TCU ADOTOU DECISÃO SOBRE PAGAMENTOS INDEVIDOS NO INSS MAS NÃO DERRUBOU O PCCS

Numa decisão aguardada, desde 1993, o Tribunal Pleno do TCU aprovou na sessão de 30.02.2002, decisão contra o que classificou de "irregularidades em todo o território nacional, relativamente a pagamentos de débitos trabalhistas referentes aos extintos INPS, INAMPS e IAPAS" (NE: órgãos extintos, com responsabilidade incidente sobre o INSS). Foram citados inúmeros ex-Superintendentes, inclusive falecidos.
A denúncia partiu pelo Presidente da 19ª JCJ do Rio de Janeiro, e ponderações do Representante do Ministério Público junto ao TCU.
Não foram detectadas irregularidades nas Superintendências do INSS no Acre, Pará, Tocantins, Roraima, Ceará, Santa Catarina, Goiás, Paraíba, Maranhão, Paraná e Mato Grosso.
Na Bahia, chamou a atenção reclamações trabalhistas de R$ 1,0 bilhão, não se mencionando o PCCS; no Amapá, foi identificado o pagamento do PCCS em "folha de pagamento ordinário ao invés do precatório"; no Rio Grande do Norte "pagamento de parcelas atrasadas da GAE no "adiantamento do PCCS"; em Sergipe "existência de incorporação irregular do PCCS no percentual de 47,11 incidente sobre vencimentos e gratificações"; em Minas Gerais, "deixaram de impugnar"; no Rio Grande do Sul, " irregularidade apontada ainda não pode ser considerada, tendo em vista que a sentença ainda encontra-se sem tramitação"; no Mato Grosso do Sul, "adiantamentos do PCCS sem o devido desconto dos valores pagos administrativamente"; em São Paulo, ausência de controle das ações judiciais que tramitam no interior e questões de extrapolação do teor de sentença judicial e, cálculos referentes a execuções de processos judiciais incluindo montantes já desembolsados pelo INSS"; Pernambuco, pagamentos, cujos cálculos incluíram diferenças salarial que já haviam sendo pagos administrativamente; no Amazonas, pagamentos a dois servidores sem descontar valores pagos anteriormente; em Rondônia, aplicação de juros compostos, diversas irregularidades nos cálculos; no Rio de Janeiro, pagamentos indevidos aos servidores do INSS relativamente à segunda parcela do PCCS, em março de 1991; no Piauí, diferentes interpretações quanto ao PCCS; em Alagoas, cálculos superestimados, depósito judicial antes do precatório e incorporação do adiantamento do PCCS.
O PCCS foi instituído pela Lei nº 7.686/88 (NE: portanto, é legal). Cerca de 25 mil servidores ativos do INSS já recebiam o PCCS.
O relator do processo no TCU, ministro Valmir Campelo, determinou à Presidência do INSS que "nos casos em que ficarem constatados que alguns valores estão sendo pagos em duplicidade, em virtude de decisões judiciais com cálculos que desconsiderem, dentre outros desembolsos feito pela autarquia, a incorporação efetuada pela Lei nº 8.460/92 ou a correção de acordos pagos anteriormente, proceda a suspensão imediata desses pagamentos(...)" (NE: Ora, o que tem sido questionado na Justiça é que a Lei nº 8.460/92 não efetuou a incorporação).
O relator fez ainda determinações expressas sobre a pagamentos de ações trabalhistas de servidores nas superintendências do INSS em Rondônia, Rio Grande do Sul, São Paulo, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Para, Acre, Amazonas.
A Diretoria Executiva da ANASPS não se conforma com as pressões do governo FHC contra o PCCS. É um jogo sujo. Por que é sujo? 1 - Porque, sem o PCCS, os servidores do INSS perderão 47,11% de seus salários, que já são baixos e ridículos, 87% recebendo menos de R$ 600,00; 2 - depois de sete anos sem aumento, tivemos aumentos inexpressivos; 3 - o governo criou mais um órgão no Ministério do Planejamento, o SICAJ, para lutar contra as conquistas judiciais dos servidores.
A Diretoria Executiva da ANASPS reconhece e exalta o papel do TCU, quanto à apuração e punição de autores de eventuais irregularidades no desvio e apropriação de recursos públicos. Mas, ao mesmo tempo discorda que caiba ao TCU julgar o mérito, a legalidade, do PCCS. Esta competência é da Justiça Federal, que vem sendo desrespeitada no âmbito administrativo (o TCU é parte da administração).
A questão não foi pacificada.
A própria AGU - Advocacia Geral da União - já mandara que o INSS desistisse de ações contra o PCCS, através da Súmula nº 2, de 27 de agosto de 1997, determinando que "não se recorrerá da decisão judicial que reconhecer o direito de reajuste, nos termos do art. 8º do Decreto Lei nº 2.335, de 12 de junho de 19997, ao adiantamento pecuniário concedido em janeiro de 1988 aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social e dos extintos Instituto Nacional de Assistência Medica da Previdência Social-INAMPS, Instituto Nacional de Previdência Social-INPS e do Instituto de administração Financeira da Previdência e Assistência Social-IAPAS".
A Diretoria Executiva da ANASPS reconhece que subsiste no Governo, ainda no presente, dualidade de interpretação sobre o passivo do PCCS, no MPAS- alcançando os servidores do INSS, e na Saúde, alcançando os ex-servidores do extinto INAMPS, sendo que o parecer do TCU não alcança os ex-servidores do extinto INAMPS.
A Diretoria Executiva da ANASPS está acionando seus advogados para interpor ação cautelar ou a ação que couber para a preservação do direito adquirido dos servidores.

Eis a íntegra do relatório do TCU:

Identificação Decisão 26/2002 -Plenário

Nome do Documento DC-0026-02/02-P

Grupo/Classe/Colegiado Grupo II / Classe V / Plenário

Processo 009.033/1993-9

Natureza Relatório de Inspeção (Consolidação)
Entidade Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Superintendências Estaduais e no Distrito Federal)

