ANASPS ADVERTE PARA OS RISCOS
DOS REGIMES PRÓPRIOS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
QUE TEM BAIXA ADESÃO DOS MUNICÍPIOS

A diretoria da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS elogiou os esforços empreendidos nos últimos anos pelo Ministério da Previdência Social visando a estruturação dos regimes próprios nos Estados e Municípios, mas há muito o que fazer. Pois apenas 1.991 de (34,0%) 5.590 municípios instituíram regimes próprios, enquanto 3.679 continuam atrelados ao Regime Geral de Previdência Social, sendo que a ampla maioria deles desconta dos servidores e dos terceirizados e não recolhe ao INSS, ampliando o passivo previdenciário que ultrapassa os R$ 20 bilhões. Ao contrário dos municípios, quase todos os 27 estados e o Distrito Federal têm regime próprio.

O presidente da ANASPS, Paulo César Régis de Souza, revelou que a entidade defende a imediata criação de uma Secretaria finalística no MPS para supervisionar a gestão dos regimes próprios. “É bom que seja criada logo, disse, enquanto o Regime é novo, conta com apenas 9,3 milhões de servidores vinculados, entre ativos, inativos e instituidores de pensão (envolvendo mais de 20 milhões de brasileiros) e acumula um patrimônio de R$ 40 bilhões. Do jeito em que a situação se apresenta há muita vulnerabilidade, pois é natural que seus gestores sintam a tentação de dilapidar ou fazer mau uso do patrimônio. A Secretaria teria como missão mais importante definir objetivos estratégicos e operacionais das entidades do sistema, fiscalizar, acompanhar e controlar fontes e usos”.
 
Neste momento, a supervisão do sistema é feita pela Secretaria de Políticas Previdenciárias do MPS.  O principal instrumento de controle é o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Para a sua concessão, cada RPPS precisa comprovar o cumprimento de critérios como a preparação de demonstrativos financeiro, atuarial, previdenciário e contábil; participação de segurados no colegiado e as regras de concessão de cálculo de benefícios. Além disso, a Secretaria está exigindo que  os administradores apresentem certificação na gestão de recursos previdenciários, uma garantia de que o dinheiro acumulado estará sob os cuidados de pessoas qualificadas. Sem a certificação dos dirigentes, os regimes próprios podem ficar sem a renovação do CRP.

A exigência de certificação passou a ser cobrada desde o final do ano passado para o conjunto de 22 RPPS estaduais, os quais detinham 47% do total de recursos do setor,  ou seja, tinham quase R$ 18 bilhões. Desde 1º de julho deste ano, a qualificação tornou-se obrigatória para os RPPS municipais que têm, cada um, patrimônio superior a R$ 10 milhões. Esse grupo de 267 regimes próprios municipais acumulava patrimônio de R$ 15,5 bilhões no final do ano passado, ou 41% de todo o sistema. Por fim, a certificação será cobrada dos demais RPPS municipais, ou seja, aqueles com patrimônio inferior a R$ 10 milhões, a partir de 31 de dezembro de 2009. Esse último grupo acumula o equivalente a 12% de todo o patrimônio dos regimes próprios.

Essa experiência mostrou-se positiva, principalmente nos ganhos em transparência e na qualificação da gestão de ativos. Em 2008,  os RPPS estaduais e municipais obtiveram um resultado operacional positivo de R$ 3,7 bilhões, ou seja, houve mais receitas do que despesas.

Praticamente todos os regimes próprios estaduais já estão adequados à legislação específica, com exceção de Alagoas, que já está promovendo as alterações necessárias, segundo informações do MPS. O principal ponto dessa adequação é a existência de uma só unidade gestora dos recursos e o estabelecimento de um regime único de previdência para todos os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

05.08.2009
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