Sábado, 29 de Novembro de 2014
Mais notícias
Mais notícias
 
CUIDADO COM OS PILANTRAS!
O que você espera da Presidenta Dilma em 2015?
 
Relatório 2013
Relatório 2012
Relatório 2011
Relatório 2010
Relatório 2009
Relatório 2008
Relatório 2007
Relatório 2006
Total de acessos: 19.516.018
 
 Ano XIII, Edição n.º 869 - Brasília, 19 de Março de 2010 - GOVERNO PAGA EXERCICIOS ANTERIORES EM FOLHA SUPLEMENTAR
 

Ano XIII, Edição n.º 869 - Brasília, 19 de Março de 2010

GOVERNO PAGA EXERCICIOS ANTERIORES EM FOLHA SUPLEMENTAR

Publicou o site  do Servidor em 12.03.2009:
– O Governo Federal vai pagar na próxima semana, em folha suplementar a ser creditada até sexta-feira, 19, as pendências decorrentes de vantagens reconhecidas administrativamente a servidores federais.
As regras para os pagamentos foram estabelecidas pela Portaria Conjunta nº 2, publicada no Diário Oficial de hoje. Os valores são limitados a R$ 4 mil para os servidores até com 59 anos, 11 meses e 29 dias; e até 8 mil para os servidores com idade igual ou superior a 60 anos e para os portadores de necessidades especiais.
Com base nesses critérios, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (SRH/MP) estima que serão beneficiados cerca de 74 mil servidores – entre ativos e inativos –, com um impacto orçamentário da ordem de R$ 151 milhões.
Os saldos remanescentes serão pagos posteriormente, observados os critérios que vierem a ser estabelecidos em portaria conjunta, e conforme a disponibilidade orçamentária, até a quitação total da dívida.
Na folha suplementar da próxima semana estarão os processos com análise já concluída e que foram lançados pelos órgãos até fevereiro no módulo “exercícios anteriores” do Siape, o Sistema de Pagamentos do Pessoal Civil da União.
São considerados “exercícios anteriores” os passivos financeiros devidos aos servidores nos últimos cinco anos e que, por falta de disponibilidade financeira, não foram efetuados no exercício em que foram reconhecidos. Nos últimos anos, a SRH/MP vem realizando com regularidade o pagamento desses passivos. A última vez ocorreu em dezembro de 2008.

IMPOSTO DE RENDA - DECLARAÇÃO

Os comprovantes de rendimentos dos servidores do INSS estão sendo refeitos.
Recomendamos aguardar os novos comprovantes para fazer a declaração.
A divergência de valores poderá ocasionar a retenção da declaração na malha fina

MINISTRO JOSÉ PIMENTEL  ENTROU PARA O CONSELHO DE NOTÁVEIS DA FUNPREV FUNDAÇÃO ANASPS, EM SOLENIDADE REALIZADA EM FORTALEZA E DESTACOU A COLABORAÇÃO DA ANASPS NA DEFESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA

Em solenidade realizada em Fortaleza, em 12.03, o ministro José Pimentel entrou para o Conselho de Notáveis da FUNPREV, integrado pelos ex-ministros da Previdência Social  Arnaldo Prieto, Jarbas Passarinho, Waldyr Pires, Raphael de Almeida Magalhães, Reinhold Stephanes, Antonio Brito, Sergio Cutolo e Waldeck Ornelas. Na solenidade, o presidente da FUNPREV Fundação ANASPS, Alexandre Barreto Lisboa, lançou a 2ª. edição da PREVIDÊNCIA REVISTA.
                A mesa esteve composta pelo ministro José Pimentel, ministro Ubiratan Aguiar, presidente do TCU, deputado estadual Artur Bruno, José Nunes Filho, diretor de Recursos Humanos do INSS,  Joaquim José de Carvalho, Vice Presidente da ANASPS nacional e diretor da ANASPS/CE, Airton de Almeida Oliveira, presidente do Sindicato dos Estabelecimentos  Particulares de Ensino do Ceará, gerente Executiva do INSS em Fortaleza, Fátima Cavalcante.
                Também estiveram na solenidade os deputados federais Chico Lopes e Vicente Arruda,  os superintendentes regionais do INSS no Nordeste, André   Paulo Fidelis, e do Norte e Centro Oeste, Francisco de Assis Mano Barreto, o prefeito municipal de Maracanaú, Roberto Pessoa, Valmir Ribeiro da Silva, secretário de Administração da Prefeitura de Fortaleza,  do vereador Cleber Ferreira, de Pacatuba, vereadores Valfrido Salmito Filho e  Alipio Rodrigues, de Fortaleza, Samuel Albuquerque, presidente ANPPREV  Miriam Medeiros, presidente da ASPAS, Sergio Braga Barbosa, da Fecomércio, Odilio Almeida, presidente do IAB/CE,  Roufman Rolim presidente do CRECI/CE Antonio Cruz Gonçalves, do Sindlojas, Simone Veras Medeiros, da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Ceará José Prudente Filho, gerente da CEF, ex-deputado Nilo Sérgio, ex-deputado José Maria Barros Pinho, atualmente Secretario de Cultura de Maracanaú. A gerente do INSS em Juazeiro do Norte, Liliana Maria Gomes da Silva, prof. Claudio Ricardo, reitor das escolas técnicas federais do Ceará.