Interessados Responsáveis: Crésio de Matos Rolim (ex-Presidente do INSS); Otelito Procópio de Oliveira (Superintendente Regional do INPS em Minas Gerais); Humberto de Abreu Soares (Superintendente Regional do INPS, Substituto em Minas Gerais); Salomão Neves de Souza Lima (Superintendente Regional do IAPAS em Minas Gerais); Marcelino Gomes Ferreira Neto (Superintendente Regional do IAPAS, Substituto em Minas Gerais); Alberto Benhur (Superintendente Estadual do INSS, Substituto em Minas Gerais); Jayme Dumont Júnior (Superintendente Estadual do INSS em Minas Gerais); José Maria França (Superintendente Estadual do INSS, Substituto em Minas Gerais); Marcos Maia Júnior (Superintendente Estadual do INSS em Minas Gerais); José Antônio Dias Moreira (Superintendente Estadual do INSS, Substituto em Minas Gerais); Gerdal de Vasconcelos (Superintendente Estadual do INSS em Minas Gerais); Rogério Branco Cerqueira (Superintendente Estadual do INSS, Substituto em Minas Gerais); Afonso Ligório de Faria (Superintendente Estadual do INSS, Substituto em Minas Gerais); José Carlos de Oliveira (Superintendente Estadual do INSS, Substituto em Minas Gerais); Theodorico Monteiro de Assis (Secretário Regional de Administração do IAPAS em Minas Gerais); Antônio de Pádua Casella (Secretário Regional de Administração do IAPAS, Substituto em Minas Gerais); José Lopes de Lima (Secretário Regional de Administração do INPS, Substituto em Minas Gerais); Ricardo Delarete Drummond (Coordenador de Administração e Finanças Substituto em Minas Gerais); Francisco Carlos Freire (Coordenador de Administração e Finanças em Minas Gerais); Alexandre Casadei Maciel (Coordenador de Administração Patrimonial em Minas Gerais); Carlos Domingos Mota Coelho (Diretor do Departamento Regional de Pessoal do IAPAS, Substituto em Minas Gerais); Maria Auxiliadora Teixeira Marques (Coordenadora Regional de Pessoal do INPS, Substituta em Minas Gerais); Elizabeth Terezinha Chiodi Giardini (Coordenadora de Recursos Humanos do INSS em Minas Gerais); Priscila Maria Hipólito Migliard (Coordenadora de Recursos Humanos do INSS, Substituta em Minas Gerais); Francisco Viana Furquim Werneck (Procurador Regional do IAPAS em Minas Gerais); Roberto Rocha Castro (Procurador Regional do INPS em Minas Gerais); Maria Dilza de Rezende (Procuradora Regional do INPS, Substituta em Minas Gerais); Hélio Pereira Lacerda (Procurador Estadual do INSS, Substituto em Minas Gerais); Jaílton Azevedo Câncio (Superintendente Estadual na Bahia); Alba Terezinha Schlischting (Superintendente Estadual em Santa Catarina); Edvan Capucho Couteiro (Superintendente Estadual no Pará); Isaac Ramiro Bentes (Superintendente Estadual no Pará); Isan Palmeira Anijar (Superintendente Estadual no Pará); Celso da Silveira Barros (Superintendente Estadual do INSS em Goiás); Celso Dantas de Araújo (Superintendente em Sergipe); José Francisco Costa (Procurador em Sergipe); Telmano Japiassu (Superintendente Estadual/PB); Terezinha Luzia Gama A. Leão de Menezes (Superintendente do INSS em Alagoas); James Marlan Teixeira da Silva (Superintendente do INSS em Alagoas); Jurandyr Silva Caldas (Chefe da Divisão de Administração Financeira do INSS em Alagoas); Elenize Rodrigues dos Santos (Chefe da Divisão de Administração Financeira do INSS em Alagoas); José Pascoal (Superintendente do INSS no Rio Grande do Norte); Georgett Motta Cavalcante (Superintendente Estadual do INSS - Macapá/AP - Ordenadora de Despesa Titular); Segisnando Ferreira de Alencar (Superintendente Estadual do INSS/PI); Maria Fernanda Brito do Amaral (Superintendente Estadual/PI); Adauto Guedes Barbosa Coelho (Superintendente Estadual do INSS, Interino/PE); José Tinoco Machado de Albuquerque (Superintendente Estadual do INSS, Interino/PE); Fernando José Amynthas da Costa Barros (Superintendente Estadual do INSS, Interino/PE); Manoel Gilberto Silveira de Holanda (Superintendente; Estadual do INSS, Interino/PE); Eduardo Henrique Passos de Alencar (Superintendente Estadual do INSS, Interino/PE); Luiz Carlos Fontes Batista (Superintendente Estadual do INSS, Interino/PE); Adilson Antônio de Oliveira Ferreira de Alencar (Superintendente Estadual do INSS, Interino/PE); Elizabete Ferraz de Sá Barreto (Superintendente Estadual do INSS, Interino/PE); Ana Maria Tinoco Machado de Albuquerque (Superintendente Regional do INPS/PE); Rubem Salzano (Superintendente Estadual do IAPAS/PE); Mario Monteiro Braz (ex-Secretário Regional de Administração do INPS/IAPAS-RJ); Aroldo Niskier (ex-Superitentende Regional do IAPAS/INPS-RJ); Hélio José Castello Cabral (ex-Diretor do Departamento Regional de Recursos Humanos do IAPAS/RJ); Raymundo Augusto Meninea (falecido) (Superintendente Regional no Amazonas); Ubaldino Meireles da Silva (Superintendente Regional no Amazonas); Miguel Arcanjo Simas Novo (Superintendente Regional no Amazonas); Thelma Brandão de Meninea (Superintendente Regional no Amazonas, Substituto); Edmilson das Neves Guerra (Superintendente Regional no Amazonas, Substituto); Vera Francisca de Carvalho Barros (Superintendente Estadual, Substituto); Antonio Pereira de Oliveira (Responsável Contabilidade - Substituto); Ana Amelia Lobo Nogueira (Responsável Planejamento); Augusto Vicente Stanislau de Mendonça (Chefe de Divisão Administração Financeira); José Augusto Vital Farias (Responsável Administração Substituto); Maria Socorro Chaparro Pena Costa (Gestor Financeiro); Maria de Fátima Bezerra de Souza (Gestor Financeiro - Substituto); José Gonçalves Campos (Responsável Ex. Orçamentária Titular); Marina Carvalho da Silva (Responsável Ex. Orçamentária Substituta); Álvaro Augusto Meninea (Gestor Serv. Gerais); Jacinta Maria de Castro Lima (Gestor de Material e Patrimônio); Juscilene Maria de Andrade e Silva (Gestor de Compras - Titular); Dorinalvo Pinto Azevedo (Gestor de Compras - Substituto); Luiz Carlos de Souza (Encarregado de Almoxarifado/Mat. Estoque); Maria Ivone dos Santos (Encarregado de Almoxarifado/Mat. Estoque Substituto); Gina Glaucia P. Fabris Barbosa (Gestor Financeiro Substituto); José Gonçalves Campos (Responsável Ex. Orçamentário Titular); José Ferreira Marinho (Procurador Estadual no Amazonas)

Dados Materiais

c/ 07 Volumes anexos Apensos: TC-001.157/1998-1; TC-375.410/1997-0; TC-250.580/1997-7; TC-650.255/1997-6; TC-450.264/1997-1; TC-325.361/1997-5; TC-675.218/1997-7; TC-476.242/1997-5; TC-200.208/1997-7; TC-600.303/1997-7; TC-775.134/1997-0; TC-525.198/1997-0; TC-500.290/1997-0 c/ 1 vol.; TC-001490/1999-0; TC-225.255/1997-9; e TC-929.279/1998-0 c/ 1 vol.

