, com 70 anos e casando com uma pessoa de 20. Quando isso ocorre com a intenção de perpetuar a pensão, causa um déficit na Previdência".
Ainda em relação à Previdência do servidor público, o advogado defendeu que aqueles que entrarem agora devem pagar o teto e receber também o teto, “como todo e qualquer trabalhador. Acho que você começa por aí. E limitar a pessoa também a só ganhar salário integral quando tiver exercido ou contribuído aquele período integral”.
Branco disse que uma pessoa que entra no mercado de trabalho aos 18 anos e começa a descontar para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no teto, por exemplo, aos 53 anos, apesar do fator previdenciário, vai receber R$ 1,8 mil. “Se você pegar esse mesmo valor e pagar uma previdência complementar, a melhor que tem não chega a R$ 1 mil. Por isso, eles querem acabar com a Previdência Social para criar a previdência privada e administrar também esse dinheiro do povo”.
Ele salientou que o povo deve lutar contra a privatização da Previdência Social. “Sempre que cai na mão do capitalista, ele vai destroçar, como fez com a saúde e a educação. Hoje, estão totalmente privatizadas”.

Redução de conflitos e maior recuperação de créditos estão entre as principais metas dos órgãos
da AGU para este ano

Publicou o site da AGU em  23/01/2012
O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, disse nesta segunda-feira (23/01) que a Advocacia-Geral da União (AGU) tem uma série de desafios e tarefas para enfrentar neste ano. "Nós temos matérias e ações judiciais de altíssima relevância", afirmou Adams na apresentação de resultados e metas para 2012 das unidades da AGU, que aconteceu na sede da instituição, em Brasília.
Um dos pontos de destaque da atuação da AGU será durante o processo eleitoral. A Procuradoria-Geral Federal (PGF), por exemplo, dará atenção à preservação da imagem e proteção do nome das 156 autarquias e fundações federais. O Procurador-Geral Federal, Marcelo Siqueira, explicou que a PGF irá atuar para evitar que qualquer candidato nos pleitos municipais registre como seu nome oficial qualquer símbolo ou nome de uma das autarquias. "Isso será feito para evitar que o eleitor seja induzido a erro, que votando naquela pessoa ache que terá algum benefício junto a alguma autarquia ou fundação, por intermédio daquele candidato, coisa que nunca acontece", enfatizou.
A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiroz de Carvalho, falou sobre a necessidade de aperfeiçoamento de recuperação do crédito público. "Como um órgão de arrecadação, a perspectiva é sempre de um incremento. Nós estamos focados em finalizar a depuração do estoque da Dívida Ativa da União", afirmou. Já o Procurador-Geral do Banco Central, Isaac Ferreira, disse que o desafio da unidade para este ano é dar continuidade ao que foi feito em 2011. "Em especial na recuperação dos créditos e na redução de litigiosidade e também na revisão de todas aquelas demandas e ações que o Banco Central tem interesse em ver solucionada", destacou.
Aperfeiçoamento e estrutura da AGU
As áreas administrativas da AGU também destacaram pontos para este ano. O Secretário de Administração substituto, Antônio Márcio de Oliveira Aguiar, informou que todas as unidades da AGU serão visitadas com o objetivo de se fazer um diagnóstico de cada unidade, levantar todas as necessidades como reformas e manutenção do prédio. "Será feito um Raio-X sob todos os aspectos, rede lógica, eletrônica, instalação física, questão de pessoal", apontou ao destacar também que a Secretaria pretende avançar no portal de serviços que contará com uma página onde estarão disponíveis todos os serviços referentes a gestão de pessoal.
No encontro de hoje, foram apresentadas ainda as expectativas da Corregedoria. O Corregedor-Geral da AGU, Ademar Passos Veiga, afirmou que para este ano a unidade pretende aumentar em 10% o número de correições ordinárias em unidades da Advocacia-Geral, além de propor nova metodologia para avaliação dos membros da instituição em estágio confirmatório.
A Diretora da Escola da AGU, Juliana Sahione Mayrink Neiva, apontou que entre as atividades de destaque da unidade para este ano está o projeto de reestruturação da Escola em Brasília e de estruturação nos estados. "É um projeto grandioso, no sentido de que é um grande passo que a Escola, em especial no que se refere à estruturação das regionais, porque vamos tentar dar mais autonomia às escolas nos estados", afirmou lembrando que neste ano deverá ser retomada a concessão de bolsas de estudo, pós-graduação, mestrado e doutorado.
Na próxima semana, a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Secretaria-Geral de Contencioso, a Ouvidoria da AGU, o Departamento de Gestão Estratégica e a Assessoria de Comunicação farão a apresentação do trabalho desenvolvido pelas unidades em 2011 e as perspectivas para 2012.