                No seu pronunciamento de boas vindas, o Vice Presidente Parlamentar e diretor da ANASPS/CE, Joaquim José de Carvalho, lembrou seu pai, José Batista de Carvalho, duas vezes prefeito de Paracuru, falou de sua passagem pela Câmara Municipal de Paracuru e sua tentativa de se eleger vereador em Fortaleza, agradeceu ao ministro Pimentel a construção da agencia do INSS em Paracuru. Afirmou que nos seus 34 anos de trabalho na Previdência nunca viu tantas mudanças e nos seus 18 anos na diretoria da ANASPS nunca viu tantos servidores e associados integrando a cúpula do INSS, o que acentua o reconhecimento e a valorização dos servidores da Casa. Destacou a competência e a determinação do ministro José Pimentel  na gestão do Ministério da Previdência não só na construção das agencias nos municípios .

Na  foto à esquerda,  o presidente da FUNPREV, Alexandre Barreto Lisboa com os comunicadores da Radio Globo de Fortaleza,  Chico Rocha e Márcia  Dias,  na foto central, com os comunicadores da CBN/Fortaleza, Erivaldo Carvalho, Ismael Furtado e Djalma Pinto, e na foto à direita,  com Carlos Silva que o entrevistou para a TV Fortaleza, da Câmara Municipal. Alexandre esteve ainda na TV Diário e com Paulo Oliveira da Radio Verdes Mares.

                O presidente da FUNPREV Fundação ANASPS, Alexandre Barreto Lisboa, justificou o lançamento da PREVIDÊNCIA REVISTA, como novo canal de comunicação da Fundação com a sociedade, contribuindo para a difusão da cultura previdenciária  junto aos públicos formadores de opinião  e de decisão.  A revista contem entrevistas com o Ministro José Pimentel, Carlos Eduardo Gabas, Secretário Executivo do INSS, Valdir Moysés Simão, presidente  do INSS, José Nunes Filho, diretor de RH do INSS,  Francisco José Freire Ribeiro, Assessor Especial e Coordenador  Geral da ACS , José Ronaldo Medeiros, gerente executivo de Maceió,  senador Paulo Paim.
                O presidente da ANASPS, Paulo César Regis de Souza, destacou que a ANASPS mantém uma relação civilizada com o ministro José Pimentel, calçada no respeito mútuo  e no reconhecimento pela ANASPS, com seus 53 mil associados, da contribuição do ministro para a defesa da Previdência Social  pública. Proclamou que o ministro José Pimentel  nos surpreendeu como gestor público, como antes nos surpreendera o ministro Luis Marinho.Mas o ministro tem mais senso de organização e visão de Estado, essencial para a gestão da máquina pública.E por que nos surpreendeu? Por sua maneira discreta, silenciosa, afável de conduzir o diálogo, pela sua determinação de levar adiante o que é relevante para a defesa da Previdência Social pública, pelo seu prestígio junto aos seus pares, pela forma de reafirmar a importância dos servidores e de lhe entregar os instrumentos de transformação e crescimento. No final, anunciou que a ANASPS está lançando um movimento “Fica Pimentel” para que continue sua gestão profícua, mas caso isto não seja possível, manifestou sua esperança de que os cearenses o elejam senador para que continue a trabalhar pela Previdência no Senado.