Ementa

Relatórios das Inspeções realizadas nas Superintendências Estaduais do INSS, consolidados pela 7ª SECEX, envolvendo apuração de irregularidades, em todo o território nacional, relativamente a pagamentos de débitos trabalhistas referentes aos extintos INPS, INAMPS e IAPAS. Audiências prévias. Juntada de documentos e informações aos autos, insuficientes para elidir ou esclarecer parte das falhas e/ou irregularidades comprovadas. Determinações à Secretaria Federal de Controle Interno (Diretoria de Aud. de Progr. Área Social), à Presidência do INSS, bem como às Superintendências do INSS/PA, AC, RN e AM. Envio de cópia das peças processuais indicadas à Presidência do INSS e à Delegacia Regional da Receita Federal em Porto Velho - RO para adoção de providências. Remessa do presente processo e de todos os apensos à 4ª SECEX para implementação das medidas anteriormente alvitradas (Port. nº 61-GP, de 29.01.99). Ciência ao INSS e a todas as Superintendências Estaduais auditadas do inteiro teor da deliberação do TCU bem como do Relatório/Voto que a fundamentam.
Relatório do Ministro Relator
Trata-se de Relatório Consolidado (fls. 69 a 92) das Inspeções realizadas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob a coordenação geral da então 7ª SECEX, com a finalidade de se apurar, em todo o território nacional, a ocorrência de possíveis irregularidades relativas a pagamentos de débitos trabalhistas referentes aos extintos INPS, INAMPS e IAPAS, em obediência ao Despacho de fl. 67, do então Ministro-Relator do presente processo, face às ponderações apresentadas pelo Representante do Ministério Público junto ao TCU, Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, conforme judicioso Parecer de fls. 64 a 66.
02.Os autos originaram-se de Denúncia formulada pelo Presidente da 19ª Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro, por intermédio do expediente de fl. 01, acompanhado dos elementos juntados às fls. 02 a 15.
03.De acordo com o Relatório acima referido, as verificações in loco não detectaram irregularidades envolvendo pagamentos de débitos trabalhistas nas Superintendências do INSS nos seguintes Estados:
a) Acre (fls. 1 a 7 do Vol. IV);
b) Pará (fls. 309 a 313 do Vol. III);
c) Tocantins (fl. 397 do Vol. III);
d) Roraima (fls. 140 a 190 do Vol. IV);
e) Ceará (fl. 396 do Vol. III);
f) Santa Catarina (fls. 301 a 308 do Vol. III);
g) Goiás (fls. 314 e 315 do Vol. III);
h) Paraíba (fls. 343 a 380 do Vol. III);
i) Maranhão (fls. 09 a 18 do Vol. IV);
j) Paraná (fls. 28 a 31 do Vol. IV); e
k) Mato Grosso (fls. 33 a 72 do Vol. IV).
04.Além disso, foram registradas no mesmo Relatório acima referido outras ocorrências relativas às demais Superintendências Estaduais do INSS, conforme se destaca a seguir:
- INSS/BA (fls. 102 a 276 do Vol. III): apesar de não ter sido verificada nenhuma irregularidade nessa Superintendência Estadual, a Equipe responsável pela respectiva inspeção entendeu que seria necessário manter um acompanhamento do processo nº 013.89.1085-01 do TRT-5ª Região, tendo em vista o volume de recursos envolvidos nas reclamações trabalhistas em andamento, cerca de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).
- INSS/AP (TC-775.134/97-0, fls. 316 a 335 do Vol. III): houve pagamento ordenado judicialmente (exercício de 1997), relativo a parcelas vencidas de incidência de gratificação sobre "adiantamento do PCCS", mediante folha de pagamento ordinária ao invés de precatório, descumprindo o art. 100 da CF e o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.197, de 27.06.91. A Unidade Técnica propôs audiência do responsável.
- INSS/RN (TC-600.303/97-7, fls. 277 a 300 do Vol. III): restaram comprovadas irregularidades referentes a:
a) pagamentos de parcelas atrasadas da incorporação da GAE no "adiantamento do PCCS", mediante folha de pagamento;
b) extrapolação do teor do Mandado de Incorporação nº 1152/97/TRT-21ª Região, relativo à Reclamação Trabalhista nº 144/90 (pagamentos ainda não estabelecidos judicialmente);
c) pagamento de acordo judicial sem efetuar desconto das importâncias pagas administrativamente. A equipe responsável pela consolidação dos Relatórios propôs, adicionalmente às conclusões da Unidade Técnica, a audiência do responsável quanto às ocorrências constantes das alíneas "a" e "b".
- INSS/SE (fls. 336 a 342 do Vol. III): existência de incorporação irregular do PCCS no percentual de 47,11% incidente sobre vencimentos e gratificações, a contar de dezembro de 1995, para alguns servidores. Extensão indevida de uma determinada ação judicial transitada em julgado. A equipe de consolidação concordou com a proposta da SECEX/SE apenas no que diz respeito à audiência (item 4.b, fl. 341, Vol. III).
- INSS/MG (fls. 01 a 101 do Vol. III): estão caracterizadas as seguintes irregularidades:
a) deixaram de impugnar, na fase da liquidação da sentença, a falta de dedução das importâncias pagas anteriormente;
b) inoperância quanto à distribuição de ações recisórias, tendo em vista que ocorreu prescrição na maior parte delas. A equipe discordou da proposta da Unidade Instrutiva no sentido de se determinar a suspensão imediata dos pagamentos, entendendo que deveria ser apurada, preliminarmente, a responsabilidade pela negligência detectada e proceder ao levantamento de todos os casos em que tenha ocorrido duplicidade de pagamento. Só então poderão ser sustados os mencionados pagamentos.
- INSS/RS (fls. 20 a 26 do Vol. IV): pagamento de sentenças sem desconto de valores pagos administrativamente. A irregularidade apontada ainda não pode ser considerada, tendo em vista que a sentença ainda encontra-se em tramitação e o INSS apresentou pedido de impugnação dos cálculos. A equipe concordou com as recomendações propostas pela SECEX/RS.
- INSS/MS (fls. 74 a 138 do Vol. IV): mesma ocorrência registrada em outros Estados, referente a pagamentos relativos a "adiantamentos do PCCS" sem o devido desconto dos valores pagos administrativamente. A equipe entendeu cabível a responsabilização dos procuradores que atuaram nos feitos pelos prejuízos causados ao erário. Considerando que foi identificado apenas um processo com a referida irregularidade, foi sugerido, ainda, que aquela Superintendência do INSS fizesse um levantamento dos demais processos trabalhistas análogos com a finalidade de se apurar responsabilidades. E, nos feitos ainda não transitados em julgado, que fossem adotadas providências com o objetivo de comprovar os pagamentos efetivados em 1989, refazendo-se os cálculos dos valores devidos.
- INSS/SP (fls. 192 a 453 do Vol. IV): foram comprovadas irregularidades referentes a:
a) ausência de controle das ações judiciais que tramitam no interior;
b) extrapolação, por parte da Procuradora Geral do INSS do teor da sentença judicial referente à Ação Judicial nº 1.703/89;
c) cálculos referentes a execuções de processos judiciais incluindo montantes já desembolsados pelo INSS por conta de acordo firmado com o SINSPREV, sem impugnação da Procuradoria;
d) inobservância da ordem cronológica para pagamentos de precatórios (art. 100 da Constituição Federal).
A SECEX/SP optou por não apresentar propostas de medidas específicas para os casos de irregularidades.
- INSS/PE (TC-500.290/07-0, Vol. II): as irregularidades dizem respeito a pagamentos referentes ao Processo RT-936/89, cujos cálculos incluíram diferenças salariais no período de nov/88 a jul/89, que já haviam sido pagos administrativamente mediante acordo. A Procuradoria não contestou os valores. O fato pode ter ocorrido em outras reclamações trabalhistas.
A SECEX/PE preferiu não apresentar sugestões, mas a equipe de consolidação entende que deverá ser promovida a audiência do responsável.
- INSS/AM (TC-225.255/97-9, fls. 336 a 555 do Vol. VI): as irregularidades prendem-se às seguintes ocorrências:
a) pagamento de acordo judicial ao Sr. Heleno Teixeira Montenegro, sem descontar valores pagos anteriormente;
b) pagamentos superiores aos pactuados mediante acordo;
c) obstrução, desde 1994, da tramitação de processo relativo a ressarcimento de valores recebidos de maneira indevida pela servidora Magaly da Costa Lima (inciso IV do art. 117 da Lei nº 8112/90);
d) pagamentos administrativos de complementos (feitos posteriormente), referentes a acordos trabalhistas já homologados e quitados. A SECEX/AM propôs, alternativamente, audiência dos responsáveis, ou determinação ao INSS para que providencie o ressarcimento dos valores pagos nos casos constantes das letras "b" e "d".
- INSS/RO (fls. 01 a 335 do Vol. VI): foram detectadas diversas irregularidades cometidas por servidores da Autarquia, a saber:
1) Processo nº 1ª JCJ/897-937/89:
a) aplicação de juros compostos nos cálculos judiciais (Lei nº 8.177/91 c/c o DL nº 2.322/87);
b) cálculos realizados em desacordo com a sentença, ocasionando correção superior à devida;
c) cálculos sem amparo legal, ocasionando aumento de 173.729,17 UFIRs do valor a ser pago pelo INSS;
d) pagamento de Precatório sem efetuar os recolhimentos referentes ao Imposto de Renda e à contribuição previdenciária;
e) cálculos com erros na atualização do Precatório, gerando pagamentos indevidos em cerca de 400.000 UFIRs, em 28.04.94;
f) atualização indevida pela taxa referencial (TR) dos créditos dos reclamantes.
2) Processos nºs 1503 a 1526, de 21.06.89, 2ª JCJ: irregularidade referente à falta de recolhimento da contribuição social das diferenças relativas ao "adiantamento do PCCS". A equipe encarregada da consolidação dos Relatórios concordou com as proposições da SECEX/RO tanto pela audiência dos responsáveis quanto pelas determinações sugeridas.
- INSS/RJ (Volume V): a SECEX/RJ constatou irregularidades referentes a:
a) pagamentos indevidos a servidores do INSS, relativamente à segunda parcela do PCCS (março de 1991);
b) inúmeras irregularidades cometidas em acordos judiciais realizados, apuradas em processo administrativo disciplinar.
Foram propostas audiência prévia e determinações.
- INSS/PI (TC-525.198/97-0, fls. 382 a 395 do Vol. III): foram constatadas as seguintes irregularidades:
a) diferentes interpretações quanto à incorporação do "adiantamento do PCCS" ao salário ganho por servidores provenientes do Rio Grande do Norte, Maranhão e da Delegacia Regional do Trabalho - PI, lotados atualmente na Superintendência Estadual do INSS/PI;
b) ausência de descontos dos valores anteriormente pagos administrativamente, por meio de folha suplementar de julho/89, devidamente atualizados, nas planilhas de cálculos referentes ao acordo autorizado pela Port. nº 26/90 da Procuradoria-Geral do então INPS. Além disso, o pagamento de tais quantias não foi incluído em Precatórios.
A SECEX/PI propôs audiência prévia dos responsáveis. - INSS/AL (TC-200.208/97-7, fls. 398 a 408 do Vol. III): as irregularidades detectadas pela inspeção foram relativas a:
a) cálculos superestimados de Precatórios, cujas reclamações trabalhistas encontravam-se pendentes de revisão no TRT de Alagoas;
b) depósito judicial antes do Precatório;
c) incorporação do "adiantamento do PCCS" aos salários de servidores não integrantes das correspondentes reclamações trabalhistas. Aberto Inquérito Administrativo, foram punidos cinco Procuradores (um foi demitido, um teve cassada a aposentadoria e três foram suspensos). Os cálculos dos valores a serem ressarcidos estavam dependendo da conclusão das ações no TRT/AL.
A Unidade Técnica sugeriu determinações, as quais mereceram o acolhimento da então 7ª SECEX. - INSS/DF (Vols. VII a X): foi registrado o seguinte:
a) não houve nenhum pagamento irregular referente aos acordos realizados no período de nov/88 a jun/89;
b) foi verificado apenas um caso de Precatório, liquidado de acordo com as normas legais específicas;
