Foi publicado hoje (11), no Diário Oficial da União (DOU), uma instrução do Comando do Exército que dispõe dos procedimentos relativos ao recebimento de armas e munições apreendidas para destruição ou doação a órgãos de segurança pública. A regulamentação de armas foi autorizada pelo Ministério da Defesa.

De acordo com as regras estabelecidas pela Direção de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), e que já valem a partir de hoje, as armas e munições apreendidas entregues ao Exército devem ser identificadas em um guia, a ser preenchido pela autoridade que entregar o armamento.

A prioridade de doação e órgãos que serão contemplados serão relacionados em outro documento preenchido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), e remetido ao DFPC.

Para mais detalhes acesse a instrução na íntegra:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=8&data=11/08/2017