                O ministro Ubiratan Aguiar, presidente do TCU, assinalou que há muito tempo conhece o ministro José Pimentel, pois “fomos deputados juntos. Militamos em campos diferentes, mas temos os ideais próximos”. Lembrou que em diversas oportunidades o ministro Pimentel o tem procurado no TCU para que todas as dúvidas de procedimentos sejam antecipadamente resolvidas e proclamou que Pimentel “tem talento, seriedade e ética”.
                O ministro José Pimentel agradeceu as palavras do ministro Ubiratan Aguiar e defendeu o  Estado democrático e republicano. Ressaltou a contribuição da ANASPS no processo de discussão e defesa da previdência social pública e a participação efetiva dos servidores da Previdência nas mudanças que empreendeu. “Se o ministro não atrapalhar, reconheceu, já está ajudando. A Previdência , pelos seus quadros, tem condições de caminhar com as próprias pernas”.  Assinalou a sintonia que obteve com sua equipe para que  as mudanças ocorressem . “Conheço muito bem o coração e a mente das pessoas e isto foi importante para a melhoria no atendimento  . O governo tem que cuidar bem das pessoas e simplificar os processos”. Destacou os cinco pontos que a seu ver deverão merecer a atenção, inclusive de seu sucessor no Ministério:
- a implantação da certificação digital que descentralizará muitos procedimentos e agilizará a gestão. A meta de concessão de benefícios urbanos e rurais  em 30 minutos poderá ser reduzida;
- inclusão previdenciária, com o ingresso na Previdência Social pública dos jovens com mais de 16 anos, ampliando-se a proteção social.
- financiamento da previdência rural e aqui fez novo apelo para que a ANASPS se mobilize para que os recursos do Fundo Social do Pré-sal sejam também destinados a cobertura do déficit na previdência rural;
- ampliação do superávit na previdência urbana, ela que está equilibrada e que em 2009 produziu um superávit de R$ 3,9 bilhões, o que não ocorria desde a gestão do ministro Waldyr Pires.
- consolidação do processo de participação dos 11 milhões de micro empreendedores,  na previdência social, dos quais 3,5 milhões já se formalizaram. No Ceará, dos 3 milhões, 600 mil.
Concluiu informando que ao chegar ao Ministério encontrou vários contratos para serem  assinados, inclusive com financiamento do Banco Interamericano, para consultoria em Tecnologia da Informação. Parou tudo , mandou os processos para o TCU e solicitou que os técnicos da Dataprev fizessem tudo o que tinha de ser feito, sem consultoria externa.  E assim foi feito. Agora, estão pressionando para que retire os processos do TCU.

MINISTRO JOSÉ PIMENTEL INAUGUROU A NOVA AGENCIA FORTALEZA SUL E AFIRMOU QUE BRASIL OCUPA 8º POSIÇÃO ENTRE OS PAÍSES QUE GARANTEM INCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA

Na foto à esquerda, o presidente e o vice da ANASPS com o deputado Eudes Xavier, coordenador da bancada do PT do Ceará; na foto do centro, com o diretor de RH do INSS, José Nunes Filho, e o presidente do INSS, Waldyr Simão. Na foto à direita, o ministro José Pimentel com o deputado Airton Cirilo.