c) a equipe de inspeção constatou alguns casos de descontos referentes ao imposto de renda e à previdência social que não foram realizados à época dos pagamentos aos servidores beneficiados. Foi sugerido determinação à Presidência do INSS no sentido de realizar um levantamento em todos os processos, conforme Memorando-Circular CJ/PG/INSS nº 06, de 05.06.97, com o objetivo de identificar os casos onde não foram feitos os descontos devidos, efetuando as necessárias regularizações.
05.Tendo em vista todas as constatações ressaltadas no presente processo, os informantes concluíram a consolidação efetivada propondo determinações à então CISET/MPAS, audiências de diversos responsáveis acerca das principais ocorrências em cada um dos Estados indicados, além de inúmeras determinações à Presidência do INSS, inclusive a instauração das tomadas de contas especiais consideradas necessárias.
06.O Diretor da 3ª DT da então 7ª SECEX (coordenadora geral dos trabalhos) sustentou Parecer de fls.93/94, manifestando-se de acordo com as conclusões de fls. 81/92, consubstanciadas no Relatório Consolidado, mas aduzindo, todavia, algumas sugestões, nos seguintes termos: "À vista do exposto, sugerimos a remessa dos autos ao Gabinete do Ministro-Relator Valmir Campelo, com as seguintes propostas: 5.1) seja inserida na audiência contida no item 2.10 da Conclusão (fls. 85), dirigida à Sra. Maria de Nazaré Barata Buarque, ex-Superintendente do INSS/RO e à Sra. Maria das Graças Costa de Oliveira, Procuradora Autárquica do INSS/RO, os seguintes pontos referentes à ação Reclamatória de Lindete Souza Oliveira e outros (Processo nº 897-937/89/1ªJCJ):
- ausência do recolhimento da contribuição previdenciária, relativa aos pagamentos efetuados aos exeqüentes, nos montantes de CR$ 27.180.542,84 (vinte e sete milhões, cento e oitenta mil, quinhentos e quarenta e dois cruzeiros reais e oitenta e quatro centavos) e CR$ 93.402.673,14 (noventa e três milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e setenta e três cruzeiros reais e quatorze centavos), devidamente atualizados a partir de 30/03/94 e 28/04/94, respectivamente;
- ausência de ações administrativas objetivando a cobrança das quantias recebidas a maior em função de sistemática equivocada quando da atualização do precatório realizada pelo Setor de Apoio à Procuradoria, totalizando CR$ 13.628.834,04 (treze milhões, seiscentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e quatro cruzeiros reais e quatro centavos), o equivalente a 19.017,42 UFIRs, valor histórico de 28/04/94, a ser devidamente atualizado;
- não recolhimento por parte dos exeqüentes, na forma da lei, da quantia de CR$ 140.688.485,43 (cento e quarenta milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco cruzeiros reais e quarenta e três centavos), o equivalente a 196.314,08 UFIRs, valor histórico de 28/04/94, a ser devidamente atualizada, a qual decorreu de conversão para UFIR tendo por base o valor da média aritimética mensal (CR$ 13.620,34), quando deveria ser pela UFIR do dia 31/03/93 (CR$ 15.142.11), conforme determinação judicial;
- ausência de recolhimento por parte dos exeqüentes, na forma da lei, da quantia de CR$ 130.676.927,93 (cento e trinta milhões, seiscentos e setenta e seis mil, novecentos e vinte e sete cruzeiros reais e noventa e três centavos), o equivalente a 182.344,14 UFIRs, valor histórico de 28/04/94, a ser devidamente atualizada, proveniente de algoritmo equivocado para o cálculo dos juros de mora e da reincidência destes e de correção monetária;
- aplicação indevida de juros de mora no mesmo período em que os critérios dos reclamantes sofreram correção monetária pela Taxa Referencial (TR), tendo em vista o caráter de imprestabilidade da TR como fator de atualização do valor da moeda, conforme reiteradas decisões do STJ e STF.
5.2) seja incluída no item 2 da Conclusão, audiência do Sr. Merlam Correa Brasiliense, ex-Superintendente do INSS/RO e da Sra. Maria das Graças Costa de Oliveira, Procuradora Autárquica do INSS/RO, para que apresentem suas razões de justificativa em relação aos seguintes pontos relacionados com a Ação Reclamatória de Adão Magalhães da Cruz e outros:
- ausência de recolhimento das contribuições devidas à previdência social e ao imposto de renda, concernentes ao valor da diferença do Adiantamento Pecuniário recebida administrativamente em julho/89;
- não recolhimento das contribuições devidas à previdência social e ao imposto de renda, incidentes sobre os valores recebidos na Ação Trabalhista nº 1503 a 1526, de 21/06/89, em que figuraram como acordantes Adão Magalhães da Cruz e outros dezenove servidores (Justiça do Trabalho da 14ª Região - 2ª JCJ de Porto Velho);
- inexistência de levantamento da situação dos servidores que desistiram da ação judicial e que por isso não figuraram no acordo referido no item anterior, inclusive, se houve recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos valores que porventura tenham sido recebidos a título de diferenças de Adiantamento Pecuniário."
07.O Sr. Titular da Unidade Técnica competente acolheu as sugestões do Diretor de Divisão.
08.De acordo com as proposições da Unidade Instrutiva, determinei que fossem promovidas, preliminarmente, as audiências dos responsáveis (Despacho de fl. 96).
09.Cumprida a determinação acima, diversos elementos foram juntados ao presente processo, bem como aos processos apensos, referentes aos Estados onde se efetivaram as audiências de responsáveis, face às irregularidades constatadas. Assim, novos exames foram realizados pelas Unidades Técnicas incumbidas de promover as mencionadas audiências, a exceção dos responsáveis vinculados ao INSS no Distrito Federal, cujas audiências prévias ficaram a cargo da então 7ª SECEX.
10.Da cuidadosa instrução de fls. 214 a 223 elaborada pelo Analista Haroldo de Araújo França, entendo importante destacar os seguintes trechos:
"9. Coube a esta Unidade Técnica realizar as audiências relativas ao Distrito Federal. Solicitou-se o pronunciamento dos responsáveis a seguir indicados, a fim de que apresentassem suas razões de justificativa acerca das ocorrências adiante relacionadas, para efeitos da sanção prevista no inciso II do artigo 58 da Lei n.º 8.443/92 (fls. 105 e 106):
a) Sr. Paulo Délcio Torres Costa, Coordenador Judicial da Procuradoria Geral do INSS à época dos fatos, sobre a elaboração do Memorando-Circular n.º 01.200.2/51/95, de 30.11.95, de sua lavra, inclusive quanto ao percentual e à base de cálculos discriminados, documento esse que orientou as Procuradorias Estaduais do INSS a adotarem as providências administrativas necessárias à incorporação do PCCS, determinada por decisão transitada em julgado, no percentual de 47,11% incidente sobre o vencimento e gratificação vinculados (GAE e Representação), não levando em conta a extensão e o alcance de cada decisão judicial, possibilitando a extensão administrativa indevida dos efeitos das sentenças judiciais, bem como desconsiderando os resultados apresentados no Relatório do Grupo de Trabalho designado pela Portaria INSS/PG/180/94, de 15/12/94, para estudos relativos ao adiantamento pecuniário, aprovado pela Procuradoria Geral do INSS em 16/02/95 (itens II.5, fl. 73 deste processo, e 3.2 a 3.16 do Relatório das fls. 336 a 341 do volume III);
b) b) Sra. Verena Ema Nygaard, Procuradora-Geral do INSS à época dos fatos, a respeito da aprovação do Parecer n.º 130/93, de 25/10/93 (Processo n.º 35.000.036239/93-66), que autorizou a implantação do benefício PCCS na folha de pagamento de todos os servidores do INSS, extrapolando o teor da Ação Judicial n.º 1.703/89, que era referente apenas a determinados servidores, desconsiderando a sentença judicial, que não foi explícita nesse sentido, e desrespeitando o disposto no artigo 4° da Lei n.º 8.460/92, que já havia estipulado a incorporação do "adiantamento do PCCS" aos vencimentos dos servidores (itens II.9 - b, fl. 76 deste processo, e II e IV.II.2 do Relatório acostado às fls. 194 a 197, 200 e 338 a 371 do volume IV).
10. O Sr. Paulo Délcio Torres Costa, no intuito de apresentar suas justificativas acerca da ocorrência arrolada, enviou a documentação das fls. 108 a 137, além dos anexos acostados no volume XI destes autos. A Sra. Verena Ema Nygaard, respondendo ao questionamento listado no item "9.b", encaminhou a resposta juntada às fls. 147 a 150, além das cópias de documentos anexadas às fls. 151 a 194.
11. Preliminarmente, como constatamos no confronto entre as fls. 192 do volume principal destes autos e 288 do volume XI, na realidade o Memorando questionado nos trabalhos de inspeção realizados pela SECEX/SE seria o n.º 58/95, e não o n.º 51/95. O Sr. Paulo Costa, apesar disso, evitou de procrastinar o andamento de nossas análises, tendo apresentado suas alegações de defesa relativas ao Memorando correto.
12.Dentre o que foi enviado pelo Sr. Paulo Costa, destacamos especialmente a documentação das fls. 125 a 134, que atestam a regularidade da incidência do reajuste de 47,11%, aceita inclusive pela Advocacia Geral da União. Demonstram esses documentos, também, juntamente com os demais novos elementos trazidos aos autos, que não houve nenhum tipo de extensão administrativa de valores indevida que tenha sido promovida pelo Memorando. Nesse sentido, observa-se na fl. 127 que, em março de 1998, as diferentes entidades representativas dos servidores ainda continuavam precisando de pleitear administrativamente, por meio do processo 35.000.036239/93-66, aquela incidência. Comprova-se, adicionalmente, que o Memorando não descumpriu nenhuma orientação jurídica preexistente.
12.1. Entendemos, conseqüentemente, que não restaram comprovadas quaisquer irregularidades a serem imputadas ao responsável arrolado.
13. No caso da Sra. Verena Ema Nygaard, podemos observar no histórico apresentado pelo Sr. Paulo Costa, fls. 109 a 114, que o referido Parecer não chegou a ser aprovado pela Presidência do INSS, visto que na época surgiram conflitos de entendimento, sendo que a Procuradoria-Geral do INSS, posteriormente, modificou aquela sua opinião inicial. Assim sendo, nenhuma irregularidade pode ser atribuída ao Parecer, que apenas estudou juridicamente a tese da aceitabilidade da volta do pagamento do "adiantamento do PCCS", ainda que em tal análise tenha se chegado a conclusões flagrantemente contrárias ao estipulado pelo art. 4° c/c o art. 9° da Lei n.º 8.460/92, visto que não tinha eficácia normativa interna, por faltar a sua implementação pela autoridade competente para a autorização de despesas. A Sra. Verena, em suas explicações, contidas no item 3 da fl.149, assim esclarece o ocorrido. 13.1. Ante o exposto, julgamos que a manifestação da Sra. Verena Ema Nygaard deve ser aceita.
14. Como já mencionado no item 3 desta instrução, foram devolvidos os processos referentes aos Relatórios das auditorias realizadas pelas Secretarias nos Estados do Rio Grande do Norte, Rondônia, Piauí, Pernambuco, Amapá, Rio de Janeiro e Amazonas, a fim de que promovessem as audiências propostas nos itens 2.1 a 2.14 do Relatório Consolidado, fls. 81/87, juntamente com as sugeridas nos subitens 5.1 e 5.2 do Parecer das fls. 93/94, dos respectivos responsáveis em cada Estado; examinassem as justificativas porventura apresentadas e oferecessem propostas para cada caso, devolvendo-se, ao final, os autos à 7ª Secex para a consolidação dos trabalhos.
14.1. Os últimos processos a retornarem para esta 7ª Secex foram os dos Estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco, em 28/02/00 e 03/03/00, respectivamente.
15. A Secex/PE procedeu à análise das audiências e emitiu os pareceres contidos nas fls. 434 a 441 do TC 500.290/1997-0. Apresentou as determinações sugeridas nos itens "20.a" e "20.b" das fls. 439 e 440 daquele processo, além de solicitar que esta 7ª Secex decidisse quanto à conveniência de se fazer o que está proposto no item 20.c da fl. 440.