Previdência Social
AGU constata duplicidade de benefício previdenciário e evita prejuízo de
mais de R$ 100 mil aos cofres do INSS

Publicou o site da AGU em 20/01/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, um prejuízo de R$ 105.217,74, aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao impedir o pagamento em duplicidade de um benefício previdenciário.
A Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso do Sul (PF/MS) e a Procuradoria Federal Especializada do INSS (PFE/INSS) no estado destacaram que os valores cobrados na ação são superiores ao que realmente era devido pela autarquia.
O autor da ação pretendia receber valores pagos em atraso, após a implantação de benefício previdenciário por sentença judicial. As procuradorias explicaram que ao ingressar com execução de sentença, o segurado não informou nem descontou os valores pagos administrativamente em razão da implantação da aposentadoria por invalidez e em razão do pagamento de auxílio doença, apresentando somatório muito maior que o valor efetivamente devido pelo INSS.
No caso, o autor da ação tinha o direito de receber pouco mais de R$ 5 mil e entrou com ação pedindo mais de R$ 100 mil. O juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande acolheu os argumentos das procuradorias, declarando correto o cálculo apresentado pelo INSS.
A PF/MS e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Previdência Social

AGU consegue condenação de Consórcio e Metrô de SP e garante devolução de R$ 100 mil pagos em benefícios previdenciários decorrentes do acidente na Estação Pinheiros

Publicou o site da AGU, em  19/01/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a condenação do Consórcio Via Amarela e da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) a ressarcirem os benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos parentes de vítimas do acidente que aconteceu durante as obras do metrô da Estação Pinheiros, na cidade de São Paulo. O fato aconteceu em 2007 e ocasionou a morte de sete pessoas.
A autarquia previdenciária paga três benefícios a parentes das vítimas. Apenas uma delas era empregada do Consórcio. As demais eram terceiros que estavam no local da tragédia e foram diretamente atingidas. A Advocacia-Geral pediu na ação o ressarcimento das pensões pagas pelo INSS que em valores atuais ultrapassam os R$ 100 mil apenas de parcelas vencidas, isto é, já pagas pelo INSS.
A Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) acionaram a Justiça com base no artigo 120 da Lei 8.213/91, que afirma que nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. As procuradorias comprovaram a negligência da empresa na observância das normas de trabalho, conforme as conclusões do laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo (IPT).
Diante disso, a 11ª Vara Cível Federal de São Paulo acolheu os argumentos dos procuradores federais de que o caso alcança além dos trabalhadores, toda coletividade que foi atingida pelo acidente, e determinou o ressarcimento ao INSS das pensões pagas. Na decisão, foi destacado que "o meio ambiente do trabalho não está adstrito apenas àqueles que estão vinculados a uma relação contratual de matiz laboral, mas de toda a coletividade envolvida no entorno da obra".
Para o Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal, procurador Federal Fábio Munhoz, essa decisão tem uma grande importância institucional para o INSS e para AGU pela grande repercussão que o caso teve. "No entanto, cremos que sua relevância é ainda maior quando vislumbramos o caráter didático e pedagógico que ela traz consigo, pois serve de modelo para que empresas negligentes passem a atuar de acordo com as regras de proteção do trabalho, respeitando a vida do trabalhador". Segundo Munhoz, a atuação da AGU nessa área vem se intensificando ano após ano e os números demonstram que a atitude é correta, pois, de acordo com ele, a instituição tem obtido êxito em mais de 90% na causa.
A PRF3 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

PREVIDÊNCIA SOCIAL, 89 ANOS; ANASPS, 19 ANOS.
O BRASIL PRECISA DE UMA PREVIDENCIA SOCIAL PÚBLICA FORTE E SOLIDÁRIA

 
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