O ministro da Previdência Social, José Pimentel, defendeu em 13.03 na inauguração do novo prédio da unidade de atendimento Fortaleza Sul, o aumento da cobertura previdenciária para todos os brasileiros acima de 16 anos. Segundo o ministro, embora o Brasil ocupe a nona posição entre os países que garantem inclusão previdenciária às suas populações, é preciso aumentar esta proteção social. Pimentel lembrou que o Brasil é signatário da Agenda Hemisférica do Trabalho Decente da Organização Internacional do Trababalho (OIT). No documento, firmado em 2006, os países das américas se comprometem em expandir, em até 20%, a cobertura previdenciária até 2015. O ministro reconheceu, de público, a colaboração da ANASPS na defesa da Previdência Social pública. Na oportunidade, o ministro anunciou também que em 2009, a Previdência pagou R$ 6,6 bilhões de processos judiciais e que em 2010 pagará R$ 7,2 bilhões,  e que encontrou mais de 5,8 milhões de processos  “ue são direitos negados aos beneficiários da Previdência Social nas décadas de 80 e 90. Mas nos não vemos processos e sim pessoas. Pagamos 1 milhão de processos em 2009”.
                Durante a solenidade de inauguração, o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Valdir Simão, disse que a Previdência Social está revolucionando o seu atendimento. Ele ressaltou que todas as medidas adotadas para melhorar o atendimento e a oferta dos serviços previdenciários contaram com o empenho e a dedicação de todos os servidores da Casa, liderados pelo ministro Pimentel.  Da solenidade paraticiparam o presidente e o Vice Presidente da ANASPS, Paulo César Regis de Souza e Alexandre Barreto Lisboa.
                A agência Fortaleza Sul  irá atender aos segurados de 25 bairros da região e dispõe de 20 guichês, quatro salas de Perícia Médica, duas de Serviço Social e poderá realizará até 5 mil atendimentos mês. Seu gerente é Francismar Lucena.
                 Localizado na Avenida Valdir Pontes s/n, Bairro Édson Queiróz, o novo prédio possui espaços e infraestrutura moderna. O imóvel recebeu novos equipamentos de informática, mobiliário e dispositivos de segurança. A unidade foi instalada no térreo do prédio, o que facilita o acesso dos segurados, especialmente das pessoas com deficiência que contam com acessibilidade e sinalização interna.
                A APS tem capacidade para atender a mais de cinco mil segurados por mês e realizar 1.080 perícias mensais. No novo prédio foram instalados 20 guichês de atendimento, quatro salas de perícia, uma de reabilitação profissional e duas de serviço social. A APS Fortaleza Sul é responsável pela manutenção de 35.576 benefícios, com o pagamento de R$ 25.166.558,30.
                Distância - A APS Fortaleza Sul substitui a Agência Jangada, que foi desativada. A unidade estará aberta ao público no novo endereço a partir desta segunda-feira (15), das 7h30 às 17h30. Com a mudança, os moradores da redondeza não precisam mais se deslocar até bairros distantes e percorrer cerca de 20 quilômetros em busca de atendimento previdenciário.
                A APS atenderá aos moradores dos bairros de Aerolândia, Alto da Balança, Antonio Diogo, Cais do Porto, Castelo Encantado–Serviluz, Castelão, Centro, Dias Macedo, Farias Brito, Fátima, Jardim América, Joaquim Távora, Piedade, José Bonifácio, Meireles, Mucuripe, Parreão, Passaré, Pio XII, Praia de Iracema, São João do Tauapé, Vicente Pinzon, Conjunto Santa Teresinha, Airton Sena, M.Dias Branco.
                O ministro Pimentel considera que a construção do prédio e a escolha do seu local, está de acordo com a nova concepção da Previdência Social de estar cada vez mais próxima do cidadão brasileiro. Segundo o ministro, o Plano de Expansão de Rede de Atendimento (PEX) também segue esse conceito, que tem como uma de suas metas a oferta de serviços eficientes e de qualidade. Os segurados que tinham benefícios na APS de Jangada passarão a ser atendidos na unidade Fortaleza Centro, Jacarecanga ou na APS Centro-Oeste.
                Novas agências - Com o Plano de Expansão, o número de agências do INSS no Ceará aumentará mais que o dobro. A rede fixa de atendimento no estado é formada por 44 unidades e passará para 100, após a conclusão das 56 APS que ainda serão inauguradas. Atualmente, 40 unidades estão em processo de construção, sendo que mais da metade desse total deverá ser inaugurada ainda neste semestre.
                Além das novas agências, estão sendo realizadas no Ceará mais 22 obras de recuperação e modernização da rede fixa de atendimento. A Previdência Social está investindo no estado R$ 82,6 milhões para reestruturação e ampliação das unidades de atendimento.
                Das 720 Agências da Previdência Social que constam no plano de expansão, para todo o país, 321 já estão com obras contratadas e 112 licitadas. Uma já foi inaugurada, na cidade de Tauá (CE). Todos os municípios com mais de 20 mil habitantes terão uma Agência da Previdência Social.
                A rede de atendimento do INSS é formada por 1.124 agências fixas, que estão em 965 municípios. Com a expansão, serão 1.843 unidades, com equipes treinadas e capacitadas, trabalhando para manter a qualidade dos serviços previdenciários oferecidos à população. Cerca de 30,8 milhões de pessoas serão beneficiadas com a ampliação da rede de agências.