15.1. No que tange ao item 20.c, tendo em vista que faremos proposta no sentido de que se determine, ao Controle Interno, acompanhar o cumprimento das determinações que vierem a ser proferidas por este Tribunal, consideramos desnecessária efetuar a medida formulada por aquela Secretaria.
16. A Secex/AP, por sua vez, após rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Georgett Motta Cavalcante, efetuou a proposta de aplicação de multa listada nos itens 5.a e 5.b, fls. 79 e 80 do TC 775.134/1997-0.
17. Coube a Secex/RN realizar a audiência relativa ao item III.2.2 do Relatório Consolidado (RC), fls. 81 e 82. Os pareceres lavrados por essa Secretaria, fls. 132 a 138 do TC 600.303/1997-7, concluíram pela realização das determinações dos itens 11.1 e 11.2 da fl. 137 daqueles autos. Desse modo, invalida-se a proposta do item III.3.6 destes autos, fl. 88.
17.1 Para efeitos do sugerido nos itens 11.1 e 11.2, entendemos que seria adequado que esse processo fosse encaminhado para aquela Secretaria, após decisão do Tribunal a respeito das determinações.
18. A Secex/PI procedeu à audiência do Sr. Segisnando Ferreira de Alencar, em virtude do que está registrado nos itens "III.2.13.a" a "III.2.13.c" do RC, fl. 86. Entendeu (fls. 137 e 138 do TC 525.198/1997-0) que as explicações mereciam ser acatadas.
19. Em relação à audiência requerida no item 2.11 do RC, fl. 86, a Secex/RJ registra, nas fls. 730 a 733 do TC 001.490/1999-0, que aceita as justificativas apresentadas, além de manifestar que as propostas de determinações contidas nos itens 3.2 e 3.3 do RC, fls. 87 e 88 destes autos, no julgamento daquela Secretaria são adequadas para sanear as ocorrências que restaram pendentes. Consideramos corretos esses entendimentos. 19.1. Diante disso, conclui-se que a Secex/RJ, tacitamente, revoga suas crenças expressas nos pareceres juntados às fls. 43 a 47. Da mesma forma, torna-se insubsistente o proposto nas fls. 52 a 55.
20. Nas fls. 818 a 820 do TC 225.255/1997-9, constam os pareceres, originados da Secex/AM, relativos às justificativas para o questionado nos itens III.2.4 a III.2.6 do RC, fls. 82 a 84, tendo as mesmas sido acatadas por aquela Secretaria, que elaborou, no item 7 da fl. 819 daquele processo, adicionalmente, determinação a ser efetuada ao órgão auditado.
21.A Secex/RO efetuou as audiências requeridas nos itens 2.7 a 2.10 do RC, fls. 84 e 85, e 5.1 e 5.2 do Parecer das fls. 93/94, elaborando então os Pareceres das fls. 525 a 533 do TC 929.279/1998-0. Diferentemente do estipulado pelo Despacho do Exmo Ministro-Relator destes autos, proferido à fl. 96, a Secex/RO não apresentou proposta de encaminhamento detalhada. Aquela Secretaria tampouco fez qualquer análise a respeito dos documentos de fls. 534 a 630 daqueles autos, trazidos pela Sra. Merian Corrêa Brasiliense, até mesmo porque o processo não estava mais situado naquele Estado. No caso dos elementos enviados por essa senhora, embora a Secex/RO já tivesse acatado as justificativas (item 1.6 da fl. 532 daqueles autos), as suas informações são importantes por invalidarem a determinação proposta na letra "a" da fl. 90 deste processo.
21.1. A SECEX/RO não aceitou as justificativas dos Senhores Eudóxio Pereira dos Santos, Luiz Carlos Diniz e Álvaro Sotero Alves, bem como da Sra. Maria das Graças Costa de Oliveira. Considerou ainda, de maneira também acertada, que as explicações das Sras. Maria Nazaré de Barata Buarque e Merian Corrêa Brasiliense mereciam ser acatadas. "
11.Assim, considerando tudo o que foi transcrito acima, o informante concluiu sua análise de mérito dos autos propondo aplicação da multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei nº 8.443/92, aos responsáveis indicados nas letras "a" e "b" do parágrafo 22 (fl. 218), sem prejuízo de determinações direcionadas à Diretoria de Auditoria de Programas da Área Social, que integra a Secretaria Federal de Controle Interno, à Presidência do INSS, bem como às Superintendências Estaduais do INSS em Rondônia, no Rio Grande do Sul, em São Paulo, em Pernambuco, no Pará, no Acre, no Rio Grande do Norte e no Amazonas e, ainda, à Delegacia Regional da Receita Federal em Porto Velho.
12.O Sr. Secretário de Controle Externo, Substituto, emitiu Parecer de fl. 224, posicionando-se de acordo com as proposições do Analista daquela Unidade Técnica.
13.Solicitei, preliminarmente, pronunciamento do Ministério Público junto ao TCU, tendo em vista que aquele Parquet especializado já havia se manifestação anteriormente nos autos.
14.Em atenção, a nobre Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva sustentou judicioso Parecer de fl. 226, destacando, dentre outras observações, o seguinte:
"2. Concluídos os laboriosos estudos e análises por parte de Unidades Técnicas de todo o país, sob a coordenação da mencionada Secretaria da Sede do Tribunal, sugere-se uma série de medidas, a serem implementadas no âmbito interno do Instituto Nacional de Seguro Social, que poderão ainda propiciar a recuperação de créditos, bem como em outros evitar a constituição de débitos, relacionados em especial a pagamentos indevidos de verbas de natureza trabalhista, quando do cumprimento de acordos e sentenças relativos à instituição do Plano de Cargos e Salários/1987 (adiantamento).
3. É proposta ainda a aplicação de multa, por intermédio do item 22, alíneas "a" e "b", a alguns servidores então lotados nas Superintendências Regionais do INSS nos Estados do Amapá e de Rondônia, em função das falhas em que estes incorreram, que, no entender das respectivas Unidades Técnicas, foram determinantes para que as irregularidades se perpetuassem, bem como justificariam a aplicação da multa disposta no artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.443/92.
4. Não concordamos quanto à incidência de sanção ao presente caso, sobretudo porque, conforme reconhecem as próprias Unidades Técnicas, os erros cometidos nas localidades em questão, decorrem, muito provavelmente, de deficiências de ordem administrativa. Além do mais, não se deve deslembrar das particularidades dos atos inquinados, exaustivamente discutidas nos autos, que abarcam o encontro de contas entre adiantamentos de ordem administrativa e o cumprimento de sentenças judiciais, algumas vezes relacionadas a servidores egressos de unidades distintas do âmbito da autarquia. Neste ensejo, não se pode olvidar que, diante de situações semelhantes, envolvendo superintendências regionais de outras unidades da federação, as Unidades Técnicas competentes não trilharam pela aplicação da multa tratada no artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.443/92.
5. De se ver ainda, nos termos da conclusão precedente, que deverão ser adotadas medidas relativas à recuperação dos créditos, inclusive, quando for o caso, instaurando-se a competente Tomada de Contas Especial, ocasião em que, se cabível, poderá ser aplicada aos responsáveis identificados a sanção de multa prevista no artigo 57 da mencionada Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. Ademais, não vislumbramos, com base nos elementos até então dispostos, o ardil dos servidores envolvidos.
6. Diante do exposto, esta representante do Ministério Público manifesta sua concordância à adoção dos termos da proposta consolidada pela 7ª SECEX, às fls. 218/224, TC h0h2- 009.033/1993-9, volume principal, exceto no que diz respeito aos itens 22, alíneas "a", "b" e "c", pertinentes à aplicação da multa disposta no artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.443/92." É o Relatório. Voto do Ministro Relator
15.Os autos em apreço originaram-se de Denúncia formulada pelo Presidente da 19ª Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro.
16.Após análise preliminar da matéria, e tendo em vista as ponderações apresentadas pelo nobre Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, em seu judicioso Parecer de fls. 64 a 66, foram realizadas Inspeções nas Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e no Distrito Federal, com a finalidade de se apurar, em todo o território nacional, a ocorrência de possíveis irregularidades relativas a pagamentos de débitos trabalhistas referentes aos extintos INPS, INAMPS e IAPAS, ante o disposto no art. 100 da Constituição Federal acerca da forma de pagamento de precatórios.
17.O trabalho teve a coordenação geral da então 7ª SECEX, que elaborou a consolidação de todos os relatórios das inspeções levadas a efeito pelas Secretarias de Controle Externo nos Estados, de acordo com o Relatório anexado às fls. 69 a 92.
18. Assim, conforme registrado no Relatório que compõe o presente Voto, as verificações in loco demonstraram a constatação de diversas irregularidades em algumas das Superintendências Estaduais do INSS, o que levou as Unidades Técnicas específicas a se manifestarem pela adoção de inúmeras medidas preliminares com vistas à regularização das situações irregulares suscitadas nos autos.
19.Entretanto, acolhendo as ponderações apresentadas pelos Analistas da 7ª SECEX, optou-se, primeiramente, pela promoção das audiências sugeridas, deixando a realização das demais providências para o momento oportuno, isto é, depois do exame das manifestações dos responsáveis, em resposta às diligências do Tribunal, as quais poderão trazer novas informações, capazes, ou não, de alterar os fatos apurados por ocasião da inspeções sob enfoque.
20.O exame de mérito realizado pela Unidade Técnica da sede, encarregada da coordenação dos trabalhos, destacou as principais falhas e irregularidades indicadas nos diversos Relatórios de Inspeção constantes dos processos apensos, apresentando as propostas conclusivas, dentre as quais a aplicação de multa a alguns servidores lotados nas Regionais do Amapá e de Rondônia, cujas irregularidades não foram esclarecidas nem devidamente justificadas, além de determinações à Presidência do INSS, à Unidade da Secretaria Federal de Controle que cuida da Área Social, e às diversas Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social.
21.É oportuno registrar a relevância das verificações in loco levadas a efeito por esta Corte de Contas, não apenas para tomar ciência da situação real em que se encontram os órgãos estaduais do INSS em todo o território nacional, mas, principalmente, pelo fato de que a ação fiscalizadora do TCU levou o Instituto a tomar inúmeras providências saneadoras, as quais poderão resultar na recuperação de créditos ou, ainda, evitar a constituição de outros débitos decorrentes de pagamentos indevidos por ocasião do cumprimento de acordos e sentenças de natureza trabalhista, sem a necessária atenção da parte de Advogados e Procuradores do INSS.
22.Concordo também com a observação da nobre Representante do Ministério Público contrária à aplicação das multas a servidores lotados nas Unidades Regionais do INSS a que me referi no parágrafo 19 deste Voto, tendo em vista que as informações trazidas aos processos em apreço demonstraram que irregularidades semelhantes foram detectadas também em outras Superintendências Regionais e que a maioria delas se refere a pagamentos indevidos decorrentes de deficiências administrativas, envolvendo servidores vindos de outras Regionais do Instituto. Ante todo o exposto, acolho o Parecer da douta Procuradoria, registrando o cuidado e a atenção com que os Analistas da então 7ª SECEX realizaram o judicioso trabalho de consolidação dos Relatórios de Inspeção elaborados pelas SECEX nos Estados, considerando perfeitamente adequadas todas as demais proposições ali contidas, e Voto no sentido de que o Tribunal adote a Decisão que ora submeto a este Colegiado. TCU, Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2002. VALMIR CAMPELO Ministro-Relator