MINISTRO PIMENTEL EM ALAGOAS

O gerente executivo do INSS em Maceió, José Ronaldo Medeiros, nos mandou  registros sobre a visita do Ministro José Pimentel  a Alagoas, quando inaugurou em 17.03 três novas agências em Santana do Ipanema, Maribindo e Viçosa:
Alagoas 24 horas, de 15.03: “Alagoas ganha novas agências do INSS”.
Alagoas em Tempo Real, de 15.03: “Ministro da Previdência vem a Alagoas a convite de Ronaldo do INSS”.
As notas destacam a participação da ANASPS  nas inaugurações.

AUXÍLIO-RECLUSÃO É ALVO DE POLÊMICAS

Correio Braziliense - 08/03/2010
                A Previdência Social foi inundada, nos últimos dias, com e-mails irados de contribuintes, indignados com o pagamento do auxílio-reclusão, já apelidado por muitos de bolsa-bandido. Tudo isso porque a Previdência paga o benefício para os dependentes do segurado de baixa renda preso, desde que ele se enquadre nas regras estabelecidas em lei, o que significa que tenha contribuído para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como os demais contribuintes, antes de cometer o delito.
                Segundo a Previdência, o que motivou a indignação dos cidadãos foi um e-mail tendencioso, mandado para todo mundo por uma entidade. Pelo mensagem, as pessoas são informadas que “todo presidiário tem direito a essa bolsa, de R$ 798,30 por filho, enquanto estiver na cadeia”. A informação está errada, garante a Previdência Social. O auxílio-reclusão existe desde os anos 1960, com o objetivo de amparar a família do preso. Na Constituição de 1988, o benefício passou a ser restrito aos dependentes de presos de baixa renda.
                Apenas tem direito ao auxílio-reclusão os dependentes do segurado preso, contribuinte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja remuneração máxima não ultrapassar a R$ 798,30 (salário de contribuição). A Previdência informa que o valor médio dos benefícios concedidos é de R$ 544,04. A família do presidiário recebe esse benefício, independente de quantas pessoas dependam dele (o valor é rateado). De acordo, com o Boletim Estatístico da Previdência Social (Beps), o INSS pagou, em dezembro passado, 26.645 benefícios de auxílio-reclusão gastando, para isso, R$ 14.495.920.
                Fim da ajuda
                O auxílio reclusão é pago aos dependentes durante o período em que o segurado está preso sob regime fechado ou semi-aberto. O presidiário também não pode estar recebendo qualquer remuneração da empresa para a qual trabalhava, nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Os dependentes do segurado que estiver em liberdade condicional ou em regime aberto não recebem o auxílio-reclusão.
                O benefício também deixa de ser pago no caso de fuga, liberdade condicional ou cumprimento da pena em regime aberto. O pagamento também é suspenso quando o dependente do presidiário perde essa condição. É o caso, por exemplo, de filho ou irmão emancipado, que completou 21 anos de idade. No caso de óbtido do segurado presidiário, o auxílio-reclusão é convertido em pensão por morte para os dependentes.
                Para que o benefício que está sendo pago não seja interrompido, a Previdência exige que os dependentes apresentem, de três em três meses, atestado de que o segurado continua preso, emitido por autoridade competente.

CNI PEDE PARA CASA CIVIL SUSPENDER NOVO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO

Geralda Doca O Globo – 11/03/2010
                BRASÍLIA - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu na quarta-feira à Casa Civil a suspensão definitiva do novo seguro de acidente de trabalho, que entrou em vigor em janeiro deste ano . Na semana passada, o Ministério da Previdência suspendera temporariamente o pagamento do seguro para as cerca de 7.500 empresas que apresentaram recurso administrativo em janeiro. Elas deixarão de pagar o tributo por até 120 dias até que os recursos sejam julgados.
                Em encontro com a secretária-executiva Erenice Guerra, o presidente da CNI, Armando Monteiro, apresentou também estudo mostrando que as novas regras elevam o custo de 570 mil empresas. Em alguns casos em mais de 200%. A CNI defende novo prazo para que empresários e governo cheguem a um consenso sobre como implementar medidas que reduzam o número de acidentes no país, premiando empresas que investem nesse sentido.
                Caso não obtenha êxito, a entidade planeja mobilizar o Congresso para derrubar as regras da Previdência. Enquanto a questão não se resolve, empresários buscam barrar o pagamento na Justiça e já vêm obtendo liminares favoráveis.
                Segundo a Previdência, 72 mil vão pagar mais pelo seguro. As novas regras não atingem empresas inscritas no Simples Nacional.

PREVIDÊNCIA SUSPENDE SEGURO CONTRA ACIDENTES
Medida só vale para 7.000 empresas que entraram com recurso no órgão
Empresas contestam cálculo que elevou as alíquotas; governo diz que pagamento será retroativo após análise interna dos recursos

JULIANNA SOFIA Folha de S. Paulo - 10/03/2010
                Pressionado pelos empresários, o governo suspendeu a cobrança do novo seguro de acidentes de trabalho para mais de 7.000 empresas que contestaram administrativamente os cálculos feitos pelo Ministério da Previdência. A suspensão valerá até que os processos sejam examinados pelo ministério, o que pode levar meses.
                Desde janeiro, entraram em vigor as mudanças no seguro de acidentes de trabalho e o primeiro recolhimento dos novos valores ocorreu no último dia 20. Mas várias empresas entraram com ações judiciais e recursos administrativos por divergências com a Previdência.
                A principal mudança no seguro foi a criação do FAP (Fator Acidentário de Prevenção). O mecanismo reduz ou aumenta as alíquotas já descontadas das empresas, que são de 1%, 2% e 3%, de acordo com a atividade econômica e o grau de exposição do trabalhador a riscos.
                O objetivo do fator é punir empregadores que apresentam maior número de acidentes de trabalho e premiar os que reduzem as ocorrências. De acordo com a Previdência, 952.561 empresas estão sujeitas ao FAP, mas apenas 72.628 pagarão mais pelo seguro.
                Em 2009, o governo arrecadou R$ 8 bilhões com o seguro de acidentes de trabalho, mas gastou R$ 14 bilhões com o pagamento de benefícios por incapacidade. As novas regras, diz o ministério, não visam elevar a receita com o seguro.
                A CNI (Confederação Nacional da Indústria) rebate os argumentos da Previdência e calcula que as novas regras aumentarão os encargos sobre a folha de pagamento de 600 mil empresas. Isso porque, além de instituir o FAP, a Previdência reenquadrou vários setores em novas alíquotas.
Para a CNI, haverá aumento de 60% na arrecadação do seguro, o que representará um ônus adicional de R$ 5 bilhões por ano às empresas. A CNI vem pressionando o governo a rever as regras, pois considera a metodologia problemática, e os cálculos, equivocados.
                O diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Previdência, Remígio Todeschini, diz que a suspensão da cobrança será integral e alcançará só as empresas que entraram com recursos no órgão. O prazo para contestação administrativa já foi encerrado. "Estamos fechando o número; não deve passar de 7.500 empresas."
                Segundo ele, a maior parte dos recursos deverá ser derrubada administrativamente, e as empresas terão de recolher as alíquotas retroativamente. "A contestação refere-se só a dados previdenciários, não é para questionar a metodologia. A suspensão tem um efeito apenas protelatório", disse.
                A CNI diz que, embora o prazo para os processos administrativos tenha expirado, as empresas ainda podem recorrer ao Judiciário, que também vem concedendo suspensão da cobrança. E o volume de ações deve crescer na Justiça porque só agora as empresas sentiram no bolso a cobrança. "A suspensão foi uma primeira medida, mas insuficiente", disse Francisco Gadelha, diretor da CNI.