Assunto

Relatório de Inspeção Ordinária

Ministro Relator

VALMIR CAMPELO

Representante do Ministério Público
MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Unidade Técnica

SECEX-5 - 5ª Secretaria de Controle Externo

Decisão


O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE
8.1 - determinar à Diretoria de Auditoria de Programas da Área Social da Secretaria Federal de Controle Interno que:
8.1.1 - informe nas próximas contas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:
a) as atividades desenvolvidas pelo INSS quanto ao prosseguimento no trâmite do Processo nº 013.89.1085-01, do TRT - 5ª Região (Reclamação Trabalhista relativa ao antigo PCCS do INSS), em que são partes o Instituto Nacional do Seguro Social e a União; e SINDIPREV - Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência no Estado da Bahia, em vista do montante atual bruto da dívida nos termos propostos pelo litigante, que atingiria aproximadamente o valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) - item 1.1, fl. 81, deste processo;
b) b) o resultado das ações de revisões que se encontram na Justiça do Trabalho - TRT - 19ª Região/AL - RTs 521/89, 1701/89, 603/90 e 2345/90, bem como as medidas adotadas em razão do que foi constatado na Auditoria Operacional realizada por essa Secretaria na área de Recursos Humanos do INSS/AL, em 1996 - item 1.2, fl. 81, destes autos;
c) o cumprimento das determinações contidas adiante nos itens 8.2 a 8.6.