VIGÊNCIA JÁ FOI ADIADA VÁRIAS VEZES

da sucursal de Brasília, Folha de S. Paulo 10.03.2010
                Em meio à resistência dos empresários e problemas metodológicos e operacionais, o Ministério da Previdência Social adiou por mais de uma vez a entrada em vigor do FAP.
                Inicialmente, a previsão era que o mecanismo vigorasse a partir de janeiro de 2008. Foi prorrogado para janeiro de 2009 e novamente adiado para o início de 2010.
                Além da CNI, o setor financeiro pressionava contra a vigência das novas regras, temendo aumento de alíquotas devido ao alto índice de doenças ocupacionais entre os bancários. Por trás das idas e vindas do governo havia o receio de que o funcionamento do FAP provocasse muitas ações no Judiciário.
                O governo chegou a criar, em 2008, comissão para discutir mudanças no modelo definido na época. A avaliação da Previdência era que o debate da comissão poderia garantir ao governo as condições para estabelecer um marco legal mais seguro.

CONTRIBUIÇÃO MENOR PARA DOMÉSTICA PASSA NO SENADO

Folha de S. Paulo - 11/03/2010
                A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou ontem um pacote com seis projetos que beneficiam tanto as empregadas domésticas como os patrões.
                Um dos projetos diminui para 6% a contribuição paga ao INSS tanto pelo empregador como pela empregada. Hoje, a alíquota é de 8% para a empregada e de 12% para o empregador.
                Outro projeto institui multa de R$ 1.000 a R$ 10 mil para o patrão que descumprir a lei. Se o empregado trabalhar sem registro, a multa ainda é acrescida em 50%.
                Uma mudança importante é o fim da dedução no Imposto de Renda dos gastos com o INSS das domésticas.
                Também foi aprovado pelo Senado o projeto que perdoa a dívida com o INSS do patrão que regularizar a situação da doméstica que trabalha sem registro. O objetivo é incentivar a formalização.
Para virar lei, os projetos devem ser aprovados na Câmara para depois receber sanção do presidente Lula.

PREVIDÊNCIA / TRATADOS INTERNACIONAIS ASSINADOS ENTRE O BRASIL E OUTRAS NAÇÕES ESTENDEM UMA SÉRIE DE BENEFÍCIOS SOCIAIS A TRABALHADORES QUE ATUAM FORA DO PAÍS.
GARANTIA NO EXTERIOR PARA MAIS BRASILEIROS

Vânia Cristino Correio Braziliense – 07/03/2010
                Metade dos brasileiros que vivem e trabalham no exterior está protegida pelos acordos internacionais de previdência social, o que significa que o tempo de trabalho realizado fora do país será contado para efeito de aposentadoria por idade, invalidez e pensão por morte. O último acordo foi fechado com os americanos. Sozinhos, os Estados Unidos são o destino de mais de um terço dos brasileiros que moram no exterior, o que representa 1,28 milhão de um total estimado pelo Itamaraty em pouco mais de 3 milhões de pessoas.
                Pelos cálculos da Previdência Social, entre 40% e 60% dos brasileiros que trabalham nos Estados Unidos encontram-se em alguma fase de regularização. São esses que poderão contar com os benefícios. "Esperamos que o acordo incentive a regularização. Com isso, a proteção será estendida a um contingente maior de brasileiros no exterior", disse o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, responsável pela condução das negociações.
                Além dos Estados Unidos, Schwarzer negociou acordos com Japão, Bélgica, Canadá, Quebec e Alemanha. Acertos semelhantes estão em vigor com os países do Mercosul (Paraguai, Argentina e Uruguai), Chile, Itália, Espanha, Portugal, Grécia, Luxemburgo e Cabo Verde.
                A importância dos convênios internacionais de previdência social, segundo Schwarzer, é que somente com eles é possível o reconhecimento do tempo de contribuição feito no exterior para outro regime. O mesmo vale para o estrangeiro de um desses países com acordo com o Brasil, que vive e trabalha aqui. Pelas regras acertadas, cada país reconhece a fração correspondente à sua parte e paga ao segurado um pedaço do benefício.
                Nos países que não possuem acordo, isso não é possível. Mesmo que o trabalhador esteja regularizado, ele não consegue somar os tempos de contribuição para efeito de aposentadoria. Esse tempo faz falta na hora em que ele vai solicitar o benefício no país de origem ou de destino. Embora nenhum benefício seja concedido retroativamente - o pagamento começa a partir da solicitação do trabalhador que tem direito -, o direito é. Isso significa que uma pessoa com tempo de trabalho anterior à data de assinatura do acordo internacional, uma vez que ele esteja em vigor, vai poder solicitar a contagem desse período. No caso de morte do trabalhador, sua família poderá se beneficiar da pensão.
                As empresas também são beneficiadas pelos tratados internacionais de previdência social, pois eles eliminam a bitributação. De acordo com o secretário, a duplicidade ocorre nos casos dos trabalhadores enviados temporariamente pelas empresas para trabalhar em outros países. Quando não existe o acordo, as empresas são obrigadas a continuar contribuindo no país de origem e passam a recolher a contribuição previdenciária no país de destino desses trabalhadores.
                Esperamos que o acordo incentive a regularização. Com isso, a proteção será estendida a um contingente maior"
                Helmut Schwarzer, secretário de Políticas de Previdência Social