8.2 - determinar à Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social que: 8.2.1 - mantenha o Tribunal informado, por intermédio das prestações de contas anuais da Autarquia, quanto aos resultados que vêm sendo alcançados em vista da expedição do Memorando-Circular nº CJ/PG/INSS nº 06, de 05/06/97 - item 3.1, fl. 87, deste processo;
8.2.2 - providencie a instauração de tomadas de contas especiais para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação dos prejuízos a serem ressarcidos que vierem a ser identificados na reanálise dos processos judiciais, mesmo nos casos daqueles já arquivados, que tratam da condenação do INSS ao pagamento da verba Adiantamento Pecuniário do PCCS, instituído pela Lei nº 7.686/88 (Memorando-Circular nº CJ/PG/INSS nº 06, de 05/06/97) - item 3.2, fl. 87, deste processo;
8.2.3 - após a realização do levantamento em todos os processos, conforme Memorando-Circular CJ/PG/INSS nº 06/97, nos casos em que ficarem constatados que alguns valores estão sendo pagos em duplicidade, em virtude de decisões judiciais com cálculos que desconsideram, dentre outros desembolsos feitos pela autarquia, a incorporação efetuada pela Lei nº 8.460/92 ou a correção de acordos pagos anteriormente, proceda à suspensão imediata desses pagamentos, subtraindo-os das rubricas das folhas de pagamentos relativas às referidas sentenças, realizando-se, além disso, a identificação dos representantes do INSS que tenham sido os responsáveis por esses prejuízos, instaurando-se a devida TCE conforme a proposta do item anterior - item 3.3, fls. 87 e 88, destes autos;
8.2.4 - nos feitos que envolvam reclamações trabalhistas acerca da rubrica salarial denominada "Adiantamento do PCCS", quando ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado, adote ações com a finalidade de se trazer aos respectivos autos a comprovação dos pagamentos de mesma natureza feitos anteriormente aos servidores, para conseqüentemente efetuar o recálculo dos valores porventura devidos - item 3.4, fl. 88, deste processo;
8.2.5 - com o intuito de se aperfeiçoar a sistemática de pagamentos de precatórios, dada a inobservância na ordem da liquidação observada por este Tribunal na Superintendência Estadual do INSS/MG, passe a ser mantido junto à Presidência desse Instituto, em vista do que dispõe o art. 100 da Constituição Federal c/c o art. 4º da Lei nº 8.197/91, um controle das requisições encaminhadas pelos Presidentes dos Tribunais (créditos alimentares/outros), por intermédio de registro em livro próprio ou em meio informatizado, podendo ocorrer descentralização dos pagamentos, assegurado o direito de preferência aos credores de obrigação de natureza alimentar, obedecida, entre eles, a ordem cronológica de apresentação das respectivas requisições judiciais - item 3.5, fl. 88, destes autos;
8.2.6 - de modo a se evitar situações de ambigüidade, que possam induzir a pagamento indevidos, que na instrução dos processos de reclamatórias trabalhistas, referentes ao pagamento das diferenças decorrentes do adiantamento do PCCS (Lei nº 7.686/89), conste quadro "Resumo do Processo", contendo, de forma inequívoca, declaração expressa do contador do INSS de que os valores ali referidos já contemplaram o desconto, de maneira atualizada, das parcelas pagas administrativamente aos reclamantes - item 3.7, fls. 88 e 89, deste processo;
8.2.7 - instaure Tomadas de Contas Especiais, conforme exposição do Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar nº 35.000.033695/93-17, considerando serem adequadas as conclusões da Comissão Permanente de Inquérito, tendo em vista prejuízos patrimoniais efetivamente causados à Instituição pelos Srs. Renê Manoel da Silva Gomes, Therezinha Araújo Pereira de Souza, Lauro Evandro Romão da Cunha, Reynaldo Lacerda de Souza Gayoso e Sérgio Jardim de Bulhões Sayão - item 3.8, fl. 89, deste processo;
8.2.8 - a fim de se evitar a interposição de ação de seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito pelas partes preteridas de seu direito de precedência, que as Procuradorias Estaduais do INSS observem a ordem cronológica para pagamento de precatórios, para que não se faça confronto ao art. 100, § 2º, da Constituição Federal - item 3.9, fl. 89, destes autos;
8.2.9 - providencie junto à Superintendência Estadual do INSS/RO que, no tocante à Ação Reclamatória de Lindete Souza Oliveira e outros (Processo nº 897-937/89/1ª JCJ):
a) efetue o recolhimento da contribuição previdenciária, relativa aos pagamentos efetuados aos exeqüentes, nos montantes de CR$ 27.180.542,84 (vinte e sete milhões, cento e oitenta mil, quinhentos e quarenta e dois cruzeiros reais e oitenta e quatro centavos) e CR$ 93.402.673,14 (noventa e três milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e setenta e três cruzeiros reais e quatorze centavos), devidamente atualizados a partir de 30/03/94 e 28/04/94, respectivamente;
b) b) promova, administrativamente, a cobrança das quantias recebidas a maior em função de sistemática equivocada quando da atualização do precatório realizada pelo Setor de Apoio à Procuradoria, totalizando CR$ 13.628.834,04 (treze milhões, seiscentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e quatro cruzeiros reais e quatro centavos), o equivalente a 19.017,42 UFIRs, valor histórico de 28/04/94, a ser devidamente atualizado;
c) recolha dos exeqüentes, na forma da lei, a quantia de CR$ 140.688.485,43 (cento e quarenta milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco cruzeiros reais e quarenta e três centavos), o equivalente a 196.314,08 UFIRs, valor histórico de 28/04/94, a ser devidamente atualizada, a qual decorreu de conversão para UFIR tendo por base o valor da média aritmética mensal (Cr$ 13.620,34), quando deveria ser pela UFIR do dia 31/03/93 (Cr$ 15.142,11), conforme determinação judicial;
d) recolha dos exeqüentes, na forma da lei, a quantia de CR$ 130.676.927,93 (cento e trinta milhões, seiscentos e setenta e seis mil, novecentos e vinte e sete cruzeiros reais e noventa e três centavos), o equivalente a 182.344,14 UFIRs, valor histórico de 28/04/94, a ser devidamente atualizada, proveniente de algoritmo equivocado para o cálculo dos juros de mora e da reincidência destes e de correção monetária, abatendo nessa oportunidade as quantias porventura já recolhidas no item "b" supra;
e) busque, também, a reparação da aplicação indevida de juros de mora no mesmo período em que os créditos dos reclamantes sofreram correção monetária pela Taxa Referencial (TR), atentando, quanto ao trâmite de novas ações, para o caráter de imprestabilidade da TR como fator de atualização do valor da moeda, conforme reiteradas decisões do STJ e STF
8.2.10 - no tocante à Ação Reclamatória de Adão Magalhães da Cruz e outros
a) providencie o recolhimento da contribuição devida à previdência social, incidente sobre os valores recebidos na Ação: Trabalhista nº 1503 a 1526, de 21/06/89, em que figuraram como acordantes Adão Magalhães da Cruz e outros dezenove servidores (Justiça do Trabalho da 14ª Região - 2ª JCJ de Porto Velho);
b) ) faça o levantamento da situação dos servidores que desistiram da ação judicial e que por isso não figuraram no acordo referido no item "a" supra, promovendo-se, se for o caso, o recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos valores que porventura tenham sido recebidos a título de diferenças de Adiantamento Pecuniário;
8.2.11 - providencie junto à Superintendência Estadual do INSS/RS para que seja efetuado desconto, de maneira atualizada, no precatório complementar a ser pago ao reclamante do processo nº 8416/90, da parcela referente ao aditamento pecuniário do PCCS (Lei nº 7.686/89), já paga ao reclamante no acordo celebrado em 1990, de modo a evitar-se prejuízo ao INSS - item 3.11, fl. 91, deste processo;
8.2.12 - providencie junto à Superintendência Estadual do INSS/SP a implantação de mecanismos para que a Procuradoria Estadual do INSS em São Paulo detenha o devido controle das ações judiciais que tramitam no interior do Estado - item 3.12, fl. 91, destes autos;
8.2.13 - na realização do levantamento em todos os processos, conforme Memorando-Circular CJ/PG/INSS nº 06, de 05/06/97, seja efetuado o devido exame no que concerne a casos onde, à época dos pagamentos aos servidores beneficiados, não se efetivaram os descontos referentes a Imposto de Renda e Previdência Social, a fim de que se adote as devidas providências para a regularização dessas situações - item 3.13, fl. 91, deste processo.
8.2.14 - verifique junto à Procuradoria Estadual do INSS em Pernambuco a atuação dos representantes do INSS nas Reclamações Trabalhistas: RT nº 999/89-JCJ Limoeiro/PE, RT nº 490/91-9ª JCJ/Recife-PE e RT nº 0936/89-5ª JCJ/Recife-PE, promovendo a identificação do Procurador-Chefe da Procuradoria Estadual, responsável à época pela supervisão dos trabalhos, dos Procuradores, dos advogados contratados e dos demais responsáveis, a fim de que sejam apuradas as responsabilidades, promovendo o ressarcimento dos eventuais danos causados aos cofres da Autarquia, nos termos do art. 194, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 43, inciso II, da Lei nº 8.443/92, tendo em vista as seguintes irregularidades constatadas nas referidas RTs - item 20, fls. 439 e 440, TC-500.290/97-0: a) RT nº 999/89-JCJ Limoeiro/PE: a Sra. Diva Guerra Brandão, que sempre teve sua relação trabalhista regida pela Lei nº 1.711/52 (regime estatutário), ganhou causa na Justiça do Trabalho, sem que a Procuradoria houvesse contestado, em tempo hábil, a incompetência absoluta do juízo laboral para dirimir as questões que dizem respeito ao regime em tela; b) RT nº 490/91-9ª JCJ/Recife/PE: a Sra. Verônica Maria de Negreiros, que ganhou causa na RT 999/89-JCJ Limoeiro/PE, em 04 de julho de 1990, ajuizou, outra vez, por meio do Sindicato, a mesma ação (mesmas partes, mesmo pedido, mesma causa de pedir) na 9ª JCJ Recife-PE (RT 490/91), obtendo ganho de causa pela 2ª vez sem que a Procuradoria houvesse argüido em tempo hábil a litispendência; c) RT nº 0936/89-5ª JCJ/Recife-PE, de Augusto Cézar D'Almeida e outros, em que fora observado que os cálculos das diferenças salariais relativas aos meses de nov/88 a jul/89 estão indevidamente incluídos, uma vez que já haviam sido pagos administrativamente, tendo ficado a cargo da Procuradoria tão somente o acordo referente ao pagamento dos juros e correção monetária do período referido, de acordo com a Portaria INPS/PG nº 26/90, bem como, a informação trazida aos autos pela então Superintendente da Regional do INSS/PE, Sra. Ana Maria Tinoco Machado de Albuquerque, sobre a duplicidade de pagamentos por decisão judicial, em que o primeiro pagamento fora implantado na folha de dezembro de 1990 e o segundo, realizado através de precatório, em 1993;
8.2.15 - implemente medidas visando ao controle e ao acompanhamento dos procedimentos judiciais adotados nas Procuradorias da Autarquia, nas fases de conhecimento, de execução e principalmente dos cálculos nos precatórios, notadamente o cumprimento da Ordem de Serviço Conjunta INSS/PG/DRH/nº 35/94, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados em ações judiciais de pessoal, de forma que sejam defendidos sempre os interesses do INSS e sejam aplicadas medidas punitivas quando constatada negligência ou desídia por parte dos seus representantes - item 20, fl. 440, TC-500.290/97-0;
8.2.16 - proceda à revisão geral das importâncias pagas pela Superintendência do INSS/RN, decorrentes de acordo com a Procuradoria (80% de reajuste de adiantamento do PCCS, outubro/88 a junho/89) para servidores dos ex-IAPAS/RN e ex-INPS/RN, observando o desconto de forma atualizada (CM e juros) das importâncias históricas pagas em julho/89, sendo que, ao constatar valores pagos a maior, providenciar o ressarcimento, nos termos da orientação contida no Memorando-Circular CJ/PG/INSS nº 06, de 05/06/97, mantendo a SECEX/RN informada dos resultados da revisão acima mencionada - item 1, fl. 137, TC-600.303/97-7;

8.3 - determinar à Superintendência do INSS/PA, que se mantenha atenta às decisões da Justiça relativas ao adiantamento do PCCS da entidade, a fim de não permitir o pagamento da correção relativa ao período de nov/88 a jul/89 nos casos em que ela já tiver sido paga - item 5, fl. 91, deste processo;

8.4 - determinar à Superintendência do INSS/AC, que considere, à época dos pagamentos de precatórios oriundos de reclamações trabalhistas do antigo PCCS, as atualizações dos valores já despendidos antecipadamente aos reclamantes - item 6, fl. 91, destes autos

8.5 - determinar à Superintendência do INSS/RN, que mantenha a SECEX/RN-TCU informada do andamento das RT's nº 143/90 e 144/90, até a conclusão destas demandas judiciais - item 2, fl. 137, TC-600.303/97-7;

8.6 - determinar à Superintendência do INSS/AM, que providencie, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, o ressarcimento aos cofres da Entidade, da quantia, devidamente atualizada, recebida administrativamente, em julho/89, pelo servidor Heleno Teixeira Montenegro, a título de diferença de PCCS (Cz$ 3.818,96 - três mil, oitocentos e dezoito cruzados e noventa e seis centavos), não abatida do acordo judicial firmado por meio do Processo JF/1ª Vara 89.0002469-8 - item 7, fl. 819 TC- 225.255/97-9;

8.7 - determinar o envio de cópias das fls. 286/335 e das fls. 525/530 do TC-929.279/98-0 à Presidência do INSS, a fim de que a Autarquia promova ao levantamento de todos os valores pagos indevidamente, bem como adote as medidas necessárias objetivando ao ressarcimento dos mesmos atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora devidos e, se for o caso, instaure as devidas tomadas de contas especiais;

8.8 - determinar o encaminhamento à Delegacia Regional da Receita Federal de Porto Velho, para as providências cabíveis no âmbito de sua competência, as planilhas constantes das fls. 284 e 285 do Processo nº TC-929.279/1998-0 (Relatório de Inspeção INSS/RO), referentes à relação dos servidores em débito com o Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos por conta do Precatório Requisitório nº 17/93;

8.9 determinar a remessa do presente processo, bem como de todos os processos referentes às inspeções realizadas pelas SECEXs Regionais, à 4ª Secretaria de Controle Externo, para a implementação das medidas alvitradas anteriormente, haja vista pertencer o INSS à sua clientela, de conformidade com os termos da Portaria nº 61-GP, de 29.01.99.

8.10 - levar ao conhecimento do Instituto Nacional do Seguro Social, bem como de todas as Superintendências Estaduais do INSS o inteiro teor desta Decisão e do Relatório e Voto que a fundamentam.

Quorum

Ministros Presentes: Humberto Guimarães Souto (Presidente), Iram Saraiva, Valmir Campelo (Relator), Adylson Motta, Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar e Benjamin Zymler. 2. Auditores Presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

Publicação

Ata 02/2002 - Plenário Sessão 30/01/2002 Aprovação 03/02/2002. DOU de 15/02/2002

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