APOSENTADOS SOFREM A PRESSÃO DAS DÍVIDAS

Por Vânia Cristino Correio Braziliense 29/01/2010
                Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão pendurados em dívidas. No ano passado, eles pegaram R$ 22,3 bilhões em empréstimos no sistema financeiro, montante 152,3% maior que os financiamentos obtidos em 2008, o ano da crise econômica mundial. Esse volume de empréstimos representa um quarto de todas as operações de crédito consignado realizadas no ano passado por trabalhadores públicos ativos e inativos e mais os segurados do INSS, segundo dados do Banco Central.
                Só em dezembro, as operações de empréstimo com desconto em folha feitas pelos aposentados somaram R$ 1,85 bilhão, com alta de 122,7% em relação a dezembro de 2008. O empréstimo consignado é a modalidade de financiamento que mais cresce no sistema financeiro. O motivo é a taxa de juros bem mais em conta. Segundo o Banco Central, enquanto os juros do crédito pessoal chegam a alcançar, em média, 44,4% ao ano, a taxa do crédito com desconto em folha(1), com menor risco para os bancos, fica em 27,2% ao ano. Para os segurados do INSS, o juro pode ser ainda menor. O Conselho Nacional de Previdência Social fixou o teto máximo de juros para os aposentados em 2,34% ao mês. Em muitos casos, eles ficam em torno de 1%.
                A Previdência Social atribui o crescimento do volume de crédito ao aumento de 10% do comprometimento da renda, permitido para o empréstimo consignado no ano passado. Até a decisão do conselho, os segurados só podiam comprometer 20% da renda com o pagamento do empréstimo. Os outros 10% , se necessários, tinham que ser pegos na modalidade cartão de crédito, que é mais cara e, na prática, inibia as operações de financiamento.
                Pelos dados da Previdência Social, mais de 60% das operações de crédito realizadas em dezembro foram feitas pelos aposentados e pensionistas com renda de até um salário mínimo. No total, eles pegaram R$ 875,3 milhões de crédito, cerca de 47% do volume total liberado pelos bancos para os segurados no mês.
               Em média, os segurados com renda de até um salário mínimo contrataram empréstimos de —R$ 2,2 mil em dezembro. O valor médio dos financiamentos obtidos por segurados com renda entre um e três mínimos foi um pouco maior, em torno de R$ 2,9 mil. Já os aposentados e pensionistas com renda acima de três salários mínimos contrataram empréstimos em torno de R$ 5 mil.

PREVIDÊNCIA SOCIAL, 86 ANOS; ANASPS, 16 ANOS.
O FUTURO DOS BRASILEIROS PASSA POR UMA PREVIDÊNCIA ESTRUTURADA E ESTÁVEL

 
Visualizações: 1843
 Indicar esta notícia  Imprimir notícia  

 

 


Conheça os valores das mensalidades:


NA - R$ 21,29
NI - R$ 25,05
NS - R$ 29,11

Telefone: (61) 3321-5651
Fax: (61) 3322-4807
E-mail: anasps@anasps.org.br
Endereço:
SCS Qd 03 Bl. “A” Loja 74/78 - Edifício ANASPS
Brasília - DF
Cep.: 70303-000


 

 

       

Anasps - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social
Copyright © 1998 - 2014 - Anasps. Todos os direitos reservados.